O Ministério Público do Trabalho PA/AP ajuizou, na última sexta-feira (18), uma ação civil pública contra o Estado do Amapá, requerendo a concessão de liminar que obrigue o Governo do Estado a corrigir, imediatamente, as condições degradantes que afetam o meio ambiente do trabalho nas unidades de saúde de todo Amapá. De acordo com a ação, o Estado deverá cumprir essencialmente o disposto nas Normas Regulamentares 7, 8, 10, 17, 23 e 32 do Ministério do Trabalho, em Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de observar normas do Conselho Federal de Medicina.

Desde 2008, tramitam, no 3º ofício da Procuradoria do Trabalho em Macapá, diversos procedimentos que investigam as condições de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho das unidades de saúde do Estado: Hospital de Emergência de Macapá (Pronto Socorro Osvaldo Cruz), Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – Hospital Geral de Macapá; Hospital da Criança e do Adolescente; Hospital da Mulher Mãe Luzia; e Hospital Estadual de Santana.

Em 2013, foram realizadas inspeções em tais unidades e posteriormente expedidas, ao Estado do Amapá (Secretaria do Estado de Saúde com cópia para a Procuradoria Geral do Estado) e aos municípios de Macapá e Santana (com cópia às suas respectivas Procuradorias Gerais) notificações recomendatórias, as quais não foram atendidas.

Mais recentemente, relatórios de inspeção confirmaram as irregularidades encontradas em 2013, bem como identificaram o agravamento das condições ambientais em todos os hospitais públicos de Macapá e Santana. Essa documentação contempla: relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Amapá; relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS; diversos relatórios de inspeção elaborados pela Promotoria da Saúde do Ministério Público do Estado do Amapá; es registros fotográficos de inspeções em diversas unidades de saúde de Macapá, realizadas pelos membros da Promotoria da Saúde do Ministério Público do Amapá, entre os anos de 2016 e 2017; relatório de inspeção do Ministério do Trabalho.

Além das unidades já referidas, também constam nos relatórios recentes irregularidades no Hospital do Oiapoque e na Unidade de Saúde de Mazagão.

 Condições Precárias       

Nas unidades de saúde investigadas foram encontradas diversas situações que sujeitam os trabalhadores a riscos biológicos e físicos, além da exposição desprotegida à radiação. Nas unidades, é frequente a presença de sacos de lixo transbordando com material contaminado e perfurocortante, o que aumenta os riscos de contaminação dos auxiliares de serviços gerais durante a manipulação, além das chances de acidentes com agulhas, lâminas etc.

Dos trabalhadores entrevistados, a maioria não sabia exatamente como proceder e a quem recorrer em caso de exposição à contaminação, tampouco haviam sido capacitados quanto aos princípios de higiene, risco biológico, risco químico, sinalização, rotulagem e equipamentos de proteção individual (EPI), os quais, inclusive, não haviam sido fornecidos adequadamente.

Quanto à radiação, foi constatado que, nas unidades, os indivíduos que circulam ou trabalham no setor de RX e tomografia estariam sob risco de exposição excessiva a radiação ionizante. No Hospital Alberto Lima, por exemplo, foi constatado, em 2013, que a câmara escura para revelação de RX encontrava-se em estado precário, a iluminação funcionava apenas eventualmente e a sala apresentava piso irregular, predispondo à queda dos trabalhadores.

O sistema de exaustão também não funcionava e a temperatura da sala seria elevada, não conferindo conforto térmico ao trabalhador. Também não havia equipamentos de proteção individual para a preparação das soluções tóxicas de fixador e revelador, utilizadas no processamento radiográfico (gorro, máscara com filtro químico, luvas, avental).

  Pedidos da Ação

 Na ação de autoria do Ministério Público do Trabalho, são requeridos o cumprimento imediato de 144 medidas pelo Governo do Amapá que abranjam todas as unidades de saúde do Estado. Dentre elas estão: elaborar e observar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO das unidades de saúde pública ligadas à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, bem como mantê-los em funcionamento e atualizados; realizar exames admissionais; submeter os trabalhadores à avaliação médica periódica e a exames demissionais; elaborar os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e igualmente mantê-los em funcionamento e atualizados; manter programa de controle de animais sinantrópicos (como roedores e insetos); dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores, equipamentos de proteção individual; desentupir banheiros; substituir mobiliário; e corrigir o problema do subdimensionamento do corpo de profissionais da saúde em relação ao grande volume de atendimentos diários.

Em caso de descumprimento de cada uma das obrigações requeridas em caráter liminar, o MPT pede que seja imposta multa diária no valor de R$ 50.000,00. Como pedido definitivo da ação, o autor requer a confirmação dos requerimentos feitos liminarmente.

Da assessoria do MPT.

A rede de supermercados Assaí Atacadista foi processada e condenada por assédio moral a funcionários que eram constantemente xingados, humilhados e perseguidos durante o trabalho, conduta que configura assédio moral. A empresa terá que desembolsar uma quantia de R$ 300 mil por danos morais coletivos. 

O juiz substituto do Trabalho Marcus Vinícius Claudino Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou que a rede de supermercados deixe de praticar qualquer conduta de assédio moral, em especial ridicularização, inferiorização e desestabilização moral ou emocional dos trabalhadores, tecer críticas que subestimem a capacidade e os esforços dos funcionários sem motivo, com atenção especial à exposição por não atingir metas. 

O Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou uma ação civil pública contra o Assaí Atacadista em 2017 após constatar o modelo abusivo de gestão através de denúncias de diversos funcionários. Ao longo do processo, foram descobertas cerca de 11 ações trabalhistas contra a rede de supermercados, atingindo pelo menos nove funcionários desde o ano de 2012.

Os depoimentos que constam nos autos do processo relatam despreparo de subgerentes da empresa que agrediam os funcionários. Um funcionário relata que foi chamado de “burro que não serve para nada” por um subgerente que também disse que outra trabalhadora foi chamada de “lerda” e “que não trabalhava direito”. 

Outra funcionária relata que foi chamada de “burra”, “preguiçosa” e “incompetente”, além de ter sido coagida por uma encarregada que sabia de sua gravidez a assinar o pedido de demissão. Outro funcionário coagido a se demitir adquiriu síndrome do pânico.

As denúncias foram confirmadas por testemunhas, levando o procurador responsável pelo caso a estipular a multa pois, para ele, “ao expor seus empregados a um meio ambiente de trabalho extremamente hostil e tenso, com recorrentes situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, o Assaí Atacadista sonega a estes trabalhadores a dignidade como pessoa humana e a paz de espírito”.

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Impressora Brasil Ltda., de Jaú (SP), ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de ter contratado detentos em número superior ao limite estabelecido por lei. Para os ministros, a conduta da empresa prejudicou trabalhadores livres que buscam emprego e consistiu em fraude, pois os direitos previstos na CLT não contemplam os presidiários.

O caso

A gráfica firmou convênio em 2009 para instalar estrutura no Centro de Ressocialização de Jaú, onde cerca de 20 detentos prestavam serviço de colagem de caixas. O número equivalia a 30% do total de empregados da empresa.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública sustentando que a empresa descumpria a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) ao utilizar mão de obra carcerária em percentual superior ao limite de 10% do número total de empregados, conforme o parágrafo 1º do artigo 36.

Para o MPT, a contratação de detentos em número maior que o permitido implicou redução nos postos de trabalho destinados às pessoas não apenadas e resultou em violação ao princípio da livre iniciativa, pois as empresas concorrentes teriam mais encargos trabalhistas e previdenciários.

A Impressora Brasil, em sua defesa, afirmou ter atuado com boa-fé e alegou que a Lei de Execução Penal fixa o limite percentual apenas para o trabalho realizado pelos detentos fora do presídio, sem abranger as situações em que a prestação de serviço se dá no estabelecimento prisional, como no caso.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram procedente o pedido do Ministério Público para que a empresa cumprisse o teto de 10% no uso de mão de obra carcerária. Para o TRT, a restrição se aplica tanto ao trabalho externo quanto ao interno, pois tem a finalidade de resguardar oportunidades de emprego e de impedir que a empresa opere somente com trabalhadores detentos.

Outro objetivo é evitar fraude à legislação trabalhista. No entanto, o Tribunal Regional não condenou a Impressora Brasil ao pagamento de indenização, por entender que não houve má-fé ou ação ilícita causadora de dano à coletividade dos trabalhadores livres.

TST

Para o relator do recurso de revista do Ministério Público ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, a situação caracteriza lesão à coletividade de trabalhadores pelo descumprimento do artigo 36, parágrafo 1º, da Lei 7.210/1984.

“Na interpretação gramatical do dispositivo se constata que a limitação se aplica ao trabalho externo, mas cabe ao magistrado buscar uma interpretação que seja mais condizente com os princípios gerais do direito e com a própria Constituição Federal”, afirmou, citando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o direito social ao trabalho e os princípios da valorização do trabalho humano e do pleno emprego.

Para o relator, a conduta de contratar mão de obra de detentos em percentual superior ao permitido pela lei, sem reconhecimento de direitos trabalhistas previstos na CLT (conforme expressa determinação legal), em detrimento de outros trabalhadores livres, viola a ordem jurídica e causa dano moral coletivo. O ministro ressaltou que não se pode desprestigiar a conduta da empresa de ultrapassar preconceitos sociais e proporcionar dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho.

“Por outro lado, essa faculdade por ela exercida deve observar um limite legalmente imposto, a fim de preservar a possibilidade de contratação de trabalhadores livres, que tenham direitos trabalhistas assegurados”, afirmou. Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do relator e fixou a indenização em R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

*Da assessoria do TST

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A empresa AEC Centro de Contatos, na Paraíba, foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho em Campina Grande a pagar uma multa de R$ 500 mil em danos morais coletivos por limitar as idas dos funcionários ao banheiro a no máximo cinco minutos. Com a condenação, a empresa terá que cumprir determinações da justiça para ajuste de conduta sob pena de multa no valor de R$ 20 mil por dia e por cada obrigação descumprida.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB), que durante uma fiscalização encontrou irregularidades como o impedimento ou dificuldades para que os funcionários fossem ao banheiro, avaliar mal ou alterar o salário por idas ao banheiro, aumento da carga horária de trabalho e prática de condutas discriminatórias. 

“Recebemos denúncias, ouvimos testemunhas e comprovamos as irregularidades por meio de fiscalizações e sentenças em processos individuais. Uma das condutas era a pausa para banheiro com tempo máximo de cinco minutos, o que atenta frontalmente a dignidade do trabalhador. O MPT estará vigilante quanto ao cumprimento de todas essas obrigações por parte da empresa, visando a garantir a saúde e segurança dos trabalhadores”, disse a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Myllena Alencar.

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O Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PRT8), abriu o 1° Processo Seletivo Público de Estágio 2018, para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva nas áreas de Direito e Informática. As vagas de estágio em Direito estão distribuídas em Belém, Marabá, Macapá e Santarém. Já as vagas na área de Informática contemplam unicamente a capital paraense.

O candidato deverá realizar a pré-inscrição no concurso por meio do preenchimento de ficha disponibilizada no site do órgão, no período de 9 de abril até 22 horas do dia 24 de abril. Após, deverá efetuar a confirmação da sua inscrição comparecendo à sede da Procuradoria para a qual se inscreveu, no período de 11 a 25 de abril, no horário das 9 às 14 horas, munido de Carteira de Identidade original, declaração de escolaridade, currículo atualizado e 1kg de leite em pó integral (pacote ou lata), o qual será revertido a entidades filantrópicas.

Para participar da seleção, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas e ter cumprido, no mínimo, 40% da carga horária ou dos créditos necessários para a conclusão do curso, e não estar cursando o último semestre da graduação.

O processo seletivo terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período no interesse da administração. A jornada de estágio é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$ 850,00, acrescido de auxílio transporte de R$ 7,00 por dia estagiado. Acesse o edital da seleção e faça sua inscrição aqui.

Da assessoria do MPT.

O Ministério Público do Trabalho (MPT-AP) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) realizarão, no dia 30 de janeiro de 2018, no Complexo Cidadão Centro do MP-AP, em Macapá, um simpósio sobre Assédio Sexual com o tema “Conscientizar e Prevenir”. O objetivo será conscientizar agentes públicos, gestores de instituições privadas e representantes de associações de classe, além da sociedade cível, para que sejam multiplicadores na prevenção desse crime. O evento contará com palestras e debates sobre o tema.

A procuradora do MPT/AP Ana Lúcia González e o procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Augusto Alves, estão empenhados no combate desse crime e na promoção do entendimento sobre a importância de prevenir a prática do assédio sexual. De acordo com a procuradora do MPT/AP, o assédio sexual é uma prática abusiva e criminosa. Ana Lúcia González enfatizou que a maioria das pessoas vítimas desse tipo de agressão são mulheres e muitas vezes em seu ambiente de trabalho. "Muitos homens ainda se sentem legitimados a assediar mulheres por conta da cultura machista que ainda impera em nossa sociedade, que faz com que se veja a mulher como objeto e não como sujeito de direitos, em igualdade com os homens. Daí a necessidade de trazer essa discussão e combater a cultura do assédio, mostrar que assédio não é elogio, é crime”, frisou Ana Lúcia González.

Márcio Alves lembrou que existe uma cultura do silêncio acerca desses problemas e que o Simpósio orientará os presentes a encorajar pessoas que sofrem com esse ato criminoso para que denunciem o assediador.

O assédio sexual consiste em constranger pessoas, mulheres na maioria dos casos, por meio de cantadas e insinuações constantes com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual. O crime está previsto em nosso Código Penal, podendo ser o infrator condenado à pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Serviço

Simpósio sobre Assédio Sexual

Data: 30/01/2018 (terça-feira)

Horário: das 8h às 12h

Local: auditório do Complexo Cidadão Centro do MP-AP, localizado na Avenida Fab, 64, Centro de Macapá.

Realização: MP-AP e MPT/AP.

Por Elton Tavares, da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá.

A Justiça do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil não poderá realizar concursos internos para ascensão de carreira e deverá divulgar editais públicos para cada função específica que desejar preencher. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) iniciar uma Ação Civil Pública contra a instituição. 

A ação teve início após uma investigação do MPT-DF constatar a práticas ilícitas por parte do banco, que preenchia vagas para cargos de nível superior como advogado, engenheiro e arquiteto, por exemplo, através de concursos internos que selecionavam funcionários que entraram no banco através de concursos destinados a profissionais com escolaridade de nível médio. 

Segundo o procurador Sebastião Vieira Caixeta, responsável pela ação, a forma de seleção adotada pelo Banco do Brasil fere o princípio da obrigatoriedade do concurso público para áreas específicas, sendo assim uma conduta irregular. De acordo com ele, “não se pode considerar progressão na carreira o fato de que um escriturário, após mera promoção passe a desempenhar as funções de engenheiro ou advogado, por exemplo” uma vez que, para o procurador, “não há nenhuma afinidade entre as atividades, o nível de especialidade e a formação exigidos são totalmente diversos”. 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou que todos os funcionários promovidos de forma inadequada retornem ao cargo de escriturário e que seja realizado concurso público para o provimento das vagas uma vez que, segundo a decisão, “muitos empregados já ocupam a função há décadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que não pode ser desconsiderada”. Ainda segundo a decisão, os funcionários que já ocupam as funções de nível superior não serão afetados. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também conseguiu uma liminar que deixa proibido, desde já,  a nomeação de escriturários para as profissões de nível superior, devendo haver prévia aprovação em concurso público para a área específica. Em caso de descumprimento, o Banco do Brasil será multado em R$ 5 mil por dia. O LeiaJá entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil e ainda está aguardando resposta aos questionamentos feitos ao banco. 

*Com informações do MPT

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Liminar da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu ontem a demissão em massa de mais de 100 fisioterapeutas do Hospital Bandeirantes e do Hospital Leforte , ambos do mesmo grupo. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em ação civil pública ajuizada em outubro deste ano após denúncias de que um processo de terceirização ilícita causaram dispensas em massa sem negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Segundo apuração do MPT, o Hospital Bandeirantes demitiu 45 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias em setembro de 2017, além de extinguir e terceirizar todo o setor de fisioterapia. Naquele mesmo mês, o Hospital Leforte demitiu ao todo 23 fisioterapeutas. Todas as demissões ocorreram sem negociação coletiva com sindicatos da categoria. As informações foram prestadas pela própria empresa, em audiência.

"São mais de 100 dispensas consideradas abusivas, porque foram realizadas sem prévia negociação coletiva. Ou seja: são mais de 100 famílias em situação de desamparo, que passam a integrar os elevados índices de desemprego no país", afirmou Elisiane dos Santos, procuradora do Trabalho responsável pelo caso.

A procuradora ressalta que a nova Lei da Terceirização, utilizada pelo grupo hospitalar para justificar as dispensas, não autoriza a modificação unilateral de contratos de trabalho, como seria o caso de demissões em massa. "O artigo 7º da Constituição Federal protege o trabalhador contra a dispensa arbitrária, e daí decorre a interpretação jurídica de que dispensas coletivas somente podem ser admitidas quando negociadas, em igualdade de condições com sindicatos da categoria profissional", afirmou.

Causou alarme também o fato de que a empresa contratada para atender com fisioterapia não possuía nenhum profissional registrado em seu quadro, mas apenas intermediava mão-de-obra (o que é ilegal). Mesmo assim, prestaria serviços de fisioterapia motora e respiratória inclusive aos pacientes das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) internados nas dependências do hospital. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece que haja no mínimo um fisioterapeuta a cada 10 leitos em UTIs hospitalares de manhã, à tarde e durante a noite. Por esse motivo, serviços como fisioterapia e radiologia "devem ser realizados diretamente pela unidade de saúde por excelência, no caso os hospitais", afirma a procuradora Elisiane.

Na liminar, o juiz do Trabalho Elizio Luiz Perez não aplicou a nova legislação da reforma trabalhista, que exclui a necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato para demissões em massa. Ao invés disso, ele se valeu da própria Constituição Federal para determinar que as empresas deveriam ter negociado as demissões com o sindicato para garantir direitos mínimos aos trabalhadores ( a constituição é considerada lei maior no direito, e, portanto, acima da nova legislação ordinária que passou a valer em novembro deste ano).

"Não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais. Impõe-se, portanto, interpretar o art. 477-A da CLT no sentido de não excluir a necessidade de prévia negociação para a validade das dispensas coletivas", afirmou.

Para o MPT, tanto os trabalhadores dispensados quanto os terceirizados acabam ficando em condições precárias, prejudicando o atendimento aos pacientes. A terceirização nesse caso teria sido uma forma de reduzir custos e transferir responsabilidades, já que a empresa contratada não reconhece o vínculo de emprego com os trabalhadores prestadores de serviço.

"Essa situação não é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, que alberga o princípio de vedação ao retrocesso social, do qual decorre a impossibilidade de redução dos direitos sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da CF, assim como deve observar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático e como princípios orientadores da atividade econômica", alerta Elisiane.

O juiz Elizio declarou "canceladas as demissões em massa dos fisioterapeutas do grupo reclamado, realizadas a partir de setembro/2017", e determinou a reintegração dos trabalhadores até 4 de dezembro de 2017. Caso os hospitais realizem nova dispensa em massa sem negociação prévia com o sindicato da categoria, estarão sujeitos a multa diária de R$ 50 mil por empregado prejudicado.

Da assessoria do MPT

O Brasil não cumpriu o objetivo de erradicar o trabalho infantil até 2016 e tem risco de não conseguir acabar com essa prática até 2025, mostra relatório sobre o tema, elaborado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e pelo Ministério Público do Trabalho.

O texto tem como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pelas Nações Unidas em 2015, compromisso assumido de forma voluntária por 193 países, entre eles o Brasil. Entre os 17 objetivos e 169 metas até 2030 está o propósito de eliminar o trabalho infantil até 2025.

No Brasil, a legislação proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz e desde que com 14 anos. Segundo o relatório, ainda havia 2,67 milhões (4,5%) de meninos e meninas desempenhando alguma atividade laboral em 2015. O número é menor do que o registrado em 2014 (3,3 milhões), 2013 (3,18 milhões), 2012 (3,56 milhões) e 2011 (3,72 milhões).

Meta

De acordo com o levantamento, o índice continuaria caindo, mas restariam ainda 546 mil crianças e adolescentes trabalhando em 2025. Esse cenário não é suficiente para que o objetivo estabelecido seja atingido. “Apesar dos consideráveis avanços alcançados pelo país nos últimos anos, com a redução do percentual de crianças e adolescentes trabalhadores, sobretudo no mercado formal, ainda persistem muitos desafios, principalmente no mercado informal e nas ocupações classificadas como piores formas, a exemplo do trabalho infantil doméstico e muitas atividades agrícolas", destaca o texto.

Um dos desafios está na faixa de 5 a 9 anos, marcada por um movimento de crescimento dessa prática. Em 2013, 61 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando; em 2014, 70 mil, e, em 2015, 79 mil. Meninos e meninas nessa faixa, em geral, trabalham em locais como lixões, casas de famílias, fazendas, sítios e outros espaços agrícolas.

Piores formas

O relatório revela também que o Brasil não cumpriu a meta de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2016, compromisso assumido na 2ª Conferência Global sobre o tema, realizada em Haia, na Holanda, em 2010.

Entre as atividades enquadradas nessa categoria estão a exploração sexual, o tráfico de drogas, o aliciamento para atividades ilícitas, formas análogas à escravidão (que envolvem, por exemplo, sujeição por dívida, servidão e trabalho compulsório) e o plantio (como cana-de-açúcar e pimenta malagueta), entre outras.

Educação

O documento faz uma relação entre a situação de crianças na escola e realizando atividades laborais. Segundo o texto, mesmo com as taxas altas de matrículas, “ainda persiste um percentual de crianças e adolescentes fora da escola, e pesquisas apontam o trabalho infantil como um dos fatores de exclusão”. São 821,5 mil na faixa entre 4 e 5 anos, 387,5 de 6 a 14 anos e 1,6 milhão entre 14 e 17 anos. A ocorrência dessa situação, acrescenta, é prejudicial, inclusive no caso de meninas e meninos que frenquentam a escola, uma vez que afeta o desempenho nas aulas.

Fiscalização

De acordo com o texto, um dos obstáculos à erradicação desse fenômeno é a falta de fiscalização. Conforme o documento, em 2016 foram feitas 5.765 inspeções de trabalho infantil, sendo 3.615 das atividades classificadas como piores formas. No total, as operações envolveram 2.513 crianças nessas situações.

Em 2017, os autores do relatório denunciam uma redução drástica de verbas para as iniciativas de fiscalização. “As ações de fiscalização da inspeção do trabalho são necessárias. Nós estamos com um corte de recurso que compromete essas inspeções. O Ministério do Trabalho revelou que havia recursos quase zero para fiscalização do trabalho escravo e do trabalho infantil”, alerta Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

Em julho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, divulgou nota na qual negou a suspensão das ações de fiscalização do trabalho infantil. “Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o Ministério do Trabalho vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários, de forma a causar o menor impacto possível nas áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização e serviços ao trabalhador.”

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