Mães de bebês com microcefalia e sequelas neurológicas relacionadas a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti terão licença maternidade remunerada de 180 dias. A ampliação do direito, que hoje é de quatro meses, aplica-se para trabalhadoras contratadas por regime de CLT.

Para o secretário executivo do Ministério de Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a medida é importante, mas pode causar dúvidas na aplicação. "O ideal é que haja uma regulamentação, para deixar claro como será feita a definição de microcefalia relacionada à zika", disse. A relação entre microcefalia e doenças provocadas pelo Aedes aegypti não é simples. "Como não há exames sorológicos que comprovem a infecção, a definição do caso é mais trabalhosa."

A lei sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, lista medidas de vigilância e controle do mosquito transmissor do vírus da dengue, da chikungunya e da zika. A proposta, no entanto, não foi aprovada na íntegra. Ele retirou do conteúdo aprovado pelo Congresso a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre repelentes, inseticidas, larvicidas e telas de mosquiteiro em geral.

Temer vetou "dispositivos que instituem benefícios e incentivos de natureza tributária que não atendem às condições estabelecidas pelo artigo 14 da Lei Complementar Número 101, de 2000 (LRF), e não se fazem acompanhar dos necessários dimensionamentos do impacto tributário sobre a arrecadação".

Benefício

O texto também dá nova redação para o Benefício de Prestação Continuada, um auxílio concedido para bebês com microcefalia. A regra geral, que se aplica também a pessoas com deficiências e idosos que tenham renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo, prevê que o benefício seja revisto em um prazo de dois anos. O novo texto prevê que a revisão seja feita três anos depois da concessão do benefício. "Na prática, não há diferenças acentuadas. A criança poderá ter o benefício concedido novamente, desde que critérios de renda e os problemas físicos permaneçam", disse Beltrame.

Um dos pontos considerados mais polêmicos da proposta é o que permite o uso de aeronaves para dispersão de inseticidas para controle do vetor. "É uma prática inócua, que pode trazer um grande risco para a população e atende apenas interesses econômicos", disse Alan Tygel, coordenador de uma campanha para redução do uso de agrotóxicos no País. "O que será despejado é agrotóxico. Não há critério para tal. Essa é uma prática condenada." Um abaixo-assinado já começou a circular na internet, para a retirada desse dispositivo.

O Ministério da Saúde afirmou, por meio de nota oficial, que o uso de inseticida deve ser feito de forma racional, como medida complementar às ações de prevenção e de controle da doença.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) resolveu endurecer as regras para a entrada de objetos nas unidades prisionais. A portaria foi publicada na última sexta-feira (26) e já passou a valer para as famílias que foram visitar seus parentes nas unidades prisionais do Estado neste final de semana.

São novas determinações a entrada de alimentos sólidos, que deverá respeitar o limite máximo de 8 kg por reeducando, adicionados em sacolas, bolsas ou caixas abertas; deverá ser respeitada a entrada de recipientes plásticos transparentes contendo líquido sem substância alcoólica ou ilícita no limite máximo de até oito litros por reeducando; a entrada de peças de vestuário, materiais de higiene pessoal e outros utensílios legais permitidos deverá ser avaliada e autorizada pela Gerência da Unidade Prisional.

Segundo a Seres, a mudança acontece devido a uma necessidade de regulamentar as ações de segurança operacional do sistema penitenciário, padronizar o controle de acesso de visitas e regulamentar as ações de segurança. 

Apesar do silêncio tanto da secretaria de comunicação como do gabinete do prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia (PTB), o LeiaJá confirmou a informação de que o gestor exonerou todos os cargos comissionados da prefeitura, entre eles todos os secretários municipais.

A medida não foi explicada pelo prefeito. Então o LeiaJá procurou o ex-prefeito Lula Cabral (PSB) para tentar entender o ocorrido. "É um irresponsabilidade total, mas o prefeito tem essa prerrogativa. Eu acho que ele pensa que a gestão já acabou", afirmou o ex-aliado de Vado.

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A nossa reportagem questionou o ex-prefeito se ele teria uma ideia de como seria a gestão do prefeito sem nenhum secretário. Cabral foi enfático: "Não tenho a mínima ideia. Isso só ele pode responder".

Segundo informações publicadas por um veículo da cidade, o prefeito Vado da Farmácia teria dito que iria nomear secretários de educação, de finanças e de assustos jurídicos, mas apenas esses.

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Os deputados franceses autorizaram nesta quinta-feira (19) o governo a bloquear, dentro do estado de emergência decretado, os sites e redes sociais que fazem apologia ao terrorismo. O dispositivo, proposto por deputados de centro, foi adotado depois dos debates sobre o prolongamento do estado de emergência depois dos atentados de Paris.

A Câmara dos Deputados da França aprovou a prorrogação por três meses do estado de emergência instaurado no país depois dos atentados violentos de 13 de novembro. O presidente François Hollande havia solicitado a medida na madrugada de sábado (14), horas depois dos ataques jihadistas que deixaram 129 mortos.

O projeto de lei, que será apresentado na sexta-feira (20) ao Senado, apresenta algumas mudanças a um texto que data de 1955. O dispositivo concede mais poderes às forças públicas em termos de detenções para investigação, revistas e prisões domiciliares.

Todas as faculdades de medicina do País deverão ser vistoriadas a partir de março por equipes do Ministério da Educação (MEC) para verificar se critérios de funcionamento estão sendo atendidos de maneira adequada. A medida foi citada nesta quarta-feira (26), pelo ministro Renato Janine Ribeiro, como uma das ações adotadas pelo MEC para garantir a qualidade dos cursos na área. Pela regra atual, a visita obrigatória era feita somente a instituições que tivessem obtido conceito inferior a 3, a cada três anos.

"Todos sabem como é delicado o ensino de medicina. É preciso observar não só higiene absoluta, mas a existência e condições de equipamentos, material de consumo, se procedimentos seguidos por funcionários e alunos", afirmou o ministro. "Tudo isso será avaliado". Ainda não está definida qual será a periodicidade das visitas. "Feita esta primeira rodada, vamos definir qual será o padrão para novos ciclos", acrescentou o ministro.

Ontem, o Conselho Federal de Medicina (CFM) criticou os critérios do governo para abertura de novos cursos de medicina. A maior queixa era a flexibilização das regras que estabelecem uma proporção mínima entre número de alunos, leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) e equipes de Saúde da Família. O CFM afirma que portaria de abril torna genérica as recomendações.

Janine Ribeiro rebateu as críticas e citou ainda a avaliação seriada, determinada na Lei do Mais Médicos, de alunos ao longo do segundo, quarto e sexto ano, como um exemplo do rigor na área. A avaliação dos alunos será feita a partir do próximo ano. "Não procedem as críticas de leniência. Haverá uma rigidez muito grande", garantiu.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, também citou ontem a avaliação de alunos como exemplo do cuidado do governo com a qualidade dos novos cursos de Medicina. Ele atribuiu as críticas sobretudo ao corporativismo.

O Google anunciou nesta sexta-feira (19) que está lançando uma medida de combate a vingança pornô, quando um ex-parceiro ou parceira decide humilhar online seu antigo cônjuge ao postar imagens privadas. A empresa disponibilizará, a partir das próximas semanas, um formulário para que as vítimas da prática solicitem a remoção do conteúdo do maior motor de buscas do mundo.

No blog da empresa, o vice-presidente de busca do Google, Amit Singhal, disse estar preocupado com tantos casos recentes de vingança pornô. "Algumas imagens são publicadas até mesmo em sites que cobram dinheiro para que as vítimas consigam removê-las da internet. A nossa filosofia sempre foi de que os resultados de pesquisa devem sempre refletir o que ocorre na web. No entanto, imagens de vingança pornô são muito pessoais, emocionalmente traumáticas e só servem para humilhar as vítimas - na maioria das vezes, mulheres", escreveu.

Apesar de o Google não ter o poder de apagar estes conteúdos da internet, o seu motor de buscas é uma ferramenta que facilita a divulgação das imagens. Por isso, esta medida tem o poder de trazer mudanças significativas na prática.  Dessa forma, o Google respeitará o pedido de quem solicitar a eliminação dos resultados dessas pesquisas caso detecte imagens sexualmente explícitas que foram compartilhadas sem consentimento.

O Google anunciou nesta segunda-feira (23) que irá banir imagens ou vídeos com conteúdo explicitamente sexual dos sites hospedados na plataforma Blogger de maneira pública. A medida começa a vigorar a partir do dia 23 de março.

A nudez só será permitida se o conteúdo oferecer um benefício público importante, por exemplo, em contexto artístico, educacional, científico ou de documentário.

Os blogs que possuem imagens ou vídeos de sexo explícito se tornarão privados a partir da data limite.

Segundo o Google, nenhum conteúdo será excluído, apenas exibido de maneira privada. Desta forma, só o dono, administradores e pessoas com quem o proprietário compartilhou o blog poderão acessá-lo.

Para todos os blogs criados após o dia 23 de marco de 2015, o Google afirma que poderá excluir o blog ou tomar outras medidas punitivas.

Vários serviços de saúde serão disponibilizados neste terça-feira (18) para moradores do Coque, área central do Recife. A partir das 8h até às 12h, haverá vacinação, aferição de pressão e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis, tuberculose, hanseníase, além de prevenção de câncer de mama para as mulheres. A ação gratuita da Secretaria Municipal de Saúde será realizada em uma tenda montada próximo à estação de metrô.

Vários dentistas também estarão no escovódromo colocado no local para falar sobre a importância de cuidar da saúde bucal, onde os moradores poderão pegar gratuitamente kits de higiene. Os moradores também serão cadastrados por agentes comunitários de saúde para serem atendidos na Unidade de Saúde da Família do Coque.

Preocupado com a possibilidade de prefeitos virarem alvo de ações judiciais em pleno ano eleitoral, o Palácio do Planalto decidiu dar aval à iniciativa de parlamentares de estender o prazo do fim dos lixões, fixado para 2 de agosto deste ano, neste sábado.

Considerado um marco na legislação ambiental, a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê punições como detenção e multa de até R$ 50 milhões para os gestores que cometerem infrações, como não implementar aterros sanitários para a destinação final adequada dos rejeitos.

É justamente para evitar essas punições que o governo e o Congresso Nacional se mobilizam. Por meio de uma emenda a Medida Provisória 651, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) tenta viabilizar o adiamento por oito anos do fim dos lixões - ou seja, para 2022. "A grande maioria dos municípios brasileiros, pela situação financeira que enfrentam, ainda não conseguiu se adequar às exigências da lei", comentou o deputado. A MP trata de uma série de assuntos, como isenção de imposto e tributação de operações de empréstimos, e só deverá ser votada em setembro.

O governo, por sua vez, concorda com o adiamento, mas não por oito anos. Segundo o Estado apurou, o Palácio do Planalto vê com bons olhos a possibilidade de se fixar prazos variados para o fim dos lixões, conforme a economia e o número de habitantes do município. Segundo um auxiliar da presidente Dilma Rousseff, o ideal seria não estabelecer um prazo "leniente" nem "draconiano" para os gestores municipais.

Dentro do Planalto, considera-se que a questão precisa ser resolvida pelo próprio Congresso Nacional, já que o projeto de lei que fixou o prazo para o fim dos lixões tramitou por quase duas décadas no Legislativo, antes de ser sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2010.

"Precisamos garantir que os prefeitos não sejam criminalizados e que se cumpra a lei dentro de um prazo mais razoável", disse uma fonte ao Estado, descartando a possibilidade de o governo optar por um decreto ou medida provisória para tratar do tema. Mesmo assim, o Planalto cogita usar bancos públicos para abrir linhas de crédito e financiar a construção de aterros sanitários.

Desafios

A implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos esbarra numa série de dificuldades no Brasil. A coleta seletiva, um dos pilares na gestão do lixo, não é plenamente difundida no País: 40,2% dos municípios não têm iniciativas desse tipo, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza (Abrelpe).

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) constatou que 46,5% dos municípios pesquisados de até 100 mil habitantes não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.