O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai interromper suas férias em janeiro por dois dias para participar da cerimônia marcada para lembrar os ataques aos prédios das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e reforçar compromissos com a democracia.

Inicialmente, o ministro teria um período de descanso de 2 a 12 de janeiro. Contudo, um novo despacho, publicado hoje no Diário Oficial da União, informa que o ministro irá tirar férias de 2 a 7 de janeiro e de 10 a 12 de janeiro.

A previsão é de que, com a interrupção, Haddad possa marcar presença no ato do dia 8 de janeiro, que foi anunciado recentemente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Segundo Dino, a cerimônia vai ocorrer às 15 horas, no Senado Federal. O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, são esperados para o evento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos. 

O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, em diferentes condições, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas.

Casos perdoados

Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena. 

Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.

O indulto também se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um terço da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exigência é ter cumprido um quarto da pena se não forem reincidentes, ou um terço, se forem. 

Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos.

Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes anteriores aos delitos, doenças graves permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena.

Exceções

Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos. 

Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil. Para valores maiores, é preciso que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida. 

O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência doméstica, importunação sexual, violência política contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.

Outras exclusões incluem os crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e mau uso de verbas públicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclusão. 

Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar organização criminosa e terrorismo, entre outros. 

No Brasil, é tradição que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberação, contudo, não é automática, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura. 

O indulto tem inspiração humanitária e existe em grande parte das repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, entre outras. A ideia é perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doença grave, por exemplo. 

Em ao menos duas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na história recente. 

Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República. 

Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. 

A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente, em sessão aberta até 5 de fevereiro. O grande espaço de tempo, de várias semanas, ocorre por causa do recesso judicial. 

Cada processo é julgado individualmente, a partir de denúncias também individualizadas. Relator, Moraes votou por penas que variam de 14 e 17 anos de prisão. Os demais ministros ainda não votaram. 

Todos os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

Até o momento, esse é o maior conjunto de ações penais julgadas simultaneamente. Ao todo, o Supremo já condenou, em julgamentos presenciais e virtuais, 30 pessoas por envolvimento com os atos antidemocráticos, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. Todos foram condenados também a pagar em conjunto uma multa moral coletiva no valor de R$ 30 milhões. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (24) maioria dos votos para condenar mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, seis dos dez ministros da Corte votaram pela condenação dos réus Ana Paula Neubaner Rodrigues, Ângelo Sotero de Lima, Alethea Verusca Soares, Rosely Pereira Monteiro e Eduardo Zeferino Englert.

As penas dos acusados só serão definidas ao fim do julgamento, previsto para ocorrer às 23h59 desta sexta-feira. Prevalece o tempo de condenação de 17 anos de prisão aos condenados, pena proposta pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.  As condutas envolvem os crimes associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

Na modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.  O STF já condenou 25 réus pela depredação da sede do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto em 8 de janeiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (25) a inclusão do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro em inquéritos que estão em tramitação na Corte.

Com a decisão, o documento será compartilhado com as investigações que tratam da disseminação de fake news e da atuação de milicias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, além do inquérito que apura espionagem ilegal por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Aprovado na semana passada, o relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.

O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.

Cópias também foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR),  à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (16), maioria de votos pela condenação de mais seis réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Apesar do entendimento, a pena dos acusados ainda não foi definida.

Até o momento, seis dos 11 ministros votaram pela condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. O julgamento virtual será finalizado às 23h59.

A condenação atinge os réus Reginaldo Carlos Begiato Garcia, Claudio Augusto Felippe, Jaqueline Freitas Gimenez, Marcelo Lopes do Carmo e Edineia Paes da Silva Dos Santos. Com base nos votos que já foram proferidos, a pena dos acusados deve ficar em torno de 17 anos de prisão. A pena do réu Jorge Ferreira deve ficar em 14 anos.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

O Senado Verifica: Fato ou Fake? recebeu, por WhatsApp, pedido de checagem de um vídeo que está sendo compartilhado nos últimos dias com o título: “CPMI do 8 de janeiro acaba de ser derrubada”.

No vídeo, o apresentador afirma que “acaba de cair toda a estratégia do governo federal na CPI do dia 8 de janeiro, eles estão prometendo 10 relatórios paralelos ao da Eliziane Gama, caiu a CPI” e defende seu ponto de vista sobre o assunto.

A declaração que aparece como título é falsa e as informações do post propagado nos grupos de WhatsApp são imprecisas. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos do 8 de Janeiro trabalha normalmente e as atividades do colegiado podem ser acompanhadas pelos meios de comunicação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela internet e pelo Youtube.

A CPMI do 8 de Janeiro concluiu a fase de depoimentos, e a leitura do relatório final deve ser feita no 17 de outubro pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), de acordo com cronograma anunciado pelo presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).

A apresentação do relatório final e de votos em separado está prevista nas regras de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. Em uma CPMI, o presidente, eleito pelo colegiado, é o responsável por dirigir e organizar os trabalhos. O relator, indicado pelo presidente, tem a tarefa de redigir o relatório, que pode concluir com indiciamentos, recomendações, apresentação de projetos, etc. Ao final dos trabalhos, o documento elaborado pelo relator é apresentado e, depois, votado, mas nada impede que os demais integrantes apresentem outros relatórios — os votos em separado — que constituem posições diferentes daquela do relator.

Normalmente, antes da deliberação do relatório final, é permitida a leitura dos votos em separado ou de sua versão resumida, mas sempre, em primeiro lugar, é deliberado o documento preparado pelo relator e, somente se esse for rejeitado, são analisados os demais votos. Chamados de “relatórios paralelos” no vídeo, esses votos são registrados e integram o acervo de documentos da comissão, mas o relatório final de uma CPMI será somente aquele aprovado pelo colegiado. A apresentação de votos em separado é evento comum e não significa que a CPMI foi ou será “derrubada”.

A CPMI do 8 de Janeiro foi instalada em maio e, de acordo com o requerimento de criação, tem prazo até 20 de novembro para concluir os trabalhos. O prazo pode ser prorrogado se for aprovado pedido com esse objetivo. 

*Da Agência Senado

A vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), informou, nesta segunda-feira (2), pelas redes sociais, que foi processada pela deputada federal Clarissa Tércio (PL-PE), por calúnia. Foi realizada uma audiência criminal de tentativa de conciliação com as parlamentares no Fórum Rodolfo Aureliano (TJPE), na Joana Bezerra, zona sul do Recife, devido a uma denúncia feita pela vereadora contra a deputada por seu apoio, registrado nas redes sociais, aos atos golpistas do dia 8 de janeiro, em Brasília. 

A petista havia formalizado uma denúncia no Superior Tribunal Federal (STF) contra a pelista. No dia da invasão à Praça dos Três Poderes, ela havia feito publicações dando apoio aos atos de vandalismo nos prédios, junto com seu marido, o deputado estadual Júnior Tércio. “Minha filha, acabamos de tomar o poder! Estamos dentro do congresso!”, gritavam no vídeo divulgado pela deputada. 

Em publicação nas redes sociais, a vereadora expõe a situação. “Estou sendo processada criminalmente pela deputada bolsonarista Clarissa Tércio, que considera ser calúnia cumprir meu dever de denunciar o incentivo aos ataques realizados pelos vândalos e criminosos no dia 8 de janeiro na sede dos Três Poderes, em Brasília. Irônico ela querer se socorrer do mesmo Poder Judiciário que ela comemorou ser invadido. É uma total inversão de valores”, afirmou. 

Cirne ainda declarou que não foi a única pessoa a denunciar parlamentares ao STF, caso que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Nós já tivemos a primeira leva de envolvidos naqueles ato do 8 de janeiro julgados e condenados, agora estamos esperando os demais: políticos, empresários que apoiaram, financiaram e incentivaram o golpe. Eu acho que essa ação pode ter começado aqui por ela, mas ela vai terminar mesmo no Supremo Tribunal Federal. Nos vemos nos tribunais, Clarissa”, disse a vereadora. 

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A Polícia Federal abriu na manhã desta quarta-feira (27), a 17ª etapa da Operação Lesa Pátria e prendeu preventivamente Aildo Lima, investigado por invadir o Supremo Tribunal Federal durante os atos golpistas de 8 de janeiro e fazer uma transmissão ao vivo do levante antidemocrático a partir da cadeira do ministro Alexandre de Moraes.

O alvo foi capturado em São Paulo, assim como a investigada Basília Batista.

Agentes ainda procuram um outro alvo do Distrito Federal. Além disso, cumprem ainda dez mandados de busca e apreensão em São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Goiás.

As ordens foram expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o 8 de janeiro no STF.

Permanente, a ofensiva apura supostos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Trata-se da primeira fase da ofensiva aberta após a condenação de três acusados como "executores" da intentona antidemocrática - as primeiras condenações da história democrática do país por tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, crimes incluídos no Código Penal em setembro de 2021.