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Uma lei sancionada pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), determina que empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênios com órgãos governamentais tenham reserva de vagas de emprego para profissionais trans e travestis.

A normativa foi publicada, nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial do Estado, e estipula proporção de, no mínimo, 5% do total de empregos para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. Ainda de acordo com o texto, profissionais assistidos pela lei em situação de vulnerabilidade social terão preferência na contratação.

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"As empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei", diz trecho do texto.

Em caso de não preenchimento da reserva de vagas, por ausência de trabalhadores e trabalhadoras travestis e trans com qualificação exigida pelo cargo, as oportunidades podem ser direcionadas paro o público geral. Segundo o texto, fica assegurado o reconhecimento do nome social, "ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil".

Além disso, a pessoa contratada deverá ser respeitada pelo "modo de vestir, modo de falar, ou 'maneirismo', uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e realização de modificações corporais e de aparência física".

A Ambev, fabricante de bebidas, em parceria com a ONG TODXS, promove mentoria para empreendedoras trans e travestis. Ao todo, foram impulsionados 10 projetos por meio do programa VOA, sendo 50% delas das regiões Norte e Nordeste e 80% dos negócios geridos or pessoas não brancas.

Entre os projetos selecionados estão: Luiza Cruz, do Ateliê da Lu, que pretende produzir bandeiras e calcinhas direcionadas a pessoas trans e travestis; Naju Castro, do Beleza sem Rótulos, que tem como objetivo tornar cosméticos e produtos de beleza acessíveis a todas as pessoas, entre outros.

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A mentoria é oferecida de forma remota e, além do acompanhamento, organizações apoiadas têm acesso a um material de ensino a distância, com aulas em vídeo, apostilas e outros materiais de suporte.

Projeto VOA

A inciativa começou em 2018 e contabiliza mais de 10 milhões de pessoas impactadas e mais de 30 mil horas doadas, de cordo com a assessoria da Ambev. O Projeto VOA é focado na capacitação dos responsáveis por organizações e negócios sociais para realizarem uma gestão mais eficaz.

A partir das 14h da próxima quinta-feira (10), o Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH) possibilitará o mutirão para alteração de nome e gênero nos documentos civis da população transexual e travesti dos municípios de Passira, Salgadinho, Limoeiro e Lagoa do Carro. 

A iniciativa é uma parceria entre a Coordenação Municipal de Políticas Públicas de Passira, Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPEP) e o CECH. 

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Como forma de prevenção ao novo coronavírus, toda a ação será realizada por meio de uma plataforma online, que será disponibilizada no dia da ação para as 12 pessoas solicitantes. 

Já para os inscritos que não tem acesso a internet, a prefeitura do município de Passira, no agreste pernambucano, irá disponibilizar uma sala com computador, para que, por meio deste, seja feito o atendimento com a equipe do CECH, que realizará uma escuta psicossocial e jurídica, e o defensor público. 

Para outras informações sobre o mutirão ou para denúncias de violações contra a população LGBTQI+, é só ligar no número (81) 3182-7665, ou pelo e-mail  centrolgbtpe@gmail.com, no horário das 9h às 16h. 

O ex-jogador Ronaldo participou do programa "Conversa com Bial" exibido na madrugada desta sexta (21), onde contou ao apresentador sobre o episódio em 2008, quando foi acusado por uma travesti de não ter pago um suposto programa. O ‘Fenômeno’ assumiu que abusava do álcool na época e não fazia nada para se livrar do vício.

Na época do polêmico episódio, Ronaldo jogava no Milan e estava no Rio de Janeiro para se recuperar de lesão. Mas sua passagem pela capital carioca ficou marcada pela ida do ex-jogador à delegacia, onde alegou ter sido vítima de extorsão, enquando era acusado de não pagar por um programa, que que havia feito em motel da Barra da Tijuca.

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"Isso já foi falado e é uma coisa que me incomoda, mas só fiz mal a mim mesmo. Eu precisava era da Tabata (terapeuta) naquele momento fazendo a minha terapia. Foi um momento muito difícil, com certeza ligada ao álcool. Foi um momento muito difícil pra mim naquela época", disse Ronaldo, na entrevista.

Depoimento na época

Segundo o delegado Augusto Nogueira Pinto, o jogador afirmou que queria esquecer dos problemas e extravasar com pessoas que não eram do seu convívio diário. Assim, Ronaldo contratou a travesti, achando que era uma garota de programa. No motel, teria pedido mais duas moças para participar do programa.

Mas, ao perceber que eram travestis e que uma delas havia buscado drogas, o fenômeno desistiu do programa. Na ocasião, Ronaldo alegou que havia sido vítima de uma extorsão de 50 mil reais por parte da travesti, que pediu o dinheiro em troca de não contar a história para a imprensa.

Com informações da Agência Estado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira, 19, que transexuais e travestis do gênero feminino podem optar se preferem cumprir suas penas em presídios femininos ou masculinos - neste último caso, em alas especiais. Para o ministro, a medida garante a proteção da população carcerária LGBT e dignidade às custodiadas.

Em junho de 2019, Barroso havia determinado a transferência de transexuais femininas para presídios femininos, de forma a garantir "tratamento social compatível com sua identidade de gênero". A liminar foi proferida em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Na ocasião, o ministro afirmou que ainda não estava claro qual opção seria mais adequada para as travestis femininas, e por isso, decidiu restringir a decisão apenas para as transexuais.

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Agora, o ministro recorreu a dois relatórios apresentados ao Supremo pelo governo federal em relação ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis no sistema carcerário. Segundo os documentos, a transferência deve ocorrer mediante a consulta e vontade individual da pessoa presa e que a detenção, em caso de opção por estabelecimento prisional masculino, deve ocorrer em ala especial. Barroso frisou que os relatórios demonstraram "notável evolução" da União em relação ao tema.

"Ambos os documentos são convergentes quanto a afirmar que o tratamento mais adequado a ser dado, tanto a transexuais mulheres, quanto a travestis, é permitir que indiquem a sua opção de cumprir pena (a) em estabelecimento prisional feminino ou (b) em estabelecimento prisional masculino, desde que em ala especial, que assegure a sua integridade física", frisou o ministro. "Nota-se, portanto, uma notável evolução no tratamento a ser dado à matéria no âmbito do Poder Executivo, evolução decorrente de diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma saudável interlocução entre tal poder, associações representativas de interesses de grupos vulneráveis e o Judiciário".

Travestis e transexuais podem passar a ter o direito de serem identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público. A medida, prevista no Projeto de Lei nº 577/2019, das Juntas (PSOL), recebeu parecer favorável da Comissão de Educação nessa quarta-feira (27). A proposta também é válida para instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer. 

Vice-presidente do colegiado, o deputado Professor Paulo Dutra (PSB), que coordenou a reunião, considera que a iniciativa contribui para o fortalecimento da cidadania. “Eu sou professor de Física na Rede Estadual de Ensino há mais de 30 anos e, no início, era muito resistente à ideia – chamava o aluno com o nome que estava na caderneta. Mas, com o tempo, aprendi que a gente tem que respeitar as pessoas como elas são”, comentou.

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A proposição foi aprovada com a abstenção da deputada Clarissa Tércio (PSC), após ter pedido de vista negado. 

Outras propostas

A Comissão também deu parecer favorável à proposta que proíbe a cobrança antecipada de matrícula ou reserva de vagas em instituições particulares de ensino ( PL nº 313/2019), de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB). Ainda foi acatado substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 322/2019, do deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), que veda a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online.

Outro destaque foi o PL nº 385/2019, também das Juntas, que cria o Relatório de Pagamento de Shows e Eventos, uma planilha que deve conter dados como nome artístico da atração e data da apresentação, além do prazo-limite para o pagamento da atividade contratada por Estado ou municípios. A deputada Teresa Leitão (PT) acredita que a proposta, já debatida em audiência pública pelo colegiado, equilibra o direito do artista à capacidade financeira da administração.

*Do site da Alepe

Observando os sérios problemas urinários que as pessoas transexuais e travestis enfrentam por ficarem muito tempo sem ir ao banheiro por conta das fitas adesivas ou colas de alta fixação usadas para esconder a genitália, a técnica em hemoterapia Silvana da Silva desenvolveu um produto que pode mudar essa realidade: uma peça íntima em formato de funil em que esse público pode esconder o órgão sem precisar sofrer com isso.

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Agora, ela conta com a ajuda da designer de modas Renata Martins, que diz ter topado entrar no projeto por se tratar de algo inovador. Depois de conseguir registrar a patente do produto em 2016, e ser uma das startups selecionadas por um projeto da Prefeitura de São Paulo para conseguir formalizar e estruturar melhor o negócio, agora os produtos de Silvana crescem com o passar dos dias, vendendo as peças dentro e fora do Brasil. 

Um homem atropelou duas travestis no centro no Guarulhos, na grande São Paulo, na madrugada da última quarta-feira (15), segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP). Imagens da câmera de segurança de um estabelecimento próximo ao local registraram o momento.

As cenas mostram quando o motorista passou de carro próximo as travestis. Em seguida, ele dá marcha à ré e depois acelera em direção a elas. Uma das vítimas se afasta do carro que bate no muro de um casarão antigo, localizado na rua 7 de Setembro com a Felicio Marcondes, no Centro da cidade. Um poste de sinalização caiu com a colisão. A vítima chegou a ser socorrida por uma motorista de aplicativo.

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Segundo SSP, o caso foi registrado na noite de quinta-feira (16) por uma das vítimas, que relatou ter sido xingada pelo motorista. O boletim de ocorrência foi registado como "lesão corporal culposa ao volante", ou seja, sem intenção de ferir alguém. As imagens de câmeras de monitoramento da região estão sendo analisadas para identificar o autor do crime.

Uma parceria entre a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e o Instituto Transviver realiza curso preparatório para prova de supletivo. A qualificação é exclusiva para pessoas trans e travestis.

No total, 60 vagas são oferecidas para as aulas gratuitas que serão realizadas de abril a setembro deste ano. Os encontros ocorrerão aos sábados pela manhã no Centro de Referência LGBT, na Rua dos Médicis, 86, bairro da Boa Vista, área central do Recife.

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“A iniciativa tem o intuito de garantir um ambiente favorável à aprendizagem, de forma livre de violência e discriminação, como também possibilitar um acesso igualitário aos processos educacionais. A ação é resultado do projeto de extensão da UFRPE, aprovado no edital BEXT-2019 da Pró-Reitoria de Extensão, intitulado ‘Transeducação: educação, cidadania e inclusão de grupos subalternos’, coordenado pelo Professor Natanael Duarte de Azevedo da Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia (UEADTec)”, informou a UFRPE.

Os interessados devem se matricular até esta sexta-feira (29), das 10h às 16h, no Centro de Referência LGBT. Para o procedimento, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. “No ato da matrícula, os alunos envolvidos no projeto farão a inscrição no edital do supletivo da Secretaria de Educação de Pernambuco e a matrícula do preparatório para o supletivo”, comunicou a Universidade. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3231-1553.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso acolha pedido cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- ABLGT para que travestis e mulheres transexuais sejam imediatamente transferidos a prisões femininas, caso optem.

Em parecer, a PGR destacou ser 'patente' a violação constitucional e dos direitos humanos manter as pessoas em estabelecimentos prisionais que não condizem com suas identidades de gênero. Raquel ainda ressaltou ser um 'risco à incolumidade física e moral' de quem estiver nesta situação. O parecer foi enviado à Suprema Corte nesta quinta, (21).

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Em seu pedido, a entidade sustentou que decisões que mantém essas pessoas em presídios masculinos ferem resolução conjunta do da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de abril de 2014. A artigo 3 da resolução determina que 'às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos'. Já o artigo 4 prevê que 'as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

A Associação requer ainda 'que as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, possam optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino'. E argumenta que 'as custodiadas travestis e transexuais que estão em estabelecimentos prisionais incompatíveis com o gênero feminino encontram-se em situação desconforme à dignidade humana e em condição degradante, o que afetaria sua condição de saúde'.

Ao receber a ação, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a intimação do Conselho Nacional de Justiça. Em parecer, a advocacia-geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação e por seu indeferimento. Raquel discordou do parecer.

Jurisprudência

A procuradora-geral da República cita que o plenário Supremo Tribunal Federal já decidiu, em março de 2018, que seja reconhecido 'aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil'. Na ocasião, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.

Ainda acrescentou que o próprio ministro Barroso, em 2014, 'concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Tupã/SP a colocação de pacientes transgênero, que se encontravam em penitenciária masculina, em estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais'.

"Imperioso, então, concluir que o reconhecimento legal da identidade de gênero de uma pessoa independe de alteração no registro civil, de travestimento, da conclusão de processo transexualizador ou de que ele/ela seja inconfundível com alguém do sexo oposto ao seu sexo biológico. Basta, para tanto, que a pessoa, por não desejar ser identificada e socialmente reconhecida pelo seu sexo biológico - ou seja, por uma questão de identidade -, apresente-se como do sexo oposto", diz Raquel.

A procuradora-geral, no entanto, pondera não ser 'demais exigir que haja um mínimo de exteriorização dessa vontade de se identificar como do sexo oposto'. "Isto é: não é razoável presumir o dano praticado em relação àquele que não apresente processo mínimo de transformação de gênero que permita perceber essa vontade de identificação individual e social".

"O direito ao reconhecimento, portanto, deve afirmar-se como um direito, em primeiro lugar, e precisará traduzir-se em esforços públicos - estatais e não-estatais - que retirem, ou, ao menos, minimizem, as consequências jurídicas de um estigma social sofrido pelo indivíduo estigmatizado",argumenta.

Raquel ressalta que 'impedir a alocação em presídios femininos de transexuais do gênero feminino, e de travestis identificadas socialmente com o gênero feminino, equivale a negar-lhes, individual e socialmente, a identidade feminina'.

Segurança e Saúde

A procuradora-geral afirma que a 'desarmonia psicossocial que a entrada de alguém com aparência de mulher em um presídio masculino causa à sua identidade pessoal é inegável, e dispensa maiores considerações'. "Note-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A "orientação sexual" e a "identidade gênero" são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso"

"Outro direito fundamental diretamente ligado ao caso é o direito à segurança, uma vez que obrigar transexuais femininas e travestis a permanecerem custodiadas em estabelecimento prisional destinado a sexo diverso daquele com o qual se identificam pode colocá-las não apenas em situação de constrangimento e, por isto, atentatória à sua dignidade, mas também de efetivo risco à sua incolumidade física e moral, violando-se o seu direito à segurança pessoal", escreve.

A procuradora-geral afirma que 'são de conhecimento público os episódios de violência física, moral e sexual sofridos por transmulheres em presídios masculinos, como também é evidente o prejuízo à saúde dessas pessoas daí decorrente'.

Decisões

A procuradora-geral afirma que 'razões como a ausência de cirurgia de transgenitalização e o risco à integridade física e sexual de mulheres cisgênero têm sido usadas para justificar a negativa de alocação de travestis e de mulheres transexuais em presídios femininos, em afronta ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido da impossibilidade de condicionar-se o reconhecimento da identidade transgênero a fatores objetivos externos à subjetividade da pessoa trans, bem como da vedação de tratamento discriminatório baseado na identidade de gênero'.

"É patente, assim, a existência de quadro de violação inconstitucional e inconvencional de direitos humanos das mulheres transexuais e de travestis mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero", sustenta.

Ainda afirma que os 'argumentos relativos à suposta lesão à dignidade humana, e ao risco à integridade física e à liberdade sexual de mulheres cisgênero que tenham de dividir estabelecimento prisional com travestis e mulheres transexuais, não são aptos a afastar as conclusões aqui manifestadas, quer porque partem, eles próprios, de injustificável tratamento discriminatório entre pessoas transgênero e pessoas cisgênero, quer porque se apoiam em premissas meramente hipotéticas, que não podem prevalecer sobre os dados concretos acerca da violência física, sexual, moral e emocional a que são submetidas as travestis e mulheres transexuais mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero'.

Transexuais e travestis poderão pedir o nome social no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), a partir de hoje (4). O prazo dura até o próximo dia 10. O pedido deve ser feito na página do Enade. A prova acontece no dia 25 de novembro.

Para conseguir o feito é necessário apresentar documentos que comprovem o nome social, como fotos atualizadas colorida, com fundo branco, da cabeça e do tronco, além de cópia digitalizada de um dos documentos de identificação oficial com foto e cópia assinada e digitalizada da ficha de pedido de atendimento pelo nome social concedido na Página do Participante. Os documentos devem conter todas os dados pedidos, ser legíveis e estar no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB.

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Caso o pedido seja recusado, será publicado na Página do Participante e os candidatos serão informados por e-mail. O candidato poderá enviar os documentos novamente no prazo de cinco dias. Se mesmo assim os documentos não forem válidos, o candidato terá que usar o nome civil para realizar a prova.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres sobre normas que regulamentam as prisões brasileiras. Em um dos pareceres, a AGU posicionou-se contra travestis cumprirem pena em estabelecimentos femininos. No outro, defendeu a limitação das visitas íntimas em presídios federais.

Em relação aos travestis e gays, o parecer da AGU foi produzido em resposta a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

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Na arguição, a ABGLT contesta trechos de uma resolução conjunta editada em 2014 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. A norma prevê a permanência de travestis e gays em penitenciárias masculinas, embora devam ser oferecidos a eles espaços de vivência específicos, separados dos demais detentos.

A associação quer que o STF determine que travestis que se identificam com o sexo feminino somente podem cumprir pena em estabelecimentos femininos, pois, nos masculinos, estariam “submetidas às mais diversas violações de direitos, como, por exemplo, o desrespeito à integridade física e moral, o desrespeito à honra, desrespeito à vida, desrespeito à integridade do corpo e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu gênero”.

Em resposta, a AGU defendeu a validade da norma, que, para o órgão, “não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos”, diz o parecer, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Ela argumentou que, ao prever a criação de espaços especiais separados para abrigar travestis e gays nos presídios masculinos, a resolução traria instrumentos suficientes para garantir os direitos desse público. Caberá ao relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, decidir sobre a questão.

Visitas íntimas

No segundo parecer, a AGU defendeu a legitimidade de uma portaria editada em 2017 pelo Ministério da Justiça, que limita as visitas íntimas nos presídios federais, vedando o benefício a “presos considerados de alta periculosidade”, bem como aos que integrem as lideranças de organizações criminosas ou que tenham se envolvido em episódios de fuga, entre outros.

A portaria foi questionada em uma ADPF aberta pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). As entidades alegam que a privação sexual forçada e o isolamento do preso em relação a sua família podem ter vieses de tortura, violando garantias fundamentais da Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em resposta, a AGU argumenta que, por abrigar presos considerados mais perigosos, o sistema penitenciário federal precisa de regras mais rígidas. O órgão destaca que a portaria do Ministério da Justiça foi editada depois de investigações apontarem que as visitas íntimas eram usadas para transmitir ordens dentro de organizações criminosas, entre outras irregularidades.

O relator do assunto no STF é o ministro Edson Fachin, que encaminhou a ação para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Dançava como menino, mas não me sentia confortável", diz a transexual Ely. Foto: Chico Peixoto/LeiaJáImagens

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Entre uma mordida e outra na rapadura, um suspiro. Maquiagem devidamente retocada, cabelos bem produzidos e fixados com laquê e últimos ajustes no figurino. Os próximos quinze minutos da vida de Ely Amaral são os mais importantes do ano. Ela, apaixonada pelo São João desde a infância, espera todos os anos por esse momento. O que para muitos é uma época gostosa de vivenciar, para Ely é muito mais. Vai além do amor pelo festejo junino, é resistência diária, a cada ensaio duradouro e apresentação. A cabeleireira transexual, 36, conquistou o seu espaço na Quadrilha Junina Tradição e hoje pode dançar como dama, da forma que sempre desejou.

É semana pré-junina no Sítio da Trindade, em Casa Amarela, Zona Norte da capital, e o 34º Concurso de Quadrilhas Juninas Adultas conheceu seus vencedores. São grupos compostos por dezenas de participantes distribuídos em duplas, na configuração de pares heterossexuais. Ele vestido de cavalheiro e ela de dama. As coreografias representam costumes e histórias da cultura sertanejas, na maioria das vezes ligadas a ideia de ruralidade. Apesar do imaginário normativo e envolto no conservadorismo que o São João e consequentemente as quadrilhas estão inseridos, na Região Metropolitana do Recife as competições e concursos são diversos e cada vez mais longe dos preconceitos.

Travestis, transexuais e homossexuais quebraram barreiras históricas e atualmente também fazem parte das principais quadrilhas estilizadas de Pernambuco. Ocupam papéis importantes e de destaque nos grupos juninos e são considerados participantes legítimos nos concursos de quadrilha na capital pernambucana. Ely Amaral se descobriu como transexual aos 15 anos e não teve grandes problemas com a família. “Minha família sempre me aceitou”, diz. Quando criança, ela conta que costumava dançar de cavalheiro, mas que não se via vestida naquelas roupas. Queria mesmo era ir para o arrasta-pé com vestidos armados e cabelos longos.

Bastidores de minutos antes da apresentação no Sítio da Trindade. Foto: Chico Peixoto/LeiaJáImagens

“Após alguns anos, eu comecei a dançar como mulher em grupos de quadrilha mais pequenos de bairro. Em 2012, entrei na Quadrilha Tradição e sou feliz nela até hoje. Eu acho que existem dois momentos que todo mundo se liberta, no Carnaval e no São João, a aceitação é maior”, explica Ely. A cabeleireira que mora no bairro de Dois Unidos, também na Zona Norte da capital, diz que o festejo junino é seu único momento de diversão e que não sofreu muito preconceito das quadrilhas.

“O Brasil vive uma onda conservadora e tudo está difícil. Mas, nos concursos de quadrilha do Recife, as travestis e transexuais já são aceitas. Lutamos por isso. Muitas vezes, por falta de oportunidade da sociedade, elas acabam se prostituindo e por isso que acho essa oportunidade maravilhosa”, complementa a dançarina. O amor pelo São João, pela dança e pela quadrilha é maior do que os impedimentos para Ely. O figurino sai do orçamento, o transporte é feito de ônibus na ida e na volta e o desafio é diário. “Mas a gente ama tanto essa diversão que esquece todos os problemas”, comenta.

A visibilidade homossexual e travesti durante as festas juninas de Pernambuco é pública, porque, em geral, eles se destacam em diversas esferas da produção das festas juninas, seja na coreografia, maquiagem, costura, organização e confecção dos figurinos. Por isso, a demanda por dançarinos LGBTs também é alta. São espaços que se tornaram “amigáveis” e onde popularmente é aceita a presença desses sujeitos.

Isa mostra o figurino antes de se apresentar pela Tradição. Foto: Chico Peixoto/LeiaJáImagens

A documentarista Isa Santos, 29, também dama da Quadrilha Junina Tradição, vive no bairro dos Coelhos, na área Central do Recife, e se preparou por sete meses com os colegas em Casa Amarela, bairro onde a quadrilha está instalada. Aos 15 anos, revelou para os familiares que era homossexual e aos 17 começou a se travestir. O amor pela quadrilha superou preconceitos e desafios impostos pelo patriarcado que no início participavam da formação dos concursos.

“Em 2004, quando a Tradição começou a inserir travestis, só participavam quatro. Desde então evoluímos muito e a abertura tem melhorado. É uma massa muito grande. Geralmente, 90% da quadrilha é feita pelo público LGBT. Tanto os homens gays que dançam como cavalheiros, como as mulheres, que metade são travestis. É só olhar ao redor e perceber que esse é um espaço ocupado por nós, também”, diz Isa, há 24 ano inserida no universo das quadrilhas.

Não há limites para LGBTs nas quadrilhas, porém as travestis procuram os grupos mais glamourosos e famosos. No interior do Estado, isso ainda é um grande desafio. “Mas, a gente espera que isso seja revisto ao longo dos anos, sabemos que é uma vitória diária sermos aceitas longe das ruas. Travesti não só serve para ser prostituta”, declara Isa.

Quadrilha junina provoca debate lúdico sobre casamento homoafetivo. Foto: Líbia Fiorentino/LeiaJáImagens/Arquivo

Com enredo bem elaborado, superproduções e lutando por um São João sem preconceitos, a Quadrilha Junina Tradição fez história no ano de 2013. Durante a apresentação, o grupo encenou o primeiro casamento homoafetivo. Na época, a relação amorosa entre dois homens foi bem aceita pela diretoria, dançarinos e a plateia do Festival de Quadrilhas Juninas da Globo Nordeste, no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana.

De acordo com Tádzio Estevan, diretor de comunicação da quadrilha, a partir de 2013 o grupo procurou tratar temas sociais. "Decidimos encarar esse projeto do beijo gay para trabalhar os conflitos da homofobia. Por que não levar isso para dentro de uma quadrilha se isso serviria de elemento multiplicador para onde ela fosse se apresentar? O protagonista era um noivo que provava vários beijos das meninas, mas se descobria no beijo do rapaz. Fizemos várias apresentações e assumimos o risco porque nesses espaços o público é diverso. Para nossa surpresa, a reação da plateia foi ótima. A gente sabe que os LGBTs também estão na arquibancada, não só dentro das quadrilhas”, relembra.

Teco escolheu a Lumiar porque a quadrilha é referência. Foto: Chico Peixoto/LeiaJáImagens

Elvis Roberto, conhecido pelos amigos como Teco, se divide entre o trabalho como recreador e os ensaios na Quadrilha Lumiar, do bairro do Pina, e uma das primeiras agremiações a se apresentarem em concursos cidade afora. Ele, que é homossexual e dança como uma dama, estava nervoso antes da apresentação na última quarta-feira (13), no Sítio da Trindade.

Teco iniciou nas quadrilhas dançando como cavalheiro, mas depois que experimentou dançar como dama, se sentiu melhor. “Eu não aceitava essa diversidade na minha adolescência, embora tivesse o desejo. Mas, hoje sou muito tranquilo e levo isso também para a quadrilha. Adoro me arrumar, cuidar do cabelo, colocar a roupa brilhosa e arrasar na dança”, pontua. Ele também iniciou os ensaios em outubro de 2017 e para chegar ao Recife percorre vários quilômetros de ônibus desde Gaibu, Cabo de Santo Agostinho. “É o amor pela quadrilha”.

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O ator Douglas Sampaio, que ficou conhecido no Brasil ao protagonizar Malhação em 2011, está envolvido em mais uma polêmica. Fotos em que ele aparece em companhia de duas travestis em um motel foram divulgadas nas redes sociais.

 O vencedor do reality "A Fazenda" (2015) afirmou, em entrevista ao colunista Leo Dias, que estava sendo chantageado pelas travestis. Segundo Douglas, ele foi para um motel com um grupo de pessoas, mas chegando lá identificou a presença das travestis. O rapaz afirma que pagou e dispensou as duas 'para não ter nenhum problema'.

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A ideia de Douglas Sampaio para amenizar a situação não deu certo. As imagens dele ao lado das travestis vazaram e logo ganharam repercussão no Twitter.

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) iniciou nesta segunda-feira (28) o prazo para a solicitação do nome social para transsexuais e travestis que vão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Até o próximo domingo (3), os inscritos devem acessar a Página do Participante fazendo login com o número do CPF e a senha cadastrada no sistema para fazer a solicitação. 

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É necessário anexar uma fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria; uma cópia digitalizada da frente e do verso de um dos documentos de identificação oficial com foto e uma cópia assinada e digitalizada do formulário de solicitação. Os arquivos devem estar nos formatos PDF, PNG ou JPG e ter no máximo 2MB.

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Em 2016, circulou na internet um vídeo no qual Alexandre Borges aparecia com duas travestis em um quarto de hotel. Na época, as imagens causaram um enorme burburinho, e foram consideradas polêmicas. Agora, o ator se pronunciou pela primeira vez sobre o caso, dizendo não entender a magnitude que a situação tomou. “Não entendi muito bem uma coisa assim ser um escândalo, vamos dizer assim. Era uma coisa de pessoas tomando uma cerveja. Eu estava me divertindo, me descontraindo, uma coisa super natural. Nada pesado”, afirmou em entrevista à Folha de São Paulo.

Ele relembra que a situação se formou de maneira espontânea. “Ali ninguém estava fazendo mal a ninguém, não tem desrespeito. Foi chegando gente, de repente tocou uma música, uma menina começou a dançar e gravaram”, disse ele. O ator reforçou não ter buscado saber o gênero, raça ou partido daquelas pessoas na hora, pois se tratava apenas de um momento de descontração. Alexandre Borges garantiu que costuma lidar com pessoas de todos os tipos, e se definiu: “Sou um cara humanista, de esquerda, vamos dizer assim, que acredita que cada um tem o direito de fazer o que quiser da vida. Respeito o espaço de cada um como quero que respeitem o meu”.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar, nesta quinta-feira (1º), uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) sobre a participação de transgêneros e travestis nas eleições. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) encaminhou ao TSE um parecer sobre o assunto defendendo o uso do nome social para a identificação desses candidatos nas urnas e a possibilidade de que homens e mulheres transgêneros e travestis sejam enquadrados nas cotas de gênero, a partir da forma como se autoidentificam. 

Na consulta, Fátima Bezerra questiona a Justiça Eleitoral justamente sobre a divisão apresentada pela legislação de no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo, além disso, ela pergunta se candidatos e candidatas podem usar o nome social nas chapas proporcionais e majoritárias.

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No documento encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, ressalta que a lei busca superar a desigualdade de gênero, não de diferença de sexo. Por isso, sustenta que o termo contido na lei deve ser interpretado como gênero e não sexo biológico. 

“A desigualdade entre os eleitos não é causada pelos seus sexos ou por suas orientações sexuais, mas pelos papéis, limites, barreiras e condicionantes vigentes na sociedade em função do gênero”, ressalta.

Para Jacques, mulheres transgêneras e travestis devem ser contabilizadas na cota destinada à candidatura de mulheres nas eleições. No mesmo sentido, homens transgêneros devem ser computados no rol de candidaturas masculinas.

A mesma lógica deve ser aplicada à utilização do nome social para identificar o candidato ou a candidata nas urnas eletrônicas. “O nome social representa garantia de identificação e tratamento digno a pessoas transexuais e travestis”, sustenta o vice-PGE no parecer. O resultado do julgamento no TSE já poderá virar regra já em outubro deste ano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que duas detentas, que se identificam como travestis, sejam transferidas para um estabelecimento prisional feminino. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na penitenciária de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

A defesa de Lais Fernanda, condenada pela prática de crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, afirma que a cliente está presa em uma cela com 31 homens - a capacidade da cela é de 12 pessoas.

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O advogado de Lais, Victor Hugo Anuvale Rodrigues, pediu a concessão de liberdade provisória e sua transferência para local adequado. Apesar de o habeas corpus ter sido negado devido a razões processuais, a transferência foi autorizada por Barroso. A decisão se estendeu a Maria Eduarda Linhares, condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro citou resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

A resolução também estabelece que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características, de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima.

O PSB lançou uma campanha para incentivar a participação de travestis e transexuais na política. Com o slogan “O PSB é de todxs nós”, a iniciativa convida pessoas trans a se filiarem ao partido e faz um alerta para o problema da transfobia, forma de preconceito individual e institucional contra o segmento. A campanha acontece em comemoração ao Dia da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro.

De acordo com o partido, até o fim de janeiro, o movimento LGBT Socialista promoverá debates nos 25 estados onde atua e um bate papo online sobre “a importância do engajamento de transexuais e travestis na política como forma de lutarem por seus direitos”.

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Para o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, a legenda deve refletir a rica diversidade de uma sociedade contemporânea e, por isso, busca a filiação de pessoas trans.“É fundamental dar voz às pessoas trans para que elas possam se sentir verdadeiramente representadas e dar sua contribuição para a superação dos problemas sociais”, afirma Siqueira.

Segundo o secretário nacional do segmento, Otávio Oliveira, além de incentivar a participação deles na política, a campanha reafirma a luta do partido contra a transfobia. “Queremos também dizer um ‘basta à violência’. Nós combatemos veementemente a discriminação contra as pessoas transexuais. O PSB está atento à violação cotidiana dos direitos humanos que as pessoas trans sofrem no país. Somos contra a Transfobia e a favor do amor”, ressalta.

Segundo dados da Rede Trans, o número de travestis e transexuais homens e mulheres assassinados cresceu no país: foram 179 mortes em 2017 contra 144 em 2016. O país é campeão em assassinatos de pessoas trans. O México fica em segundo lugar, com 52 homicídios em 2016.

A Chef argentina Paola Carosella, que é jurada do programa de culinária Master Chef e dona dos restaurantes “Arturito” e “La Guapa”, apoiará um projeto de capacitação profissional para pessoas trans que desejem trabalhar com gastronomia, em São Paulo. O projeto foi concebido através de uma parceria entre o Ministério do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). As primeiras 30 alunas serão mulheres trans provenientes do projeto Transcidadania, da Prefeitura de São Paulo, que acolhe transsexuais e travestis em situação de extrema vulnerabilidade e permite que consigam cursar o ensino fundamental com bolsa-auxílio de um salário mínimo, durante dois anos.

Após o término do período de auxílio, as alunas precisam ser encaminhadas ao mercado de trabalho para que não retornem às ruas. De acordo com a representante da OIT, Thaís Dumêt Faria, a ideia de fazer o curso tem como objetivo permitir que essas alunas possam trabalhar pouco depois de saírem do projeto Transcidadania. “Quando começamos a conversar sobre a capacitação, queríamos um curso que fosse rápido, urgente, pois não era possível esperar mais”, conta Thaís. 

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O curso é parte de um projeto maior que prevê a empregabilidade de pessoas trans, envolvendo também membros da sociedade civil e empresas parceiras que poderão contratar estudantes após a formatura no curso. Cada pessoa contratada será acompanhada de perto pelas instituições parceiras para facilitar a adaptação ao novo contexto. A formação contará com nove módulos ensinando as primeiras questões básicas sobre o trabalho na cozinha.

De acordo com a chef Paola, pratos básicos estarão entre os temas ensinados no curso. “Vamos ensinar pratos básicos como arroz e feijão", explica. A cozinheira também contou que serão transmitidos conhecimentos a respeito dos cargos que podem ser alcançados em uma cozinha de restaurante e também questões burocráticas como “O que é uma jornada de trabalho, o que se considera hora extra, como se lê um holerite"?

O financiamento da qualificação foi viabilizado pelo MPT através da reversão de multas e dano moral coletivo cometidos por empresas contra trabalhadores. O dinheiro é repassado à OIT por meio convênio nacional firmado entre ambos 2016 para promoção do trabalho decente. A chef Paola e seu sócio contribuirão de forma voluntária e são responsáveis pelo currículo e execução do curso. 

Com informações do MPT 

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