Nesta quinta-feira (22), foi divulgada uma resolução que permite a renegociação de contratos vencidos e não pagos do Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) feitos até o segundo semestre de 2017, inadimplentes até a data de 10 de julho de 2020. Segundo o Comitê Gestor do Fies, através do Programa Especial de Regularização estudantes poderão quitar o débito devedor com ou sem parcelamento.

Nesse sentido, serão considerados débitos com um dia ou mais de atraso na fase de amortização, ou seja, na fase de extinção da dívida através de pagamentos periódicos. A renegociação deverá ser feita por meio de solicitação junto ao agente financeiro, até 31 de dezembro de 2020.

Dentre as opções, estão a liquidação total do valor em pagamento único. Com isso, há uma redução de 100% dos encargos moratórios (por atraso), desde que seja realizado até o dia 31 de dezembro deste ano. A outra opção é realizar o pagamento em até quatro parcelas semestrais, com o vencimento da primeira parcela em 31 de março de 2021, e redução de 60% dos encargos por atraso. Nas mesma condições deste último, ainda há possibilidade de renegociar a despesa em até 24 parcelas mensais.

De acordo com as normas do parcelamento, o estudante poderá pagar em 145 ou 175 parcelas mensais e sucessivas, respectivamente, com redução de 40% e 25% dos encargos por atraso, e ambos com vencimento a partir de janeiro de 2021.

O texto explica que as parcelas mensais da renegociação não poderão ser inferior a R$ 200, mesmo que implique a redução do prazo máximo de parcelamento. Também fica sustentado que o valor pago de entrada será equivalente à primeira parcela a ser paga em virtude da adesão ao Programa.

A Comissão também salienta que os descontos concedidos restringem-se aos encargos por atraso, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais. A determinação acrescenta que o financiado tem a opção de realizar “amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo”.

A resolução prevê que “em caso de prorrogação da decretação do estado de calamidade pública nacional, suspender-se-á automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela para o mês seguinte ao fim da pandemia”. Essa medida não cabe aos que decidirem liquidar o valor total em pagamento único.

Inadimplência

Ao aderir o Programa, os nomes dos financiados e dos seus fiadores são retirados dos cadastros de devedores inadimplentes. No entanto, a Comissão enfatiza que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o financiado perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos.

Em caso de inadimplência, após aderir o Programa, os financiados e seus fiadores terão os nomes e CPFs no cadastros restritivos de crédito. E diante disso, só haverá uma chance para realizar nova renegociação com base no publicado na resolução.

Ação Judicial

Por fim, aqueles que desejarem aderir ao Programa Especial de Regularização, cujos os débitos estejam em discussão judicial, deverão renunciar todas as alegações que fundem a ação judicial. As negociações serão concedidas mediante anuência do agente financeiro.

“Encerrado o prazo definido para adesão ao Programa Especial de Regularização, o agente financeiro terá até 15 dias para finalizar a contratação da renegociação”. Com isso, um relatório mensal com as informações e as alterações contratuais referentes à renegociação dos contratos deve ser enviado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

As inscrições para o preenchimento de aproximadamente 50 mil vagas remanescentes do Fies podem ser realizadas, nesta terça-feira (6), por meio do site do programa. Oportunidades são para o 2º semestre deste ano.

Os candidatos não matriculados em uma instituição de ensino superior podem se inscrever até as 23h59 do dia 13 de outubro. E aqueles já matriculados terão até o dia 13 de novembro para realizar o cadastro e concorrer ao financiamento. As vagas remanescentes são aquelas que não  foram preenchidas  no processo seletivo, seja por desistência dos candidatos ou por falta de documentação.

Para se inscrever, é preciso ter participado de uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010; ter obtido no mínimo 450 pontos na média das cinco provas do exame; além de nota superior a zero na redação do Enem; e possuir renda mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa da família.

Além disso, o processo de ocupação das oportunidades será por ordem de conclusão das inscrições. O candidato que precisar alterar informações depois de ter concluído a inscrição no sistema terá de cancelá-la e, posteriormente, deverá concluir outra vez sua inscrição. Durante  esse procedimento, a mesma vaga escolhida anteriormente poderá ser ocupada por outro candidato que concluir a inscrição antes.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta quinta-feira (17) uma série de medidas que considera essenciais para a retomada da economia, incluindo ações mais urgentes para um período de transição, permitindo que as empresas se mantenham funcionando até a recuperação completa. Para os industriais, mesmo com o relaxamento das medidas de distanciamento social e reabertura do comércio, o ritmo de crescimento será gradual e o governo precisará prolongar programas de financiamento e parcelamento de impostos.   

"No período de transição, dificilmente as empresas voltarão a operar em plena capacidade. O risco do contágio permanece, de modo que medidas de segurança impedem o retorno pleno ao trabalho, e parte significativa dos consumidores continuará temerosa de voltar a circular. É preciso garantir que as medidas emergenciais que buscaram evitar a falência de empresas, o aumento do desemprego e a perda significativa de renda das famílias não tenham sido em vão. É necessária a manutenção de algumas medidas por mais algum tempo, em especial os programas de financiamento e a flexibilização da legislação trabalhista", diz o documento Propostas para a Retomada do Crescimento Econômico.

O estudo, lançado nesta quinta-feira, será entregue ao presidente Jair Bolsonaro, e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

No topo das medidas emergenciais, a CNI propõe a prorrogação dos principais programas de financiamento adotados durante a pandemia de covid-19, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). "Ainda que a atividade tenha sido retomada, os impactos financeiros da pandemia sobre famílias e empresas são mais duradouros. As empresas vão continuar necessitando de capital de giro para evitar a insolvência e manter os compromissos com clientes, bem como evitar demissões, durante a transição para a retomada", afirma o documento.

Para os empresários, esses programas devem seguir valendo pelo menos até junho de 2021, incluindo aportes adicionais do Tesouro Nacional nos programas que apresentarem escassez de recursos para as operações. 

A manutenção da política de aumento da liquidez no mercado financeiro e da redução da taxa de juros, em especial do spread bancário (diferença entre taxa de captação do dinheiro pelos bancos e a cobrada dos clientes), também fazem parte do rol de medidas financeiras propostas pela CNI.

Relações de trabalho

Os empresários ligados à CNI defendem ainda medidas para flexibilizar relações trabalhistas no contexto da pandemia, incluindo simplificação nas regras para o teletrabalho, adoção de novas formas de contratação de trabalho, adaptáveis à variação das demandas e às horas, e aumento da permissão de contratação de trabalhador por prazo determinado por até 24 meses.

Parcelamento de tributos

Outra demanda da CNI para o período de transição até a retomada da economia é o parcelamento, em pelo menos 12 vezes, dos tributos que tiveram a cobrança adiada durante a pandemia. Desde abril, o Ministério da Economia adiou a cobrança de impostos como a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). "Vale lembrar que o não pagamento de tributos ocorre justamente para viabilizar o cumprimento das demais obrigações financeiras que as empresas possuem. Muitas vezes, é a única opção encontrada pelas empresas para obter algum alívio de caixa e, assim, conseguir se manter em operação", destaca a confederação.

O documento ainda propõe a adoção de um programa de parcelamento de débitos das empresas com a União, que inclua amplas condições de uso de créditos tributários, próprios e de terceiros, para compensação com as dívidas tributárias; o uso de precatórios para quitação de dívidas de qualquer natureza; e a monetização do prejuízo fiscal em 2020, para que prejuízos sofridos pelas empresas este ano possam ser integralmente usados como créditos ou ressarcidos em dinheiro.

Reformas estruturais

Além das medidas emergenciais, a CNI aponta em seu documento um conjunto de 14 propostas mais amplas, que a entidade considera essenciais para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. A principal delas é a aprovação de uma reforma tributária, que inclua a adoção do imposto único sobre o consumo de bens e serviços, em substituição aos demais impostos, com alíquota uniforme.

A indústria também pede a aprovação do novo marco regulatório do setor de gás natural em tramitação no Congresso Nacional, que muda o regime de exploração de gasodutos no Brasil, passando de concessão para autorização. A proposta também quebra o monopólio dos estados na distribuição do combustível. 

Outra medida incluída entre as propostas da CNI é a reforma administrativa, enviada pelo governo ao Congresso Nacional há duas semanas, e que prevê o fim do regime jurídico único para servidores públicos e a adoção de novas formas de contratação de funcionários públicos, com flexibilização da estabilidade funcional para a maior parte do servidores.  

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A Pará.grafo Editora começou neste mês de agosto a campanha de financiamento coletivo para arrecadar fundos e lançar o primeiro volume da publicação “Antologia da Poesia Paraense”, idealizada pelo poeta Ronaldo Franco. O projeto reúne produções poéticas de escritores paraenses contemporâneos. A campanha ficará no ar até 29 de setembro, no site Cartase.

A editora tem como tradição a valorização e a divulgação da literatura paraense e amazônica. O caráter social também está presente na nova campanha. Os exemplares que não forem entregues aos apoiadores da campanha serão doados às bibliotecas de escolas públicas do Estado, com a presença dos autores em ações solidárias de difusão e revigoramento da poesia paraense.

Com três volumes, a antologia reunirá ao todo 60 poetas (20 em cada volume), escolhidos por meio de uma criteriosa curadoria, e pretende apresentar aos leitores uma amostra significativa da poesia regional produzida nas primeiras décadas do século presente.

Neste primeiro livro, 20 vozes foram convidadas para compartilhar um pouco da sua produção artística. São elas: Airton Souza, Antônio Moura, Daniel da Rocha Leite, Emanuel Matos, Franciorlyz ViannZa, Garibaldi Parente, Girotto Brito, Heliana Barriga, Lígia Saavedra, Lilia Silvestre Chaves, Luciana Brandão Carreira, Marcos Quinan, Mayara La-Rocque, Paulo Nunes, Rita Melém, Ronaldo Franco, Rosa Watrin, Telma Cunha, Vânia Alvarez e Vasco Cavalcante.

O escritor e designer Dênis Girotto é o responsável pelo projeto, que ganhará páginas coloridas e uma programação visual voltada para a melhor experiência ao leitor. Os exemplares adquiridos na campanha serão enumerados e vão ganhar um selo de exclusividade.

Para apoiar a campanha, o leitor pode acessar o site da Catarse e escolher uma das várias opções de apoio. São muitos kits disponíveis que estão custando desde R$ 15,00 até valores mais altos.

Por Amanda Martins.

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) publicou, nesta terça-feira (28), os criterios e procedimentos para quem deseja pedir a suspensão dos pagamentos do programa até o dia 31 de dezembro, quando encerra o estado de calamidade pública no Brasil. 

Quem estava com as prestações em dia até o dia 20 março, com parcelas em atrasos que não sejam superior a 180 dias e adimplentes no momento da solicitação de cancelamento poderá ser beneficiado. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de 1,5 milhões de alunos terão direito ao beneficio previsto na  Lei nº 14.024/2020, publicada no último dia 10 de julho.

A suspensão vale para os pagamentos em fase de utilização, carência ou amortização e, para solicitar, é necessário procurar os agentes financeiros (Banco do Brasil e Caixa) nos canais de atendimento que ainda serão disponibilizados pelos bancos.

Os beneficios dos contratos feitos em 2017 e 2018 vão incidir sobre a amortização. O ano de 2017 também abrange o pagamento de multas e de parcelas de condições especiais. Para 2018, também vale para multa, gastos operacionais e parcelas de renegociação.

Após ter anunciado a suspensão do prazo inicialmente previsto para a realização das inscrições do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 2020.2, o Ministério da Educação (MEC) publicou o novo edital do programa no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22). Agora, as inscrições começam na próxima terça-feira (28) e vão até o dia 31 de julho. 

Segundo o Ministério, a mudança nas datas se deu após a detecção de inconsistências no processamento da distribuição das vagas ofertadas pelas instituições de ensino superior. “Dessa maneira, o MEC assegurará a participação de todas as instituições que aderiram ao Fies, garantindo a lisura e a transparência do processo seletivo”, diz trecho de um texto oficial do MEC. 

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Sites de financiamento coletivo de campanhas aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) descumprem regras estabelecidas pela própria Corte, segundo levantamento do Estadão. Sem que haja uma fiscalização do Tribunal, há, na lista das 17 empresas já habilitadas para operar as "vaquinhas" online, endereços fora do ar, páginas que nem sequer recebem doação para candidato e outros cujas taxas administrativas e doações já recebidas não são informadas.

Quem entra no site Cédula Real (cedulareal.com.br) não encontra informações da campanha eleitoral. A empresa fundada em 2006 atua, segundo descrição da própria página, exclusivamente com crédito pessoal com garantia de cheque, carnê e débito em conta. Mesmo sem disponibilizar os serviços de financiamento coletivo, ela foi aprovada pelo TSE e aparece na lista das empresas com cadastro deferido para operar o crowdfunding este ano. Os responsáveis pelo site não responderam e-mail enviado pelo Estadão na sexta-feira.

Para ter a aprovação do Tribunal, os donos das plataformas devem fazer um cadastro prévio no site da Corte, preencher um formulário eletrônico e apresentar documentações.

"A Justiça Eleitoral vai analisar a documentação apresentada do ponto de vista formal e, estando tudo em ordem, o TSE defere o cadastro", afirmou Michel Bertoni Soares, advogado e membro da comissão de direito eleitoral da OAB-SP. "Não quer dizer que o Tribunal testou o sistema da empresa ou homologou o site. A Lei das Eleições não traz como competência ao TSE ser um órgão certificador da atuação dessas empresas."

Segundo Soares, entre os documentos que precisam ser enviados ao TSE está a declaração do responsável pela empresa de que o sistema utilizado por ele identifica os doadores, permite a divulgação das doações e o atendimento a reclamações dos doadores.

O financiamento coletivo virou modalidade de arrecadação de recursos de campanhas eleitorais em 2017, após a Reforma Eleitoral e dois anos antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a doação de pessoas jurídicas.

Neste ano, a arrecadação de recursos para a pré-campanha começou no dia 15 de maio. O recebimento de tudo o que foi levantado na vaquinha depende da apresentação do registro da candidatura à Justiça Eleitoral. Caso o candidato não faça o registro, o dinheiro é devolvido aos doadores.

O site essentjus (https://app.essentjus.com.br/contribua/andreluisalbino) já havia sido aprovado pelo TSE em 2018. Apesar da experiência, ele deixa de cumprir um requisito citado na resolução da Corte: não cita as taxas administrativas cobradas. Ao fazer uma doação, não é possível saber qual valor chegará ao candidato e qual está sendo cobrado pelo site. A reportagem entrou em contato com o CEO da Essent, mas ele não respondeu até a conclusão desta edição.

A norma do TSE diz que candidatos e doadores devem saber com clareza quais são as taxas praticadas, explica o ex-secretário nacional do consumidor e advogado eleitoral Arthur Rollo. "Deve ser um acesso fácil. Mas na lista das empresas aprovadas, há sites que não informam as taxas, outros têm pouca clareza nas ofertas, com milhares de critérios de cobrança, e alguns exigem cadastro prévio para acesso às informações, o que é terminantemente proibido."

Outro veterano, o Apoia ainda não disponibilizou em sua página divulgada no TSE os pré-candidatos que estão cadastrados na plataforma e nem os valores já arrecadados. De acordo com Leandro Innocenzi, diretor executivo do site, as informações estarão disponíveis no próximo dia 13. "Estamos esperando ter um volume de candidatos. Para ficar sempre fazendo atualização no sistema, nossa equipe não é tão grande assim", afirmou.

Por enquanto, os valores constam em um site personalizado de cada candidato. Para acessar a página é preciso que o pré-candidato envie o link diretamente para seus eleitores pelo WhatsApp.

Segundo Rollo, a regulação diz que as informações sobre os valores arrecadados devem constar no site da empresa cadastrado no TSE. "Ainda que ela tenha uma plataforma própria, a consolidação das informações deve estar no endereço principal. É questão de transparência e a empresa pode ser punida se não cumprir."

Atuação

Em nota, o TSE afirmou que não faz análise técnica das operações de captação das doações das empresas de financiamento coletivo e nem é responsável por atestar a idoneidade da empresa ou dos seus sócios. "Uma vez atendidos os requisitos cadastrais, o TSE não atua de forma contínua e diária verificando a disponibilidade do serviço, o que deve ser objeto de quem contrata a prestação de serviço (candidato ou partido)."

Para Rollo, caso haja descumprimento da legislação, o site pode ser objeto de representação do MP, partido, coligação e candidato. "É função de todo mundo fiscalizar. Cabe adotar as providências para que as empresas corrijam seu comportamento."

Gabriela Araujo, advogada e professora de direito eleitoral, diz que os sites podem ser acionados para responder perante a Justiça Eleitoral em caso de descumprimentos. "A iniciativa e o apontamento de eventuais irregularidades relacionadas ao funcionamento do sistema não competem à Justiça Eleitoral, mas sim ao Ministério Público Eleitoral na condição de fiscal, também ao Banco Central do Brasil, com relação às operações financeiras, e eventualmente à Polícia Federal, considerado o princípio da oportunidade na coleta de provas." 

O desdobramento da investigação relacionada aos atos antidemocráticos aponta que quatro deputados federais do PSL financiaram as manifestações com dinheiro público. Os representantes do antigo partido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) repassaram cerca de R$ 30 mil da cota parlamentar para divulgar os atos, segundo o Globo.

Os defensores de Bolsonaro na Câmara investigados são os parlamentares: Bia Kicis, Guiga Peixoto, Aline Sleutjes e General Girão teriam repassado valores para a Inclutech Tecnologia de Informação. A empresa pertence ao publicitário Sérgio Lima, que também é responsável pela marca do Aliança pelo Brasil, partido que o presidente ainda tenta fundar.

“(...) No ecossistema de redes sociais e propagação de ideias de mobilização social e realização de manifestações ostensivas nas ruas, há participação de parlamentares tanto na expressão e formulação de mensagens, quanto na sua propagação e visibilidade, quanto no convívio e financiamento de profissionais na área”, explicou o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, no inquérito.

Jacques ainda destaca que a rede organiza as manifestações antidemocráticas através de uma forma "integralmente estruturada de comunicação virtual voltada tanto à sectarização da política quanto à desestabilização do regime democrático para auferir ganhos econômicos diretos e políticos indiretos”.

Em sua defesa, a deputada Bia Kicis contrariou o inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) e afirmou que "ao contrário das ilações feitas nesse inquérito ilegal e abusivo, os gastos são para divulgação de mandato parlamentar, são legais e estão previstos no regimento da Câmara”.

A assessoria do deputado General Girão informou que não houve financiamento de manifestações. A nota ainda frisou que os contratos com a Inclutech foram por serviços da própria logomarca do deputado, criação e manutenção do site, e produção de relatórios diários de notícias. "O deputado General Girão não concorda e nunca se manifestou a favor do fechamento do STF ou de eventual quebra da normalidade democrática", pontua.

O comunicado enviado por Guiga Peixoto também se opõe ao inquérito. "O que posso assegurar é que não contratei nenhuma empresa para veicular na minha ou em qualquer outra rede social, qualquer tipo de manifestação, seja democrática ou antidemocrática", diz.

Já a deputada Aline Sleutjes e sua defesa relataram que " não tiveram acesso à integralidade dos autos do Inquérito, porém afirmam, desde logo, que em momento algum houve, por parte da Parlamentar, financiamento econômico ou qualquer forma de apoio a atos de cunho antidemocrático, muito menos incitação à prática de violência contra as instituições da República ou seus integrantes".

A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) receberá apoio do Ministério da Educação (MEC) para dar incentivo a projetos de pesquisa de universidades federais selecionados e credenciados por ela. Os grupos de pesquisadores terão um orçamento de R$ 30 milhões para investir em iniciativas que atendam a demandas do setor industrial. 

Projetos voltados para as áreas de Energias Renováveis, Fibras Florestais, Sistemas Embarcados, Geotecnologia e Agronegócio e Inteligência Artificial, entre outros, terão um terço do valor de novas unidades com recursos não-reembolsáveis financiados pela Embrapii.

O objetivo da parceria com o MEC é utilizar a capacidade de resolução de problemas e conhecimento para atrair empresas. Além disso, o credenciamento das universidades federais também busca capacitar profissionais para trabalhar na indústria e em projetos semelhantes. 

A meta, segundo o ministério, é gerar 175 projetos e R$ 100 milhões em investimentos de inovação juntando o valor aportado pela Embrapii, a contrapartida financeira de empresas e os recursos não financeiros da unidade, como equipamentos e mão de obra. As 11 novas unidades Embrapii foram selecionadas entre propostas apresentadas por grupos de pesquisas das universidades e se unem às unidades já credenciadas na UFRGS, UFSC, UFRJ, UFMG, UFU e UFCG.

“A Embrapii é referência no setor de inovação e tecnologia industrial. Nós queremos trazer essa experiência para dentro das universidades”, afirmou o secretário de Educação Superior do MEC, Wagner Vilas Boas. Por sua vez, o diretor-presidente da Embrapii, Jorge Guimarães, declarou que “para cada Unidade credenciada, a Embrapii assegura à indústria que aquele centro de pesquisa possa atuar como seu centro de P&D ou completar as atividades do centro que a empresa já possua”. 

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