Em um ofício enviado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, o ministro da Justiça, Flávio Dino, informou que a anuência do governador Ibaneis Rocha para a atuação da Força Nacional durante a invasão aos prédios públicos só foi dada às 17h29 daquele dia.

O ministro acrescentou que, por força de lei, os integrantes da Força Nacional não poderiam agir sem a autorização do governo do Distrito Federal, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Jamais poderia cometer abuso de autoridade confrontando uma decisão do STF”, diz Flávio Dino no documento.

Deputados e senadores da CPMI têm discutido, durante as reuniões da comissão, a atuação da Força Nacional no dia 8 de janeiro. Parlamentares de oposição têm acusado o governo federal de omissão na utilização da força, já que quatro pelotões estavam de prontidão em frente ao Ministério da Justiça.

O documento enviado pelo Ministério da Justiça à CPMI foi lido pelo presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), antes do depoimento do general Gonçalves Dias, conhecido como G. Dias.

No ofício, o ministro Flávio Dino argumenta que uma decisão do Supremo Tribunal Federal de setembro de 2020 estabelece que a dispensa de anuência dos governos estaduais violaria os princípios da autonomia das unidades da Federação.

O ministro da Justiça também cita uma reunião feita com a equipe de segurança pública do Governo do Distrito Federal na véspera dos ataques à Praça dos Três Poderes avisando que a Força Nacional ficaria responsável pelo policiamento dos prédios do ministério e da Polícia Federal, e caberia à Polícia Militar do DF a segurança dos outros locais.

Filmagens

Dois outros ofícios foram enviados pelo Ministério da Justiça à comissão: um dispondo de imagens de câmeras de segurança do prédio; e outro explicando que foram encaminhadas à CPMI as imagens consideradas importantes pela Polícia Federal.

O documento acrescenta que muitas imagens foram apagadas por conta do contrato com a empresa que presta o serviço, que estabelece um período de 30 dias para a guarda do material.

Neste momento, os parlamentares ouvem o general G. Dias no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (17) que o depoimento do hacker Walter Delgatti Netto à comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro trouxe “várias peças de um quebra-cabeça”.

“São peças de um quebra-cabeça que estão se apresentando. Eu diria que, tecnicamente, hoje várias peças foram apresentadas a esse quebra-cabeça e essa montagem cabe aos órgãos do sistema de segurança e de justiça, e não a uma ação política”.

Delgatti afirmou hoje que o ex-presidente Jair Bolsonaro ofereceu a ele indulto em troca da invasão da urna eletrônica e de assumir a responsabilidade por um suposto grampo instalado para monitorar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Segundo Dino, o depoimento de Delgatti traz elementos e afirmações que serão confrontados pelas autoridades competentes com outros indícios.

“Desde os terríveis eventos que se iniciam na operação da PRF no dia do segundo turno e que vêm até o 8 de janeiro, há progressivamente uma produção de provas e indícios mostrando que houve práticas ilegais. Agora, até onde isso vai não é algo que pode ser antecipado neste momento”, disse o ministro.

Dino participou nesta quinta-feira da primeira reunião dos integrantes do Conselho de Governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). 

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), acolheu questão de ordem dos senadores quanto a cobrança do fornecimento de todas as imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública na data da invasão das sedes dos três Poderes da República. Nessa segunda-feira (14), a Presidência da comissão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um embargo de declaração, solicitando ao ministro Alexandre de Moraes que esclareça a sua decisão quanto a entrega das imagens do Palácio da Justiça ao colegiado.

— Não há dúvidas de que as fitas vieram para cá. (...) Mas nós sabemos que não existem apenas duas câmeras na entrada do Ministério da Justiça, quem já foi lá sabe que existem câmeras em todos os corredores, em todos os andares, etc. O pedido da CMPI foi muito além do que aquilo que foi enviado pelo Ministério da Justiça — disse Maia.

O presidente ressaltou que tudo o que foi solicitado ao ministro Alexandre de Moraes até então foi encaminhado à CPMI, mas reconheceu que o ministro Flávio Dino “mandou [imagens] a menor”. As imagens chegaram ao colegiado na semana passada. 

— Vamos insistir e utilizar todos os meios legais para que mande todas as imagens. Mas não contem comigo para fazer algum tipo de bravata. Não farei isso. Temos o STF, que tem nos ajudado, temos a lei para nos ajudar. Lamento que essas imagens tenham chegado a menor, espero que o ministro Dino tome consciência do papel que ele representa como ministro — expôs Maia.

^{Geraldo Magela/Agência Senado}

Questão de ordem

No início da reunião da CPMI nesta terça-feira (15), o senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou questão de ordem ao presidente da CPMI do dia 8 de janeiro para questionar as providências que serão tomadas pelo colegiado diante do envio de imagens de apenas duas câmeras do Palácio da Justiça.

Um grupo de 16 parlamentares, entre senadores e deputados, pretende entregar, na tarde desta terça-feira, representação criminal ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, por delito de prevaricação, para “fins de persecução criminal em razão dos fatos imputados ao ministro Flávio Dino”.

Os parlamentares também devem encaminhar à ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, para determinar o cumprimento dos requerimentos de solicitação do envio de imagens pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

— O papel central do ministro da Justiça nessa sucessão de eventos já justificaria os diversos requerimentos apresentados por membros da CPMI para a obtenção das imagens das câmeras de vigilância do Palácio da Justiça, mas a conduta do titular da pasta, ministro Flávio Dino, torna a entrega dessas imagens urgente e imprescindível — afirmou Seif.

No último dia 11 de julho, a CPMI aprovou sete requerimentos solicitando as imagens. O ministro Flávio Dino pediu a extensão do prazo, mas posteriormente negou o envio, alegando tratar-se de provas de investigação, segundo Seif.

O senador lembrou que a comissão, então, encaminhou expediente solicitando acesso às imagens ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou o fornecimento do que foi registrado pelas câmeras diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

— Não é possível que essa comissão continue sendo desrespeitada. Busca e apreensão é medida necessária e adequada — disse Seif.

^{Geraldo Magela/Agência Senado}

Ex-ministro da Justiça, o senador Sergio Moro (União-PR) pontuo que “as respostas que vem do Ministério da Justiça são evasivas e incompletas.

— Essa busca e apreensão parece imprescindível para resgatar a autoridades dessa CPMI — argumentou Moro.

Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o ministro encaminhou as imagens da área externa do Palácio da Justiça, mas as imagens da área interna “não interessam à CPMI”.

— Portanto é mais um factoide da base bolsonarista para tentar desviar o foco do atentado terrorista que eles mobilizaram no dia 8 de janeiro.

*Da Agência Senado

Os três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos em maio de 2022 foram demitidos da corporação. A medida foi divulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por meio de publicação nas redes sociais nesta segunda-feira (14).  

Na publicação, Dino afirmou que não quer que nenhum policial morra, nem que mate alguém ilegalmente. “Estamos trabalhando com Estados, a sociedade civil e as corporações para apoiar os bons procedimentos e afastar aqueles que não cumprem a Lei, melhorando a Segurança de todos”. 

O ministro ainda informou que vai determinar a revisão da doutrina e dos manuais de procedimentos da PRF “para aprimorar tais instrumentos, eliminando eventuais falhas e lacunas”. 

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Entenda o caso 

No dia 25 de maio de 2022, Genivaldo Santos foi interceptado pelos federais na cidade de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Eles alegaram que ele não portava capacete para conduzir sua moto. Genivaldo foi colocado na traseira da viatura e os agentes lançaram gás lacrimogênio dentro do veículo com os vidros fechados. A vítima morreu por asfixia e insuficiência respiratória. 

Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Kléber Nascimento Freitas e William de Barros Noia tiveram a prisão preventiva decretada ainda na época do assassinato e o caso foi levado a júri popular. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), é o auxiliar do governo Lula mais bem avaliado pelos deputados, segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Genial/Quaest. De acordo com os dados, 52% dos parlamentares entrevistados avaliaram positivamente o trabalho do petista, já 24% ponderaram ser regular e 20% disseram ser negativo. 

Em segundo lugar, aparece o ministro da Justiça, Flávio Dino, com 48% de avaliações positivas e 34% negativas. Em seguida, vem a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Segundo a pesquisa, 47% dos deputados classificaram positivamente e 20% de forma negativa.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pelo diálogo entre o governo e o Congresso, é aprovado por 41% dos ouvidos, reprovado por 27% e 28% o consideram regular.

Já o pior resultado, ficou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Os dados apontam que 41% dos deputados reprovaram a atuação do ex-governador da Bahia, 25% aprovaram e 28% classificaram como regular.

A pesquisa Genial/Quaest ouviu 185 integrantes da Câmara Federal, entre os dias 13 de junho e 6 de agosto.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira, 26, que clubes de tiro serão fechados caso não sigam os novos direcionamentos apresentados pelo governo. Na última sexta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um conjunto de decretos que tornam mais rígido o controle de armas de fogo no País. O ministro ainda defendeu uma maior fiscalização do comércio de armas que, segundo ele, são frequentemente desviadas para organizações criminosas. Dino também rebateu críticas da oposição aos decretos.

"Existe liberdade para matar? Existe liberdade para fraudar, para desviar a arma para quadrilha? Não. Que liberdade é essa?", disse durante programa "Bom dia, ministro", transmitido pelo CanalGov, do governo federal no YouTube.

"Nós estamos preocupados com essa situação dos clubes de tiro que não cumprem a lei. O presidente deu essa diretriz e nós vamos cumprir para intensificar a fiscalização nos clubes de tiro. Aqueles que não cumprem a lei, obviamente, serão fechados", afirmou . "Vamos regulamentar e fiscalizar e, com isso, nós sabemos que, progressivamente, vamos afastar do mercado os maus profissionais."

O novo decreto de armas do governo define que os clubes de tiro desportivo não poderão se instalar num raio de até um quilômetro de instituições de ensino, públicas ou particulares, e deverão respeitar condições de uso e armazenamento das armas. O texto ainda prevê um horário de funcionamento restrito para esses estabelecimentos: das 6h às 22h. Anteriormente, não havia critérios expressos sobre restrição de lugar ou horário de funcionamento.

O ministro também defendeu o controle de armas como uma medida de frear o avanço de organizações criminosas. "Infelizmente, na ausência de fiscalização, por trás de atividades legais, se implantaram atividades ilegais, criminosas, desviando armas, vendendo armas para as quadrilhas", disse. "Onde essas facções conseguem as suas armas? Elas vão na loja e compram? Não! Tem contrabando nas fronteiras, nos portos, mas também tem esse desvio de gente que diz que compra arma porque é caçador e, na verdade, aluga a arma para facção."

O texto publicado com as novas diretrizes sobre o tema também reduz o limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de restringir o uso de alguns calibres.

O deputado federal cassado, Deltan Dallagnol, ex-chefe da operação Lava Jato, criticou o Ministro Flavio Dino ao saber que ele utilizou de delação premiada para avançar nas investigações da morte da vereadora marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

“Delação agora é prova? Até ontem, o PGR tava desdenunciando e o STF tava desrecebendo denúncias adoidado contra corruptos sob o fundamento de que apenas a delação não é suficiente. Alguma lei deve ter mudado… Ou o que mudou foi a capa dos autos?”, disse no seu perfil no Twitter.

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Flavio Dino compareceu a uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira (24), onde explicou que o ex policial militar Élcio de Queiroz colaborou com as investigações por meio de um acordo de “colaboração premiada”, comumente conhecido como delação. Queiroz confirmou, em depoimento, a participação do ex-policial Ronnie Lessa no assassinato de Franco e Gomes.

Quando esteve à frente da Lava Jato, Dallagnol utilizou do instrumento diversas vezes para prosseguir com as investigações, e foi criticado na época. Ele perdeu o posto na força-tarefa em 2020, alguns meses antes de a operação ser dissolvida e invalidada. O ex-procurador se tornou candidato a deputado federal pelo Podemos, foi eleito em 2022, e teve seu mandato cassado cerca de seis meses depois de ter tomado posse.

O projeto de lei do Ministério da Justiça para endurecer as penas dos crimes contra a democracia é criticado pela oposição antes mesmo do texto final. O deputado federal Mendonça Filho (União) criticou a proposta e observou que ela surte efeito autoritário. Contra esse entendimento, o ministro Flávio Dino (PSB) defendeu a pauta como um freio ao fascismo no Brasil. 

O texto fundamentado na manutenção da democracia ainda não foi apresentado, mas, em resumo, aumenta a pena para 20 a 40 anos dos crimes que atentem contra a vida dos presidentes dos três Poderes, do vice-presidente da República, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. O projeto também determina a pena de 6 a 12 anos para quem atentar contra a integridade física e liberdade dessas autoridades. 

Do ponto de vista processual, a proposta ainda indica que as medidas cautelares de busca e apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias nos crimes contra o Estado Democrático possam ser solicitadas pela União e autorizadas pelo juiz, de ofício. 

O deputado federal Mendonça Filho (União) apontou que o projeto não se relaciona com a democracia e, na verdade, se apoia em modelos autoritários de ditaduras "como na Nicarágua e na Venezuela". O parlamentar ainda citou que o texto fere o princípio da igualdade de todos perante a lei e anunciou a torcida para que ele seja barrado no Congresso. 

"O projeto do Governo Lula que quer endurecer crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito não tem nada de democrático. Copia modelos autoritários para criar distinção absurda entre autoridades e cidadãos, com o objetivo de criminalizar a oposição", publicou em seu perfil. 

O movimento da oposição nas redes sociais nesta manhã fez o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), prestar esclarecimentos sobre o teor da proposta.

O gestor disse respeitar as críticas, mas destacou a importância de punir com firmeza os autores de crimes contra a ordem democrática para embarreirar o avanço do nazifascismo, "que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas", enumerou. 

Nas redes sociais, o senador e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), defendeu a determinação judicial pela busca e apreensão nas casas dos suspeitos de agredirem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a família do magistrado. No dia 14 de julho, Moraes teria sido hostilizado por um grupo de brasileiros no aeroporto internacional de Roma. Os agressores seriam quatro integrantes de uma mesma família, de São Paulo. 

“Tais indícios são adensados pela multiplicidade de versões ofertadas pelos investigados”, defendeu o ministro em seu perfil no Twitter. Dino disse ainda que “não se cuida de ‘fishing expedition’, pois não há procura especulativa, e sim fatos objetivamente delineados, que estão em legítima investigação”. 

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Federal na tarde dessa terça-feira (18). Os documentos foram expedidos pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. Os alvos dos mandados são o empresário Roberto Mantovani Filho, 71 anos; a esposa dele, Andréa Munarão; e o empresário Alexandre Zanatta. Os endereços da busca e apreensão ficam em Santa Bárbara d’Oeste, em São Paulo. 

Após se tornar pública, a determinação foi criticada por internautas, por supostamente não ser proporcional ao crime cometido. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, a ação se mostrou necessária. 

“Sobre a proporcionalidade da medida, sublinho que passou da hora de naturalizar absurdos”, defendeu Dino. 

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