O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (14), cassar o prefeito do município carioca de Mangaratiba, Aarão Neto (PPS). Os ministros aplicaram uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a aplicação da Lei da Ficha Limpa, com prazo de oito anos de inelegibilidade, a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político em campanhas eleitorais antes de 2010.

Aarão foi condenado por abuso de poder nas eleições de 2008 e chegou a ser cassado em 2010. Agora, o TSE analisou um recurso contra o registro de candidatura do político de 2016, ano em que conseguiu se eleger novamente prefeito de Mangaratiba. O registro havia sido deferido pela primeira instância da justiça e mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

O recurso acolhido pela Corte eleitoral foi apresentado pela Coligação Pra Frente Mangaratiba. Segundo a relatora do caso, ministra Rosa Weber, a argumentação deu conta de atacar a fundamentação das decisões da primeira e segunda instância.

A ministra destacou que o TRE-RJ endossou justamente a tese vencida no STF quanto a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa, de 2010.

"Agora, em 1º de março de 2018, o STF fixou a tese de que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado é apta a atrair a incidência da inelegibilidade na redação dada na lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)", destacou a ministra, acompanhada pelos demais ministros da Corte.

Rosa, assim, indeferiu o registro de candidatura de Aarão, o que resultou na sua cassação. De acordo com a ministra, deverá ser realizada uma nova eleição majoritária após a publicação do acórdão do julgamento.

Defesa

O advogado de Aarão, Fernando Neves, afirmou que a decisão do TSE "ofendeu a coisa julgada", uma vez que o tribunal regional havia decidido que o prazo da inelegibilidade, no caso, era de três anos, o que não afetaria o registro de 2016. O defensor disse ainda que deve entrar com embargos de declaração (recurso). "Há uma contradição, porque o vice-prefeito não foi cassado, mas a ministra determinou novas eleições", destacou.

O caso

Reeleito em outubro de 2008 com 64% dos votos válidos, Aarão teve o mandato cassado em julho de 2010, acusado de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. Três meses antes do início da campanha, o político deu aumento salarial para os 1.450 servidores municipais. Duas semanas depois da reeleição, revogou a medida.

O ex-prefeito de Búzios (RJ), Delmires de Oliveira Braga (PDT), o Mirinho Braga, foi condenado a 21 anos e oito meses de prisão. Além de Mirinho Braga, o ex-presidente da Câmara dos Vereadores da cidade, Fernando Gonçalves dos Santos, e o sócio-gerente do Grupo Sim - Instituto de Gestão Fiscal, Sinval Drummond Andrade, estão condenados a 11 anos, oito meses e 15 dias e 30 anos, um mês e 15 dias de prisão, respectivamente.

A decisão é do juiz Gustavo Fávaro Arruda, da 1.ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, a aproximadamente 180 km da capital do Estado. O processo foi iniciado na primeira instância em 2013. O magistrado decretou a prisão do ex-prefeito.

O grupo é acusado de realizar os crimes de dispensa indevida de licitação e peculato. Entre os anos de 1997 a 2004, em dois mandatos de Mirinho Braga, a prefeitura de Búzios contratou o Grupo Sim diretamente, sem a abertura de licitação, aponta o Ministério Público.

Os pagamentos realizados foram classificados como "desvio de recursos". Estima-se que o prejuízo causado ao município, em valores atualizados, supera R$ 10 milhões.

A Justiça impôs aos réus pagamento de multas - Mirinho Braga e Fernando Santos devem pagar R$ 350 mil cada, enquanto Sinval Drummond Andrade mais de R$ 700 mil.

Os três também devem indenizar o município com o valor atualizado do prejuízo, de R$ 10.001.665,48 especificamente. A progressão do regime está condicionada ao ressarcimento integral dos cofres públicos.

'Mirinho Braga' foi prefeito de Búzios em três mandatos. Em 2016, ele tentou reeleição à cadeira pelo PDT, ficando em terceiro lugar nas eleições, com diferença de mais de 600 votos para o segundo colocado.

Quatro outros acusados no mesmo processo foram absolvidos - Paulo Orlando Dos Santos, Maria Alice Gomes De Sá Silva, Marilanda Gomes de Sá Farias e Luís Cláudio Fernandes Salles, secretários do governo investigado.

Defesas

O ex-prefeito Mirinho Braga se manifestou nas redes sociais na passada quarta-feira, dia 6: "Me senti na obrigação de esclarecer aos amigos essa última decisão da 'justiça' contra mim", escreveu. "Em 1997, quando montávamos e estruturávamos nosso Município e a internet ainda engatinhava no Brasil, contratamos, com a aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ( tenho documentos em mãos ) uma empresa para cuidar da informática da prefeitura."

"Essa empresa nos dava suporte para preparar e controlar o orçamento, RH, controle interno, código tributário e diversas assessorias na elaboração de leis e pareceres. Depois de vários anos, o próprio TCE que tinha aprovado o contrato considerou-o irregular, culminando na decisão absurda de me condenar alegando que o Grupo Sim nunca prestou serviços em Búzios."

"Centenas de pessoas que tiveram relação com a prefeitura nessa período sabem que isso não é verdade, sabem que a empresa prestou ótimos serviços a cidade."

"Esse tipo de atitude me deixa triste, mas quando lembro que o homem mais importante do Mundo foi, sem direito a defesa, crucificado, paro para pensar e chego à conclusão que lutar é preciso."

"Estamos recorrendo, não tenho nada a temer, minha consciência está tranquila e confiante na justiça dos homens, mas, principalmente, na justiça de Deus."

"Justiça que restabeleça a verdade é a única coisa que peço! A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar. Bom dia!"

O ex-prefeito, na quinta-feira, 7, voltou a se manifestar por meio de uma montagem mostrando comentários de apoio ao seu post anterior:

"Quero agradecer as centenas de mensagens e telefonemas de solidariedade que recebi."

"Deserto é lugar de aprendizagem, de fortalecimento…."

"Já passei por muitas perseguições, julgamentos parciais, calúnias e, de cabeça erguida, com o apoio daqueles que, de verdade, me conhecem e a proteção de Deus, joguei por terra todos os percalços armados para mim."

"Começa agora uma outra luta, a luta da verdade, da decência, da família, contra os que implacavelmente e covardemente tentam me atingir. Não quero polemizar a questão, mas tenham a certeza que a enfrentarei de cabeça erguida, buscando que a verdade prevaleça. Tenham a certeza que sairei dessa luta mais forte e preparado para outros dias que por certo virão. Que prevaleça a verdade e que o ódio não seja a arma dos que julgam. Pode demorar, mas a verdade sempre aparecerá, linda e plena. Bom dia!", finalizou

A reportagem tentou entrar em contato com as defesas de Fernando Gonçalves dos Santos e Sinval Drummond Andrade. O espaço está aberto para manifestações.

Preso em flagrante com R$ 4,6 milhões no guarda-roupa de sua casa e US$ 216 mil, tudo em dinheiro vivo, o prefeito afastado de Mongaguá, no litoral paulista, Artur Parada Prócida (PSDB) pede liberdade. A defesa do tucano, alvo da Operação Prato Feito, entrou com pedido liminar em habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes vai analisar o caso.

Em depoimento, Artur afirmou que os R$ 4,6 milhões "decorrem de sobras de suas campanhas políticas". O tucano registrou que "está no quinto mandato de prefeito do município de Mongaguá".

"Sobre o montante em espécie em moeda estrangeira (dólares) afirma que decorre de doação de seu pai em razão do falecimento, ocorrido há cerca de 10 ou 15 anos, não se recorda neste momento; que gostaria de esclarecer que deste dinheiro não existiu nenhum real de propina, sendo todas as prestações de contas de seus mandatos aprovadas pelo Tribunal de Contas", disse.

A Prato Feito foi deflagrada em 9 de maio. A operação investiga desvios e fraudes em licitações de merenda e material de limpeza e escolar para a educação na prefeitura de São Paulo e de outras 29 cidades.

Naquele dia, Artur foi preso em flagrante por crime de lavagem de dinheiro.

Em despacho, a Polícia Federal afirmou que o valor milionário estava oculto na casa do tucano e se tratava de "vantagem ilícita recebida (prova inequívoca do delito de corrupção passiva que até então se suspeitava, na modalidade de receber vantagem indevida) de empresários que contratam com a Administração Pública de Mongaguá".

A prisão em flagrante do prefeito de Mongaguá foi convertida em preventiva pelo desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) em 11 de maio.

"A despeito de ter a defesa de Artur Parada Prócida alegado a origem lícita dos valores encontrados em sua residência, esta versão não é verossímil e não se coaduna com sua renda declarada. De fato, há indícios seguros de que o paciente está envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada, voltada para a prática de diversos crimes contra a administração pública", afirmou Mauricio Kato.

"É evidente que a conduta do recorrido coloca em risco concretamente a ordem pública, uma vez que ele demonstrou descaso com a Justiça ao declarar, em um primeiro momento, para os policiais federais que cumpriam o mandado de busca e apreensão em sua residência que tinha guardado somente a quantia de R$ 15 mil."

Na decisão, o desembargador destacou a "gravidade do crime (que afronta com a dignidade da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas), as circunstâncias do fato, (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência) e as condições pessoais do recorrido (que se utiliza de seu cargo público para desviar dinheiro e cometer crimes contra a administração pública)".

No dia seguinte após a decisão de Kato, a Justiça de Itanhaém/SP, em plantão, afastou Artur da chefia do Executivo de Mongaguá. O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho autorizou a posse do presidente da Câmara de Vereadores ao cargo de prefeito, em caráter interino - isso porque o vice da cidade também foi afastado do cargo no âmbito da Prato Feito.

Não foi bem visto por uma parte dos internautas uma foto no qual o juiz Sergio Mouro pousou ao lado do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). O registro inusitado e que causou polêmica aconteceu, na noite dessa terça-feira (15), em Nova York, onde Moro recebeu o prêmio “Personalidade do Ano”, da Câmara de Comércio Brasil- Estados Unidos. 

Moro, que já chegou a afirmar no ano passado ter se arrependido de tirar uma foto com o senador Aécio Neves (PSDB), segundo o jornal O Globo, desta vez não pareceu se importar. Ao ser questionado sobre a foto com Doria, ele disse que achava uma “bobagem”. “São circunstâncias diferentes. Estar em um evento do social e tirar uma foto não significa nada, acho uma bobagem isso”, teria dito o juiz. 

Doria não perdeu a oportunidade de publicar a foto em seu facebook. O tucano falou que foi uma noite especial ao lado de Sergio Moro. “É um verdadeiro orgulho ter a honra de estar ao lado do juiz Sergio Moro, um brasileiro de bem e que contribui diariamente para construir um país melhor”, chegou a dizer em uma resposta a um seguidor. 

Em Nova York, Doria ainda participou de um encontro sobre oportunidades do Plano Municipal de Desestatização para investidores internacionais. O prefeito falou que essa foi uma promessa de campanha que assumiu com a finalidade de ter uma “administração pública mais enxuta, eficiente e focada em atrair novos investimentos para gerar mais emprego e renda para o povo paulista”. 

Em protesto nesta sexta-feira (11), Guardas Municipais do Recife seguem até a casa do prefeito da cidade, Geraldo Júlio, que mora no bairro da Torre, Zona Norte do Recife, pedindo atenção para as suas reivindicações. Segundo afirmado pelo SINDGUARDAS, Dentre outras questões a pauta foi levantada também para que o prefeito pague os 130% do risco de vida - que é estipulado por lei mas que, segundo o sindicato são pagos apenas 30% pela gestão atual.

Usando faixas, adesivos, realizando panfletagem e adesivagens eles pedem também que a votação do plano de cargos, carreiras e vencimentos seja votado pela câmara dos vereadores, já que foi encaminhada há dois anos e até agora segue sem previsão de votação. Everson Miranda, presidente do SINDGUARDAS diz que a categoria pede que o município se adeque a lei 13022, que estabelece o Guarda Municipal como trabalhador na segurança pública; "sendo necessário o porte de arma",aponta o presidente. “Só quem trabalha diuturnamente sem proteção é cachorro ou ganso”, finaliza Everson.

O ex-prefeito de Jandira (SP), Paulo Henrique Barjud, o Paulinho Bururu (PT), foi condenado pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa. Quando concorreu à reeleição em 2004, ele distribuiu, gratuitamente, 6.882 kits escolares aos alunos da rede pública e 30 mil cartões-saúde, que teriam elementos identificadores de sua gestão.

A entrega foi na véspera das eleições e o Ministério Público alegou que o ato violou a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), "além de configurar ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da impessoalidade,moralidade e legalidade, dano ao erário municipal, e ainda, por importar enriquecimento ilícito do réu".

Após a decisão em primeira instância, a defesa do prefeito alegou que "o art. 73 da Lei nº 9.504/97 não impede o prosseguimento das atividades da Administração, em razão da proximidade das eleições, mas apenas modula a atuação do candidato à reeleição, vedando o uso promocional da obra social" e também que a distribuição não teve conotação eleitoral. "A entrega dos kits escolares ocorreu apenas em setembro em decorrência dos procedimentos burocráticos inerentes às licitações, e não por ação ou omissão do apelante", afirmam.

O desembargador relator do recurso, Aroldo Viotti, desconsiderou as alegações da defesa. "As circunstâncias relatadas estão a indicar sem nenhuma margem à dúvida a presença do elemento subjetivo do tipo, a clara finalidade eleitoreira do ato perpetrado pelo réu. O comportamento apurado demonstrou descaso pelo cumprimento da lei eleitoral e, especialmente, deliberado desapreço pela própria democracia", escreveu.

O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Ricardo Dip e Jarbas Gomes. Paulinho Bururu teve determinada a perda dos direitos políticos por quatro anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil no valor equivalente a oito vezes o valor da remuneração que recebia no exercício de 2004.

Paulinho Bururu chegou a concorrer a cargo novamente em 2012, mas teve a candidatura indeferida. Após deixar o cargo, em 2008, ele foi investigado por envolvimento como um dos beneficiários de um cartel da merenda escolar.

Defesa

A reportagem busca contato com o ex-prefeito para comentar a decisão judicial.

O prefeito em exercício de Bariri (SP), Paulo Henrique Barros de Araújo (PSDB), foi preso neste sábado, 21, sob acusação de violência sexual contra uma menina de 8 anos. As informações foram divulgadas pelo SPTV e confirmadas pela Agência Estado.

Segundo a Polícia Militar, ele raptou a vítima e se dirigiu a uma área de mata, onde seu carro ficou preso em um buraco. A menina deixou o carro à pé e pediu socorro. Quando os agentes chegaram, ele tentava se esconder no meio do mato.

Bariri tem 35 mil habitantes e fica a 300 quilômetros da capital paulista. A investigação é conduzida Central de Polícia Judiciária, em Bauru, próxima do município.

O tucano, que é presidente da Câmara Municipal, está no cargo como interino desde o início de 2017, quando o ex-prefeito e o vice da cidade foram barrados na Lei da Ficha Limpa após as eleições de 2016, em que se sagraram vencedores.

A reportagem não obteve retorno da defesa do prefeito e nem do partido. A Prefeitura também não se manifestou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, o registro de candidatura de Carlos Augusto Balthazar (MDB), prefeito de Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2008.

Com a decisão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deverá marcar novo pleito após ser notificado. O presidente da Câmara de Vereadores do município, Carlos Afonso, assumirá temporariamente o cargo.

O TSE acolheu recursos interpostos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) pela Coligação Fé, Coragem e Trabalho e outros, que sustentaram que Carlos Augusto se encontrava inelegível no momento do pedido de registro de candidatura às eleições de 2016.  O primeiro turno das eleições de 2016 ocorreu em 2 de outubro, três dias antes de vencer a inelegibilidade de Carlos Augusto. 

Coma decisão do TSE, foi revertida decisão do TRE/RJ que havia concedido o registro de candidatura ao político e retirado a punição de inegibilidade.

O prefeito Carlos Augusto foi condenado inicialmente à três anos de inelegibilidade por abuso de poder econômico nas eleições de 2008. No julgamento, o TSE aplicou a jurisprudência de oito anos de inelegibilidade para casos anteriores à Lei da Ficha Limpa. Como já cumpriu o prazo de oito anos, Carlos Augusto Balthazar poderá participar do novo pleito, caso não haja nenhuma nova transgressão à legislação eleitoral.

Voto do relator

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator dos recursos do TSE, afirmou que a decisão do TRE fluminense “não encontra respaldo” na jurisprudência do TSE. Ele lembrou que dois anos depois dos fatos investigados, entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, que incluiu diversos dispositivos na Lei Complementar n° 64/90, aumentando o prazo de inelegibilidade para oito anos como punição.

Segundo o relator, o fato de, em tese, Carlos Augusto poder participar “do certame suplementar não justifica, neste momento, a manutenção do deferimento do seu registro, porquanto, além de nada garantir nova vitória, é possível que ocorram novas hipóteses de inelegibilidade”.

Na madrugada na última segunda-feira (18), a casa do médico e prefeito de Uruburetama, no interior do Ceará, foi alvo de disparos com arma de fogo. Foram quatro tiros que atingiram a porta de entrada, uma parede e um móvel. José Hilson Paiva (PCdoB) é ginecologista e estava em casa com a família no momento do ataque. Ninguém ficou ferido.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informa que dois homens realizaram os disparos e fugiram em uma motocicleta. A Polícia Civil investiga o caso.

Sobre o prefeito

José Hilson é médico e foi acusado de abuso sexual contra mulheres no próprio consultório. Após a repercussão da denúncia, outras mulheres acusaram o prefeito do mesmo crime. Houve um protesto em frente a Câmara Municipal pedindo o afastamento do prefeito.

Ele registrou um Boletim de Ocorrência (B.O) pelo crime de extorsão cometido por um empresário, que segundo ele, teria o filmado com mulheres e usar o material para forçar a renunciar. No vídeo, o prefeito aparece praticando atos sexuais com uma mulher casada. O marido da mulher sofria com problemas no coração morreu após assistir as imagens.