O presidente da República, Michel Temer, agradeceu na noite dessa segunda-feira (10) aos parlamentares que votaram pela aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016, que prevê um teto para os gastos públicos. O porta-voz do governo, Alexandre Parola, divulgou uma nota na qual Temer transmite seu agradecimento aos deputados e enfatiza que a PEC, quando entrar em vigor, permitirá a retomada do crescimento do país e geração de empregos.

“O reequilíbrio das contas não é um fim em si mesmo, mas um meio para retomada do crescimento, redução das taxas de juros e aumento do emprego. Orçamento equilibrado representa a garantia que haverá no futuro os recursos necessários para as políticas sociais de combate à pobreza, saúde e educação”, disse o porta-voz, na noite dessa segunda, no Palácio do Planalto.

A geração de empregos foi um dos assuntos repetidos por várias vezes na nota oficial lida por Parola. “Criar empregos é a prioridade central do governo do presidente Michel Temer. A emenda hoje aprovada permitirá, uma vez em vigor, proteger a economia brasileira da irresponsabilidade fiscal e colocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento com equilíbrio, com base no princípio que todos entendem, que cada família segue em sua própria casa: que só se pode gastar o que se arrecada”, disse.

Um argumento bastante utilizado pela oposição para tentar frear a aprovação da PEC na Câmara foi a falta de recursos para a saúde e educação que a emenda traria. Essa questão também foi abordada mais de uma vez por Parola. A tentativa é desfazer o discurso de deputados oposicionistas e de uma parcela da sociedade avessa à proposta. “A emenda não retira nenhum dos direitos previstos na Constituição e preserva os gastos justamente nas áreas de saúde e educação”.

Parola falou poucos minutos após a votação do texto principal da PEC, aprovado por 366 deputados e que recebeu 111 votos contrários e duas abstenções. O porta-voz se referiu ao placar como “aprovação por maioria expressiva” em uma antevéspera de feriado, quando se verificou “uma frequência extraordinária”.

A PEC

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, foi o entrevistado da noite desta segunda-feira (10), no programa Roda Viva, da TV Cultura. Entre os principais questionamentos feitos ao pernambucano, estavam a reforma do ensino médio, escolas integrais e o teto máximo de gastos públicos. Esse último, alvo de protestos de movimentos sociais, foi amenizado por Mendonça no que diz respeito à educação.

Questionado pelo jornalista Paulo Saldaña se a emenda constitucional poderá limitar os investimentos na educação, Mendonça Filho garantiu que não haverá cortes. “Não afeta diretamente a educação. Porque o teto é um limite geral de gastos para o setor público e dentro desse setor você tem várias áreas. Isso não significa dizer que, em termos práticos e objetivos, a educação será afetada. Ela pode até crescer. O teto vai garantir o mínimo de governabilidade econômica, que é condição essencial para que o Brasil volte a crescer controlando a inflação e garantindo empregos, aumentando os investimentos em educação”, declarou o ministro.

Mendonça Filho ainda estimou recursos financeiros para o próximo ano e, como de costume no seu mandato, falou do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. “O orçamento de educação em 2016, que foi cortado pelo governo anterior em R$ 6,4 bilhões, nós repusemos R$ 4,7 bilhões e projeto para 2017 um orçamento que vai totalizar quase R$ 140 bilhões. Será o maior orçamento da história, o que é uma coisa muito significativa”, garantiu o gestor.

Na tarde hoje, a suspeita de cortes na educação levou dezenas de estudantes a um prédio do governo federal em São Paulo. Segundo transmissão da União Nacional dos Estudantes (UNE), o ato foi contra a PEC 241. Entretanto, na noite de hoje, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição, que define um limite de gastos por 20 anos.

No total, foram 366 votos favoráveis à PEC e 111 votos contrários oriundos da oposição. Além disso, foram registradas duas abstenções. 

O plenário da Câmara dos Deputados iniciará, na tarde desta segunda-feira (10), a discussão da chamada PEC do Teto dos Gastos. A matéria é prioridade entre as proposições de interesse do governo em tramitação no Congresso Nacional.

O início das discussões será possível após a retirada da pauta do projeto que altera a lei de repatriação e regularização de ativos, sobre o qual ainda não há consenso.

A expectativa é de que a PEC que limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seja votada, em primeiro turno, até esta terça-feira (11). A votação em segundo turno será após a realização de cinco sessões, período de deverá ser respeitado segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mais cedo, Maia disse que a matéria deve ser aprovada no plenário com votos favoráveis de 360 a 380 deputados. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar uma mudança na Constituição Federal.

Discussões

O texto que será votado é o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O relator disse que o governo "está seguro da aprovação".

A oposição critica a matéria, por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima. “Isso é um crime”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA), durante a sessão desta segunda.

"Essa PEC vai desestruturar o Estado brasileiro. Isso vai impedir, por exemplo, a realização de vários concursos públicos", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Ele também adiantou que se o partido pretende apresentar destaques "para excepcionalizar os recursos para a saúde e educação".

"O Congresso Nacional está abrindo mão de sua função. O sistema político se degradou, por isso se abre mão escandalosamente de suas responsabilidades", considerou o deputado Ivan Valente (PSol-SP). Para ele, a melhor saída seria rever a renúncia fiscal para alguns setores e as alíquotas do Imposto de Renda sobre as grandes heranças e rendas. “Por que o governo não fala sobre isso?”, questionou.

Já o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), exonerado do comando do Ministério das Cidades para participar da votação, defendeu a PEC. "Estamos trabalhando para que a economia seja mais eficiente, com governança e transparência", considerou.

"A oposição, talvez, se ainda estivesse no governo ia querer votar essa PEC. Mas como não está nas mãos deles, eles são contra. Esse é o começo para tentar salvar a esculhambação que foi feita neste país. Quem vai ganhar é o povo pobre, que vai ver uma economia organizada", Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (10), o requerimento do deputado André Moura (PSC-SE), para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto na comissão especial e a votação no plenário, em primeiro turno. Com isso, a matéria poderá ser apreciada já nesta sessão.

Foram registrados 255 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.

A PEC limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo acredita que a matéria será aprovada com até 380 votos. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar uma mudança na Constituição Federal.

Críticas e defesa

No início da sessão, os deputados aproveitaram a parte de discursos para criticar a matéria. “Isso é um crime”, sustentou o deputado Zé Geraldo (PT-PA). "Essa PEC vai desestruturar o Estado brasileiro. Isso vai impedir, por exemplo, a realização de vários concursos públicos", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Ele também adiantou que se o partido pretende apresentar destaques "para excepcionalizar os recursos para a saúde e educação".

"O Congresso Nacional está abrindo mão de sua função. O sistema político se degradou, por isso se abre mão escandalosamente de suas responsabilidades", considerou o deputado Ivan Valente (PSol-SP). Para ele, a melhor saída seria rever a renúncia fiscal para alguns setores e as alíquotas do Imposto de Renda sobre as grandes heranças e rendas. “Por que o governo não fala sobre isso?”, questionou.

Já o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), exonerado do comando do Ministério das Cidades para participar da votação, defendeu a PEC. "Estamos trabalhando para que a economia seja mais eficiente, com governança e transparência", considerou.

"A oposição, talvez, se ainda estivesse no governo ia querer votar essa PEC. Mas como não está nas mãos deles, eles são contra. Esse é o começo para tentar salvar a esculhambação que foi feita neste país. Quem vai ganhar é o povo pobre, que vai ver uma economia organizada", Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

A adoção do teto de gastos públicos sem a reforma da Previdência fará com que as despesas com aposentadorias e benefícios respondam pela totalidade de despesas do setor público em 20 anos. O alerta foi feito na apresentação preparada pelos economistas presentes ao jantar. O deputado Índio da Costa (PSD-RJ) publicou uma foto da apresentação em sua conta do Twitter.

"Aprovar a PEC do gasto, sem alterar as regras da Previdência, não é viável. Com as regras atuais, a Previdência seria responsável por todo gasto público em 20 anos", diz a apresentação.

A imagem reproduzida mostra ainda a avaliação de que o cenário é desafiador, mesmo com as aprovações da PEC e da reforma da Previdência. "A dívida/PIB (Produto Interno Bruto) chegaria a 100% do PIB em 10 anos e só começaria a cair, lentamente, a partir de 2025."

Foram feitas ainda algumas análises de cenários. Crescer um ponto porcentual a mais por ano, durante os 20 anos de vigência da PEC, pode reduzir a relação dívida/PIB em até 60 pontos porcentuais "em alguns cenários".

Uma alteração no crescimento das despesas também tem impacto relevante no indicador de solvência do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, distribuiu nota à imprensa neste sábado para comentar e prestar esclarecimentos sobre a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Maia argumenta que a PEC pretende corrigir o "desequilíbrio instaurado nas contas públicas" nos últimos anos, classifica a aprovação da matéria como "condição indispensável" para a retomada do crescimento sustentável da economia brasileira e destaca que a superação da crise só ocorrerá com "empenho e comprometimento de todos", incluindo Ministério Público Federal. "Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição", defende o presidente da Câmara.

Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão sustenta que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País, uma vez que o prazo de 20 anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção". A PGR ainda alega que a PEC, como está, viola o princípio da separação dos poderes ao afrontar "a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia das instituições do Sistema de Justiça".

Maia enfatiza na nota, no entanto, que a PEC servirá para "exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado" e que "o prazo de vinte anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos". A PGR defende a redução do prazo para 10 anos. "É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais", escreve Maia.

O presidente da Câmara ainda ressalta que a superação da crise atual "dependerá do empenho e comprometimento de todos". "Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais", conclui.

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa desaprova a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que estabelece um teto para os gastos públicos atrelado à inflação do ano anterior. Segundo ele, colocar a limitação do crescimento dos gastos na Constituição é tirar do Congresso o direito de determinar o tamanho do Orçamento Público pelos próximos 20 anos. Na renegociação das dívidas dos Estados, o ex-ministro de Dilma Rousseff afirma que o governo federal perdeu a oportunidade de aperfeiçoar os critérios dos gastos com pessoal. A seguir, trechos da entrevista concedida ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Diante da cena política da votação do impeachment, o sr. acha que Temer tem apoio para fazer o ajuste fiscal?

Vamos ver isso no dia a dia. A proposta que foi apresentada, que é tirar dos representantes eleitos pela sociedade - não só dos atuais, mas dos próximos cinco Congressos - a capacidade de decidir o tamanho do Orçamento é uma proposta inaceitável. Tem de controlar o gasto, mas existem outras maneiras de fazer e tenho certeza de que os congressistas não vão aceitar isso. Nem o PSDB, que propôs a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a apresentou como mudança constitucional. Propôs via uma lei com definição periódica de metas. Então, na hora em que as pessoas se dedicarem a discutir a questão mais técnica e política, não só a retórica, vão ver que não é uma boa proposta e que é melhor fazer de outro jeito.

Dá para fazer ajuste fiscal sem aumento de impostos?

Se a economia se recuperar rapidamente, talvez sim. Mas é importante revisar algumas desonerações. Já tínhamos revisado várias delas e o caminho é esse. Há várias outras desonerações que podem ser revisadas e que na prática recuperam a capacidade de arrecadação do governo.

Como o sr. avalia o resultado da renegociação da dívida dos Estados?

Eu é que comecei esse processo quando assumi. As primeiras reuniões, ainda em 2015, foram com os governadores e, em dois, meses montamos aquele programa de assistência aos Estados. Não há dúvida de que os Estados precisam de assistência neste momento, mas é importante preservar a justiça tributária. Aqueles Estados que estão mais endividados devem ter contrapartidas. Lembrando que não é uma imposição do governo federal. O Estado adota se quiser. Se não concordar com as contrapartidas, que não renegocie a dívida. No fim das contas, acabou ficando uma proposta pela metade, em que há benefícios, mas poucas contrapartidas.

E sobre os critérios de gastos com pessoal?

Perdeu-se a oportunidade de reformar, de aperfeiçoar os critérios de gastos com pessoal, que é o principal problema que levou à crise das finanças estaduais. Espero que isso seja enfrentado através da proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal em outro momento.

O sr. já disse que é contra a PEC dos gastos. Ela já está desidratada?

Essa é uma pergunta que você tem de fazer em Brasília. Eu dei aqui a minha opinião econômica. Ela é um instrumento errado porque este não é assunto constitucional. É um instrumento com prazo errado porque não se deve tentar impor limite por 20 anos. No máximo, deve se obedecer o ciclo orçamentário, que é de quatro anos.

O governo deve trabalhar as reformas trabalhista e da Previdência. O que o senhor acha dessas iniciativas?

A reforma da Previdência é uma coisa que tem de ser enfrentada. Já tínhamos criado um foro para isso. Estávamos trabalhando nessa proposta. Inclusive deixamos a ideia e estudos para a equipe atual, não sei o quanto eles vão aproveitar. Existem várias formas de fazer. Na negociação trabalhista, o importante é preservar o poder de barganha dos trabalhadores. Ou seja, deve ocorrer somente onde houver grande sindicalização. Se é para ter um acordo que vai flexibilizar um ou outro aspecto, tem de ser em um setor em que pelo menos 60% dos trabalhadores sejam sindicalizados. Se as duas partes estiverem em situação igualitária, provavelmente vai dar um resultado melhor do que a aplicação das leis de 1930, 1940. Se ficar desequilibrado, é na verdade uma forma indireta de comprimir salários, com o que não concordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.