O Projeto de Lei 734/23 classifica como hediondo o crime de exploração de trabalho análogo à escravidão. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. De acordo com o Código Penal, o termo hediondo é utilizado para classificar crimes que, por sua natureza, causam repulsa da sociedade, como o homicídio, a tortura e o estupro.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, com cumprimento de pena incialmente em regime fechado. O projeto classifica como hediondo reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados, à jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho ou restringindo sua locomoção.

“São inúmeros relatos de trabalhadores em condições de trabalho que remetem a uma escravidão contemporânea, visando o lucro, não somente pela mão-de-obra, mas também ao uso e ao desprezo dos seres humanos”, observa a autora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).  Tramitação A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

*Da Agência Câmara de Notícias

Os trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves, na Serra do RS, começaram a voltar para casa na noite da sexta-feira (24). Dos 207 resgatados, 194 voltaram para a Bahia, estado de origem. Outros quatro baianos optaram por permanecer no RS. Nove são gaúchos e já voltaram para os municípios de origem: Montenegro, Carazinho, Portão, Rio Grande e Marau. As idades dos resgatados varia entre 18 e 57 anos. 

Os quatro ônibus que levaram os baianos para casa foram escoltados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) até a saída do RS. “Está sendo maravilhoso [voltar para casa] porque a gente está vivendo num mundo de escravidão aqui, naquela empresa. E a gente, todos nós, vamos reencontrar a nossa família. Todos nós estamos alegres para ver a nossa família. Passamos praticamente num lugar onde era uma prisão. Bem animados por chegar na nossa terra”, disse um trabalhador à reportagem do RBS TV. 

Acordo 

Foi firmado pelo Ministério Público do Trabalho um acordo entre a empresa e os trabalhadores ainda na noite da sexta-feira (24). Cada trabalhador recebeu, por enquanto, R$ 500 para fazer a viagem. O valor total da indenização deverá ser pago até a próxima terça-feira (28), por depósito bancário. 

O MPT informou que está estabelecido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o empresário responsável deverá apresentar a comprovação dos pagamentos sob pena de ajuizamento de ação civil pública por danos morais coletivos, além de multa correspondente a 30% do valor devido. 

Até então, o cálculo total das verbas rescisórias ultrapassa R$ 1 milhão. Além disso, o custo do transporte dos trabalhadores de volta para casa também ficou sob responsabilidade da empresa. 

O Termo diz que os valores desembolsados pela empresa contratante não quitam os contratos de trabalho e nem importam em renúncia de direitos individuais trabalhistas, que poderão ser reclamados pelos trabalhadores. 

“Os próximos passos serão acompanhar o integral pagamento dos valores devidos aos trabalhadores, estabelecer obrigações para prevenir novas ocorrências com relação a esse grupo de empresas intermediadoras. Com relação às empresas tomadoras, é preciso garantir reparação coletiva e medidas de prevenção. Já foram instaurados procedimentos investigativos contra as três vinícolas já identificadas”, disse a procuradora Ana Lucia Stumpf González.

O responsável pela empresa, Pedro Augusto de Oliveira Santana, de 45 anos, natural de Valente, na Bahia, chegou a ser preso, mas responderá pelo crime em liberdade, já que pagou a fiança no valor de R$ 40 mil.

Através de nota, o advogado Rafael Dornelles da Silva disse que a empregadora Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda. e seus administradores esclarecem que os graves fatos relatados pela fiscalização do trabalho serão esclarecidos no tempo oportuno, no decorrer do processo judicial.

*Nota da redação: O nome empresarial anteriormente divulgado de forma equivocada – Fênix Serviços de Apoio Administrativo Ltda. – diz respeito à pessoa jurídica diversa, inscrita no CNPJ sob o nº 12.076.587/0001-00, com sede em Caxias do Sul/RS, SEM NENHUMA RELAÇÃO COM A INVESTIGADA.

O primeiro-ministro da Holanda, Mark Rutte, se desculpou, em nome do governo do país, pelo papel do Estado durante o período da escravidão local, que perdurou de 1621 a 1873. "A escravidão foi um crime de lesa humanidade", afirmou o líder do Executivo, em discurso no Arquivo Nacional, em Haia, nesta segunda-feira (19).

Rutte destacou que o sistema infringiu "sofrimentos indescritíveis" e, por causa disso, a escravidão deve ser reconhecida e condenada "nos termos mais claros". "Durante séculos, o Estado holandês e seus representantes permitiram, fomentaram, mantiveram e se beneficiaram da escravidão. Pessoas se tornaram mercadorias, exploradas e abusadas", lamentou o premiê. "Hoje, em nome do governo holandês, peço desculpas pela ação do Estado holandês no passado", completou.

O primeiro-ministro holandês também admitiu que, durante muito tempo, ele próprio pensou que "não é possível assumir a responsabilidade de maneira significativa", por algo ocorrido no passado e de que não se foi testemunha em pessoa. Hoje, ele considera uma ideia equivocada, porque os "séculos de opressão e exploração" ainda afetam a sociedade atual. O discurso na íntegra foi compartilhado em sua página oficial no Twitter.

O comércio legal de escravos terminou em 1814, mas seguiu nas colônias holandesas até 1873. "Mais de 600 mil mulheres e crianças africanas escravizadas foram enviadas ao continente americano em condições espantosas, por holandeses traficantes de escravos. Foram separados de suas famílias, desumanizados, transportados e tratados como gado", disse Rutte.

Tudo acontecia sob a autoridade governamental da Companhia das Índias Ocidentais, enquanto que, na Ásia, de 600 mil a 1 milhão de pessoas foram traficadas dentro das áreas controladas pela Companhia Holandesa das Índias Orientais, entre os séculos XVII e XIX. "Os números são absurdos. O sofrimento humano por trás disso é ainda mais inimaginável. São incontáveis as histórias e testemunhos de sobreviventes que provam como a crueldade e a arbitrariedade não tinham limites no sistema escravista", disse o premiê.

A Holanda desempenhou um papel fundamental no comércio transatlântico de escravos. Embora a escravidão fosse proibida no país, era legal - e crucial para as plantações lucrativas - em colônias holandesas como Brasil, Indonésia e Suriname. Mesmo depois que a escravidão foi abolida nas colônias, os escravos foram obrigados a continuar trabalhando nas plantações por mais uma década para minimizar as perdas para os proprietários de escravos.

As desculpas do governo pela escravidão são raras. Em 2018, a Dinamarca pediu desculpas a Gana pelo papel dos dinamarqueses no comércio transatlântico de escravos. Durante uma visita ao Congo neste verão, o rei da Bélgica expressou seu "mais profundo pesar por essas feridas do passado", mas não chegou a se desculpar.

"Acho que todos os países com passado colonial estão passando por esse processo agora, e eu não diria que a Holanda está à frente", disse Pepijn Brandon, professor de história econômica e social global da Universidade Livre de Amsterdã, que estudou a escravidão atlântica do século XVIII para a economia holandesa. "Até alguns anos atrás, havia um silêncio profundo na Holanda sobre seu passado escravocrata", complementou.

Ele acrescentou que também houve uma reação às desculpas, principalmente entre os holandeses brancos. "Uma minoria de holandeses brancos acha que desculpas são necessárias", disse ele. O governo holandês anunciou a criação de um fundo de 200 milhões de euros para aumentar a "conscientização, envolvimento e acompanhamento" sobre o papel do país na escravidão. Também propôs criar um comitê de memória independente.

Manifestação polêmica

A preparação para o pedido de desculpas de Rutte foi polêmica, com vários grupos de descendentes dizendo que o governo não os havia consultado e que a ocasião carecia de qualquer significado. Armand Zunder, presidente da Comissão Nacional de Reparações do Suriname, disse que o discurso não foi longe o suficiente. "O que faltou completamente neste discurso é responsabilidade e prestação de contas", disse ele, enfatizando a necessidade de reparações.

O pedido veio após décadas de apelos de organizações que representam descendentes de escravos, que também lamentaram o fato deste ocorrer em uma data que não tem significado especial no país. Ativistas queriam que o gesto acontecesse em 1º de julho, na comemoração da abolição formal da escravidão no Suriname e nas Antilhas Holandesas, em 1963, embora ainda tenha ocorrido trabalho forçado por mais dez anos em plantações.

O dia 1º de julho marca 150 anos desde o fim da escravidão nas colônias holandesas, e no próximo ano foi declarado um ano nacional de lembrança. Parte do motivo pelo qual o pedido de desculpas aconteceu na segunda-feira, disse Rutte, foi porque ele queria fazê-lo antes do início das comemorações oficiais.

Neste mês, seis organizações surinamesas da Holanda esperavam adiar o pedido de desculpas até aquela data, mas um juiz negou o pedido. "Sabemos que não há um momento certo para todos", disse Rutte. "Não existem as palavras certas para todos ou o lugar certo para todos." Ele também reconheceu que a preparação para o pedido de desculpas "poderia ter sido melhor". Mas, disse ele, "não deixe que isso seja motivo para não fazer nada"

Também houve críticas pela falta de envolvimento das comunidades escravizadas tanto no processo, como no conteúdo do discurso de Rutte. O premiê garantiu que a intenção dele não é "apagar essas páginas com algumas desculpas" e que o gesto é "uma vírgula, não um ponto final" no assunto. (Com agências internacionais).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco anunciou, nesta quinta-feira (28), o resgate de uma mulher de 49 anos em situação análoga à escravidão. O resgate ocorreu no dia 18 de julho, em Caruaru, Agreste de Pernambuco.

A vítima, que não teve o nome divulgado, foi entregue aos 10 anos de idade pela própria mãe para a família onde era mantida em situação de escravidão. Segundo o MPT, desde a infância ela cuidava dos dois filhos deficientes da dona da casa, além de ser responsável pelos afazeres domésticos, sem nunca ter sido remunerada pelos serviços.

A mulher também nunca teve direito a férias, além de não ter frequentado a escola e não poder sair da residência sem alguém da família.

O ministério firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a família empregadora, que pagou um valor de R$ 123.720 referente à verba rescisória da empregada doméstica e aos danos morais individuais. A trabalhadora também recebeu três parcelas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.

A ação de combate ao trabalho escravo, que teve início no dia 4 de julho deste ano, já resgatou 337 trabalhadores nas cinco regiões do país e arrecadou R$ 3,8 milhões em verbas salariais e rescisórias. Cerca de 50 equipes de fiscalização estiveram diretamente envolvidas nas inspeções realizadas em 22 estados e no Distrito Federal.

“As pessoas estão cada vez mais atentas ao trabalho escravo doméstico. As empregadas domésticas mantidas em situações análogas à escravidão refletem o perfil da típica mucama da época da escravidão oficial. São pessoas que não têm o traço da violência física, estão inseridas no núcleo familiar, mas nunca receberam salário”, explicou a procuradora do Trabalho e coordenadora regional de combate a erradicação do trabalho escravo e enfrentamento ao tráfico de pessoas (Conaete), Débora Tito.

Como identificar o trabalho escravo

Existem várias formas de identificar o trabalho escravo doméstico. Jornada de trabalho exaustivas, a qualquer hora do dia ou da noite, sem direito a folgas ou pagamento de hora extra; oferta de moradia em cômodo com péssimas condições de higiene e conforto; restringir alimentação ou acesso a serviços públicos e de assistência à saúde; proibir saída do ambiente de trabalho em função de dívidas, com retenção de documentos; e não receber salário ou ter acesso a direitos por ser considerada “da família” são alguns indícios.

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal em Rondônia um pastor e um casal por redução de 19 trabalhadores à condição análoga à de escravo na extração de castanhas em terras bolivianas. De acordo com a Procuradoria, os acusados - Dione Chaves Sousa, Maria Irismar Lago de Lima e Sidnei Joaquim da Silva - aliciavam pessoas em situação de rua e as obrigavam a trabalhar 12 horas por dia, sem pausas.

À Dione e Maria, a Procuradoria ainda imputa suposto tráfico de pessoas e de drogas. A denúncia narra que a primeira era integrante do Comando Vermelho, 'com envolvimento em diversos crimes como tentativa de homicídios, furtos e ameaças'. Já Sidnei, é apontado como arrendatário de terras dos castanhais, e teria auxiliado no aliciamento de pessoas em Porto Velho, ainda cedendo seu veículo para o transporte de alguns dos trabalhadores.

"Trata-se de uma bizarra prática de um crime em si mesmo repugnante. Os acusados praticamente sequestraram vários moradores de rua em Porto Velho, levaram todos para a Bolívia e lá os mantiveram sob condições degradantes. Não bastasse, ainda cobraram valores absurdos por coisas essenciais (comida inclusive) e ainda forneceram drogas a todos", indicou o procurador da República Reginaldo Trindade, autor da denúncia apresentada na esteira da Operação Finis Messi, deflagrada em novembro de 2021.

De acordo com o Ministério Público Federal, o inquérito indicou que os três denunciados realizaram o transporte das vítimas, de Rondônia até a Bolívia, e lá as obrigavam 'a exercer jornada de trabalho exaustiva, com média de 12 horas diárias sem interrupções, descanso ou pausa para alimentação'. O trabalho era realizado independentemente das condições climáticas do local, diz a Procuradoria.

O órgão indica que os castanhais estão situados em região de floresta inóspita, acessível apenas por barco ou voadeira (canoa com motor). Considerando que os meios de transporte pertenciam a Dione Sousa e Maria Irismar, os procuradores indicam que o controle da saída do local era 'dominado' pelos denunciados.

A alimentação das vítimas era limitada a duas refeições, uma pela manhã e outra ao fim da jornada de trabalho, o valor da refeição era cobrado, aumentando a dívida das vítimas com os supostos empregadores.

"Se os trabalhadores desejassem adquirir outros produtos, deviam comprar do casal, que cobrava preços abusivos. Para se ter uma ideia dos abusos, segundo as vítimas, uma garrafa de cachaça custava R$ 600 e uma pasta de dente, R$ 100. Além disso, as vítimas eram impedidas de adquirir 'bens das poucas embarcações que passavam pelo local'", narra o MPF.

A Procuradoria ainda aponta que Dione Chaves e Maria Irismar vendiam drogas ilícitas aos trabalhadores. Depoimentos colhidos no âmbito do inquérito indicaram que os 'entorpecentes eram fornecidos diariamente e de modo forçado'.

COM A PALAVRA, OS DENUNCIADOS

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com os acusados, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

O Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra pessoas de uma mesma família de Santos (SP) por submeterem uma mulher negra de 89 anos a trabalho análogo à escravidão desde os anos 1970, por cerca de 50 anos. A Procuradoria requereu à Justiça que reconheça a submissão da vítima à situação de trabalho análogo ao escravo, com a condenação do grupo ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O MPT pediu o bloqueio de bens da família, para garantir o pagamento dos valores, e diz que o montante será revertido a programas específicos de combate ao trabalho escravo.

A Procuradoria tomou conhecimento do caso em 2021, por meio da 2ª Vara do Trabalho de Santos, após denúncia de maus tratos feita à Delegacia de Proteção às Pessoas Idosas. Hoje, após investigação, a senhora está sob cuidados de seus parentes e recebe, por ordem da Justiça do Trabalho, pensão mensal no valor de um salário mínimo. Também foi determinado que a família acusada custeie o plano de saúde da vítima.

"A dita escravidão contemporânea tem cor, raça, e no caso do trabalho doméstico, gênero. São as mulheres negras, em sua maioria nordestinas, vítimas de uma vulnerabilidade social extrema que aceitam o trabalho doméstico, muitas vezes em troca apenas de comida e moradia", alerta o procurador do MPT Rodrigo Lestrade Pedroso, apontando ainda os "ares de crueldade criminosa" do caso.

As informações forma divulgadas pela Procuradoria nesta segunda-feira, 4. O MPT não divulgou a íntegra da ação para preservar a identidade da vítima. O caso corre sob segredo de Justiça.

De acordo com o MPT, a mulher de 89 anos trabalhava como empregada doméstica na casa situada no litoral paulista, mas nunca recebeu salário, era impedida de sair de casa sozinha e sofria abusos físicos e verbais por parte da "empregadora" e de suas filhas.

A vítima narrou à Justiça que, que época em que começou a trabalhar na casa da família, havia perdido sua carteira de identidade, sendo que os "empregadores" prometeram que a ajudariam a providenciar uma nova - o que não ocorreu. A família ainda impedia a mulher de guardar valores e de sair para solicitar novas vias de seus documentos.

De acordo com a Procuradoria, a anciã chegava a implorar que a deixassem procurar sues familiares, as os "empregadores" respondiam que, se ela buscasse seus parentes, perderia para sempre o abrigo e alimentação que recebia ali.

A ação trabalhista indica que as duas filhas da idosa resgatada a procuraram durante as cinco décadas, sem saber se a mãe estava viva ou morta. Uma delas faleceu antes do reencontro. A outra desenvolveu "graves problemas psicológicos por conta do abalo com o desaparecimento da mãe e hoje precisa de cuidados especiais", relata o MPT.

"Com os anos, a situação de saúde de (***) piorou e a violência física e psicológica se intensificou. As filhas da patroa proferiam xingamentos e humilhações constantes aos gritos contra ambas as idosas. (***) relatou após seu resgate ter sofrido também agressões físicas com 'tapas e socos'. Em uma dessas ocasiões, uma vizinha de apartamento resolveu denunciar o caso em 2020 à Delegacia de Proteção às Pessoas Idosas, para onde enviou gravação das agressões verbais em que se ouvia uma das filhas gritando: '(…) essa sua empregada vagabunda; essa cretina, demônia (…)'", narrou a Procuradoria.

Na ação civil pública contra a família, a Procuradoria do Trabalho explica que a "ex-empregadora" da vítima faleceu em 2021, assim como duas de suas três filhas. O MPT defende que toda a família se beneficiou da "situação degradante" da idosa, "já que também administravam a casa e lhe davam ordens diretas, aproveitando-se do fato de que havia alguém para cuidar da mãe em tempo integral, sem custo algum".

Nessa linha, a Procuradoria pediu o bloqueio de bens de todos os familiares, inclusive os inventários das falecidas. O procurador Rodrigo Lestrade Pedroso destaca que o fato de os réus não morarem no local onde a vítima prestava os serviços não afasta o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho era destinado ao núcleo familiar.

Três pessoas de uma mesma família foram condenadas a 2 anos e 8 meses de prisão por manterem uma trabalhadora em condições semelhantes à escravidão em São Paulo (SP), ao menos de 2014 a 2020.

Esta é uma das primeiras sentenças da Justiça Federal que reconhece a ocorrência desse tipo de crime em âmbito doméstico, no qual relações de confiança estabelecidas ao longo de anos muitas vezes impedem que as próprias vítimas percebam as violações a que são submetidas.

A empregada prestou serviços domésticos em troca de moradia, sem receber salários regulares e vivendo em condições degradantes nas casas dos réus. Os pagamentos eram esporádicos e em valores baixos. Frequentemente, a trabalhadora recorria à ajuda de conhecidos para conseguir alimentos e outros itens de primeira necessidade. A alguns, ela chegou a confidenciar o desejo de abandonar o convívio com os empregadores, mas lamentava que a falta de dinheiro a impedisse de se mudar.

A sentença da Justiça Federal em São Paulo destaca que o caso é um claro exemplo de escravidão moderna, em que as condições humilhantes de vida e trabalho das vítimas são suficientes para a condenação de seus empregadores à pena prevista no artigo 149 do Código Penal.

O texto ressalta que a ocorrência do crime não requer a presença de circunstâncias clássicas e históricas da escravidão, como a privação da liberdade de locomoção do trabalhador. Instalações precárias de moradia e retenção de salários, por exemplo, bastam para caracterizar o delito.

“A vítima foi tratada como objeto, não como pessoa humana, na medida em que não recebeu as mínimas condições condizentes para o exercício de sua atividade laborativa como empregada doméstica. Os réus aproveitaram-se do fato de a vítima ser uma pessoa simples, como ficou evidenciado, para obterem vantagem em detrimento de um semelhante”, diz trecho da sentença.

A sentença estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas de prisão. Os réus poderão recorrer em liberdade.

Condenação histórica

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a decisão é um marco para a consideração de casos desse tipo na esfera penal.

Facilmente identificável em atividades econômicas como a construção civil ou a agricultura, a redução de trabalhadores a condições análogas à escravidão por vezes se dilui na rotina de ambientes domésticos, marcados por estreitas relações pessoais entre patrões e empregados e a criação de laços afetivos. Assim, é comum que os abusos sejam cometidos por longos períodos sem que as autoridades tomem conhecimento dos fatos e possam investigar, processar e punir os envolvidos.

O papa Francisco criticou nesta quarta-feira (8) a condição das mulheres em relação aos homens, ao mencionar durante a audiência geral uma "escravidão" das mulheres, "que não têm as mesma oportunidades que os homens".

"Quantas vezes ouvimos expressões de desprezo às mulheres. Quantas vezes ouvimos 'mas não faça nada, é um assunto de mulher'", declarou o papa em seu discurso.

"Os homens e as mulheres têm, no entanto, a mesma dignidade, mas há na história, e ainda hoje, uma escravidão da mulher. As mulheres não têm as mesmas oportunidades que os homens", concluiu Francisco em seu comentário sobre a igualdade diante de Deus de todos os batizados na Igreja Católica.

A doméstica Madalena Gordiano diz que nunca esteve tão feliz. Ela, que se tornou símbolo da luta contra o trabalho escravo no Brasil, fechou há três dias um acordo com a família que a manteve por 38 anos em condições análogas à escravidão em sua residência, em Patos de Minas, região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais.

Pelo acerto, Madalena já recebeu um apartamento, avaliado entre R$ 400 mil e R$ 600 mil, e um carro, no valor de R$ 70 mil, bens que pertenciam à família que é ré num processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho no ano passado. O acordo prevê mais R$ 20 mil para pagamento de impostos dos bens em questão.

Assim como Madalena, seus advogados, voluntários da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), consideraram o acordo satisfatório - apesar de terem reivindicado R$ 2,2 milhões.

Madalena, no entanto, disse ao Estadão que não vai ficar com os bens. Ela pretende vendê-los para construir ou comprar uma casa, ainda não sabe bem. A vítima pretende seguir morando em Uberaba, onde atualmente mora com uma assistente social. "Vou vender o apartamento. Não vou morar lá não, porque tenho muita recordação ruim. Mas vou ter de entrar, olhar. Agora é meu, né?

As lembranças ela ainda não consegue apagar. "Eles me maltratavam muito, não me deixavam fazer nada. Eu queria ir na missa e não podia, ou tinha de voltar depressa. Me davam muita bronca", lembra.

Esse sofrimento, porém, ficou para trás. Quando atendeu ao telefonema da reportagem, primeiro disse que não poderia falar porque estava indo para a academia. Mas logo começou a contar como tem sido a nova vida e a relação ainda recente com a liberdade. "Fui para a praia, entrei no mar, fizeram uma festinha de aniversário para mim, pequena, por causa da pandemia. Estou de cabelo novo", contou ela, rindo. "Estou feliz demais".

Também está muito contente por ter voltado a estudar, está aprendendo Português e Matemática, e falou sobre o futuro. Trabalhar de doméstica, nunca mais. "Eu quero é estudar, virar enfermeira, ajudar a atender as pessoas", sonha. E passear. Depois de conhecer o mar de Paraty, o próximo destino será a cidade maravilhosa. "O Rio é muito lindo, quero ir lá."

Sobre a família que a mantinha como escrava, ela diz que nunca mais se encontrou com eles. "Nem quero. De vez em quando eles aparecem em audiência, custaram a fazer o acordo, o advogado deles não aceitava nada. Ele também não", disse, referindo-se ao professor Dalton Cesar Milagres Rigueira, que está sendo processado junto com a mulher, Valdirene Rigueira. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Rigueira.

Madalena Gordiano foi resgatada pelo MPT e Polícia Federal em Patos de Minas em 27 de novembro de 2020. A doméstica morava na casa dos patrões, não tinha registro em carteira, nem salário mínimo garantido ou descanso semanal remunerado.

"Não foi um acordo fácil. As audiências foram muito longas. Reivindicamos tudo o que ela tinha direito, que somava esses R$ 2 milhões, mas o acordo foi muito bem-vindo, ela queria resolver isso", conta a advogada Márcia Leonora Santos Régis Orlandini, professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFU e coordenadora da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo da universidade.

"Todos os advogados que atuaram no caso são voluntários. Foi um esforço muito grande. Por mais que se tenha indignação, foi muito rápido o acordo, foram sete meses", afirma Márcia Orlandini. Segundo ela, o MPT fez uma devassa no patrimônio da família e não foram encontrados outros bens além dos citados no acordo.

A advogada também disse que um acordo foi fechado com cinco bancos onde os acusados fizeram empréstimos consignados em nome de Madalena, no valor estimado de R$ 50 mil. Todos os empréstimos serão cancelados.