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Uma picape roubada foi apreendida em fiscalização da Polícia Rodoviária na BR-232, em Caruaru, Agreste de Pernambuco. Um homem de 30 anos conduzia o veículo, que tinha as placas clonadas. 

Durante a abordagem, que aconteceu na altura do Km 132, os agentes verificaram que havia um registro de roubo da picape. O condutor informou, no entanto, que se o carro pertencia a um amigo, segundo informações da PRF. Os dados inseridos no documento do carro eram falsos. O suspeito foi encaminhado à delegacia de polícia judiciária da região junto com o automóvel e documento.

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Após a votação da reforma trabalhista, setores do PSB divulgaram um documento pedindo para que a líder do partido na Câmara, deputa Tereza Cristina (MS), deixe o cargo. Eles alegam que, mesmo após o partido ter fechado questão contra a proposta, ela liberou a bancada e votou a favor das alterações na legislação trabalhista.

"Vamos empunhar a bandeira do nosso partido e dizer não a essa decisão da liderança que não nos representa. Não fugiremos à luta e não descansaremos até que o último deputado federal do PSB esteja convencido que representa o Partido Socialista Brasileiro ou, então, peça pra sair", afirmaram os correligionários.

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O documento é assinado por cinco secretários que representam segmentos como a juventude, o movimento LGBT e as mulheres dentro do partido.

Além da destituição da líder, o grupo pediu também a abertura de processo disciplinar administrativo contra 14 dos 30 deputados do PSB que descumpriram as decisões da comissão Executiva Nacional.

Eles também afirmaram ser a favor da decisão do presidente da sigla, Carlos Siqueira, que na semana passada decidiu destituir Teresa da presidência estadual do PSB de Mato Grosso do Sul. A mesma sanção foi imposta a outros deputados que ocupavam o mesmo cargo em seus Estados: Danilo Forte (CE), Fabio Garcia (MT), Maria Helena (RR).

Na semana passada, Teresa afirmou que iria repensar a permanência na liderança da bancada e até mesmo no partido. O jornal O Estado de S. Paulo não conseguiu contato com a líder até o fechamento desta matéria.

Dois casos de violência foram denunciados pela diretora do Teatro Castro Alves (TCA) em menos de uma semana. Dois funcionários do centro artístico, considerado o mais importante e maior de Salvador, foram agredidos por não terem permitido o acesso de pessoas que estavam com ingressos meia-entrada e não portavam a carteira de Identificação Estudantil (CIE), mais conhecida como carteira de estudante. 

O primeiro caso teria acontecido, no último dia 15, tendo sido agredido no rosto um funcionário da portaria chamado Cosme Belens. O segundo episódio ocorreu na noite da sexta passada onde a proporção foi maior: o coordenador da portaria Valnei Santos levou chutes no rosto, segundo informações disponibilizadas pela assessoria do TCA. As duas ocorrências foram registradas. 

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A diretora artística do Castro Alves, Rose Lima, neste sábado (22), desabafou em sua rede social e publicou uma foto do coordenador com o rosto ensanguentado. No texto, ela reforçou que a exigência da carteira de estudante é lei. Ela definiu o acontecimento como um “dia de horror” e ressaltou que nada justifica uma agressão. 

“Todos os espaços culturais de Salvador foram notificados pelo Ministério Público a cumprir a Lei Federal 12.933/2013, que estabelece a comprovação de meia entrada para estudantes mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), destacou no texto. 

Rose Lima também enfatizou que o teatro “em parceria com os demais espaços culturais vem fazendo ampla campanha informativa sobre a lei da meia entrada em suas redes sociais e em seu site. Além disso, foram instalados banner externo e cartazes informativos nas bilheterias do teatro”. 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). O objetivo é reunir em um único documento todas as identificações, incluindo a Carteira de Identidade (RG), o Título de Eleitor e o Cadastro da Pessoa Física (CPF).

Para o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a identidade nacional vai evitar fraudes, diminuir a criminalidade e ampliar a confiabilidade dos dados, graças à biometria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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A Agência Alfandegária e de Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP, na sigla em inglês) abriu oficialmente a concorrência para empresas que desejam projetar e construir um muro de ao menos 5,5 metros de altura na fronteira com o México.

O pedido por propostas, divulgado no site da agência na noite de ontem, é um dos últimos passos do governo de Donald Trump para entregar uma promessa de campanha, e acontece apesar de desafios significativos na parte legal e jurídica.

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Segundo o documento, o governo irá considerar propostas para dois projetos separados do muro: uma parede de concreto sólido e uma feita com um material "alternativo". Ele deve ligar a cidade de San Diego até Brownsville, no Texas, ter uma altura ideal de 9,15 metros e mínima de 5,5 metros.

A construção deve ser "fisicamente imponente em altura" e "esteticamente agradável" em sua cor, textura e outros aspectos. Essa última diretriz, no entanto, vale apena para a face norte do muro, que dá para os Estados Unidos.

No documento publicado online, a CBP não especifica que tipo de material deve ser usado no muro nem dá detalhes sobre como ele será financiado.

Em seu projeto orçamentário, revelado na semana passada, Trump pediu US$ 4 bilhões para começar a planejar e construir o muro, número bem menor que os US$ 21 bilhões estimados pelo Departamento de Segurança Nacional. Fonte: Dow Jones Newswires.

Um estudo feito pela Agência das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), afirmou que o maior número de pessoas que fogem de conflitos e guerras acabam conseguindo abrigo não nas nações desenvolvidas, mas em países mais pobres. O documento, divulgado ontem (28), mostra que a maioria das 3,2 milhões de pessoas forçadas a fugir de suas casas em 2016 encontraram refúgio em nações de baixa e média rendas. As informações são da ONU News.

"Os países que mais recebem pessoas deslocadas são os mais pobres", frisou o alto comissário da ONU para Refugiados, Filippo Grandi. Segundo ele, atualmente o mundo "enfrenta não só uma crise de números, mas de cooperação e solidariedade".

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O alto comissário explicou que mais da metade dos novos refugiados no mundo no primeiro semestre de 2016 vieram do conflito na Síria. A maioria ficou pela região do Oriente Médio mesmo, dividida entre Turquia, Jordânia, Líbano e Egito. Segundo o relatório do Acnur, outros refugiados fugiram dos conflitos no Iraque, Burundi, Sudão do Sul, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Eritreia e Somália.

O Líbano e Jordânia são os países que abrigam a maior quantidade de refugiados, em comparação ao tamanho de suas populações, explicou a agência da ONU. Já em termos econômicos, os países que sofrem o maior peso dos imigrantes são o Chade e o Sudão do Sul.

Da ONU News

A Casa da Moeda vai restabelecer a entrega de passaportes a partir de segunda-feira (19). A decisão foi tomada nessa sexta-feira (16) pelo Conselho de Administração do órgão após evolução da negociação do contrato com a Polícia Federal.

A entrega do documento foi interrompida no início dessa semana em função da falta de renovação do contrato com a PF. Segundo o órgão, o contrato anterior foi encerrado em agosto e, desde então, a instituição mantinha o serviço funcionando informalmente. A Casa da Moeda produz atualmente 9 mil passaportes por dia, abaixo da sua capacidade de 15 mil documentos confeccionados diariamente.

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De acordo com a Casa da Moeda, 40 mil passaportes aguardam a resolução do impasse nos cofres da instituição, no Rio de Janeiro.

Por meio de nota, o Ministério da Justiça reconheceu que a dívida com a Casa Moeda e que "diante da atual crise que atinge o país, vem se esforçando para saná-la”. A pasta informou que na segunda-feira (12) foram repassados cerca de R$ 8 milhões à instituição e que, dessa forma, esperava que o serviço fosse retomado.

A emissão do passaporte brasileiro é responsabilidade da Polícia Federal. Atualmente, a taxa para confecção do documento é de R$ 257,25. A validade é de até 10 anos, definida de acordo com a idade do requerente.

Por meio do site oficial, o Sport divulgou, nesta segunda-feira (14), o Edital de Convocação para as suas eleições. O documento, além de ofícios e portarias, também foi publicado em jornais pernambucanos.

Nos bastidores do clube, até agora nenhuma chapa oficial foi confirmada. Há, por enquanto, apenas especulações. O cronograma do processo eleitoral, no entanto, já foi divulgado.

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As eleições que definirão o novo mandatário do Rubro-Negro serão realizadas no dia 16 de dezembro, das 8h às 18h, na sede do Sport. Podem votar sócios maiores de 18 anos e com, no mínimo, um ano completo. Confira todas as informações sobre as datas.

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O ministro das Relações Exteriores, José Serra, chamou de "besta" e "malfeito" o documento com pedido de explicações sobre o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff enviado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).

"A OEA mandou um documento besta, malfeito, e quem tem que responder a respeito de impeachment, evidentemente, é o Congresso. O impeachment não tem nada a ver com o Executivo, tem a ver com o Congresso", afirmou Serra, durante evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), no Rio de Janeiro.

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Os questionamentos foram feitos pelo secretário executivo da OEA, Mario López Garelli, ao Itamaraty após uma petição elaborada por parlamentares petistas na entidade, alegando que o processo de impeachment se trata de um golpe de Estado.

No recurso, parlamentares do PT pedem a suspensão do processo contra a presidente afastada até que sejam analisadas possíveis infrações. Ao anunciar a ação no órgão internacional, no dia 10 de agosto, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a petição foi feita porque diversas instâncias do País já haviam sido provocadas, sem sucesso. "Uma das exigências da OEA é que tenha se esgotado todas as possibilidades no País", afirmou. No documento enviado ao Itamaraty, a OEA questiona a jurisprudência aplicada no processo, a possibilidade de recurso às decisões tomadas e a garantia de direito de defesa à presidente afastada.

Ao criticar o pedido ontem, Serra acrescentou que o documento foi encaminhado ao Congresso. "Foi uma iniciativa do Congresso, uma decisão do Congresso brasileiro. Portanto, a OEA deveria ter se dirigido a eles e nós encaminhamos para eles", disse o chanceler.

O tucano qualificou de "bobagem" a afirmação de que o impeachment é um golpe de Estado, que circula no exterior. "Na verdade é um processo constitucional, levado pelo Congresso, supervisionado pelo Judiciário, e quem chegou perto pode ver isso. O Brasil é absolutamente democrático."

Congresso

Câmara e Senado enviaram nesta segunda-feira respostas aos questionamentos da OEA defendendo a legalidade do processo. O Itamaraty tem até a terça-feira para reunir as explicações e responder à entidade.

"Em síntese, não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa", afirmou a Câmara em texto de 81 páginas assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na resposta, a Câmara ainda faz ataque a senadores de oposição a Temer. "Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA", diz o texto.

O documento do Senado segue a mesma linha de defesa, mas tem caráter menos político do que o da Câmara e se restringe a responder às perguntas feitas pela entidade. "Foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) anunciou, no início da tarde desta quinta-feira (7), a renúncia ao cargo. O anúncio foi feito a partir de uma carta entregue a Mesa Diretora da Casa, onde o peemedebista justifica a renuncia pelo fim da “instabilidade” criada, segundo ele, após o seu afastamento. Leia o texto na íntegra:

"Excelentíssimo Senhor Deputado Waldir Maranhão,

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Vice-Presidente da Câmara dos Deputados,

Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência a decisão que tomei em renunciar ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Essa decisão é irrevogável e irretratável.

Ao completar 17 dos 24 meses do meu mandato de Presidente, dois meses de afastamento do cargo e, ainda estando no período de recesso forense do Supremo Tribunal Federal – onde não existe qualquer previsão de apreciação de recurso contra o meu afastamento -, resolvi ceder4 aos apelos generalizados dos meus apoiadores.

É público e notório que a Casa está acéfala, fruto de uma interinidade bizarra, que não condiz com o que o País espera de um novo tempo após o afastamento da Presidente da República. Somente a minha renúncia poderá pôr fim à essa instabilidade sem prazo. A Câmara não suportará esperar indefinidamente. 

No período de efetivo exercício do mandato, pude conduzir a Câmara na forma proposta na minha campanha, com protagonismo e independência, votando todas as pautas do governo, mas trazendo a debate também as pautas da sociedade e a pauta dos seus representantes – que são os Deputados. Reforma política, terceirização de mão de obra, redução da maioridade penal, “PEC da Bengala”, Estatuto do Deficiente, pautas da segurança pública, correção do FGTS, foram alguns dos importantes temas votados na minha gestão. Mas, sem dúvida alguma, a autorização para a abertura do processo de impeachment de um governo que, além de ter praticado crime de responsabilidade, era inoperante e envolvido com práticas irregulares, foi o marco da minha gestão, que muito me orgulha e que jamais será esquecido.

Sofri e sofro muitas perseguições em função das pautas adotadas. Estou pagando um alto preço por ter dado início ao impeachment. Não tenho dúvidas, inclusive, de que a principal causa do meu afastamento reside na condução desse processo de impeachment da Presidente afastada, tanto é que meu pedido de afastamento foi protocolado pelo PGR em 16/12/2015, logo após a minha decisão de abertura do processo. E o pedido de afastamento só foi apreciado em 5/5/2016, em uma decisão considerada excepcional e sem qualquer previsão constitucional, poucos dias depois da decisão desta Casa por 367 votos autorizando a abertura do processo por crime de responsabilidade.

Em decorrência dessas minhas posições, venho sofrendo também uma representação por quebra de decoro parlamentar por supostamente ter mentido a uma CPI, aberta por mim como Presidente e na qual compareci espontaneamente para prestar esclarecimentos. Continuarei a defender a minha inocência de que falei a verdade. 

A par disso, sofro da seletividade do órgão acusador que atua com relação a mim diferentemente do que com outros investigados com o mesmo foro. Após a decisão da Câmara de instaurar o processo de impeachment em 17/04/2016, seis novos inquéritos foram abertos contra mim e duas novas denúncias foram apresentadas, sendo que muitos desses eventos se davam sempre às vésperas de deliberações no Conselho de Ética. Quero reiterar que comprovarei a minha inocência nesses inquéritos, confiando na Justiça do meu País. Reafirmo que não recebi qualquer vantagem indevida de quem quer que seja.

Quero agradecer a DEUS pela oportunidade de presidir a Câmara dos Deputados do meu País. Quero agradecer ao meu partido e a todos os Deputados que me elegeram em primeiro turno em fevereiro de 2015. Quero agradecer a todos os que me apoiaram e me apoiam no meio dessa perseguição e vingança de que sou vítima. Quero agradecer especialmente a minha família, de quem os meus algozes não tiveram o mínimo respeito, atacando de forma covarde, especialmente a minha mulher e a minha filha mais velha. Usam a minha família de forma cruel e desumana visando me atingir. Tenho consciência tranquila não só da minha inocência bem como de ter contribuído para que o meu País se tornasse melhor e se livrasse do criminoso governo do PT.

A história fará Justiça ao ato de coragem que teve a Câmara dos Deputados sob o meu comando de abrir o processo de impeachment que culminou com o afastamento da Presidente, retirando o País do caos instaurado pela criminosa e desastrada gestão que tanto ódio provocou na sociedade brasileira, deixando como legado o saldo de 13 milhões de desempregados e o total descontrole das contas públicas.

Que este meu gesto sirva para repor o caminho que a Câmara dos Deputados estava trilhando na minha gestão, de protagonismo, de independência, de austeridade no controle dos gastos públicos e de coragem para o enfrentamento das pautas da sociedade. Acima de tudo, espero que este meu ato ajude a restaurar o nosso País após o processo de impeachment.

Desejo sucesso ao Presidente Michel Temer e ao futuro Presidente da Câmara dos Deputados. Que DEUS abençoe esta nação.

Peço a leitura deste expediente em sessão plenária.

Brasília, 07 de julho de 2016.

Eduardo Cunha"

A Organização das Nações Unida (ONU) adotou nova resolução que condena quaisquer tentativas de países no sentido de interromper intencionalmente o acesso à internet ou a disseminação de informações online - ações consideradas violações às normas de direitos humanos internacionais. O documento foi publicado na última sexta-feira (1º).

De acordo com a resolução, os mesmos direitos que os cidadãos têm offline precisam ser protegidos no ambiente online. Para isso, a ONU pede todos os governos garantam transparência sobre o tema, e que facilitem a cooperação internacional no desenvolvimento de novas tecnologias de informação, mídia e comunicação.

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"O conselho condena quaisquer violações aos direitos humanos e abusos como tortura, mortes extrajudiciais, desaparecimentos forçados e prisão arbitrária, expulsão, intimidação e assédio, assim como violência baseada em gênero, cometidas contra pessoas por exercerem seus direitos fundamentais e liberdades na internet", diz o documento. 

Por fim, a ONU pede na resolução que os governos criem políticas públicas relacionadas à internet para garantir o acesso universal e a defesa dos direitos humanos.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) classificou de "barbárie" o estupro coletivo sofrido por uma adolescente de 16 anos no último final de semana, na zona oeste do Rio. "Os atos repulsivos demonstram, lamentavelmente, a cultura machista que ainda existe, em pleno século 21", diz a entidade em nota.

"Um estupro coletivo, com requintes de crueldade, no qual vários indivíduos perpetuaram a humilhação expondo, nas redes sociais, a dor da vítima", afirma a entidade.

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A OAB-RJ atenta ainda para o fato de que, para cada caso público de estupro, tantos outros permanecem ocultos, sem repercussão. "Precisamos lutar contra a violência em cada lar, em cada comunidade, em cada bairro. A revolta e a mobilização são claros indícios de que a indignação social se faz fortemente presente", diz a nota.

Em depoimento prestado hoje, a jovem contou que foi atacada por 33 homens armados com fuzis e pistolas. No último sábado (21), ela foi visitar o namorado no morro do Barão, na Praça Seca, zona oeste, e só lembra de ter acordado no dia seguinte, "dopada e nua", em uma casa desconhecida e cercada pelos agressores, de acordo com os relatos feitos a policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), da Polícia Civil do Rio.

De acordo com os investigadores, três homens envolvidos no crime já foram identificados e terão a prisão preventiva pedida pela polícia em breve. Dois deles publicaram as imagens na internet. O terceiro aparece no vídeo divulgado nas redes sociais. Os nomes dos acusados não foram divulgados pelos policiais.

Diante do ocorrido, a OAB-RJ afirma que frases machistas, piadas sexistas e propagandas que tornam a mulher um objeto sexual devem ser combatidas, "sob o risco de se tornarem potenciais incentivadoras de comportamentos perversos". A entidade está oferecendo assistência jurídica à família e afirma esperar que a lei prevaleça na punição aos responsáveis.

O papa Francisco abre a porta aos divorciados que voltam a se casar para que possam ter acesso, de acordo com cada caso, à comunhão, aceita as uniões de fato e rejeita o casamento gay em um documento muito aguardado que fala sobre a família.

Ao pedir sua inclusão na Igreja, a exortação apostólica de Francisco sobre a família responde às expectativas dos divorciados que se casam novamente, no civil. "Não é possível dizer que todos os que se encontram em alguma situação chamada 'irregular' vivem em uma situação de pecado mortal", afirma o pontífice.

"As pessoas não podem ser condenadas para sempre". A segunda exortação apostólica de Francisco, "Amoris Laetitia" ("A alegria do amor"), de 260 páginas, fixa as diretrizes da Igreja sobre a família e o matrimônio, além de convidar sobretudo a "acompanhar, discernir e integrar".

O documento é fruto de dois ciclos de consultas e de dois sínodos tensos, celebrados em outubro de 2014 e outubro de 2015, sobre a crise da família.

O pontífice argentino decidiu convocar dois sínodos sucessivos sobre o mesmo tema para levar a Igreja a refletir e buscar uma atualização ante as transformações das sociedades modernas.

"Nem todas as discussões doutrinárias devem ser resolvidas com intervenções magisteriais", adverte Francisco, cujo texto reflete seu estilo, com uma escrita clara e direta, assim como dois princípios de seu papado: menos rigidez ante a doutrina e disponibilidade para escutar.

Divorciados que voltam a casar não estão excomungados

Francisco convida a Igreja a fazer com que os divorciados que se casam novamente sintam que "são parte da Igreja" e recorda claramente que "não estão excomungados".

"Estas situações exigem um atento discernimento e um acompanhamento com grande respeito, evitando qualquer linguagem e atitude que faça com que se sintam discriminados, promovendo sua participação na vida da comunidade", escreveu o papa.

"Apesar de não citar explicitamente a admissão à eucaristia no texto, em uma nota de rodapé faz referência aos sacramentos. Francisco explica que não é possível fixar regras canônicas gerais, válidas para todos, então o caminho é o do discernimento caso por caso", explicou o vaticanista Andrea Tornielli no site Vatican Insider.

"Não existem receitas simples", reconheceu o bispo de Roma. O pontífice argentino, que cita os grandes escritores latino-americanos Jorge Luis Borges, Octavio Paz e Mario Benedetti, além do psicanalista Erich Fromm, pede que se evite julgamentos que "não levem em consideração a complexidade" das situações.

Na segunda exortação de seu breve pontificado, Francisco aceita as uniões pré-matrimoniais como um passo adiante "para o caminho da plenitude do matrimônio e da família" e reconhece as numerosas razões pelas quais os casais, segundo o contexto social e cultural, decidem conviver.

Dividido em nove capítulos e 325 parágrafos, o texto de Francisco reitera sua visão da Igreja, que "não é uma alfândega, é a casa do Pai".

Autocrítica, erotismo, a doutrina evolui

"No documento se sente a experiência pessoal do papa argentino, que viveu perto de tantas famílias com dificuldades", comentou o cardeal austríaco Christoph Schonborn em uma entrevista coletiva no Vaticano para apresentar o texto.

O religioso, filho de pais divorciados, elogiou "a força autocrítica" do papa, que reconheceu a rigidez da Igreja como um de seus defeitos.

"Durante muito tempo acreditamos que apenas insistindo em questões doutrinárias, bioéticas e morais (...) sustentaríamos suficientemente as famílias", admite Francisco.

"Este documento representa um passo adiante para a Igreja, é a doutrina que evolui, que compreende e está atenta à vida concreta dos homens", afirmou o padre Antonio Spadaro, diretor da revista jesuíta Civiltá Cattolica.

Pela primeira vez, um texto oficial do Vaticano, elaborado por um papa, fala de erotismo, um tema tabu para muitos católicos. "A sexualidade não é um recurso para gratificar ou entreter", escreveu o pontífice. "O mais saudável erotismo, embora esteja unido a uma busca pelo prazer, supõe a admiração e, por isso, pode humanizar os impulsos", reconhece Francisco.

No capítulo em que aborda as relações homossexuais, o papa reitera que toda pessoa, independentemente de sua tendência sexual, deve ser "respeitada em sua dignidade", procurando evitar "qualquer discriminação injusta".

No entanto, considera "inaceitável" equiparar as uniões entre pessoas do mesmo sexo com o matrimônio entre um homem e uma mulher. O texto destaca que "não existe fundamento para assimilar ou estabelecer analogias, nem sequer remotas", entre as duas realidades.

O texto também é um manual para os casais, os noivos, para a preparação do casamento, para a vida das famílias no dia a dia e fala pela primeira vez da necessidade de uma educação sexual.

O documento também aborda temas como casamentos arranjados, poligamia, as famílias divididas pela migração, os casamentos interreligiosos, os abusos sexuais dentro da família, as mutilações sexuais e a violência contra as mulheres.

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Quem precisa tirar a Carteira de Trabalho tem enfrentado problemas para emissão do documento no Expresso Cidadão do Shopping Riomar, localizado no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife. Nesta terça-feira (5), as pessoas que enfrentavam fila para conseguir atendimento na unidade voltaram para casa sem obtê-lo.

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A estudante Júlia Torres, 18, está há dois meses tentando tirar o documento profissional. Nesta terça, a jovem foi até a unidade do Shopping RioMar para tentar, após esperar na fila, soube que o sistema estava fora do ar. “Cheguei às 7h no local e já tinha uma fila enorme. Às 7h45, um policial veio arrumá-la e disse que possivelmente não conseguiríamos ter atendimento. Por volta das 8h10, uma funcionário avisou que desde sexta-feira o sistema está fora do ar”, detalhou.

A estudante também informou que não consegue agendar atendimento. “Quando vou tentar marcar um dia, pela internet, um aviso afirma que o calendário do ano já está totalmente preenchido”, explicou.

Júlia disse estar indignada com a situação. “Eu acho um absurdo porque preciso trabalhar, mas não consigo. Tudo isso porque não tenho a Carteira de Trabalho e não consigo nem sequer agendar. Já fui nas unidades [do Expresso Cidadão] de Candeias e do RioMar e nunca recebo o atendimento necessário”, finalizou.

O Portal LeiaJá entrou em contato com a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq) e recebeu a informação de que o atendimento não foi realizado, nesta terça-feira, por problemas relacionados à conexão com internet. Quando questionada sobre as dificuldades anteriores, a assessoria de comunicação afirmou que o sistema é nacional e que o problema pode ter sido causado por dificuldades em sua operacionalização.

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Nesta segunda-feira (28), a Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional do Recife lança o Marco Pedagógico do Ensino Profissionalizante. O objetivo do documento é contextualizar a qualificação oferecida na capital pernambucana, apontando os princípios, modelos, desafios e avaliações.

Segundo o secretário da pasta, Jayme Asfora, o Marco servirá para dar uma orientação educacional aos envolvidos no projeto. “Elaborado a partir da colaboração dos diretores das 17 escolas profissionalizantes, o Marco é um documento que vai nortear as ações no segmento da qualificação de agora em diante. Antes de sua elaboração, realizamos um vasto trabalho de unificação dos currículos dos cursos oferecidos, fazemos a capacitação permanente dos professores e diretores, alteramos as grades curriculares, entre outras ações”, explica o secretário, conforme informações da assessoria de imprensa.

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O lançamento do Marco será realizado durante o 1º Encontro de Qualificação Profissional do Recife, no horário das 8h ás 13h, no auditório do Centro de Formação de Professores Paulo Freire, no bairro da Madalena, Zona Oeste da cidade. Diretores, professores e estudantes de escolas públicas marcarão presença na atividade.

“Trabalho e Qualificação Profissional: Desafios e Perspectivas para as Políticas Públicas em Tempos de Crise" é o tema do evento. Está prevista uma roda de conversa sobre mercado de trabalho, inovação tecnológica e os desafios e perspectivas em tempos de crise para as políticas públicas de formação profissional.

Serviço:

Pauta: 1º Encontro de Qualificação Profissional

Data: Segunda-feira (28/03)

Hora: Das 8h às 13h

Local: Auditório do Centro de Formação de Professores Paulo Freire (Rua Real da Torre, 299, Madalena)

 

 

Mais de 8,8 mil pessoas ligadas à indústria literária já assinaram um manifesto “pela defesa dos valores democráticos e pelo exercício pleno da democracia em nosso país, de acordo com as normas constitucionais vigentes, no momento ameaçadas”. A coleta de assinaturas começou no último sábado (19) e desde segunda-feira (21) está no site de petições públicas Avazz. Nosite, já são mais 7,5 mil apoiadores.

Entre os nomes que subscrevem o texto estão artistas, escritores e personalidades como Chico Buarque, Ana de Hollanda, Antonio Candido, Anita Prestes, Milton Hatoum, Antonia Pellegrino, Slavoj Zizek, Leonardo Padura, Noélia Ribeiro, Lira Neto, Laerte, Gregório Duvivier, Jô Oliveira, Maria Rita Kehl, Paulo Werneck e Aldir Blanc.

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O documento Escritores e profissionais do livro pela democracia foi lido pela poeta Elisa Lucinda ontem (24), no festival promovido por movimentos sociais na Cinelândia, centro do Rio de Janeiro. De acordo com Elisa, vários setores da sociedade estão se movimentando para mostrar que estão contra a tentativa de derrubada do governo da presidenta Dilma Rousseff.

“Estou adorando que todos os setores da sociedade, os setores que produzem conteúdo, estão se manifestando. Isso não é um movimento partidário, é um movimento pela democracia. Nós que produzimos palavras, que produzimos pensamento e fazemos ele circular, produzimos a circulação dos saberes, que é uma coisa revolucionária, a gente tem que estar na linha de frente dessa luta. A gente estava muito calado e eles estavam pensando que iam levar na mão grande.”

O escritor Marcelo Moutinho participou da elaboração do manifesto e diz que o objetivo é unir todo o setor, desde ficcionistas, poetas, editores, livreiros, tradutores, revisores, diagramadores, bibliotecários, ilustradores, contadores de história, para demonstrar em conjunto a preocupação com “flagrantes ameaças às conquistas democráticas e ao Estado de Direito”.

“Não é só escritor, é pegar as pessoas que trabalham ali no livro, revisores, diagramadores, bibliotecários, quem trabalha com leitura, porque é um momento sério. Algumas premissas da democracia estão sendo ameaçadas com o exagero judiciário e tudo mais, e a gente tem que se manifestar. As pessoas estavam muito caladas, acho que é a hora de colocar a cara a tapa um pouquinho”, disse.

Para a filósofa Marcia Tiburi, a quantidade de assinaturas no manifesto mostra que “o pessoal que lida com o meio de comunicação mais inteligente do mundo está ligado no que está acontecendo no Brasil”.

A partir desta terça-feira (1º), o motociclista que for flagrado pilotando sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento para os condutores de veículos ciclomotores, as famosas cinquetinhas, será penalizado no Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor dos ciclomotores de até 50 cilindradas terá que pagar uma multa que pode chegar a R$ 574,62, referente à infração gravíssima, além de ter que acionar um condutor habilitado para resgatar a motocicleta, correndo risco de apreensão do veículo.

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O prazo estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a regularização da documentação foi até a última segunda-feira (29). De acordo com informações do Detran, nesta terça, a fiscalização do trânsito já está nas ruas exigido um dos dois documentos e podendo multar os condutores.

Além da regulamentação dos documentos para a condução dos ciclomotores, o prazo para o emplacamento e o licenciamento das cinquetinhas vai até o próximo dia 31 de março, data limite estipulada pelo Detran. O Diretor Presidente do órgão, Charles Ribeiro, informou que o prazo dá cobertura aos ciclomotores que ainda não estão inscritos na Base de Índice Nacional (BIN) e no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e dos que requereram a Certidão Negativa, emitida pelo Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (DEPATRI).

Para facilitar a regularização de toda a documentação para que as cinquetinhas se tornem legalizadas, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) reduziu a carga horária prática e teórica para tirar a ACC, para facilitar o processo de retirada do documento. A resolução reduziu a carga horária exigida para a autorização de 45 horas/aula teóricas e 20 horas/aula práticas para apenas 20 horas/aula teóricas e 10 horas/aula práticas. Além da redução das horas de aula, as provas teóricas também reduziram o quantitativo de 30 questões para 15, exigindo do condutor acerte nove das 21 questões.

Um contrato de casamento assinado como testemunhas por Napoleão Bonaparte e sua esposa Josephine vai à venda em fevereiro, anunciou nesta terça-feira (19) uma empresa americana, que espera obter US$ 20.000 pelo documento raro. Este é um dos primeiros documentos assinados por Napoleão e sua primeira esposa após se tornarem imperadores, que assinaram o mesmo como testemunhas do casamento do general August Hulin e Marie Jeanne-Louise Tiersonnier, segundo a empresa Lion Heart Autographs.

O documento, do início do século XIX, também tem a assinatura de seis marechais que estiveram sob o comando de Napoleão e outras pessoas notáveis ​​da França. Ele será vendido em uma feira de antiguidades programada para acontecer entre os dias 10 e 16 de fevereiro, no centro de convenções de Palm Beach, na Flórida (sudeste dos EUA).

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"É definitivamente o contrato de casamento da mais alta qualidade assinado pelo imperador Napoleão e a imperatriz Josephine", afirmou David Lowenherz, proprietário da empresa detentora do documento. Segundo a empresa, existem poucos documentos semelhantes em mãos privadas.

Josephine de Beauharnais (1763-1814) se casou com o general Napoleão Bonaparte (1769-1821) em 1796, mas foi repudiada em 1809 por não lhe dar um herdeiro. Lion Heart Autographs também vai vender outros documentos interessantes, incluindo uma carta de Albert Einstein, rabiscos do presidente americano Dwight Eisenhower e uma carta de Charles Darwin para um companheiro de viagem a bordo do Beagle, em que visitou as Ilhas Galápagos.

O pedido de abertura de impeachment acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidente Dilma Rousseff tem como base dois escândalos que atingem diretamente a imagem de gestora da petista: as pedaladas fiscais e a compra da refinaria de Pasadena.

No primeiro caso, o documento aponta suposta infração às leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e, no segundo, a omissão da presidente em relação "aos desmandos" na Petrobras, mencionando seu voto a favor da compra da refinaria de Pasadena (EUA) na época em que comandava o conselho de administração da estatal.

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O pedido de impeachment, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, associa o negócio de Pasadena a crime de responsabilidade. "A máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos pelos quais se analisa, impossível deixar de reconhecer que o negócio, mesmo à época, se revelava extremamente prejudicial ao Brasil", apontam os juristas no parecer.

As perdas alcançam US$ 792 milhões, conforme o Tribunal de Contas da União.

Com relação às pedaladas, os juristas escreveram que a prática "revela que os princípios inspiradores de Maquiavel estão presentes no governo federal, na medida em que os fins justificaram os meios, pois o objetivo único e exclusivo das ‘pedaladas’ foi, e ainda é, forjar uma situação fiscal do País que inexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado".

"Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência; porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva, impossível crer que a Presidente da República não soubesse o que estava passando à sua volta. E os crimes se estenderam a 2015, ou seja, invadiram o segundo mandato", apontam os juristas no pedido que será, agora, analisado na Câmara.

Os dois fatos foram revelados em séries de reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.

'Continuidade delitiva'

Para os juristas do pedido de impeachment, "poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exercício da Presidência da República seriam irrelevantes, como, por exemplo, a compra da Refinaria em Pasadena, enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobrás". "Todavia, fazer referência a esses acontecimentos se revela preciso, não com o fim de obter responsabilização por eles, mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto desconhecimento se mostra insustentável. Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência; porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou nessa quinta-feira (29) que "o governo equivocou-se na política econômica". A declaração foi feita após o PMDB ter divulgado um documento com críticas à gestão da presidente Dilma Rousseff. "Não estamos olhando para o passado, mas para a frente", afirmou Temer, que é presidente nacional do PMDB.

Entre os diagnósticos do partido para o atual momento da economia está o de que houve excessos por parte do governo em questões relacionadas ao equilíbrio das contas da União. No documento, o partido avança nas críticas e ressalta que a atual situação poderia ser "menos crítica". "Nos últimos anos é possível dizer que o governo federal cometeu excessos, seja criando novos programas, seja ampliando os antigos, ou mesmo admitindo novos servidores ou assumindo investimentos acima da capacidade fiscal do Estado. A situação hoje poderia certamente estar menos crítica", diz parte do texto.

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Outro item sensível aos petistas e defendido pela cúpula do PMDB é a criação de um mecanismo que estabeleça o "orçamento com base zero". A ideia dos peemedebistas é que, a cada ano, todos os programas estatais sejam avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. No entendimento da cúpula do partido, atualmente, os programas e projetos tendem a se eternizar mesmo quando há uma mudança completa das condições.

Segundo o presidente do Instituto Ulisses Guimarães, Moreira Franco, a lógica que orientou a elaboração do documento foi a de que "falta perspectiva e rumos". "Estamos propondo esse documento como uma ponte para que possamos atravessar essa quadra", ressaltou.

O texto deverá ser discutido pelas principais lideranças do partido em encontro previsto para ocorrer no dia 17 de novembro em Brasília.

Apesar das críticas e da falta de convergência em relação às propostas para o País sair da crise, Temer minimizou possíveis desgastes com o PT. "A diversidade pode criar um outro ambiente político cultural. Diferentemente de ser um mal, acho que é um bem".

Governo

O material deveria ser encaminhado ainda nesta quinta-feira à presidente Dilma. Antes da divulgação das propostas, o vice-presidente chegou a conversar com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, por telefone. O ministro teria sinalizado interesse no item em que o PMDB defende que, na área trabalhista, as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.

Além desta proposta, a cúpula do PMDB também defende que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. Na lista de temas também há o que prevê o estabelecimento de um limite para as despesas e custeio inferior ao crescimento do PIB. No campo da previdência, é defendida a introdução, mesmo que progressivamente, de uma idade mínima que não seja inferior ao 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. A cúpula do PMDB também entende que a economia brasileira deve estar inserida no comércio internacional com ou sem a companhia do Mercosul.

Fisiológico

A iniciativa de apresentar um documento com propostas para a área econômica também tem como objetivo, segundo dirigentes da sigla, tentar tirar a pecha de que o PMDB é um partido fisiológico. O material também deverá orientar os discursos daqueles que disputarão as eleições municipais de 2016, que servem de antessala para a disputa presidencial de 2018, quando o partido pretende lançar uma candidatura própria. "Muito provavelmente em 2018 teremos candidatos. Mas não sabemos se o PT vem ou não conosco", considerou Temer. "O documento serve para mobilizar o PMDB. Precisamos disso também para reunificar o PMDB", afirmou num segundo momento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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