O governo do presidente Jair Bolsonaro ainda não conseguiu cumprir a promessa de liberar emendas parlamentares para o combate à pandemia do novo coronavírus. Dos R$ 8 bilhões anunciados pelo presidente há 20 dias, apenas R$ 1,47 bilhão (18%) tem alguma destinação prevista e só R$ 119 milhões (1,5%) saíram efetivamente dos cofres públicos até agora.

Na ocasião, a Secretaria de Governo da Presidência da República, órgão responsável por organizar estes pagamentos, informou que toda a quantia estaria disponível até o fim de março. Agora, a justificativa apontada pelo Palácio do Planalto é a burocracia. Enquanto isso, prefeitos aguardam o dinheiro para comprar equipamentos e insumos médicos.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores de como o governo deve gastar parte dos recursos previstos no Orçamento. Incluem desde dinheiro para obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, até valores destinados a programas de saúde e educação. Os parlamentares costumam privilegiar seus redutos eleitorais. O cronograma destes pagamentos, no entanto, depende do governo federal.

Com a crise da covid-19, Bolsonaro fez um acordo com o Congresso para priorizar as transferências vinculadas ao Ministério da Saúde e direcionar o montante diretamente para o combate à doença. O acordo foi anunciado pelo presidente no dia 20 de março, durante videoconferência com empresários.

Além disso, o Planalto abriu a possibilidade de os parlamentares mudarem suas indicações - feitas no ano passado, antes da crise - e destinar mais recursos para o enfrentamento do coronavírus. Neste ano, cada deputado ou senador apresentou R$ 15,9 milhões em emendas, sendo necessariamente 50% para a saúde.

Em nota no mesmo dia em que Bolsonaro fez o anúncio, a Secretaria de Governo disse que anteciparia a utilização dos recursos. "Até o fim do mês de março estarão disponíveis cerca de R$ 8 bilhões para o setor da saúde. Estes recursos são oriundos de emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancada", disse a secretaria na ocasião.

Sete dias depois, ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a pasta afirmou que todos os esforços estavam sendo feitos para que as emendas fossem executadas até o dia 31.

Segundo informações disponíveis no Siga Brasil, sistema do Senado para acompanhar a execução do Orçamento, dos R$ 7,42 bilhões em emendas previstos para a saúde, o governo conseguiu empenhar R$ 1,47 bilhão até a terça-feira passada - dado mais atualizado. O empenho é o primeiro estágio para o pagamento, uma espécie de reserva do valor no orçamento.

Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o fato de a maior parte do valor não ter sido sequer empenhada até agora, a Secretaria de Governo informou que trabalha com os ministérios da Saúde e da Economia "com o objetivo de concretizar as alterações das emendas, visando o remanejamento de recursos para o enfrentamento à covid-19".

Nos bastidores do Congresso, porém, houve resistência entre parlamentares para alterar suas emendas indicadas para outras áreas e que poderiam aumentar o "corona money", como classificou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os congressistas não querem abrir mão de recursos garantidos no Orçamento para obras nos Estados e municípios em ano eleitoral - um ativo importante para candidatos a prefeitos neste ano. O que os parlamentares querem é "dinheiro novo" na crise.

Prefeituras

Dos R$ 119 milhões em emendas pagas até agora, a maior quantia foi para o Maranhão, que recebeu R$ 20 milhões. A cidade de Estreito (MA), com cerca de 40 mil habitantes, teve R$ 2 milhões destinados pelo deputado Júnior Marreca (Patriota-MA) liberados para pagar despesas correntes das unidades de saúde.

O prefeito de Alta Araguaia (MT), Gustavo Melo (PSB), recebeu R$ 1 milhão de uma emenda do deputado Juarez Costa (MDB-MT) para gastos com procedimentos de alta e média complexidade na cidade.

Ele afirmou, no entanto, que ainda aguarda a liberação de outra emenda, de R$ 400 mil, para compra de um novo equipamento de raio-X para o Hospital Municipal Deputado Cacildo Hugueney. O atual possui mais de 40 anos.

O aparelho é usado para realizar exames para identificar complicações respiratórias causadas pelo coronavírus. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deputada foi uma das que aprovou Estado de Calamidade em Pernambuco. (Roberto Soares/Alepe)

A deputada Teresa Leitão (PT) decidiu direcionar um total de R$ 800 mil previstos em suas emendas para o combate da pandemia do coronavírus em Pernambuco. Os recursos serão destinados à compra de respiradores mecânicos e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).

"Decidimos por remanejar a quase totalidade das emendas. A grande maioria já tinha como destino outras áreas da saúde e áreas sociais", afirmou a deputada. Na última terça (24), Teresa participou da sessão virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que aprovou o Estado de Calamidade Pública em Pernambuco. A medida permite que o governo estadual agilize compras e ações.

O acordo fechado antes do carnaval entre o Congresso e o Palácio do Planalto sobre a divisão dos recursos do Orçamento deve sofrer mudanças. O presidente Jair Bolsonaro quer rever o acerto que, na avaliação do governo, dá poder excessivo ao relator do projeto na repartição do dinheiro de emendas parlamentares. Na tentativa de encontrar uma solução para a crise política, Bolsonaro marcou uma reunião para segunda-feira com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Maia está em missão oficial na Europa e retornará ao Brasil na segunda. O deputado disse ao Estado que trabalhará para manter o que foi combinado com o governo. Mesmo assim, deu sinais de que o Legislativo não deve criar problemas para o Planalto. Apesar da queda de braço, tanto Bolsonaro quanto a cúpula do Congresso temem que a crise comece a contaminar a economia.

"Incompreensões e turbulências não vão tirar nem o foco nem a serenidade dos parlamentares", escreveu Maia, no Twitter, revelando ter conversado com o chefe da assessoria de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago. "O Brasil pode contar com a Câmara para aprovar as reformas", disse ele, que articula o apoio do Congresso à reforma tributária.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), também admitiu a nova rodada de conversas para ajustes no projeto. "Matéria acordada no Congresso tem que ser cumprida. Mas o acordo pode sofrer transformações durante o processo de votação e na discussão, porque é para isso que serve o Parlamento. As pessoas sentam, conversam, ajustam", disse Gomes. "Há um clima propositivo para resolver o impasse e para tocar a agenda econômica".

O rateio da verba do Orçamento foi o pano de fundo para a tensão dos últimos dias, que atingiu o ápice após Bolsonaro compartilhar pelo WhatsApp um vídeo convocando manifestações em defesa do governo, como mostrou o BR Político, do Grupo Estado, na terça-feira. Nas redes sociais, movimentos de direita anunciaram que os atos serão contra o Congresso, o que provocou reações negativas nos mundos político e jurídico.

Ao dar palestra para empresários em Florianópolis (SC), ontem, o vice-presidente Hamilton Mourão disse que o Brasil parece viver um "eterno turbilhão" e pregou a superação dos conflitos. "Mais uma vez, eu destaco que os mares não estão tranquilos, né?", afirmou.

O Estado de S. Paulo apurou que a busca de um novo acordo com o Congresso tem o objetivo de evitar um acirramento ainda maior dos ânimos, às vésperas das manifestações do dia 15. Irritado, Bolsonaro chegou a ameaçar até mesmo entrar na Justiça, caso caiam seus vetos ao projeto de lei que define como os recursos públicos serão gastos em 2020. Em contrapartida, o Congresso prometeu recorrer ao Judiciário se o Orçamento impositivo, que obriga o pagamento das emendas no mesmo ano, não for cumprido.

Há ainda uma questão prática: no fim de março o governo terá de anunciar o primeiro bloqueio de verbas do Orçamento de 2020 - e todo o imbróglio referente a emendas parlamentares precisa estar resolvido até lá. O Congresso também tem interesse em solucionar o impasse porque este é um ano de disputas municipais. Deputados e senadores usam as emendas para destinar recursos a seus redutos eleitorais.

Pelo projeto aprovado no fim do ano passado, o Legislativo teria o controle de R$ 46 bilhões do Orçamento. A proposta também previa regras mais rígidas para os pagamentos, como prazo de 90 dias nos casos de emendas de relator e punição ao governo, quando não houvesse os repasses. No diagnóstico do Planalto, neste cenário o relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), teria mais poder do que muitos ministros.

Bolsonaro vetou trechos do projeto aprovado e líderes de partidos estavam dispostos a desafiar o governo, derrubando o que o presidente havia rejeitado. Mas, após um acordo costurado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, parlamentares cederam e aceitaram devolver ao Executivo R$ 11 bilhões do Orçamento para investimentos e custeio da máquina. Concordaram, ainda, em deixar fora da lei o prazo de 90 dias para o governo garantir o pagamento das emendas e a punição.

Mesmo assim, o acordo foi criticado internamente por integrantes do governo. A crise eclodiu quando o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, acusou o Congresso de "chantagear" o governo. O Estado apurou que Bolsonaro chegou a falar em "golpe branco" em reuniões fechadas sobre o assunto. Disse, ainda, que não seria "refém do Congresso", nem uma "rainha da Inglaterra", sem poder de execução do Orçamento. 

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou nesta segunda-feira (10) que convocou sessão para a quarta-feira (12) com o objetivo de analisar vetos do presidente Jair Bolsonaro. A sessão começará às 14h. Não há informação sobre a pauta, mas entre os vetos devem estar os que impediram o pagamento de emendas impositivas a parlamentares.

Desde a semana passada, líderes da Câmara e do Senado negociam derrubar todos os vetos do presidente ao projeto que obriga o governo a pagar todas emendas parlamentares neste ano. A estratégia serve para garantir ao Congresso o controle de R$ 42,6 bilhões do Orçamento de 2020.

Nesta segunda, o presidente do Congresso e do Senado esperava um acordo entre parlamentares e governo para analisar os vetos de Bolsonaro ao projeto sobre as emendas.

Também nesta segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), falou em ouvir líderes para definir quais vetos serão derrubados e quais serão mantidos. Dois itens aprovados pelo Congresso "talvez tenham ficado fortes demais" e poderão ser deixados de fora da proposta, segundo Maia: o prazo de 90 dias para o governo garantir o pagamento das emendas de relator e a previsão de punição caso o Executivo não efetue as transferências.

O ator Pedro Cardoso usou o Instagram, neste domingo (15), para criticar Fernando Bezerra Coelho (FBC) – MDB-PE -, líder do governo no Senado. A crítica veio à tona após entrevista de FBC ao UOL e à Folha de São Paulo; na matéria, há a informação de que o “governo do presidente Jair Bolsonaro continuará a negociar liberação de emendas para aprovar matérias que considera prioritárias”.

Na entrevista ao UOL e à Folha, FBC diz que “a liberação de recursos para os parlamentares, isso sempre vai existir”. Pedro Cardoso, por sua vez, não economizou reclamações. “Bom dia. Sugiro entrevista com Fernando, líder do governo messiânico, no UOL. Antigo empregado nosso, Fernando defende na entrevista a legitimidade de os parlamentares votarem matérias de iniciativa do governo em troca de liberação de emendas. Fernando explica - leiam lá! - o quanto democrático é este hábito da nossa política. Achava eu que a execução do orçamento devia-se a necessidade de executarem-se as obras públicas; mas Fernando advoga que é democrático a negociação entre executivo e parlamentares”.

O ator continua seu tom crítico: “E ainda diz Fernando que sempre foi assim - o que é verdade - e nunca deixará de ser. E este é o governo que prometia - em nome de Deus usado em vão - que mudaria a política brasileira. Estamos longe, mas mesmo muito longe, do dia em que a política profissional deixará de ser o campo de negócios da classe política. Fernando têm sido empregado nosso há muito tempo; prefeito, deputado, secretário, senador, ministro... e agora líder do governo. Serviu governo do PT, PSB, e agora serve ao governo messiânico; apoiou Temer, o usurpador. Deve explicações a operação lava jato”.

Em seu texto, Cardoso ainda usa o termo “assustador” e convida os internautas a acompanharem a biografia de Fernando Bezerra Coelho. “Esse é o líder do governo. Leia a entrevista. É assustador como diante da impossibilidade de esconder a desonestidade, os políticos agora organizam o discurso para a dar a ela uma aparência de altruísmo. Sugiro também que leiam a biografia dele. Fernando não é nenhuma originalidade; é mais um típico político brasileiro. Eles são muitos. Este não havia retido a minha atenção antes. Quantos iguais não haverá de haver nos prestando serviço igualmente de má qualidade? Fernando foi eleito diversas vezes. Quem votou nele? É com essas pessoas que eu ambiciono conversar. Bom domingo”, finalizou o ator. Veja a postagem completa e, na foto a seguir, um trecho do post:

FBC, ao ser perguntado na entrevista se é contraditória a política do “toma lá, dá cá” no que diz respeito à campanha presidencial de Bolsonaro, que por diversas vezes criticou a “velha política”, argumentou: “’O toma lá, dá cá’ se referia aos cargos, se referia aos ministérios. Isso acabou! Agora, a liberação de recursos para os parlamentares, isso vai existir sempre, porque é o poder legislativo que aprova o orçamento anual”.

O relator da PEC das emendas parlamentares no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou um trecho da proposta que permite a destinação de recursos para Estados e municípios sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos federais, como é hoje. Técnicos do Congresso, auditores e o Ministério Público Federal, porém, apontam que mesmo assim a PEC segue permitindo o uso do dinheiro de emendas parlamentares sem o pente-fino dos órgãos de controle federais.

Na Câmara, a proposta foi aprovada com ampla maioria (apenas seis votos contrários). Já no Senado, a resistência é maior. A proposta cria uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares individuais (indicadas por deputados e senadores) para Estados e municípios, a chamada "transferência especial". Nesse formato, os recursos não serão carimbados e poderão ser usados por prefeitos e governadores como bem entenderem.

Essas emendas somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. A PEC determina que 60% do montante - R$ 5,7 bilhões - esteja no caixa das prefeituras e governos estaduais ainda no primeiro semestre do ano que vem, antes das eleições municipais. A regra que obriga a destinação de metade dos recursos para a Saúde continua válida.

O parecer de Anastasia retira os trechos da PEC que determinavam que as transferências diretas seriam fiscalizadas apenas por órgãos de controle locais, sem passar pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Caixa ou Ministério Público Federal. O senador manteve, porém, o dispositivo da proposta determinando que os recursos, quando transferidos, "pertencerão" aos Estados e municípios. Para técnicos consultados pelo Estadão/Broadcast, esse item afasta o TCU da fiscalização.

A proposta, afirmam técnicos, é inconstitucional porque transforma recursos do Orçamento da União em "pertencentes" a prefeituras e governos estaduais. "O texto afeta cláusula pétrea, desarticulando a lógica do pacto federativo fiscal, uma vez que a União não pode impor restrições à aplicação de recursos que pertencem aos Municípios", segundo nota da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU encaminhada a senadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O novo capítulo da crise do governo com o Congresso levou o presidente Jair Bolsonaro a se reunir na noite dessa terça-feira (3) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio da Alvorada. Os deputados cobram o pagamento de emendas parlamentares e a liberação de cargos prometidos em troca da aprovação da reforma da Previdência.

Antes do encontro na residência oficial da Presidência, Maia se reuniu com deputados que reforçaram as queixas e ameaçaram uma "rebelião", até mesmo com a obstrução das próximas votações, incluindo a do Orçamento para 2020. O presidente da Câmara está incomodado com a falta de articulação política do governo no Congresso, que teria, na sua avaliação, líderes com pouca influência.

Maia nega que tenha tratado do pagamento de emendas na reunião com Bolsonaro. Ao Broadcast, o presidente da Câmara disse que ouviu do presidente um pedido para pautar o projeto do governo que muda as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. O texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH e aumenta de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. Como resposta, Maia afirmou que vai reunir os líderes dos partidos e que não se opõe à medida.

Outro tema que tem provocado desconforto no Congresso é um projeto que desobriga as empresas de cumprirem cota para contratar trabalhador com deficiência. Autor da proposta, o governo trabalha para que o assunto seja votado com urgência. Maia, no entanto, se opõe à iniciativa.

Há ainda insatisfação com relação ao adiamento da cessão onerosa (divisão de recursos do pré-sal com Estados e municípios) por parte do governo, contrariando um acordo com o Congresso. As prefeituras só devem receber sua parcela no ano que vem.

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram emendas à reforma tributária (PEC 45) que tramita na Câmara dos Deputados para evitar o aumento da tributação do setor com a mudança do sistema. A intenção da bancada ruralista é evitar aumento da carga tributária para o setor com simplificação dos impostos prevista pela medida, segundo o vice-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

"Sabemos que o setor do agro não pode ser tributado além do que já é e Hildo Rocha nos garantiu que isso não ocorrerá. De qualquer forma temos receio", disse o deputado Arnaldo Jardim (CDD-SP), membro da FPA.

A bancada se reuniu nesta terça-feira com o presidente da Comissão Especial que analisa a proposta de emenda constitucional 45/19 na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Os deputados sinalizaram que há uma tendência de a bancada apoiar essa reforma que tramita na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Atualmente, são discutidos no Congresso dois projetos de reforma tributária. Um tramita no Senado. O outro é a PEC 45, de autoria de Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy. Na última semana, os governadores entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma proposta de reforma tributária elaborada pelos Estados, que terá a forma de emenda à PEC 45.

Ainda há a expectativa de que o governo envie um terceiro texto próprio sobre o sistema tributário. O presidente da comissão, Hildo Rocha, no entanto, já descarta essa possibilidade.

Uma das ideias de reforma em estudo pelo governo era a criação de um imposto semelhante à antiga CPMF, o que levou à queda do secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

Sobre a demanda dos ruralistas, Rocha afirmou que a proposta já contempla os pedidos e que a ideia é não onerar investimentos nem exportações e apenas simplificar a tributação.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou, na noite dessa quarta-feira (10), com uma ação popular com pedido de tutela de urgência contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Justiça Federal. O texto aponta violação dos princípios constitucionais da administração pública.

Além disso, o deputado também apresentou um mandado de segurança com pedido de liminar contra o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pela liberação de recursos públicos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 (Reforma da Previdência). 

Na avaliação de Gadêlha, os dois teriam violado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares às vésperas da votação da PEC 06/19, sendo que R$ 400 milhões sem autorização legislativa. Mandetta, inclusive, confirmou que a liberação de recursos se tratou de “um esforço” pela aprovação da reforma da Previdência, o que configura desvio de finalidade.

Segundo o Artigo 142, da LDO 2019, a execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

“Liberar emendas às vésperas de votações de interesse do governo é imoral, viola os princípios do interesse público e mostra a real face desta gestão, que diz adotar novas práticas políticas, mas é adepta do velho ‘toma lá dá cá’”, declara Gadêlha.

Caso sejam aceitas as ações, as emendas empenhadas pelo governo não poderão ser executadas. Além disso, uma das ações pede a suspensão da tramitação da PEC 06/19 até a decisão definitiva.

*Da assessoria de impresa