A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha para estipular que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 943/23 garante à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar direito de acomodação e remoção em outra unidade, com sigilo nos atos de publicidade oficial.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que já garante às vítimas de violência doméstica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A proposta deixa claro que isso ocorrerá sem prejuízo salarial.

Além disso, prevê que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios criem cursos e cartilhas periódicos para a formação de servidores públicos sobre violência de gênero e órgãos de acolhimento e denúncia. 

Autora da proposta, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destaca que uma a cada três mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de parceiros ou ex-parceiros.

“A situação piora quando a vítima de violência é uma servidora pública, pois, como muitas vezes elas são o arrimo da família, obrigam-se a permanecer sob agressão para não perderem seu emprego”, disse.  “Precisamos garantir que as servidoras públicas possam sair da situação de violência nas quais vivem e que seus empregos sejam preservados durante o processo judicial”, defendeu.

Outra proposta

A Câmara também analisa uma proposta semelhante. É o Projeto de Lei 3475/19, do Senado, que permite à Justiça determinar a transferência da servidora pública que sofrer violência doméstica ou familiar, garantido o sigilo. Essa proposta aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.  Já o PL 943/23, da Professora Luciene Cavalcante, ainda será encaminhado às comissões da Câmara.

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta terça-feira, 7, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinará na quarta-feira, 8, um Projeto de Lei para que homens e mulheres que exerçam o mesmo cargo tenham salários iguais. "A Constituição já diz isso, mas a lacuna ainda persiste, então a lei da igualdade de salário será mais enxuta e vamos ver se essa lei pega, porque até agora não pegou", disse, durante almoço realizado na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Na quarta-feira, 8, será comemorado o Dia Internacional da Mulher.

De acordo com Marinho, as mulheres sofrem atualmente com salários desiguais e falta de oportunidades. "É nossa tarefa minar todo preconceito, seja de raça, de cunho religioso e de diferença entre homens e mulheres", mencionou.

O ministro salientou que o Ministério do Trabalho ainda está em transição porque alguns setores da pasta ainda estão em outras áreas da Esplanada, como na Justiça, na Fazenda e nos Direitos Humanos. "Estamos ainda no meio de escombros do desastre que sofremos no Brasil", disse numa menção indireta ao governo de Jair Bolsonaro.

Existe um dito comum no Brasil de que a maioria das coisas, principalmente nas frentes burocráticas, passam a funcionar plenamente apenas após o carnaval. Mas a “regra” tem se mostrado um ponto fora da curva, no âmbito das propostas de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados. Até esta quinta-feira (16) foram protocolados 524 projetos de lei, desde o dia 2 de fevereiro, que marca o início da sessão legislativa do ano. Dentre os estados que mais se destacam na lista, Pernambuco figura a sexta posição, com 30 projetos já em tramitação.

Dos 25 parlamentares que representam o estado, nove já enviaram projetos como autores ou coautores. Os que mais assinam propostas são Lula da Fonte (PP/PE), Maria Arraes (SOLIDARI-PE) e Mendonça Filho (UNIÃO-PE), cada um com seis projetos enviados. Fernando Rodolfo (PL-PE) segue a lista, com cinco propostas assinadas até o momento. Clarissa Tércio (PP-PE) e Guilherme Uchoa (PSB-PE) apresentaram cada um dois projetos, enquanto Felipe Carreras (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Pedro Campos (PSB-PE) encabeçam um texto, sendo o último coautor do projeto com Gervásio Maia (PSB-PB).

Para entender um pouco mais sobre os projetos de lei encabeçados pelos deputados eleitos, o LeiaJá conversou com cientistas políticos, que explicaram a relevância das propostas para o cenário político, a nível estadual e nacional.

Abrangência do debate nas pautas

De acordo com o cientista político Elton Gomes, a expressão dos deputados federais por Pernambuco se equipara facilmente ao debate nacional, mas não deixa de ser marcante ainda a pouca participação. Em sua análise, ele também afirma que as propostas são condizentes, em sua maioria, à experiência que cada um possui. “Fazendo contraponto com os mais experientes, como Mendonça Filho, e os mais novos, recém-eleitos, como Maria Arraes, que querem ‘mostrar proatividade’”, observa o profissional.

De maneira geral, as propostas levantadas até então pelos parlamentares são vistas como uma prática bastante conhecida na política: a abertura do foco das pautas, saindo das necessidades estritas do estado e atendendo demandas a nível nacional. É o que diz Victor Tavares, doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). “Indo de encontro à crença popular dos brasileiros de que ‘o governo não governa para eles, mas sim pensando em interesses próprios que divergem das demandas da sociedade’, as pesquisas mais recentes e as evidências empíricas mostram que o legislativo brasileiro não apresenta uma conduta predominantemente particularista.”, avalia Tavares.

No entanto, Gomes observa que um posicionamento mais abrangente, abrindo o debate para o nível nacional é uma prática que deve ser feita com cuidado, tendo em vista que esse não é o papel cabido unicamente aos deputados. “Quem é eleito com projeto nacional é presidente da República. Deputados e senadores são [cargos] puramente paroquiais, eles devem defender seus públicos, suas bases. Quem vai propor grandes projetos nacionais é o Executivo”, explica.

Ele ainda analisa que, das propostas enviadas, a maioria é sobre questões econômicas e tributárias. “Apesar de algumas estarem voltadas a setores da sociedade, como a PL 391/2023 e a 479/2023, de autoria de Fernando Rodolfo (Partido Liberal), voltadas para advogados e agentes comunitários de saúde, bem como agentes de combate às endemias. Outros projetos visam beneficiar uma camada maior da população brasileira, como os apresentados por Mendonça Filho (UNIÃO), que abordam a proibição da concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda [PL 34/2023] e a metodologia para o cálculo do salário mínimo [PL 33/2023].”, observa.

Destaques das análises

Em se tratando de alguns projetos que mais se destacam nas análises, Elton Gomes pontuou alguns posicionamentos que podem render um aprofundamento no futuro, como o do deputado Lula da Fonte. Segundo o cientista político, há uma "miscelânea" de propostas vindas do parlamentar, como a da redução de impostos sobre gastos com saúde veterinária.

Ele também nota a pouca profundidade de algumas pautas, como a de Felipe Carreras em propor a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com Gomes, é uma “tentativa de hiper especificar algo que a jurisdição brasileira já prevê”.

Na visão de Victor Tavares, é possível compreender a previsibilidade de alguns projetos com base no perfil de seus autores. Os dois exemplos que ele dá são de Mendonça Filho, ex-ministro da educação no governo Michel Temer em 2019, e levantou propostas voltadas para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o reajuste das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Outro exemplo é o da deputada Clarissa Tércio, “uma parlamentar que invadiu um centro de saúde para impedir um aborto legal, de fazer uma proposição de lei que altera o Código Civil para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro (PL 359/2023)”, complementa.

Confira abaixo a lista completa dos projetos de lei protocolados até agora pelos deputados por Pernambuco:

Clarissa Tércio - PP/PE

PL 358/2023 - Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.

PL 359/2023 - Ementa: Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.

Felipe Carreras - PSB/PE

PL 265/2023 - Ementa: Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Fernando Rodolfo - PL/PE

PL 391/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.

PL 528/2023 - Ementa: Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e modifica o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, diretamente ou por intermédio de Fundo de Segurança Pública, nacional, estadual ou municipal; às instituições públicas de saúde, diretamente ou por intermédio de Fundo de Saúde, nacional, estadual ou municipal; bem como às instituições públicas de educação, diretamente ou por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de Fundo Estadual ou de Fundo Municipal de Educação.

PL 479/2023 - Ementa: Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

PL 326/2023 - Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais

PL 439/2023 - Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.

Guilherme Uchoa - PSB/PE

PL 272/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.

PL 292/2023 - Ementa: Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional, visando a conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

Lula da Fonte - PP/PE

PL 245/2023 - Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

PL 236/2023 - Ementa: Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.

PL 428/2023 - Ementa: Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

PL 246/2023 - Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

PL 244/2023 - Ementa: Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas às pessoas com deficiência.

PL 232/2023 - Ementa: Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais.

Maria Arraes - SOLIDARI/PE

PL 26/2023 - Ementa: Institui o dia 08 de janeiro como Dia Nacional da Resistência da Democracia no Brasil.

PL 400/2023 - Ementa: Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas.

PL 14/2023 - Ementa: Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.

PL 25/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.

PL 442/2023 - Ementa: Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

PL 553/2023 - Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mendonça Filho - UNIÃO/PE

PL 240/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual.

PL 238/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual.

PL 239/2023 - Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e prever o seu reajuste anual.

PL 34/2023 - Ementa: Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.

PL 33/2023 - Ementa: Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023.

PL 226/2023 - Ementa: Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Gervásio Maia - PSB/PB, Pedro Campos - PSB/PE

PL 492/2023 - Ementa: Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

Renildo Calheiros - PCdoB/PE

PL 498/2023 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial da Democracia 08 de janeiro, e dá outras providências.

O Projeto de Lei 2893/22 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa. 

Autor do projeto, o deputado David Soares (União-SP) argumenta que, caso os genitores, por qualquer motivo, desistam de criar e educar seus filhos, devem seguir a legislação e as regras em vigor no País, principalmente o instituto da adoção. 

“É importante registrar que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não simplesmente “objetos” de domínio dos seus pais. Não é lícito que os filhos, sob qualquer argumento, sejam cedidos a terceiros mediante pagamento”, observou. 

Atualmente, o ECA prevê a mesma punição para quem oferece ou efetivamente paga pela adoção. 

Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Da Agência Câmara de Notícias

A bancada feminina da Câmara dos Deputados votou mais de 200 projetos nos últimos quatro anos. 78 deles viraram leis, além de uma lei complementar e cinco emendas constitucionais que foram promulgadas. 

A coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), cita, entre os destaques dessa última legislatura, a Lei da Laqueadura, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.

A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. O texto também excluiu da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.  Outra conquista citada por Celina Leão foi a Lei 14.164/21, que criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação básica.

O objetivo da semana é, entre outros pontos, promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica.

A lei também inclui, no currículo da educação básica, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.  Violência contra a mulher Celina Leão destacou ainda a Lei 14.188/21, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho.

A lei também insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. 

Segundo o texto, o crime consiste em prejudicar a saúde psicológica ou a autonomia da mulher por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método.  A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave.

Produção e representação recorde

Celina Leão ressaltou o volume da produção das parlamentares, que ela afirmou ser recorde. "Nós conseguimos ajustar com o presidente da Casa que a pauta da mulher não é somente a pauta da violência, a pauta da mulher são todas as pautas pertinentes aos olhares das parlamentares", disse a deputada, ressaltando que a pauta feminina inclui, por exemplo, projetos sobre educação e primeira infância.  A deputada também destacou que a bancada feminina cresceu 18%, passando de 79 para 91 o número parlamentares na Câmara.

"Esperamos que, no mandato, essas mulheres, além de dar uma continuidade de propostas legislativas, possam fiscalizar leis que já foram sancionadas."  Celina Leão também destacou a presença feminina na relatoria de propostas importantes sobre outros temas, como, por exemplo, o chamado Pacote Anticrime, que teve grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI); e a Lei de Segurança Nacional, relatada pela mesma deputada.

Para a próxima legislatura, a parlamentar espera que as deputadas possam se debruçar, entre outros pontos a serem escolhidos pelas próprias eleitas, sobre a Lei da Alienação Parental.  Conforme contou, a legislação tem sido utilizada de má-fé por pedófilos e homens com histórico de violência contra a mulher, e a Câmara fez uma tentativa de suspender a lei que, segundo a deputada, acabou desconfigurada na votação pelo Senado.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para de 2 a 5 anos. O texto, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4.566/2021, segue para sanção.

A proposta prevê o aumento das penas quando o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. Originalmente, o projeto tratava da injúria racial em locais públicos ou privados de uso coletivo. O relator no Senado, Paulo Paim (PT-RS), acrescentou dispositivos deixando explícitos alguns casos de aplicação da nova regra. As mudanças feitas pelos senadores em maio foram agora confirmadas pelos deputados.

O texto mantém a pena atual, prevista no Código Penal, para a injúria relativa à religião. Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, sendo aumentada para de 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.  Funcionário público Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de um terço.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716, de 1989:  praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de 1 a 3 anos e multa; fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Redes sociais

Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo os casos de postagem em redes sociais ou na internet. 

*Da Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/20, do Senado. Em razão das mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

Segundo o texto, as delegacias especializadas deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios. 

No âmbito da polícia militar, os estados e o Distrito Federal poderão criar as chamadas Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.

Debate em Plenário

A deputada Vivi Reis (Psol-PA) destacou que a aprovação da proposta marca a atuação da Câmara nos 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Ela é autora de uma das propostas apensadas sobre a ampliação do atendimento das delegacias especializadas em violência contra a mulher.

“É a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e, principalmente, combater a violência antes do último estágio da violência, que é o feminicídio”, disse.

O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que a proposta é de extrema relevância. “O texto institui o atendimento policial ininterrupto e preferencialmente com policial do sexo feminino, além de estipular rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva”, declarou.

Ele também destacou que a proposta garante efetividade à Lei Maria da Penha.  A deputada Flávia Morais (PDT-GO) lembrou que, apesar de a violência contra a mulher ter aumentado, apenas pouco mais de 7% dos municípios têm delegacia da mulher. “Nós precisamos ampliar esse número e manter as delegacias abertas”, disse. O deputado Darci de Matos (PSD-SC) também defendeu a proposta. “É mais segurança e mais proteção para as mulheres”, disse.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o projeto deveria ter criado uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os estados cumpram a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.  A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o atendimento à mulher deve ser ininterrupto. “É importante esta Casa lembrar que, se no município não houver uma delegacia da mulher, a delegacia comum tem o dever de socorrer a mulher com um protocolo humanizado”, alertou.

*Da Agência Câmara de Notícias

Um projeto de lei para dar proteção federal a casamentos entre pessoas do mesmo sexo avançou nesta quarta-feira (16) no Senado dos Estados Unidos com um incomum apoio bipartidário.

Uma dúzia de senadores republicanos se juntou a 50 democratas para superar um obstáculo processual que exigia 60 votos "sim" para que o texto, cujo tema era antes considerado profundamente divisivo, pudesse ir para o plenário.

Nas eleições de meio de mandato da semana passada, os democratas conseguiram, com uma pequena vantagem, manter o controle do Senado, enquanto a Câmara dos Representantes terá maioria republicana, segundo projeções divulgadas esta noite.

Isso antecipa uma legislatura dividida a partir de janeiro, quando o novo Congresso é empossado.

Desde 2015, o direito à união entre pessoas do mesmo sexo é garantido nos Estados Unidos pela Suprema Corte.

Mas desde que o mais alto tribunal revogou no início do ano uma decisão histórica que protegia o direito ao aborto, muitos progressistas temem que o casamento gay também esteja ameaçado.

Em julho, a Câmara aprovou uma lei para proteger essas uniões em todo o país. Todos os democratas e 47 republicanos votaram a favor, mas cerca de 160 se opuseram.

Depois de passar pelo Senado, onde a votação deve acontecer em breve, o projeto volta à Câmara dos Representantes para uma votação final.

"Amor é amor, e os americanos devem ter o direito de se casar com a pessoa que amam", disse Biden sobre a medida que prometeu assinar assim que for aprovada.

Esse projeto de lei não obriga os estados a legalizarem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, exige que eles reconheçam tais uniões realizadas em outros estados.

Dessa forma, se a Suprema Corte anular a decisão de 2015 que legaliza o casamento gay, mesmo que um estado o proíba, ainda assim teria que reconhecer os casamentos formalizados nos demais.

As pesquisas mostram que a grande maioria dos americanos apoia o casamento homossexual, mas essa continua sendo uma questão polêmica. Entre os republicanos, 37 senadores votaram “não” nesta quarta-feira e a direita religiosa segue majoritariamente contra.