Desde o resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022, quando o presidente Lula (PT) foi eleito pela maioria dos votos válidos, o Brasil passou a ser palco de manifestações de grupos de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL). Acampados em frente a Quarteis Generais do Exército em diversos estados, os bolsonaristas pediam intervenção militar e derrubada dos poderes institucionais que constituem o estado democrático de direito. 

Há exatamente um ano, manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército de Brasília se dirigiram à Praça dos Três Poderes, espaço que reúne o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Desde então, representantes institucionais do país mobilizaram as forças de segurança, de inteligência e de justiça, com o objetivo de identificar, localizar e prender os envolvidos. 

Até o momento já foram realizados dezenas de julgamentos, e cerca de 30 réus foram condenados a penas que variam de três a 17 anos de prisão, além da obrigação do pagamento de uma multa coletiva de R$ 30 milhões. Ainda existem milhares de suspeitos cumprindo prisão preventiva, aguardando julgamento, apesar de suas respectivas defesas jurídicas alegarem suas inocências. O cientista político Arthur Leandro, em conversa ao LeiaJá, explica que o caráter golpista dos eventos é negado pela defesa dos acusados, sob o argumento de que os protestos fazem parte do jogo democrático. 

“Mas o que aconteceu foi que houve uma mobilização efetiva e precisa de salvaguarda institucional como reação a essa investida realizada no dia 8 de janeiro de 2023. Houve de fato um momento em que a opinião pública, uma parte expressiva, eu diria que dominante, observou atônita o que acontecia, e isso garantiu naquele momento que o presidente tivesse uma capacidade, digamos assim, ele tivesse um apoio das instituições envolvidas, das lideranças políticas relevantes do país naquele momento, para implantar o governo”, comentou Leandro.   

Segundo o professor Maurício Garcia, sociólogo e pesquisador, as prisões dos manifestantes, mesmo sendo um ponto positivo para o trabalho das instituições, devem ser vistas com a devida atenção, tendo em vista que os financiadores não foram punidos, enfraquecendo, de certo modo, o discurso de que o bolsonarismo foi combatido eficazmente. 

“A prisão de alguns manifestantes teve essa intenção, mas não acredito que ainda tenha surtido efeito. O bolsonarismo radical é um fenômeno sociológico, mais que político, ele transcende a esfera política, e deve ser observado com cuidado. (...) Apenas a prisão de alguns golpistas mais radicais, na grande maioria pessoas financiadas por outras pessoas mais influentes, não vai resolver a situação, nem “botar medo” nos demais. Pelo contrário, é possível que o ódio deles pelo grupo que está no poder atualmente até se eleve pela punição que lhes está sendo imposta”, afirma. 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Consequências positivas e negativas 

Um dos pontos principais que os especialistas observam foi um movimento de união dos poderes, que fez com que as ações necessárias fossem tomadas de maneira célere. Como comenta Arthur Leandro, houve a “facilitação de um processo de união nacional, contrário aos ataques. Essa União Nacional, estou falando das chefias e das lideranças dos poderes. Então o poder judiciário, o poder executivo e o poder legislativo, nas suas duas casas, se uniram”. 

Para Maurício Garcia, outro entendimento observado foi a atuação das Forças Armadas, que demonstraram eficiência e ao mesmo tempo preocupação. “As Forças Armadas cumpriram suas atribuições constitucionais de garantidores da ordem, não de promotores da desordem. Houve deslises graves por parte de segmentos das Forças Armadas, mas seu comando, apesar do forte solavanco do 8 de janeiro, se manteve fiel ao seu papel constitucional de dar segurança à sociedade, não de ameaçar a sua ordem”, ponderou. 

Foto: Joedson Alves/Agência Brasil 

Bolsonaro para os bolsonaristas 

Arthur Leandro ainda analisa o papel do ex-presidente da República como um motor para os levantes, que se deram após a sua derrota nas urnas. Uma consequência observada foi o isolamento político de Bolsonaro, que continuou calado após os ataques, e sua saída da cena pública. 

“Havia de parte dos golpistas uma expectativa de que Bolsonaro assumiria, que haveria uma intervenção militar, e que Bolsonaro assumiria como interventor. Na cabeça de alguns, inclusive, Bolsonaro assumiria como legítimo presidente, a destituição do governo Lula. O que aconteceu foi que o Supremo Tribunal Federal foi empoderado para agir sobre os financiadores do 8 de janeiro, o que terminou envolvendo também os organizadores dos acampamentos em frente às instituições das unidades militares do país que pediam intervenção militar”, afirmou Leandro. 

Outro ponto observado por Garcia é o que foi feito durante o ano todo, a remediação e as reações do bolsonarimos diante da repressão praticada desde o 8 de janeiro. “Durante o ano outros protestos desse grupo foram organizados, não deram certo porque não havia mais clima, mas a raiva e o ódio desse grupo mais radical à direita ao atual governo é algo muito profundo e perigoso”, concluiu o sociólogo. 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por maioria, mais seis réus por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Com isso, chega a 12 o número de condenados com relação ao episódio.  

Todos foram denunciados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento virtual foi finalizado às 23h59 de terça-feira (17).  

Os condenados foram Reginaldo Carlos Begiato Garcia (SP), Claudio Augusto Felippe (SP), Jaqueline Freitas Gimenez (MG), Marcelo Lopes do Carmo (GO), Edineia Paes da Silva Dos Santos (SP) e Jorge Ferreira (SP).  

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Mores, que votou pela condenação de cada um pela pena de 17 anos de prisão, com exceção de Jorge Ferreira, que recebeu sentença de 14 anos. 

Acompanharam Moraes os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram em parte, aplicando penas mais brandas, enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques divergiram em maior extensão, absolvendo os réus de alguns dos crimes imputados.  

As diferenças nas penas ocorrem por que elas são calculadas pelos ministros com base na análise individualizada da conduta dos réus. Nessa leva, a maior parte dos condenados foi presa no interior do Palácio do Planalto. Somente Reginaldo Garcia foi preso dentro do plenário do Senado. 

Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relativas ao 8 de janeiro. A grande maioria diz respeito aos militantes bolsonaristas presos em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.  

Nesse caso, acusação foi mais branda, de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes instituídos, e Moraes autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a fechar acordos para encerrar o caso. 

Aproximadamente outras 250 denúncias, que tratam de crimes mais graves, dizem respeito a pessoas presas em flagrante no interior ou no entorno do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional ou da sede do Supremo Tribunal Federal. 

Dois homens foram enforcados no Irã depois que foram acusados de queimar um exemplar do Alcorão e insultar o profeta Maomé, anunciou nesta segunda-feira (8) a agência de informações da autoridade judicial do país, Mizan Online.

Sadrollah Fazeli Zarei e Youssef Mehrdad, declarados culpados de "insultar o profeta Maomé e outras blasfêmias, incluindo queimar o Alcorão", foram enforcados na manhã desta segunda-feira, de acordo com o site da agência.

De acordo com a justiça iraniana, Mehrdad criou um "grupo muito seguido" na internet para "propagar o ateísmo" no Irã.

Também afirma que as autoridades encontraram no smartphone do acusado um vídeo "com referência à queima do Alcorão".

A examinar os dispositivos eletrônicos de Fazeli Zare, os investigadores identificaram uma "conta popular" que promovia o "ateísmo" e "insultava os valores religiosos", acrescentou a justiça do país.

Um dos acusados confessou em março de 2021 que havia publicado os insultos nas redes sociais, de acordo com a Mizan.

As ONGs de defesa dos direitos humanos afirmam que as "confissões" no Irã são obtidas com torturas.

O Irã é o segundo país do mundo que mais executa pessoas, atrás apenas da China, de acordo com a Anistia Internacional e outras organizações.

Em 2022, o número de pessoas executadas no país aumentou 75% na comparação com o ano anterior, informaram em abril as ONGs 'Iran Human Rights' (IHR), com sede na Noruega, e 'Ensemble contre la Peine de Mort' (ECPM), com sede na França.

Ao menos 582 pessoas foram executadas na República Islâmica em 2022, um recorde desde 2015, contra 333 em 2021, de acordo com as duas organizações.

A Procuradoria Antiterrorista (Pnat) informou nesta segunda-feira (26) que os dois homens condenados a 18 anos de prisão no julgamento do atentado de Nice, em 2016, apelaram da sentença do tribunal especial de Paris.

Em 13 de dezembro, após mais de três meses de audiências, Chokri Chafroud e Mohamed Ghraieb foram condenados a 18 anos de prisão, cada um. A pena foi atribuída por associação terrorista criminosa, pelo envolvimento no ataque lançado com um caminhão, que resultou em 86 mortos e mais de 450 feridos.

Já o agressor, Mohamed Lahouaiej-Bouhlel, foi morto pela polícia no dia do ataque.

Os outros seis acusados, condenados em penas entre dois e 12 anos de prisão, decidiram não recorrer.

"Apenas Chokri Chafroud e Mohamed Ghraieb recorreram da decisão do tribunal criminal" de Paris, informou a Pnat.

Com a pena de 18 anos, o tribunal excedeu o pedido da Procuradoria antiterrorista, que havia reivindicado 15 anos para cada um dos réus.

"A gravidade dos atos cometidos por Mohamed Ghraieb e por Chokri Chafroud é excepcional", justificou o tribunal.

Entre as razões, mencionou-se a "convergência ideológica" entre Ghraieb, um franco-tunisiano de 47 anos, e o autor do atentado. O tribunal também indicou a quantia de 2.000 euros que o condenado entregou para comprar um veículo na véspera do ataque.

Dois homens condenados por homicídio, em casos separados, foram executados na quarta-feira (16) nos Estados Unidos.

Murray Hooper, um afro-americano de 76 anos, recebeu a injeção letal na penitenciária Florence, no Colorado, anunciou o procurador-geral do estado, Mark Brnovich.

"Nunca devemos esquecer as vítimas nem parar de buscar o que a justiça exige", afirmou Brnovich.

A Promotoria afirma que na noite do Ano Novo de 1980, Murray Hooper e dois cúmplices invadiram uma casa em Phoenix para roubar, amarraram os três moradores e atiraram nas cabeças das vítimas.

No assalto, um homem e sua sogra morreram, mas sua esposa sobreviveu e conseguiu identificar os agressores. Os três foram condenados à morte em 1983, mas os outros dois faleceram na prisão antes da execução.

Murray Hooper sempre alegou inocência.

No Texas, o réu Stephen Barbee, de 55 anos, também recebeu a injeção letal na quarta-feira, depois de ser condenado pelos assassinatos da ex-namorada e do filho dela em 2006.

Embora tenha admitido os crimes em um primeiro momento, ele se retratou e declarou mais tarde que a confissão foi obtida sob pressão da polícia.

Desde sua condenação inicial, ele obteve duas suspensões da sentença.

Os advogados apresentaram na terça-feira um último recurso de apelação à Suprema Corte, mas o tribunal rejeitou o pedido.

A Suprema Corte, de maioria conservadora, não mostra muita simpatia pelos argumentos dos condenados à morte, exceto em alguns casos que envolvem religião.

Barbee foi o 15º preso executado em 2022 nos Estados Unidos.

Muitos condenados à morte passam décadas com os casos estagnados no sistema judicial. No final de 2020, quase 25% dos condenados tinham mais de 60 anos, de acordo com o 'Death Penalty Information Center' (DPIC).

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na última segunda-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária 2307/2021 que prevê vedar a contratação, por parte da administração pública, de terceirizados condenados pela prática de homofobia e transfobia.

A PL é de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). Após a aprovação pela Comissão, a iniciativa, que altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, tramitará nas comissões de Administração Pública, Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública e Defesa Social até a votação no plenário.

Para que seja aprovada de fato, o Projeto precisa que maioria dos deputados votem favoráveis a ele. Em caso de deferimento, o PL seguirá para sanção do governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

Dois americanos foram condenados nesta segunda-feira (19) a penas de prisão por um tribunal de Tóquio por suas ações para ajudar Carlos Ghosn, ex-CEO da Renault e Nissan, a fugir do Japão no fim de 2019.

Michael Taylor, de 60 anos, foi condenado a dois anos de prisão, e seu filho Peter Taylor, 28 anos, a 20 meses. Eles eram julgados desde o mês passado em Tóquio.

Carlos Ghosn fugiu do Japão escondido em uma caixa de equipamento de som.

Michael e Peter Taylor aceitaram as acusações e pediram desculpas no tribunal. Os dois afirmaram que lamentavam suas ações.

No início de julho, a Promotoria solicitou dois anos e 10 meses de prisão para Michael Taylor e dois anos e meio para seu filho.

Os advogados haviam solicitado condenações com suspensão condicional das penas, argumentando em particular que Carlos Ghosn foi o principal instigador de toda a operação e que os Taylor já passaram 10 meses em prisão provisória nos Estados Unidos antes da extradição para o Japão.

Mas o juiz Hideo Nirei destacou nesta segunda-feira que este foi um "crime grave" porque a perspectiva de ver Ghosn julgado no Japão algum dia praticamente desapareceu.

"Os dois acusados conseguiram com êxito uma fuga ao exterior sem precedentes e tiveram um papel proativo nesta operação", afirmou o juiz.

- Dinheiro como motivação -

Nirei disse ainda que pai e filho foram motivados pelo dinheiro, e não porque Michael Taylor tem, por meio de sua esposa, relações distantes de parentesco com a família de Ghosn no Líbano.

De acordo com os investigadores, os Taylor receberam de Ghosn 862.500 dólares para preparar a operação e depois o equivalente a 500.000 dólares em bitcoins para pagar os gastos com advogados.

Carlos Ghosn mora no Líbano desde sua fuga, o que significa que o ex-CEO da Renault e Nissan está fora do alcance da justiça japonesa porque Beirute não extradita seus cidadãos.

Os Taylor foram detidos nos Estados Unidos em maio de 2020 e extraditados ao Japão em março para o julgamento.

Outro suposto cúmplice, um homem de origem libanesa chamado George-Antoine Zayek que ajudou os Taylor no Japão, continua foragido.

No fim de 2019, Carlos Ghosn estava em liberdade sob fiança em Tóquio, com a proibição de sair do Japão à espera do julgamento por suposta frauda financeira, acusação que sempre negou, quando estava à frente da Nissan.

Em 29 de dezembro de 2019, depois de viajar de maneira incógnita de Tóquio a Osaka no Shinkansen, o trem de alta velocidade japonês, ele se escondeu em uma grande caixa de equipamento de som, perfurada com pequenos orifícios discretos para permitir sua respiração.

A estratégia permitiu evitar os controles na alfândega do aeroporto internacional de Kansai, pois na época a inspeção de bagagem não era obrigatória para os passageiros de um voo privado.

O avião seguiu para Istambul, Turquia, onde Ghosn embarcou em outra aeronave alugada e viajou até Beirute.

Em fevereiro, três pessoas - um funcionário de uma empresa de aviões e dois pilotos - vinculadas à fuga foram condenadas a mais de quatro anos de prisão em Istambul.

A fuga de Ghosn não impediu o início no ano passado de um julgamento penal em Tóquio sobre dezenas de milhões de dólares em compensações diferidas que o executivo da Nissan receberia após a aposentadoria, mas que não foram mencionados nos relatórios enviados à Bolsa pelo grupo.

O americano Greg Kelly, ex-diretor jurídico da Nissan que foi detido no mesmo dia que Ghosn em novembro de 2018, é atualmente o único no banco dos réus pelo caso, já que a Nissan está sendo julgada como pessoa jurídica.

Kelly, 64 anos, pode ser condenado a até 10 anos de prisão no julgamento. A Nissan se declarou culpada.

Os três youtubers que invadiram o Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, Região Metropolitana do Recife (RMR), foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Em abril de 2018, eles tentaram entrar no presídio fantasiados com trajes da série 'La Casa de Papel' e alegaram que tudo passava de uma 'pegadinha'.

Gerson Farias de Albuquerque, Mateus Kleber dos Santos de Oliveira e Wesllay Meireles Lopes Costa vão pagar caro pela tentativa de conquistar seguidores. Por conta da 'brincadeira', o trio foi condenado pelos crimes de atentado contra a segurança pública, desacato e corrupção de menores.

Na soma, a pena prevista foi de dois anos de reclusão e seis meses de detenção além do pagamento de dez dias de multa. Entretanto, o juiz responsável pelo caso substituiu a reclusão por penas restritivas de direito e os youtubers terão que pagar o valor da fiança e prestar serviços comunitários.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) tem cerca de 100 condenados em segunda instância da Operação Lava Jato de Curitiba, que podem buscar alteração no cumprimento de suas penas, de alguma forma, se o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar nesta quinta-feira, 17, o entendimento consolidado desde 2016 sobre a possibilidade de execução provisória da pena após condenação final em segundo grau. Dos condenados, pelo menos 15 estão presos atualmente.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva integra essa lista. Lula foi preso em 7 de abril de 2018, com base em decisões de 2016 e 2017 do STF e em súmula do próprio TRF-4, condenado no processo do triplex do Guarujá (SP). Em abril deste ano, sua sentença - estipulada em 8 anos e 10 meses de prisão - foi confirmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a terceira instância. Há dúvidas sobre o benefício para o petista, diante de um novo entendimento do Supremo. O ex-presidente pode recorrer ainda.

Outros condenados da Lava Jato presos e que podem requerer alteração de seu quadro penal são o ex-ministro José Dirceu, detido em Curitiba, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso no Rio. Investigadores e advogados ouvidos pela reportagem afirmam que cada caso terá de ser analisado individualmente. Há condenados presos em execução provisória de pena, mas também com prisão preventiva decretada em outros processos, e há aqueles que estão em regimes de pena menos grave, como os do semiaberto ou monitorado por tornozeleira eletrônica. Pode haver também ações contra o Estado.

Números

O TRF-4 sentenciou 147 réus da Lava Jato nesses cinco anos. Com sede em Porto Alegre (RS), o tribunal revisa as decisões da 13.ª Vara Federal de Curitiba, origem da operação - onde há cerca de 100 ações penais abertas desde 2014. Das 47 sentenças da primeira instância, 41 recursos - tecnicamente, as apelações criminais - foram julgados pelo tribunal de segunda instância. São aproximadamente 115 condenados, segundo dados dos processos do tribunal e da Procuradoria Regional da República da 4.ª Região (PRR-4).

Os casos são analisados na 8.ª Turma Penal do TRF-4, responsável pelos casos da Lava Jato. O relator dos processos é o desembargador João Pedro Gebran Neto. Contra as decisões do tribunal, foram apresentados 36 recursos, especiais e extraordinários, de 25 condenados, para serem analisados no STJ.

Debate

O julgamento do Supremo pode impactar 4.895 presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pautou o julgamento de três ações que contestam a execução da pena após condenação em segunda instância, para votação nesta quinta, 17, o tema virou alvo de debate.

Na última terça, 15, o ministro Alexandre de Moraes rechaçou a hipótese de que uma eventual alteração do entendimento da Corte serviria como um salvo-conduto para criminosos violentos. "O homicida vai ser solto? O homicida fica preso desde o flagrante. Depois vem a sentença de primeiro grau, ele continua preso", disse. "O estuprador fica preso desde o flagrante. É um desserviço que estão fazendo atrapalhando a discussão".

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo, disse nesta quarta, 16, que seria um "retrocesso" a derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que haveria um "impacto negativo grave".

Tanto Fux quanto Barroso são considerados votos certos a favor do entendimento de que é possível a prisão após condenação em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Lava Jato e dos avanços no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco no País.

Retrocesso

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e membros das forças-tarefas da Lava Jato, em Curitiba, Brasília, Rio e São Paulo, a alteração do entendimento do STF dos últimos anos representará um retrocesso para o combate à impunidade no Brasil.

Nesta segunda, 14, Moro disse que não teme a anulação em série de julgamentos e condenações da Lava Jato. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ex-juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba disse que "respeita" qualquer decisão que o Supremo tomar, mas defendeu enfaticamente a jurisprudência da própria Corte que, em julgamento de casos anteriores, decidiu que condenado em segundo grau judicial já pode ser aprisionado.

Foi um grande avanço institucional os precedentes do Supremo desde 2016 na lavra do ministro Teori Zavascki (primeiro relator da Lava Jato, morto em acidente aéreo) admitindo execução em 2.ª instância. Afinal de contas o processo tem que ter começo, meio e fim. Minha posição é favorável à atual jurisprudência.

O coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol criticou a possibilidade de mudança. Em um perfil de rede social, ele escreveu que "deixar os réus livres até a decisão da última instância é um incentivo à impunidade".

"Quem pode pagar bons advogados protela os processos até onde consegue, em muitos casos até que os crimes prescrevam. Adiar o cumprimento das penas equivale a permitir que criminosos deixem de acertar as contas com a sociedade."