Em reunião no Palácio do Planalto sobre combate à violência nas escolas, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, garantiu que o Legislativo “está absolutamente atento e comprometido com essa pauta”. Pacheco lembrou que o Senado aprovou o projeto de lei de combate às fake news em 2020, e disse ter certeza de que a Câmara também irá aprovar a proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já anunciou que o projeto estará na pauta do Plenário nos dias 26 e 27 deste mês (PL 2630/20).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a regulação da internet é fundamental para combater problemas como a violência nas escolas, que, pela dimensão que alcançou, pode ser considerada uma “epidemia”. De acordo com Dino, dados do Instituto Sou da Paz mostram que, nos últimos 20 anos, o Brasil teve 93 vítimas de ataques a escolas, entre mortos e feridos. E o mais preocupante, como ressaltou o ministro, é que as agressões estão se tornando mais frequentes.

Somente depois do ataque à escola em Blumenau, no dia 5 de abril, 225 pessoas foram presas ou apreendidas, no caso de menores, por suspeitas de envolvimento no caso. Além disso, a Justiça já retirou ou suspendeu 756 perfis em redes digitais dedicados a difundir ódio, conforme o ministro da Justiça. 

Por regular redes sociais e serviços de mensagens, a proposta é considerada um instrumento importante para combater a violência nas escolas. Conforme ressaltou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, responsável pelo chamado inquérito das fake news e que também participou do encontro no Planalto, atualmente os ataques são sempre organizados por meios das redes digitais. 

Entre as regras que o projeto estabelece estão a retirada imediata, da internet, de conteúdos que que possam causar dano iminente de difícil reparação ou que violem direitos de criança e adolescentes. Também deverão ser imediatamente excluídas publicações que coloquem em risco a segurança do usuário ou que contenham crimes previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/89).  Na opinião de Alexandre de Moraes, esses pontos são fundamentais. O ministro ainda defende que a nova lei deve trazer formas de tornar mais transparentes os algoritmos utilizados pelas redes sociais e estabelecer o que denomina “inversão da prova”. 

Esse mecanismo consistiria em obrigar os provedores a excluir de forma imediata conteúdos proibidos por lei – como racismo, nazismo, fascismo, homofobia e ataques à democracia. Somente se os responsáveis pela publicação comprovarem que os conteúdos não são ilícitos eles podem ser novamente publicados. 

No ano passado, o relator do projeto das fake news na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou uma versão do texto que continua em discussão. Agora, o presidente Arthur Lira pede que os líderes partidários sugiram as modificações que considerarem necessárias para que o projeto possa ser aprovado. 

“É fundamental que todos os deputados com seus líderes procurem o deputado Orlando para que a gente ajuste um texto. Passam por aí também algumas soluções, as responsabilidades das big techs, não só com relação às monetizações, a outros tipos de considerações - como sedes no Brasil, que são imprescindíveis -, mas um controle mais rígido no que é possível para que pessoas que não participem da deep web mas repercutem isso possam ser responsabilizadas também”, disse. 

O projeto em análise não apenas obriga as chamadas “big techs”, como Meta e Alphabet (que controlam plataformas como Facebook e Google), a manter sedes no Brasil, como ainda prevê que a representação deverá ter plenos poderes para responder judicialmente em nome da empresa. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL) não declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que é sócio de um clube de tiro na Zona Sul de São Paulo. Integrante da bancada da bala no Congresso, o parlamentar pode ser preso por ter ferido o Código Penal. 

Envolvido em polêmicas, Bilynskyj era delegado e perdeu o cargo após publicar vídeos com apologia aos crimes de estupro e racismo nas redes sociais, onde também costuma atacar políticos e adeptos da esquerda. Em maio de 2020, ele foi hospitalizado depois que recebeu seis tiros em uma discussão com a ex-namorada motivada por ciúmes. 

Para se candidatar no ano passado, Bilynskyj informou ter um patrimônio é avaliado em R$ 455.070. Entre os bens estão um apartamento de R$ 400 mil e dois veículos, um Audi A3 2016 e um Opala 1990, que somam R$ 38.200.  

Ele omitiu ser um dos três sócios do clube de tiro Puma Tactical, localizado no bairro Chácara Santo Antônio. O estabelecimento foi cadastrado na Receita Federal em 2018, com o capital inicial de R$ 10 mil.  

O candidato pode responder criminalmente por omitir documento público ou privado com fins eleitorais. A pena de reclusão pode chegar a cinco anos, junto com o pagamento de até 15 dias-multa. 

O deputado é um dos autores de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa revogar o decreto que suspendeu o registro para a compra e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares - os CACs. A determinação do ministro da Justiça Flávio Dino também impede a concessão para novos clubes de tiro. 

O deputado André Janones (Avante-MG) admitiu, nesta quarta-feira (29), ter chamado o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pelo apelido de “chupetinha”, na sessão de ontem (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo microfone. O parlamentar afirma, no entanto, que o xingamento não tem conotação homofóbica, por se tratar de um apelido utilizado em Minas Gerais para se referir ao colega.

"Venho de Minas Gerais, assim como o deputado Nikolas Ferreira. Lá em Minas, Nikolas Ferreira é tratado como chupeta, esse é o apelido. E não tem nada a ver com homofobia, não vamos transformar um problema sério como é a homofobia no nosso país em que milhares de homossexuais são assassinados e são vítimas de ódio com apelido”, disse.

O ocorrido foi registrado na sessão como se tivesse sido de autoria do presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), mas foi corrigido ainda na noite anterior, o microfone de Falcão estava desligado no momento que as palavras foram proferidas.

No momento em que admitiu ser o autor da ofensa, Janones declarou que não tinha medo de assumir o que fez. “Eu fiquei esperando até aqui algum parlamentar que tivesse, aqui nessa comissão, a valentia que tem nas redes sociais. Mas infelizmente, parece que a grande maioria dos bolsonaristas são frouxos, não tem coragem de dizer aqui quem foi que chamou o 'deputado chupeta' de 'chupetinha'. Quem usou essa expressão fui eu”, afirmou o parlamentar.

A sessão da CCJ foi instaurada para ouvir o ministro da Justiça Flávio Dino sobre sua ida à comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, e ainda acerca dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino satirizou o deputado federal André Fernandes (PL), durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, em Brasília, por possível 'fake news' sobre o Jusbrasil, empresa privada de tecnologia jurídica.

O deputado André Fernandes afirmou que o nome de Flávio Dino aparece 277 vezes no Jusbrasil. Em resposta, o ministro ironizou que vai usar a fala do deputado “como anedota, como piada” na sala de aula, e que ele havia acabado “de entrar no meu livro de memórias”. “O Jusbrasil, quando bota o nome, não aparece os nomes de quem responde ao processo. Aparece o nome de quem pediu direito de resposta à Justiça, de quem foi requerido num pedido de resposta, de quem registrou a candidatura, de quem prestou contas à Justiça Eleitoral, foi testemunha num processo”, explicou. 

“A essas alturas, dizer, com base no Jusbrasil, que eu respondo a 277 processos, se insere mais ou menos no mesmo continente mental de quem acha que a terra é plana. E, claro que, olhando nos seus olhos, eu vejo que o senhor sabe que a terra é redonda. Então, assim como o senhor sabe que a terra é redonda, nunca mais repita essa mentira, essa fake news”, afirmou Dino. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um convite para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comparecer à comissão na próxima terça-feira (28).   O requerimento é de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Também foram aprovados, em conjunto, requerimentos de autoria dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), que previam a convocação do ministro – quando ele é obrigado a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade – mas a convocação foi transformada em convite. Outros deputados subscreveram os requerimentos.

Flávio Dino deverá esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; além de fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.  

O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), queria, a princípio, convocar o ministro. “Ele [Flávio Dino] precisa esclarecer os acontecimentos de 8/1, a ida dele ao Complexo da Maré sem segurança e também a tentativa de intimidação de parlamentares, peticionando o Supremo Tribunal Federal para nos censurar”, disse o parlamentar. Jordy é um dos seis parlamentares contra quem o ministro entrou com notícia-crime por fake news junto ao STF.  O deputado Marco Feliciano (PL-SP), por sua vez, quer que o ministro explique por que houve sigilo das câmeras de filmagem do Palácio do Planalto nos eventos do dia 8, além de esclarecer as mudanças na política de armamento.

Ministro à disposição O deputado Bacelar (PV-BA) disse que o ministro virá ao Legislativo tantas vezes quantas seja chamado. “As comissões irão contribuir com a gestão do ministro. A vinda de ministros será atividade rotineira, até porque nós somos da democracia, da conversa, da negociação”, afirmou.   

Um dos autores do requerimento aprovado nesta quarta, Rubens Pereira Júnior reforçou a disposição por parte do governo. “Nós não vamos blindar nenhum ministro, nós queremos ministro fazendo debate das políticas públicas. Quanto mais debate, mais ganha a sociedade.”

No requerimento, o deputado afirma que a regulação da posse e do porte de armas é um tema ligado aos direitos e às garantias fundamentais, “pois as armas são instrumentos evidentemente capazes de ameaçar direitos, inclusive o direito à vida”. 

Com relação à visita de Dino à Maré, diz que, “por incrível que pareça, a presença do ministro na região periférica da cidade do Rio de Janeiro foi criticada, de maneira que leva a crer que alguns consideram que os que vivem nessas regiões são ‘bandidos’, em indiscretíssima manifestação de ódio social e racial e discriminação contra a população mais pobre do País”.

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vai ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com notícia-crime contra seis parlamentares de oposição, incluindo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por causa de postagens nas redes sociais associando o ministro ao crime organizado após uma visita ao Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.

A representação foi proposta no âmbito do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News (notícias falsas), que tramita na Suprema Corte sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“[Vou representar] contra alguns parlamentares que estão propagando, em associação delituosa, duas fake news. A primeira é de que eu estive no Complexo da Maré reunido com o Comando Vermelho. A segunda, igualmente criminosa, é que estava lá sem escolta policial”, afirmou o ministro. 

Segundo Flávio Dino, a propagação de uma série de postagens de caráter racista e preconceituoso criminaliza o Complexo da Maré, que reúne 16 comunidades onde vivem mais de 140 mil pessoas. O ministro cumpriu agenda na localidade na semana passada, quando se reuniu com líderes comunitários. De acordo com ele, os ataques sofridos podem configurar crimes de calúnia, difamação, racismo e associação criminosa.

“Inicialmente, eu não tomaria nenhuma providência jurídica com essa gente. Prefiro tratá-los na esfera política, mas vi uma repercussão muito deletéria e nociva contra a comunidade da Maré e outras comunidades. Essa gente que propaga esse tipo de preconceito, na verdade, está estimulando violência e chacina”, declarou Dino.

Além dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, a representação do ministro da Justiça inclui os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES)

"A obesidade causa tanto mal quanto a fome. É por isso que Flávio Dino está andando de bicicleta." Se, no discurso feito durante o lançamento do Pronasci II (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), essas falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em referência ao ministro da Justiça e Segurança Pública arrancaram risos da plateia, nas redes sociais a repercussão foi outra.

No Twitter, internautas se dividiram em classificar a declaração do petista como brincadeira e grosseria, já que obesidade é uma doença crônica, definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o acúmulo anormal ou excessivo de gordura no corpo.

Também durante a cerimônia realizada na tarde de quarta-feira, 15, em Brasília, Lula afirmou que a obesidade deve ser tratada pelo Estado como uma questão de saúde pública. "Vai precisar que o Estado cuide com muito carinho desse mal", complementou.

Em 2020, o Ministério da Saúde apontou que 22% dos brasileiros estão acima do peso considerado saudável. Por outro lado, durante a pandemia, o porcentual de pessoas que vivem em condição de insegurança alimentar saltou 58,7% .

Parlamentares como Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) usaram as redes sociais para falar sobre as declarações de Lula e a maneira como apoiadores do presidente lidaram com a situação.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de Flávio Dino, mas, até a publicação da reportagem, não obteve resposta.

Nesta terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros reunidos no Palácio do Planalto fizeram um minuto de silêncio, em memória da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), assassinada há cinco anos.

"Hoje, ao lado da companheira Anielle Franco, reforcei o compromisso já firmado pelo ministro Flávio Dino de somarmos todos os esforços para descobrirmos quem mandou matar Marielle Franco. #JustiçaPorMarielleEAnderson", escreveu o Chefe do Executivo em uma rede social ao divulgar o vídeo da homenagem.

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Anielle Franco, irmã de Marielle, é a atual ministra de Igualdade Racial e estava presente na reunião. Ao fim da homenagem, com a voz embargada, Anielle agradeceu o empenho do governo em tentar solucionar o caso.

"Muito obrigada. Eu acho que, enquanto a gente não conseguir responder quem mandou matar a minha irmã, a gente segue nessa democracia frágil e é muito importante, muito significativo para nós enquanto família, mas também enquanto governo, ter um governo que de fato se preocupa com o caso e tem, cada vez mais, mostrado estar ao lado para colaborar, para a gente descobrir quem mandou matar a minha irmã", disse a ministra.

Flávio Dino (PSB), ministro da Justiça e Segurança Pública, determinou em fevereiro que fosse aberto inquérito na Polícia Federal para investigar o crime.

O objetivo da reunião nesta terça, foi de organizar as metas e os resultados do governo para os primeiros 100 dias de mandato, a serem completados no próximo dia 10 de abril.

O assassinato da vereadora

No dia 14 de março de 2018, Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram executados dentro de um carro no bairro do Estácio de Sá, no Rio de Janeiro com 13 disparos. O caso, que aconteceu há cinco anos, segue sem respostas.

As investigações foram marcadas por trocas de delegados e promotores, porém as investigações não tiveram avanços. E, até hoje, ninguém esclareceu quem mandou matar Marielle e qual a motivação da execução. Uma das principais linhas de investigação é que a motivação seja política.

Apenas a primeira fase do inquérito foi concluída pela Polícia Civil e o Ministério Público: a que prendeu e levou ao banco de réus o policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de ter feito os disparos, e o ex-policial militar, Élcio de Queiroz, que estaria dirigindo o Cobalt prata que perseguiu as vítimas. Ambos negam participação no crime.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, nesta segunda-feira (13), que o governo federal está trabalhando na elaboração de um projeto de lei (PL) para regulamentar a difusão de conteúdo pelas redes sociais. Segundo o ministro, quando o projeto ficar pronto, será apresentado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e entregue ao Congresso Nacional, diretamente para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é o relator de outro PL sobre o tema.

"Em primeiro lugar, já pactuamos isso, vamos entregar ao relator", afirmou Dino, em palestra durante evento sobre liberdade de expressão, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio, se dirigindo ao próprio Silva, presente na plateia.

Em tom de brincadeira, Dino disse que o parlamentar do PCdoB ficou "chateado" com a decisão do governo federal de também elaborar uma proposta sobre o tema. Porém, afirmou o ministro, a contrariedade teria sido desfeita pela "pactuação" feita com Silva e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), baseada no gesto de entregar a proposta do Executivo para ser incorporada.

Segundo Dino, a principal premissa do projeto de lei em elaboração pelo Executivo é a responsabilização das grandes plataformas das redes sociais na internet. A ideia, disse o ministro, é fazer isso com "transparência e auditorias".

Dino também defendeu a definição de alguma instância reguladora, desde que feito "com leveza", sem burocracia.

"Tenho a impressão de que com o deputado Orlando (Silva) e seus colegas, e, posteriormente, no Senado, vamos encontrar boas soluções", afirmou Dino.

O ministro afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) também entregará propostas para o projeto de lei já relatado por Silva. Presente ao evento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que fará isso.