Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, que deu origem ao contrato verde e amarelo, acidente no trajeto casa-emprego volta a ser considerado como de trabalho. Ainda fica assegurado o direito de estabilidade de contrato do trabalhador no período de 12 meses após alta médica. 

A MP chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi revogada em 20 de abril deste ano, após ficar estagnado no Senado, perdendo vigência para apreciação da proposta. Entre outras modificações, a medida excluía situações de acidentes no trajeto de ida ou volta do emprego, descaracterizando o ‘acidente de trabalho’. 

Dentre os motivos, considera-se um “prazo mais adequado para a apreciação do Senado Federal e face à exiguidade, impõe-se, imperiosa e urgentemente, a adoção da proposta de Medida Provisória em anexo”.

Desde o início a medida provisória protagoniza debates divergentes na Câmara dos Deputados. Apoiadores da proposta afirmam que a revogação da MP 905/19 foi protocolada em decorrência da atual crise causada pelo coronavírus. 

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um serviço para que os segurados façam acertos na marcação de perícia médica. A medida tem por objetivo garantir o atendimento aos segurados.

Nesse sentido, o INSS publicou portaria no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20), que trata do assunto.

O serviço está disponibilizado exclusivamente para requerimento pela Central 135 a fim de que possa ser realizado filtro prévio antes da criação da demanda.

Após abrir com alta de mais de 3%, o mercado de câmbio desacelera o ajuste, em meio ao anúncio de medidas emergenciais adotadas pelo Conselho Monetário Nacional na manhã desta segunda-feira (16) que estão sendo anunciadas pelo Banco Central. O objetivo é ajudar a economia a enfrentar os efeitos do coronavírus, segundo o BC. No exterior, neste domingo, o Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) voltou a cortar juro em 1 pp, para 0% a 0,25%, e adotou uma série de estímulos ontem conjuntamente com vários BCs.

Entre os estímulos anunciados, o BC diz que a medida permite aumentar a concessão de crédito no sistema financeiro nacional em torno de R$ 637 bilhões e também amplia folga de capital em R$ 56 bilhões. A autoridade monetária afirma ter amplo arsenal de instrumentos e adotará medidas necessárias.

O dólar futuro de abril já entrou duas vezes em leilão, na abertura e depois em meio a quedas em reação a essas medidas de estímulo. O dólar à vista abriu a R$ 4,9767 (+3,33%) e o dólar abril iniciou a sessão a R$ 4,980 (+3,05%)

Há expectativas de que um corte da Selic, de até 100 pontos-base, possa ser anunciado ainda nesta segunda, em reunião extraordinária, como fizeram o Federal Reserve e Banco do Japão. A Febraban também deve anunciar hoje medidas de apoio do sistema financeiro.

Às 9h37, o dólar à vista subia 2,20%, a R$ 4,9212. O dólar para abril estava em alta de 1,95%, a R$ 4,9280.

O Museu do Louvre em Paris, fechado desde domingo pelos funcionários devido ao temor de contágio do novo coronavírus, reabriu nesta quarta-feira (4), anunciou a direção da instituição em um comunicado.

Depois de citar "preocupações legítimas" dos funcionários ante a propagação do coronavírus na França, a direção do museu mais visitado do mundo destacou que a "prioridade absoluta é garantir a segurança dos trabalhadores e dos visitantes", mas que as autoridades competentes se manifestaram "no momento" a favor da reabertura.

Autoridades do norte da Itália, entre elas as da cidade de Milão, decidiram neste domingo (23) fechar escolas, museus, teatros, cinemas e lugares de grande circulação diante do aumento na quantidade de casos do novo coronavírus no país, que causou três mortes nos últimos três dias. O número de infectados chegou a 152, incluindo os três mortos, segundo o último balanço apresentado pelo chefe da Proteção Civil, Angelo Borrelli.

A terceira pessoa falecida era da região de Crema, a 40 quilômetros de Milão, segundo Giullio Gallera, secretário de Saúde da região da Lombardia. "Trata-se de uma senhora idosa, que estava internada em estado grave no setor de oncologia e que tinha sido contaminada com o coronavírus", explicou Gallero durante uma coletiva de imprensa.

Os três mortos pelo novo coronavírus na Itália estavam muito doentes e eram idosos. As autoridades da Lombardia, uma das regiões mais industrializadas do país, decidiram fechar pontos muito simbólicos como a catedral, o famoso Duomo.

O prefeito de Milão, capital do país, Giuseppe Sala, preparou uma série de medidas muito estritas, para um prazo de 7 a 15 dias. O governo tinha decretado na véspera o isolamento total de 11 cidades do norte do país, entre elas 10 de Lombardia e 1 próxima a Pádua, na região de Vêneto, a qual pertence Veneza.

Mais cedo, autoridades italianas informaram a suspensão do carnaval de Veneza em consequência do surto. "Planejamos a suspensão do carnaval e de todos os eventos esportivos até 1 de março", declarou o governador da região de Vêneto, Luca Zaia, ao canal de notícias SkyTg24.

A Uber oferecerá a partir de dezembro a seus usuários no Brasil e no México a oportunidade de gravar o áudio de sua viagem, a fim de melhorar a segurança do motorista e do passageiro, anunciou a companhia nesta quarta-feira (20).

Esse projeto piloto pode eventualmente se estender a outros países, embora a Uber enfatize que ainda não pode fornecer um cronograma detalhado.

Com essa nova funcionalidade, o motorista e o passageiro podem ativar a gravação da conversa entre ambos pressionando um botão do aplicativo.

Quando a viagem chega ao fim, é perguntado aos usuários se tudo ocorreu bem. Caso necessário, pode-se informar sobre um incidente e transmitir o arquivo de áudio à Uber, bastando poucos cliques.

A gravação será encriptada e armazenada no telefone do motorista ou do passageiro. No entanto, ela não poderá ser ouvida porque somente a Uber terá a chave para decifrá-la.

Essa operação permite, segundo a companhia, fazer que os motoristas e os passageiros sejam mais responsáveis.

A opção proposta no Brasil e no México respeita a legislação desses países, disse a companhia.

A Uber também quer recolher comentários dos usuários sobre seu projeto piloto para eventualmente modificar a opção antes de oferecê-la em outros países.

Juristas reunidos no 7º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e do 25º Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) são contrários ao encaminhamento de mulheres transexuais e travestis para alas masculinas, em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas. Aplicadas pela Justiça com finalidade pedagógica, as medidas socioeducativas são destinadas a adolescentes entre 12 e 18 anos que incidiram na prática de crime ou contravenção penal. 

Participaram das discussões autoridades de tribunais de Justiça de todo o país, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Câmara dos Deputados, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  Os dois eventos, sediados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorreram simultaneamente nesta semana.

"Colocar a mulher transexual em alas do sexo masculino é um desrespeito à identidade. Você tem dados de doenças sexualmente transmissíveis porque existe abuso sexual. Você tem dados de violência física. Elas precisam estar em uma ala feminina", defendeu Maria Eduarda Aguiar da Silva, que em 2017 se tornou a primeira advogada trans a obter a carteirinha da OAB com o nome social. Ela foi responsável pela palestra de abertura, que abordou os direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros (LGBT) em unidades de internação e entidades de acolhimento.

O Fonajup e o Fonajuv se dedicam a avaliar a eficácia de normas protetivas e a propor medidas legislativas pertinentes que digam respeito à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade. As entidades se debruçam sobre questões como adoção, direito de liberdade e privacidade e ensino domiciliar, entre outros.

A preocupação com a vulnerabilidade da população LGBT leva em conta pesquisas sobre a realidade do país. Em novembro do ano passado, um relatório da organização não governamental (ONG) austríaca Transgender Europe colocou o Brasil em primeiro lugar no ranking de homicídios de transexuais e travestis. Outro levantamento, realizado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) mostrou que, em 2017, 445 LGBTs foram mortos em crimes motivados por homofobia. Em 179 desses casos, a vítima era trans.

Para Maria Eduarda, se a unidade para cumprimento de medidas socioeducativas corrobora com uma situação que pode resultar em violência, ela não favorece a ressocialização da transexual e da travesti, que é o objetivo final. Segundo ela, o encaminhamento para a ala feminina deveria ser de imediato, tão logo se dê entrada no local. A advogada acredita que uma equipe preparada é capaz de tomar a decisão correta.

"O que preconiza o Código do Processo Civil é que não dependem de prova os fatos notórios. Então não precisamos exigir provas da transexualidade de ninguém. Precisamos é ter uma equipe capacitada para identificar e acolher uma pessoa transexual assim que ela esteja naquela unidade. Se ocorrer questionamento sobre a identidade, se forem exigidos exames e análises prolongadas de psicólogos, vai gerar mais sofrimento e mais questionamento dessa pessoa. E enquanto isso, ela ficará onde? Na ala masculina, sofrendo todo tipo de violência? Por isso, a análise tem que ser de imediato", argumentou.

Maria Eduarda lamentou que, muitas vezes, a mulher transexual só é retirada da ala masculina após obter liminar na Justiça. Ela colocou em questão também os riscos para a ala feminina. "Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. É o que diz o Artigo 1º do Código Penal. Então, como transexuais podem ser considerados possíveis fraudadores e estupradores antes da ocorrência do cometimento de um crime? Essa é uma mentalidade que reproduz a transfobia que precisamos combater dentro das instituições. Não conheço nenhum caso de transexuais que tenham agredido sexualmente mulheres em alojamentos nos prédios públicos ou em alas hospitalares", disse.

A juíza Lavínia Tupy Vieira Fonseca, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, defendeu uma ala específica para transexuais e travestis. Ela disse ter adotado essa opinião acompanhando a situação de uma adolescente de 14 anos.

"Quando o caso chegou ao meu conhecimento, vi logo que era impraticável manter uma transexual num bloco masculino. E, na internação provisória, eu a encaminhei para o bloco feminino. De lá pra cá, já fizemos diversos estudos de caso. É um trabalho que aprendemos todo dia. Hoje, acho que deve ser um local específico para transexuais. Porque até entre as meninas há uma intolerância. Elas aceitam mais que os meninos. Isso é fato. Mas há muita rixa e muita ocorrência disciplinar, provocações. Tem ocorrido com certa frequência todos os meses", relatou.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, confirmaram nessa quinta-feira (16) que o Cartão do Caminhoneiro, criado pela Petrobras, entrará em testes a partir do dia 20 de maio. A medida, que havia sido anunciado mais cedo pela estatal, foi um dos assuntos desta quinta durante a transmissão semanal ao vivo do presidente em sua página oficial no Facebook. 

A live foi realizada diretamente do hotel onde Bolsonaro está hospedado em Dallas, nos Estados Unidos, onde ele cumpriu agenda de dois dias. Além do ministro Bento Albuquerque, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também participou da transmissão, que durou 30 minutos.

A operação com o Cartão do Caminhoneiro começará em caráter de teste em três estados a partir da próxima segunda-feira: Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Nos demais estados, a previsão é que o serviço comece a operar no dia 25 de junho. 

"Cartão esse que possibilitará mais segurança, facilidade e flexibilidade e garantir o preço do combustível, na forma de um cartão pré-pago, por até 30 dias. Se o preço subir, o caminhoneiro vai ter a garantia do preço do diesel e, se o preço cair, ele pode pegar o dinheiro do cartão pré-pago e comprar mais combustível e assim utilizá-lo", explicou Bento Albuquerque.
 
Além dos autônomos, o Cartão do Caminhoneiro Petrobras será disponibilizado para transportadores e embarcadores. A solução funcionará como cartão pré-pago na compra de diesel, em postos com a bandeira Petrobras nos principais corredores rodoviários do país.

Funcionamento

Segundo a Petrobras, durante o período de testes, os caminhoneiros poderão realizar um pré-cadastramento pelo site www.cartaodocaminhoneiro.com.br e utilizar o serviço de forma segura. Após o lançamento definitivo, o cadastro poderá ser feito também via aplicativo, call center ou presencialmente, em locais a serem divulgados.

Feito o cadastro, o caminhoneiro poderá transferir valores para seu cartão e fazer a conversão dos valores para litros de óleo diesel, que podem ser utilizados em até 30 dias na rede de postos Petrobras credenciada. 

"O Cartão do Caminhoneiro Petrobras também é uma conta digital, permitindo que as transações sejam realizadas sem a presença do cartão físico, por meio do site e do aplicativo. Os valores em reais para conversão em litros de diesel estarão sempre disponíveis no site, no aplicativo e nos postos credenciados. O crédito em litros de diesel também pode ser revertido, a qualquer tempo, para reais, dentro dos 30 dias, descontando-se uma taxa cujo valor será previamente informado aos usuários", informou a estatal, em nota.

Sobre o preço do combustível, Bolsonaro disse tratar-se de uma política da Petrobras, baseado na variação cambial e no preço internacional do barril de petróleo, mas que poderia ser revista, caso se mostre "equivocada". "Lógico que se a gente puder rever isso aí sem prejuízo da empresa, não tem problema nenhum. Às vezes a política pode ter algum equívoco", disse. 

O ministro das Minas e Energia defendeu que os preços vão cair se for ampliada a produção de combustível no país.  

Validade da CNH

Jair Bolsonaro voltou a defender a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação de cinco para 10 anos e o aumento do limite máximo de pontos por infrações na carteira, de 20 para 40. Segundo ele, o assunto será discutido na semana que vem com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para saber se será editada uma medida provisória (MP) ou enviado um projeto de lei propondo as alterações. Se for por meio de MP, as mudanças terão validade imediata.  

O presidente ainda defendeu que os motoristas multados no trânsito sejam punidos apenas com pontos ou em valor pecuniário. As duas sanções juntas, como ocorre hoje, é injusta, na visão de Bolsonaro. 

"Não pode ser punido duas vezes pela mesma infração. Ou você tem a punição pecuniária, o dinheiro, ou você tem o ponto na carteira. Estamos estudando para ver se acabamos de vez com a indústria da multa que existe no Brasil", disse.

MP 870

Ainda durante a live, Bolsonaro disse que a Medida Provisória (MP) nº 870, que definiu a estrutura de seu governo, deve ser votada na semana que vem na Câmara dos Deputados. Ele voltou a dizer que espera que o texto seja mantido na íntegra. 

Na semana passada, a comissão especia que analisa a matéria introduziu modificações no texto, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo ao Ministério da Economia. Depois, a MP ainda precisa passar pelo Senado.

"A gente espera que ela seja aprovada sem alterações. Se tiver, é responsabilidade e um direito do Paramento. O Parlamento é soberano para alterar ou não. E o que for feito nós respeitaremos no lado de cá", disse. 

A comitiva presidencial embarca na noite desta quinta-feira de volta para Brasília, onde devem chegar nesta sexta-feira (17) pela manhã. Mais cedo, Bolsonaro foi homenageado pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Dallas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, prorrogou por um ano, a partir de 9 de setembro, a força-tarefa Lava Jato em Curitiba. A prorrogação, divulgada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, ainda precisa ser referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

Com a medida, a atual estrutura de 14 procuradores será mantida pelo menos por mais um ano no braço da procuradoria em Curitiba. A força-tarefa foi criada em 2014 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na época, seis procuradores passaram a investigar os fatos iniciais apurados pela Lava Jato.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, até julho deste ano, foram abertos 1,7 mil procedimentos de investigação e realizadas 844 buscas e apreensões, 210 conduções coercitivas e 104 prisões temporárias. Até o momento, 157 investigados foram condenados. As penas somam 1.563 anos de prisão. Por meio de acordos de delação premiada, foram recuperados R$ 10,3 bilhões desviados dos cofres públicos.

No início deste mês, o CSMPF decidiu ampliar a proposta inicial de orçamento do ano que vem para a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, de R$ 522,6 mil para R$ 1,65 milhão. Os recursos são destinados sobretudo ao custeio de gastos com diárias e passagens de procuradores e servidores.

Para chegar a esse valor, foram retirados recursos de outras áreas do Ministério Público Federal (MPF), sendo reduzidos o orçamento para concursos e o reajuste dos valores de diárias.