A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo propôs quatro Ações de Impugnação de Mandato Eletivo contra parlamentares eleitos e candidatos do Podemos e partidos coligados PHS e PMB, Solidariedade e Patriota, por suposto uso de candidatas "laranjas" para preencher a cota de 30% de mulheres exigida pela legislação eleitoral nas eleições de 2018. As ações pedem a cassação dos mandatos de quatro deputados federais e sete deputados estaduais, além de mais de 500 suplentes.

Segundo a procuradoria, foram identificadas mais de 60 candidatas "laranjas" em São Paulo no ano passado. Em pelo menos dois casos envolvendo o Patriota há suspeita de uso das candidatas para desvio de verbas do Fundo Eleitoral.

Entre os eleitos que são alvo de pedidos de cassação de mandato estão os federais Paulinho da Força (SD), Marco Feliciano (PODE), Renata Abreu (PODE) e Roberto Lucena (PODE), além dos sete deputados estaduais eleitos pelo Solidariedade (1) e pela coligação do Podemos (4), PHS (1) e Patriota (1). As ações, sobre as quais a Procuradoria Eleitoral não quis se manifestar, correm em segredo de Justiça.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso à íntegra de uma delas, que envolve o Patriota, aberta com base nos depoimentos de 12 ex-candidatas do partido que disseram não ter recebido verbas para fazer campanha.

"Esta ação volta-se contra a nova e sofisticada versão das 'candidatas laranjas'", diz a Procuradoria. "Em vez da inscrição de candidatas desinformadas, o expediente usado foi das candidatas iludidas."

As ex-candidatas à Assembleia Legislativa Deusamar Santos Teixeira Salvador (1.712 votos) e Mariá de Lourdes Silva Depieri (274 votos) disseram ter sido obrigadas por Hiroxi Helio Kotó, secretário nacional do Patriota e coordenador do partido na região de Presidente Prudente, a assinar "cheques e alguns contratos em branco". Assim, "ficaram sem acesso aos recursos de suas próprias contas eleitorais".

Segundo a ação, posteriormente elas identificaram várias irregularidades como "contratos em cidades onde não fizeram campanha, de pessoas que jamais trabalharam (para o Podemos), (que eram) de outro partido (PR), assinaturas falsificadas, CPF em contratos de terceiros".

Outras candidatas alegam ter sido forçadas a fazer dobradinha com o presidente da legenda, Adilson Barroso, candidato derrotado a deputado federal. Simone Aparecida dos Santos, que concorreu a deputada estadual, disse à Procuradoria Eleitoral que foi impedida de fazer dobradinha com seu marido, Ademir Gonçalves de Oliveira, candidato a deputado federal. Em seu depoimento, Oliveira disse que foi convidado a se candidatar desde que conseguisse convencer uma mulher a disputar uma cadeira "por causa da cota". Quando a campanha começou, ela recebeu 15 mil santinhos, todos com o rosto de Adílson Barroso. Segundo Simone, no processo de negociação para a candidatura, a direção do Patriota disse que "para cada mulher podia entrar três homens".

Segundo os relatos das testemunhas, Barroso disse que venderia uma "fazenda" no valor de R$ 2 milhões para financiar a própria candidatura e de seus aliados, mas forneceu apenas santinhos com sua própria foto. A "fazenda", na verdade um sítio de quatro alqueires, nunca foi vendida. Ao Estado, Barroso disse que a história foi uma "brincadeira".

Na ação, a Procuradoria pede a cassação do único deputado estadual eleito pelo Patriota em São Paulo, Paulo Corrêa Jr., da chapa de 102 deputados federais não eleitos e dos 130 suplentes de deputado estadual.

O Patriota, Solidariedade, Podemos e PMB negaram a existência de candidatas "laranjas" e afirmaram que a distribuição da verba foi feita conforme o potencial e necessidades eleitorais de cada candidato. Paulinho da Força justificou que o Solidariedade teve porcentual de 34% de candidatas, mas que "algumas não tiveram voto nenhum. A gente teria jogado dinheiro fora." O Estado não conseguiu localizar os deputados Feliciano e Lucena.

Podemos concentra maior número

A promotora responsável pelas denúncias de candidatas supostamente "laranjas" no Ministério Público Eleitoral (MPE), Vera Lúcia Taberti, afirma que o Podemos concentra o maior número de reclamações. Mesmo não tendo sido eleitas, as mulheres que denunciaram o partido viraram rés na ação movida pelo MPE. "O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) considera que qualquer suplente pode chegar a assumir a vaga", explica Taberti.

Segundo a promotora, o descontentamento das candidatas teria sido maior pelo fato da presidente nacional do partido, a deputada federal Renata Abreu (SP), ser mulher e se utilizar de um discurso de empoderamento para convencer outras mulheres a se candidatarem. O porta-voz de Renata afirmou que "jamais houve promessa financeira determinada".

Além disso, o MPE acusa um montante elevado de repasses para a campanha de Renata em detrimento das demais mulheres. O Estado calculou que ela recebeu o equivalente a 13% do Fundo Especial do partido em relação ao valor mínimo de 30% exigido para campanhas femininas, equivalente a R$ 10,8 milhões no Podemos. A prestação de contas de Renata não foi aprovada pelo TRE, em dezembro de 2018, e o pedido de embargo de declaração foi rejeitado em fevereiro. A defesa alega que "erros meramente formais não possuem o condão de reprovar contas".

Possíveis desvios de recursos também são investigados. Um exemplo é o da presidente estadual do Podemos Mulher. Márcia Pinheiro apresentou prestação de contas zerada à Justiça Eleitoral em novembro de 2018 e recebeu 59 votos. Casos semelhantes em qualquer partido são um alerta ao MP. "Nós temos quase certeza de que houve irregularidades quando vemos uma candidatura sem movimentação financeira".

O MPE também tem definido como irregulares candidaturas existentes, mas que não são um investimento do partido. "A partir do momento em que gera desinteresse, vira uma candidatura 'laranja'", diz Taberti. A questão é delicada por não haver uma regulamentação que defina um valor mínimo para as campanhas. "O partido não infringiu nenhuma lei, mas é uma questão moral". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nada mal está passando o senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com a coluna Radar, da revista Veja, o petista gastou R$ 553, 90 em um restaurante japonês, em Brasília. Ainda segundo o jornalista Ernesto Neves, que assina a coluna, o petista gastou R$ 56.279,99 de cota parlamentar nos dois primeiros meses de 2019. Desse valor, a conta de Humberto teria passado dos R$ 100 reais em ao menos 17 restaurantes. 

Do total dos mais de R$ 56 mil, cerca de R$ 17 mil foram para locomoção, alimentação e hospedagem. Mais de R$ 21 mil, ainda de acordo com a coluna, foram usados na compra de passagens aéreas. 

Por meio de nota, no entanto, a assessoria do senador garantiu que “todos os itens registrados encontram-se rigorosamente dentro dos limites legais estabelecidos pelo Senado Federal para a cota parlamentar”. A assessoria, entre outros pontos, também diz que Humberto se recusou “a receber os valores referentes a dois auxílios-mudança a que faria jus, em torno de R$ 70 mil”. 

“Todos eles [os gastos] estão previstos nos dispositivos legislativos com a finalidade de assegurar o exercício da atividade parlamentar como deslocamentos aéreos e atividades de cerimonial”, reitera a nota. 

O governo brasileiro desistiu de propor, na negociação para prorrogar até 2023 o acordo com a Argentina para comércio de veículos e autopeças, um aumento gradual do máximo que o Brasil pode exportar para o país vizinho, conforme apurou o Estadão / Broadcast. Agora, defende um limite maior que o atual, mas sem crescer a cada ano.

No acordo vigente, que tem duração de quatro anos e vai até junho de 2020, a cada US$ 1 importado da Argentina, o Brasil pode vender, livre de tarifas, US$ 1,5 para lá. Essa proporção é chamada pelos dois governos e pelas empresas de "flex". O documento prevê também que, no último ano de vigência, entre julho de 2019 e junho de 2020, o flex suba para US$ 1,7.

Nas negociações para prorrogar por mais três anos, até 2023, o governo brasileiro vinha defendendo que o flex subisse gradualmente a cada ano, partindo de US$ 1,7. No entanto, encontrou resistência por parte do governo argentino, que tem buscado melhorar suas contas externas. O Brasil, então, desistiu da ideia e passou a propor que o flex se mantenha fixo por esses três anos a US$ 1,7, no mínimo.

Uma nova reunião sobre o tema está marcada para o início de setembro. A intenção é que haja um acerto ainda neste semestre. A prorrogação está sendo negociada pelos governos dois anos antes do fim do prazo atual porque as partes querem se antecipar ao processo eleitoral na Argentina, que ocorre no ano que vem.

O flex voltou a ser discutido pelos países no ano passado, quando a Argentina avisou que começaria a notificar as empresas que estavam excedendo o limite de US$ 1,5, exigindo a constituição de garantias equivalente às multas previstas no acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo brasileiro avalia negociar com os Estados Unidos alterações no cálculo das cotas de exportação de aço e alumínio para diminuir prejuízos ao comércio por causa das sobretaxas de 25% sobre o aço e de 10% sobre o alumínio anunciadas em março. Segundo fontes do governo, essa é uma das poucas alternativas que restam, depois que os americanos colocaram apenas duas alternativas sobre a mesa: cota ou sobretaxa.

As duas opções são consideradas ruins pelo governo e pelo mercado. A cota é uma forma de limitar as exportações estabelecendo volumes máximos a serem embarcados para os EUA. Já a sobretaxa eleva o valor pago pelo importador americano, o que pode inviabilizar as vendas para aquele mercado. O Brasil vinha defendendo, nas negociações, que não deveria sofrer nenhum tipo de restrição no comércio dos dois produtos. O principal argumento é que 80% do aço exportado para os EUA é semiacabado, ou seja, insumo para a indústria local. Os negociadores vinham nessa queda de braço até que, na última sexta-feira, os americanos avisaram que não havia mais tempo para negociação e que o País precisaria escolher entre cota ou sobretaxa. No fim da noite de segunda-feira, quando terminou o prazo dado por ele próprio para a conclusão das negociações com os países afetados pela sobretaxa, o presidente Donald Trump disse que havia fechado um acordo "em princípio" com o Brasil e que seriam necessários mais alguns dias para negociar detalhes.

Muito provavelmente, Trump se referia às cotas que eles propuseram ao Brasil e sobre as quais não tiveram resposta positiva. Mas, fora desse cardápio, aparentemente não há muitas opções, admitem fontes. Uma possibilidade seria questionar a medida norte-americana na Organização Mundial do Comércio (OMC). Não há decisão de governo quanto a isso.

"Precisamos esperar para ver como fica", disse ontem ao Estado o presidente da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Milton Rego. Ele confirmou que havia as duas opções sobre a mesa, mas não está seguro sobre o que acontecerá, agora que os Estados Unidos decidiram prorrogar o prazo das negociações.

No caso do setor de alumínio, a proposta americana era uma cota baseada na média das exportações dos últimos cinco anos. Esse volume, disse o executivo, não é suficiente nem para cumprir as vendas que já foram contratadas para este ano. Além disso, a cota proposta por eles é do tipo "hard", além da qual não se pode exportar mais nada. Por isso, segundo fontes, o setor tendia a optar pela sobretaxa. Rego não confirmou. Ele prefere esperar para ver se haverá alguma alteração na proposta americana.

Posição

Para o aço, a sobretaxa de 25% praticamente inviabiliza as vendas, segundo declarou várias vezes o presidente executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo Mello Lopes. A entidade só deve se posicionar sobre o caso hoje. Também hoje, os ministérios das Relações Exteriores e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverão divulgar nota conjunta.Fontes ligadas ao governo informaram que, no caso dos produtos siderúrgicos, as cotas serão calculadas sobre a média exportada de 2015, 2016 e 2017, anos que foram ruins para o comércio exterior. Ou seja, são cotas baixas.

É nesse ponto que os técnicos acreditam haver espaço para negociação. Enquanto o Brasil ainda avalia o que fazer, a Argentina anunciou haver alcançado um acordo definitivo com os Estados Unidos, segundo o jornal Clarín. Ela ficará livre das sobretaxas, mas observará cotas para suas exportações. Porém, diferente do que ocorreu com a Coreia, que aceitou cotas cujo resultado foi um corte nas vendas de 30%, a Argentina diz ter conseguido uma cota de 180 mil toneladas de aço, 35% superior à média dos últimos três anos. Para alumínio, serão 130 mil toneladas, o que corresponde à média dos últimos três anos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A empresa Ossia anunciou durante a feira Consumer Electronics Show (CES), nos EUA, uma maneira de fornecer energia aos aparelhos eletrônicos da mesma maneira que a internet é entregue pelo Wi-Fi. Uma das primeiras aplicações desta tecnologia no mundo real é uma pilha AA que promete durar para sempre e pode ser recarregada pelo ar.

A tecnologia chamada Cota Tile pode alimentar diversos aparelhos eletrônicos a uma certa distância utilizando um transmissor de radiofrequência e um receptor acoplado neles. Utilizando essa inovação, a Ossia anunciou as pilhas AA Forever Battery, que possuem a antena da empresa embutida, de forma que conseguem ser carregadas sem fio.

Segundo a empresa, essas baterias podem ser utilizadas para alimentar para sempre sistemas de segurança, termostatos, controles remotos, detectores de vazamento e outros dispositivos conectados à internet. A Ossia também acredita que pode escalar a tecnologia para funcionar em baterias de smartphones.

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A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada por descumprimento da Lei 8.213/91. A norma diz que empresas com mais de mil empregados devem reservar 5% dos cargos para pessoas com deficiência e, segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), a instituição financeira descumpriu a regra.

De acordo com o MPT, a decisão pela condenação da Caixa é da juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, que aceitou a ação civil pública do próprio Ministério. “O banco terá que dar prioridade aos aprovados no concurso público de 2014 para cumprir a cota e pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos”, informou o MPT.

Por meio da ação civil, o Ministério apresentou, a partir de dados informados pela própria Caixa, que o quadro do banco possui apenas 1,42% de pessoas com deficiência, resultando em um déficit de 3.561 trabalhadores para cumprir a cota mínima. “Além de ser incontroverso o descumprimento de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas na proporção indicada, tem-se que a recusa no cumprimento da cota prevista não se deve à falta de mão de obra na ocupação desses postos de trabalho”, destaca a procuradora Ana Cláudia Bandeira Monteiro, autora da ação, conforme informações da assessoria de imprensa. 

A maior parte dos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é contra cotas em universidades e concursos públicos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau (IPMN), no Recife. Apesar de em algumas situações a diferença ser pequena, os avaliados mostram ser contra as cotas raciais e sociais. 

Segundo o cientista político do IPMN, Adriano Oliveira, responsável pela pesquisa, o resultado mostra um pensamento egoísta. É que o mesmo estudo revela um grande interesse dos estudantes em participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com 62,5% pretendendo ser alunos do programa. “Eles são contra políticas sociais que não lhes beneficiam”, aponta o cientista. O tal indicativo de egoísmo também é revelado pela grande parcela que é contra a ampliação do Bolsa Família. “Ou é um público egoísta, que não é atingido pelo programa e não descobre sua importância, ou eles possuem uma visão negativa do mesmo”.

Adriano também destaca que o público entrevistado é bastante meritocrático. “Os entrevistados acreditam que a questão racial não é indicadora de ausência de oportunidade”, complementa. O questionário revela que 60,5% são contra cotas raciais em universidades públicas, enquanto 34,4% são a favor e 5,1% não sabem ou não responderam. Já para concursos públicos, os números são 63,6% contra, 31,2% a favor e 5,2% não sabem ou não responderam.

Há um empate técnico com relação às cotas sociais. Para universidades públicas, 47,9% se mostraram contrários às cotas sociais e 46,5% a favor. A diferença também é pequena para as costas em concursos públicos, com 50% dos entrevistados contrários e 44,5% em apoio. Dos pesquisados, 42,1% pertenciam a classe socioeconômica D e E.  

O pesquisador ainda chama a atenção para o resultado contraditório da pergunta sobre o que contribuiria para o crescimento econômico do país. “ Os eleitores apoiam o incentivo ao Fies e ao ProUni, mas ao mesmo tempo são a favor da redução da carga tributária”, comenta.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 9, cota de acesso a negros para cargos no Judiciário. A resolução dispõe sobre vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para estes candidatos.

O porcentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

"Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse País", disse o presidente Ricardo Lewandowski. "Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste País, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes."

A proposta de resolução foi apresentada pelo relator Paulo Teixeira em 26 de maio, mas houve pedido de vista do conselheiro Fabiano Silveira. Ao devolver o assunto nesta terça-feira, o conselheiro disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente.

"A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências", disse Silveira.

Alguns conselheiros alegaram que a bonificação poderia ser questionada legalmente e resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima, e houve sugestão para criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura. A redação final, porém, garantiu a reserva de 20% como mínima possível e delegou aos tribunais a prerrogativa de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia. As informações foram divulgadas pelo CNJ.

Apoio

A discussão teve a participação do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, que manifestou apoio à iniciativa do CNJ. "A sociedade tem imposto uma série de barreiras para as minorias que têm se superado com muito sacrifício. É importante que o Judiciário seja plural, formado por composições diversas que advém da sociedade, com fatos levados ao Judiciário por diversos setores."

O representante do Ministério Público, subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, também apoiou a resolução.

"Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns, é uma vanguarda das carreiras de Estado ao adotar medida dessa qualidade, que deve animar outras carreiras", disse.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, não quis comentar se o resultado do Censo do Judiciário poderia abrir um debate no órgão sobre a adoção de cotas para ingresso na magistratura.

O Censo mostrou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros são negros. "Não sei, não sei, não sei. Estou de saída (ele vai se aposentar neste mês). 'Es ist mir ganz egal' (expressão em alemão que, em português, significa 'para mim, tanto faz'). Não estou nem aí", completou.