A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 30, as regras para a inscrição automática de famílias de baixa renda na Tarifa Social, programa que garante descontos na conta de luz aos mais carentes. Hoje, 12,4 milhões são beneficiadas com a política social. Pelas estimativas da agência reguladora, esse número poderia quase dobrar a partir do próximo ano, pois há 11,3 milhões de famílias que têm potencial para participarem do programa com o novo formato de cadastro.

A nova lei facilita que novas famílias carentes passem a receber os benefícios. Segundo o relator do processo, diretor Sandoval Feitosa, houve um aumento de 45% no número de beneficiados no programa nos últimos três anos, mas é possível contemplar mais cidadãos. "Essa política pública tem tanta justiça social, tanta cidadania envolvida, que ela enfrenta de frente um problema que nós podemos caracterizar como a pobreza energética. Uma parcela significativa da população, hoje 23,7 milhões fazem jus ao benefício, mas apenas 52% recebem efetivamente", disse.

As inscrições automáticas serão feitas pelo cruzamento de dados do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia, desde que a família atenda todos os critérios para participar do programa. A pasta é responsável por gerir os dados do Cadastro Único e do Benefício de Prestação Continuo de Assistência Social (BPC). Cerca de 23,7 milhões de famílias brasileiras estão cadastradas nessas bases de dados.

O relator do processo afirma que a alteração não criará um novo subsídio, nem altera as regras para as famílias já beneficiadas. "A lei nova não incluiu um único real de custo, elas apenas desburocratizou o acesso ao benefício, fazendo efetiva a política pública", disse. "O novo marco legal possibilitará a inclusão de famílias que já possuíam o direito à Tarifa Social a exercê-lo de fato. Além do impacto positivo para as finanças das famílias de baixa renda, a alteração legal traz consigo as seguintes externalidades positivas: combate à pobreza energética do Brasil, a redução da burocracia", diz em seu voto.

Com o aumento de beneficiários do programa, o valor a ser pago por todos possivelmente irá aumentar. Isso porque os custos para manter os subsídios aos mais carentes são bancados por todos os consumidores do País, incluindo grandes indústrias, por meio de encargos nas contas de luz. O custo para manter o programa este ano foi de R$ 3,6 bilhões. Os recursos são incluídos no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado por meio de encargos nas contas de luz de todos, incluindo grandes indústrias, para garantir subsídios para alguns consumidores e segmentos.

Regras

As famílias ainda poderão solicitar por conta própria a inscrição ao programa para as distribuidoras, como acontece atualmente, mas a empresa ficará obrigada a identificar quais atendem os critérios para receber o benefício. As empresas deverão consultar, mensalmente, a base do governo utilizando o CPF ou outros dados fornecidos. Uma vez que seja identificado que o consumidor tem direito, o desconto já deve ser aplicado na fatura seguinte.

Como será difícil que empresas identifiquem todas essas famílias em um momento, a agência propôs um prazo de transição, que foi alterado a pedido das empresas. Para as distribuidoras que têm até 120 mil unidades consumidoras, fica mantido o prazo até 30 de junho. Para as demais, que possuem mais de 10 mil famílias potenciais para entrar no programa, o prazo para realização da busca será até 31 de dezembro de 2022.

As empresas também poderão fazer a busca por contato telefônico e visitas a domicílios. Durante análise na Aneel, elas foram dispensadas de informar sobre a medida por meio das faturas de energia, mas deverão divulgar em suas páginas na internet, redes sociais e por mensagens eletrônicas. As distribuidoras solicitaram ainda a exclusão da devolução em dobro de valores já pagos em casos de não realizar a inscrição automática, mas o pedido foi negado.

A inscrição automática está prevista em projeto de lei aprovado pelo Congresso em agosto e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro deste ano. O chefe do Executivo e os ministros Bento Albuquerque, de Minas e Energia, e João Roma, da Cidadania, participam de evento para anunciar as novas regras do programa às 17h.

Tarifa Social

O programa Tarifa Social concede descontos escalonados na conta de luz de acordo com consumo de cada família: 65% para os primeiros 30 kWh consumidos, 40% de 31 kWh a 100 kWh; 10% de 101 kWh a 220 kWh; e zero a partir de 221 kWh. Indígenas e quilombolas têm 100% de desconto caso consumam até 50 kWh; 40% entre 51 kWh e 100 kWh; 10% de 101 kWh a 220 kWh; zero a partir de 221 kWh. Em média, cada família consome 126 kWh mensais e recebe um desconto de R$ 24,00.

Em tempos de dinheiro curto, como participar da Black Friday? A resposta que muitos brasileiros estão encontrando para essas perguntas está na China - ou, mais especificamente, nos sites asiáticos que vendem produtos baratinhos, partindo de R$ 1,99. É de olho nesse grande contingente de pessoas que não podem gastar muito que sites como Shopee, Shein e AliExpress ganham força no Brasil.

Esses gigantes chineses, que têm ampliado sua estrutura no País e garantido frete grátis para uma parcela maior das vendas, já são rivais de peso para as gigantes nacionais que sempre dominaram a Black Friday, como Magazine Luiza, Casas Bahia e Americanas. Nas buscas da internet, essas forças asiáticas chamam mais a atenção do que as tradicionais varejistas locais.

Conforme levantamento de menções à Black Friday na internet, feito pela plataforma Wiz & Watcher entre 11 e 23 de novembro, das cinco marcas mais lembradas em relação à data de compras na rede, apenas uma era brasileira. Ao todo, foram analisadas 52 mil publicações. Shopee, AliExpress, Shein, Amazon e Lojas Americanas saíram na frente.

RECEIO

"Existe desconfiança do brasileiro em relação a efetividade das promoções da Black Friday no País. Com essa super digitalização do processo de compra, é mais fácil comparar e ver os preços que são praticados lá fora", diz a fundadora da Wiz & Watcher, Cíntia Gonçalves.

Nem o dólar alto ou o tempo mais longo para a entrega tem sido empecilho para as compras além das fronteiras. Para a empreendedora Fernanda Magalhães, de 30 anos, o foco das compras na China são as decorações de Natal. "Fui a lojas físicas atrás de promoções, mas o preço estava muito mais alto", afirma. "Meu carrinho de compras na Shopee está cheio, vou esperar até sexta-feira para ver se diminui ainda mais o valor."

QUINQUILHARIAS

Segundo levantamento da Buzzmonitor sobre intenção de compras para a Black Friday - com dados do Twitter entre agosto e outubro -, as principais categorias de desejo dos brasileiros para a data de descontos serão itens de vestuário (47%), entretenimento (24%), livros (21%) e tecnologia (8%). Ou seja: o apetite por produtos mais caros diminuiu.

Para o estudante Tainan Toldo, 24 anos, a expectativa é angariar produtos que não sejam tão afetados pela variação cambial e ofereçam o frete grátis. "Nas lojas gringas, agora na Black Friday, vou focar mais em coisas mais superficiais como capinha para celular, fones de ouvido e fita LED", diz.

Para atender ao público que está em busca das promoções e quer comprar online nos sites estrangeiros, a gigante do e-commerce AliExpress decidiu aumentar sua frota para voos no País. A partir da Black Friday, a companhia passa de cinco para seis voos semanais com as cargas dos clientes.

A ação ocorre diante do cenário do crescimento da empresa no Brasil, quinto país em vendas para a gigante chinesa. "Tentamos oferecer um preço de fábrica nos produtos para os consumidores no Brasil. Somos até 39% mais baratos do que os concorrentes", diz o executivo da companhia no Brasil, Yan Di.

Dados da empresa de análise de dados App Annie mostram que o AliExpress superou rivais como Magazine Luiza e Americanas em número de usuários em seu aplicativo, com 4,7 milhões de cadastros. (Colaboraram Rafael Nascimento e Sofia Hermoso, especial Para o Estadão)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será aplicado neste domingo (20) em meio a uma crise interna do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela prova. Além disso, colaboradores terceirizados que fiscalizarão os candidatos relatam corte no número de aplicadores por sala este ano e temem fragilidades na supervisão dos estudantes.

Em salas com menos de 26 candidatos, só haverá o chefe de sala no comando, segundo afirmam. Nos anos anteriores, o trabalho era em dupla: um chefe de sala e um aplicador. O Estadão ouviu colaboradores de oito Estados e viu os manuais com suas tarefas nos dias de prova, além dos documentos enviados a eles pelo consórcio aplicador. O exame, principal forma de ingresso no ensino superior do País, ocorre amanhã e no próximo domingo.

CRISE

O Inep tem enfrentado sua maior crise: 37 servidores com experiência no Enem pediram para deixar seus cargos por discordarem da gestão do atual presidente do órgão, Danilo Dupas. A categoria alega falhas de gestão e assédio - ele nega.

Nos postos de trabalho dos colaboradores terceirizados, as mudanças foram descobertas há poucas semanas. "Será só uma pessoa (fiscal) por sala. Alegaram que, na sala com menos de 25 alunos, só uma pessoa bastaria", disse a coordenadora de aplicação em uma escola pública no interior de Minas. Ela teme que seja mais difícil resolver eventuais problemas e diz que isso pode recair sobre fiscais de corredor e banheiro.

Os funcionários são contratados pela Cesgranrio, consórcio aplicador da prova. Procurado, o Inep não se posicionou até 21 horas de ontem. Já a Cesgranrio disse que não comentaria por "motivos contratuais".

Em uma escola no Distrito Federal, o coordenador afirma que só haverá o chefe de sala em cada uma das 27 turmas, sem aplicadores. Outra colaboradora, de São Luís, recebeu de superiores uma planilha com a regra: "1 aplicador para salas a partir de 26 participantes".

Com a queda do número de inscritos nesta edição, a previsão é de ter salas com menos candidatos. O manual dos colaboradores deste ano não atribui funções a aplicadores. Um trecho do curso online feito pelos trabalhadores antes do Enem indica - "aplicadores só em algumas salas".

"A minha questão é: como vai ser o almoço e ida ao banheiro? Não foi explicado nada", diz uma chefe de sala no interior do Piauí. Ela cogita desistir da aplicação.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por iniciativa do presidente da Comissão de Educação (CE), senador Marcelo Castro (MDB-PI), o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) composto por quatro senadores para apurar fatos relacionados à crise no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação, será o coordenador do GT.

"O Inep, responsável pela produção de evidências sobre a educação brasileira, indispensáveis no planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em todos os níveis educacionais e esferas federativas, tem passado por diversos problemas nos últimos anos. Sucessivas trocas de comando, estrutura fragilizada de gestão e perda permanente de profissionais qualificados", apontou Marcelo Castro na defesa da criação deste GT.

Castro ainda acrescentou que a atual crise no Inep agravou-se com o pedido de exoneração de 37 servidores concursados, que atuavam em políticas públicas como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

*Da Agência Senado

A segunda etapa da prova do Revalida, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), corre risco de não ser aplicada este ano. O exame certifica o diploma de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil. Nesta semana, 37 servidores do Inep pediram para deixar seus cargos, em meio a denúncias de assédio e ingerência do presidente do órgão, Danilo Dupas.

Segundo ofício interno do Inep obtido pelo Estadão, faltam médicos capacitados para definir, em tempo hábil, tarefas dos candidatos na prova prática e estabelecer critérios de seleção. Conforme o documento, a 2.ª etapa está marcada para 18 e 19 de dezembro, apesar de a data não constar nos editais. A 1.ª ocorreu em setembro, com testes objetivos e discursivos, para 11,8 mil candidatos. O documento aponta que houve prazos "impostos pela Presidência do Inep", apesar de alertas da equipe técnica sobre riscos à qualidade da prova. Os prazos, afirma o ofício, "foram exíguos para que todas as etapas do processo de elaboração de provas fossem cumpridas, afetando negativamente na qualidade dos itens".

Conforme o comunicado interno, uma comissão de médicos responsável pela concepção do exame e montagem das provas, "sofreu total reestruturação". "A maior parte dos médicos nomeados para a comissão por indicação do presidente do Instituto, não possuía experiência prévia na realização do Revalida como membros de comissão e, devido ao apertado cronograma, sequer passou por capacitação", aponta o documento. A comissão foi instituída em 28 de julho e teve composição alterada por Dupas. Procurado, o Inep não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deputados da oposição mobilizam nesta quinta-feira, 11, um tuitaço com a hashtag "Bolsocaro", em protesto contra o aumento da inflação no governo Jair Bolsonaro. O termo atingiu os trending topics, assuntos mais comentados da rede.

Parlamentares publicam vídeos e tuítes que mostram como a alta do dólar e dos combustíveis culminam no aumento do preço dos alimentos.

Dados divulgados na quarta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a inflação subiu 1,25% em outubro, a maior variação para o mês desde 2002. No acumulado dos últimos 12 meses, o índice ficou em 10,67%.

Já o preço médio da gasolina subiu 2,25% na semana passada e chegou a R$ 8 no Rio Grande do Sul, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Líder da Minoria na Câmara, o deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) afirmou em publicação no Twitter: "Tá caro e a culpa é do Bolsonaro! Vamos desmascarar o presidente!"

"A gasolina a R$ 8 e a cesta básica a R$ 700 são culpa da péssima política econômica de Guedes e Bolsonaro!". disse o líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ).

A líder da bancada do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ) também culpou o governo Bolsonaro pelo aumento nos preços. "60% de tudo o que a gente compra no supermercado é transportado por caminhões. Ou seja, se o preço do diesel aumenta, o frete fica mais caro e você vai gastar mais com comida. A culpa é do Bolsonaro!", escreveu.

Antes do ápice da crise econômica que vem retirando alimentos básicos do prato do brasileiro, os reflexos da fome já indicavam que tempos de dificuldade estariam por vir. Dois homens foram presos por furto ao recolher embutidos vencidos, que esperavam pelo descarte no pátio de um supermercado em Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.

Os policiais foram acionados para deter a dupla que entrou na área restrita do estabelecimento, revirou o setor de descartes - onde produtos vencidos são triturados antes de serem jogados fora - e deixou o local com 50 fatias de queijo, 14 unidades de calabresa, nove unidades de presunto e cinco de bacon, no dia 5 de agosto de 2019.

Os suspeitos foram apreendidos, mas ficaram em silêncio durante o depoimento e foram soltos para a conclusão das investigações. Com o inquérito finalizado em 2021, os dois foram indiciados pela Polícia Civil e denunciados pelo Ministério Público (MP-RS). 

Primeira absolvição

Desde então, a Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) atua para tentar absolvê-los sob a alegação do princípio da insignificância evitar que sejam presos. Em julho de 2021, o juiz André Atalla acolheu a posição da DPE/RS e absolveu os réus.

"Entendo, contudo, que no presente caso não há justa causa para a presente ação penal em face do princípio da insignificância. No caso em tela, os acusados teriam furtado bens (gêneros alimentícios com os prazos de validade vencidos) avaliados em R$ 50,00, os quais foram devidamente restituídos ao proprietário”, destacou o magistrado em um dos trechos da decisão.

Nova denúncia do Ministério Público

Contrário à soltura, o MP-RS recorreu ao Tribunal de Justiça e reforçou a acusação de que “não se pode usar o princípio da insignificância e do crime bagatelar como estímulo e combustível à impunidade”.

Em nova tentativa de absolvição dos acusados, na última segunda (25), o defensor Marco Antonio Kaufmann rebateu a posição do MP-RS e avaliou a atual condição econômica. “Tristes tempos em que LIXO (alimento vencido) tem valor econômico. Nesse contexto, se a mera leitura da ocorrência policial não for suficiente para o improvimento do recurso, nada mais importa dizer”.

O caso será julgado novamente e dessa vez será decidido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.