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AGU pede ao STF liminar para nomeação de Lula

Com receio de uma nova investida do juiz federal Sérgio Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu novamente na tarde deste domingo, 20, ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conceda uma liminar para garantir a nomeação do líder petista para cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

O pedido, semelhante ao apresentado por Cardozo ontem, tem por objetivo suspender o andamento de todos os processos e de decisões judiciais até um pronunciamento final da Corte. Uma das preocupações do governo é que, sem a liminar, Lula poderá ser alvo de uma ação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância.

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Na sexta-feira, 18, à noite, o ministro do STF, Gilmar Mendes, concedeu uma liminar a mandados de segurança apresentado por dois partidos de oposição, PSDB e PPS, que alegavam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo.

No pedido deste domingo, a AGU pede urgência numa decisão de Zavascki, relator de duas arguições de preceito de descumprimento fundamental (ADPF) movidas pelo PSDB e PSB. Ele aponta que as ADPFs são as ações que vão permitir a "solução geral da controvérsia".

Ele citou até um precedente do próprio Gilmar Mendes do início de março em que considerava esse tipo de ação, dada sua "amplitude constitucional", como possível para dirimir as dúvidas. "Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da ordem jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União pugna pela excepcional concessão de medida cautelar, suspendendo-se o andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, até seu julgamento final pelo douto colegiado", argumenta Cardozo, na petição de seis páginas.

O pedido é para que Teori Zavascki possa se manifestar independentemente de uma posição do plenário do Supremo. A Corte só vai se reunir em plenário no dia 30 e o receio é que o ex-presidente, em meio à batalha do impeachment, possa ser alvo de Moro.

Cardozo argumenta ainda que há um risco de "acefalia" da Casa Civil, a quem compete por lei assistir direta e imediatamente ao presidente e coordenar as ações do governo, em um momento de "notória instabilidade política e turbulência institucional".

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PSDB: decisão do STF contra Lula é vitória para o Brasil

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), e o PSDB destacam em suas páginas no Facebook a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

Mendes determinou na noite de sexta-feira, 18, que as investigações sobre o ex-presidente relativas à Operação Lava Jato sejam retomadas pelo juiz federal Sérgio Moro. A decisão acatou duas ações, uma do PSDB e outra do PPS.

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"O STF decidiu suspender a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro da Casa Civil. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, que acatou duas ações, uma do PSDB e outra do PPS. Com isso, Lula deixa de ter o foro privilegiado e volta a ser investigado pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato", apontou Aécio em sua página, remetendo informe do PSDB, que divulga a informação no Facebook sob o título 'mais uma vitória dos brasileiros'.

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STF suspende posse de Lula e mantém processo com Moro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 18, a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil e decidiu que o processo do petista deve ficar com o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

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O ministro do STF se manifestou a favor do pedido do mandado de segurança de dois partidos da oposição, PSDB e PPS, que alegavam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo.

Antes de proferir a decisão, Gilmar Mendes já havia declarado que não havia dúvidas de que a nomeação do ex-presidente para um cargo no Executivo tinha esse objetivo. O governo ainda pode recorrer da decisão e levar o caso para a análise do plenário da Corte.

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Dilma põe no Ministério da Justiça colega de Janot

No momento em que a Operação Lava Jato aumenta o cerco sobre o PT e o governo, a presidente Dilma Rousseff escolheu nesta segunda-feira (14) para o posto de ministro da Justiça Eugênio Aragão, um subprocurador-geral da República que tem ótima relação com o procurador-geral, Rodrigo Janot. Ele vai ocupar o lugar do procurador Wellington César Lima e Silva, cuja nomeação foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a Constituição, a partir de 1988, proibiu o ingresso de integrantes do Ministério Público no Executivo.

Com 56 anos, Aragão sempre contou com a confiança de Janot, principal responsável pela condução das investigações da Lava Jato nos processos que tramitam no STF. Ao contrário de Lima e Silva, Aragão pode ocupar o posto de ministro porque ingressou no Ministério Público antes da promulgação da Constituição de 1988. Na semana passada, o Supremo entendeu que procuradores só podem exercer cargo no Executivo se abandonarem carreira inicial.

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Antes do anúncio oficial do nome de Aração, Lima e Silva contou que o objetivo do governo era escolher um representante do Ministério Público para o Ministério da Justiça. "O governo sempre quis investir em soluções institucionais. E não partidária", afirmou Lima e Silva, que ficou apenas 11 dias no cargo.

Padrinho

Aragão também é próximo do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, considerado um consultor jurídico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do próprio Palácio do Planalto. Com a ajuda de Seixas, teve seu nome cotado para assumir a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, aberta ainda em 2014, e atualmente preenchida por Edson Fachin.

Naquela oportunidade, os ministros Aloizio Mercadante (ainda na Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (ainda na Justiça) também defenderam o nome de Aragão como opção para o STF. Contudo, na sequência, o governo avaliou que Aragão havia se exposto demais ao tentar retirar do ministro Gilmar Mendes a relatoria das contas de Dilma, o que lhe rendeu um desafeto, e pensou que ele pudesse ter problemas na sabatina do Senado.

Em 2013, ao assumir o comando da Procuradoria-Geral da República, Janot nomeou Aragão como vice-procurador eleitoral. No posto, ele deu parecer contrário à primeira tentativa de criação da Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva.

Polêmica

Aragão também foi responsável pelo parecer que pediu a aprovação com ressalvas das contas de campanha da presidente Dilma em 2014, contrariando indicação da área técnica da corte que solicitava a reprovação do balanço eleitoral. O procurador eleitoral entendeu que as irregularidades "não comprometeram a regularidade das contas".

Após entrevero, Gilmar sugeriu que Aragão advogava para a candidata petista. "Estava a defender a ordem jurídica ou estava a defender interesses específicos? E se estiver a defender interesses específicos, está impedido de fazer. Não poderá ter assento aqui. Assuma a postura de advogado. De advogado o candidato não precisa, tem toda essa gama de advogados", criticou o ministro.

A ida de Aragão ao ministério, entretanto, ainda deve passar pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido por Janot, que é responsável por avaliar a compatibilidade do cargo a ser ocupado pelo integrante do Ministério Público. Colaborou Vera Rosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Planalto informa que Wellington César pediu demissão

O Palácio do Planalto confirmou nesta segunda, 14, em nota, que o ministro da Justiça, Dr. Wellington César Lima e Silva, deixa a pasta após apresentar pedido de demissão. Lima e Silva, que é procurador no Estado da Bahia, estava há 11 dias no cargo.

Na semana passada, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que ele não poderia acumular o cargo de ministro com o de procurador e deu o prazo de 20 dias para que ele decidisse se largaria a carreira para permanecer no governo da presidente Dilma Rousseff. "A presidenta agradece ao ministro Dr. Wellington César Lima e Silva pelo seu compromisso e desprendimento", diz a nota assinada pela Secretaria de Imprensa. Na nota, o Planalto informou ainda que assumirá a pasta o sub-procurador-geral da República Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão.

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Decisão de ministro da Justiça é adiada

A decisão do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, de permanecer ou não no cargo só deverá acontecer na semana que vem, segundo interlocutores do Planalto. A avaliação, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 9, que proibiu que ele acumule a função com seu cargo de procurador no Estado da Bahia, é que a escolha será de "caráter pessoal" do ministro.

Wellington César não conversou com a presidente Dilma Rousseff, depois da decisão do STF. Ele apenas informou aos ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e ao advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que precisava do fim de semana para discutir a questão com a família, e que no início da próxima semana informaria à presidente se sai ou fica. Para ficar, ele tem de renunciar à carreira de procurador de Justiça.

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Segundo o secretário de Comunicação Social, Edinho Silva, Dilma "deu tranquilidade ao ministro para que ele faça aquilo que for melhor para ele, do ponto de vista pessoal". Acrescentou ainda que "ele foi o ministro identificado por ela, um ministro que ela entendia que era o melhor quadro para ocupar um cargo no Ministério naquele momento, e, portanto, é alguém que tem o respeito da presidente Dilma". Edinho considera, no entanto, que se criou um "imbróglio jurídico que precisa ser resolvido".

O ministro Edinho Silva não quis falar em "erro" na escolha de Wellington César pelo governo. "Você julgar o que é erro hoje de uma decisão tomada anteriormente é muito simples, é fácil. Tinha uma interpretação jurídica, tinha uma interpretação da legislação, inclusive o governo se baseava em fatos existentes, outros integrantes do MP que ocupavam cargo em outras esferas do executivo, portanto, o governo fez o que achou melhor", declarou. Para Edinho, cabe ao ministro fazer a opção de sair ou ficar.

Plano B

Em ao menos dois encontros entre Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o "plano B" para a substituição do ministro da Justiça foi discutido. Diante da decisão do STF e do tempo dado ao ministro, a presidente resolveu esperar para pensar em nomes. No Planalto, há quem acredite que Wellington César possa abandonar a carreira para ficar no governo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Ministro da Justiça faz reunião para decidir seu destino

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, não poderá acumular a função com seu cargo de procurador no Estado da Bahia, o governo começou a articulação para tentar encontrar uma solução. O sucessor de José Eduardo Cardozo está reunido com seu staff no Ministério da Justiça para analisar alternativas. Segundo a decisão do STF, Lima e Silva terá 20 dias para tomar uma decisão.

Segundo fontes do Planalto, Lima e Silva estaria analisando uma possível renúncia do cargo. "Ele está refletindo. E o Planalto ainda não tem posição", afirmou um interlocutor da presidente Dilma Rousseff, que disse que ela ainda não conversou o ministro após a decisão do STF.

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Há pouco, Cardozo, que no papel de Advogado-Geral da União defendeu perante ao STF a possibilidade de Lima e Silva acumular os cargos, chegou ao gabinete da presidente Dilma. Também estão na conversa os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo).

Durante o dia, foi cogitado que Lima e Silva pudesse pedir aposentadoria do Ministério Público da Bahia para assumir o cargo na Esplanada. No entanto, segundo fontes informaram agora após a decisão do STF, o ministro ainda não teria tempo suficiente para isso.

Indicação do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, Lima e Silva tem 50 anos de idade e 25 anos de carreira e exercia os cargos de procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos. Ele também já comandou por dois mandatos consecutivos o Ministério Público do Bahia, entre 2010 a 2014.

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Cardozo começa no STF defesa de nomeação de sucessor

O novo chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, estreou nesta quarta-feira, 9, como defensor do governo no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da permanência do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, sucessor dele no cargo.

O julgamento baseia-se numa ação ajuizada pelo PPS no STF na quinta-feira, 3, dia da posse de Silva. O processo questiona a possibilidade de um membro do Ministério Público (MP) assumir função no Executivo. Ele era procurador-geral-adjunto da Bahia e foi exonerado do posto nesta semana.

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Cardozo defendeu que não há subordinação entre os entes estadual e federal e, por isso, não haveria ilegalidade na nomeação do novo ministro da Justiça. O advogado-geral da União também afirmou que, se a tese da AGU não for admitida, a Corte precisará editar uma norma com validade a partir de agora, uma vez que, segundo ele, há muitos membros do MP que exercem funções nos governos de Estados.

Outro ponto levantado por Cardozo foi a oposição de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem processual que, de acordo com a Advocacia-Geral, "cria um obstáculo intransponível", já que a lei impede a admissão desse tipo de ação quando houver outro meio eficaz para sanar o questionamento.

"Quem irá querer propor uma ação civil pública se poderá recorrer diretamente ao STF?", questionou o novo chefe da AGU, afirmando que a ação fere as regras processuais previstas. A tese foi acompanhada em manifestação do ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, que falou no julgamento em nome das associações do MP.

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TRF do DF derruba liminar contra nomeação de ministro

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou nesta segunda-feira, 7, a liminar que suspendeu o decreto da presidente Dilma Rousseff com a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A decisão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o caso.

O despacho, assinado pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, chama de "precaríssima" a decisão para suspender o decreto, assinada pela juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, na última sexta-feira, 4. De acordo com o desembargador, a determinação da juíza interfere em um ato do governo e prejudica as "condições de governabilidade" da presidente Dilma.

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"A decisão precaríssima envolve interferência em ato de Governo, com subjacente impacto nas condições de governabilidade da Chefe do Poder Executivo", afirma o desembargador. Ribeiro também menciona o requerimento elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da presidente, que afirma que a decisão da juíza deixou sem comando o ministério "do dia para a noite".

Solange acatou o argumento formulado pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) que aponta a proibição prevista na Constituição Federal de membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, exceto a de professor. A questão será analisada pelos ministros do STF em sessão plenária na próxima quarta-feira, 9. No Supremo, a ação foi proposta pelo PPS.

Embora pudesse decidir monocraticamente sobre o assunto, o ministro Gilmar Mendes, que é o relator da ação questionando o decreto de Dilma no STF, encaminhou na última sexta-feira o caso para o plenário.

Antes de tomar posse na quinta-feira passada, Wellington César ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto para assuntos jurídicos do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ele, que é ligado ao ministro Jaques Wagner (Casa Civil), já solicitou exoneração do cargo. A exoneração dele foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta segunda.

Outro cargo de Wellington no MP-BA é o de procurador de Justiça, que é vitalício. A exoneração, publicada no Diário da Justiça, no entanto, não tem relação com esta função.

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STF julga 4° pedido contra nomeação do ministro da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (9) o julgamento do pedido do pedido do PPS para suspender a nomeação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que tomou posse nesta quinta-feira (3). O partido alega que o ministro não pode assumir o cargo por ser membro do Ministério Público (MP) da Bahia. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

No recurso apresentado ontem ao Supremo, a legenda alega que é inconstitucional o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de que um membro do MP pode pedir licença para assumir cargo no Poder Executivo.  "Não obstante, resta evidente que tal entendimento resvala não apenas em violação à própria Constituição Federal – tanto ao princípio da independência do Parquet [MP] quanto à vedação de acumulação funcional, salvo um cargo de magistério – como também subverte a interpretação do texto constitucional revelada por esta Excelsa Corte", sustenta o partido.

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Nesta semana, o CNMP negou outro pedido do PPS para suspender a licença concedida para que o ministro fosse nomeado. Na decisão, o conselheiro Otávio Brito Lopes afirmou que uma resolução do conselho permite que um membro do órgão se afaste temporariamente para ocupar cargo no Poder Executivo.

“Esclareço que nenhuma das citadas decisões adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público foi questionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sob esse prisma e com arrimo na posição majoritariamente encampada por este colegiado, não é possível vislumbrar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade no ato impugnado que justifique a concessão liminar da tutela vindicada, o que já bastaria para obstar sua concessão”, argumentou o conselheiro.

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'Tenho a consciência limpa', afirma ministro do STJ

O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou uma nota, no início da noite desta quinta-feira, 3, para esclarecer a suposta menção ao nome dele na delação premiada do senador Delcídio Amaral (PT-MS). O ministro confirma ter se reunido com o petista, mas afirma que nunca tratou com ele de questões ligadas à operação Lava Jato. "Tenho a consciência limpa e uma história de vida que fala por mim", afirmou.

De acordo com a revista Istoé, Delcídio disse, em delação, que a nomeação de Ribeiro Dantas ao cargo de ministro do STJ era uma estratégia do governo para garantir a soltura dos executivos Marcelo Odebrecht e Otávio Marques de Azevedo. "Nunca me comprometi a nada, se viesse a ser indicado", contesta Dantas.

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"Estive, como é de praxe, com inúmeras autoridades dos três Poderes da República, inclusive com o referido parlamentar, que era então o líder do governo no Senado. Jamais, porém, com nenhuma delas tive conversa do teor apontado nessa matéria", afirma Dantas no comunicado. De acordo com o ministro, os encontros serviram para que ele pudesse se apresentar e expor a trajetória profissional aos parlamentares.

O ministro tomou posse em setembro do ano passado e assumiu a relatoria dos casos da operação Lava Jato tramitando no Tribunal. Ribeiro Dantas foi citado em gravação que justificou a prisão de Delcídio. Após votar pela flexibilização da pena de seis executivos presos por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, cresceram as suspeitas de que o relator não agia de maneira imparcial. Navarro deixou a relatoria dos casos em dezembro.

"Nos apenas seis processos em que me posicionei pela concessão da soltura (no âmbito da Lava Jato), com base em fundamentação absolutamente jurídica, levei-os ao colegiado que integro. Voto vencido, passei a relatoria adiante, e não apenas naqueles processos específicos: levantei questão de ordem, com apoio em dispositivo do regimento interno da Corte, para repassar também os outros feitos conexos, oriundos da mesma operação", disse em nota.

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Oposição questiona legalidade da nomeação de ministro

Após questionamentos jurídicos da oposição, a presidente Dilma Rousseff autorizou nesta terça-feira, dia 1º, a confirmação da posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva para as 10h de quinta-feira, 3.

Um dos motivos do embate é a resolução 5 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proibia integrantes do Ministério Público de assumir cargo no governo federal. A posse chegou a ser suspensa e o Planalto e o próprio Ministério da Justiça buscou argumentação legal para sustentar o ato. O problema se agravou quando a oposição decidiu agir para suspender a nomeação.

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A conclusão foi a de que a resolução 5, de 2006, havia sido suspensa e que uma nova resolução, de número 72, de 2011, permitia que o integrante do MP poderia assumir cargos, desde que as funções sejam compatíveis com o exercício do Ministério Público. Dilma, então, mandou confirmar a posse.

Uma outra medida ocorrida nesta terça reforçou a tese do Planalto. O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, por seis votos a um, autorizou o procurador Wellington César a assumir cargo de "alta relevância". Com essa nova decisão, específica, o Planalto entendeu que a polêmica foi encerrada.

A oposição, por sua vez, alega que o artigo 128 da Constituição proíbe um membro do Ministério Público exercer qualquer função pública. Ou seja, para assumir o cargo de novo ministro Wellington César teria que abrir mão de sua carreira no Ministério Público da Bahia.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que, ao escolher o novo ministro da Justiça, a presidente comete "ato ilegal". Ele informou que apresentaria uma ação pública à Justiça Federal de Brasília contra a presidente, solicitando liminar que impeça a nomeação de Wellington César Lima e Silva como ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Gaetani é nomeado secretário executivo do Planejamento

A Presidência da República nomeou Francisco Gaetani para exercer o cargo de secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando exonerado do posto que atualmente ocupa. O decreto de nomeação está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4).

Gaetani exercia o cargo de secretário executivo do Ministério de Meio Ambiente (MMA). Para o lugar dele, também foi nomeado no Diário Oficial Carlos Augusto Klink, que deixa o comando da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do MMA para exercer a nova função.

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Prefeito assina nomeação de guardas municipais hoje (5)

Nesta segunda-feira (5), 321 novos guardas municipais serão nomeados pelo prefeito do Recife, Geraldo Julio.  A assinatura do documento será realizada às 15h, no gabinete, na sede da prefeitura, no Recife. A nomeação será publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (6).

A posse do cargo é referente ao concurso realizado em janeiro deste ano. A chegada dos servidores reforçará o quadro de funcionários, que conta, atualmente, com 1.104 guardas. No dia 30 de outubro será realizada uma solenidade de posse coletiva, no auditório Tabocas no Centro de Convenções, que finalizará o processo de admissão. 

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O certame ofereceu 1.355 vagas com salário de R$ 1.082,82, mais gratificação de R$ 525 e risco de vida de R$ 324,85, totalizando R$ 1.932,67. Mais de R$ 45 mil pessoas se inscreveram. 

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Dilma nomeia Marcelo Navarro como novo ministro do STJ

Integrando uma lista tríplice conforme exige a lei, o desembargador federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Marcelo Navarro, acaba de ser nomeado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo membro irá ocupar a vaga do ministro Ari Pargendler, que se aposentará.

A escolha do nome de Navarro foi bastante elogiada pela Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE). “É um juiz dos mais cultos e vocacionados à magistratura que tive a honra de conhecer. O Superior Tribunal de Justiça ganha muito com a sua nomeação”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

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Currículo – À frente do TRF5ª desde o último dia 8 de abril, Marcelo Navarro é natural de Natal (RN) e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Na vida jurídica já foi procurador da República e chegou ao TRF5 em dezembro de 2003, em uma das vagas do Quinto Constitucional do Ministério Público. O nome membro do STJ tem mestrado e doutorado pela PUC-SP e é professor dos cursos de graduação e pós-graduação na UFRN e no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (Uni-RN).

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Concursados na Arpe terão que aguardar parecer da PGE

A promessa do indicado a novo presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Pernambuco (Arpe) e atual prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB), de nomear os servidores concursados terá que aguardar um relatório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a situação financeira da gestão. De acordo com o governador Paulo Câmara (PSB), para a promessa ser cumprida é necessário um parecer positivo da PGE sobre o enquadramento dos gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

“A Arpe tem recursos próprios. A questão é apenas o entendimento de sua personalidade jurídica, se ela está ou não enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não é uma questão financeira, mas legal. A Procuradoria Geral do Estado está estudando”, observou após participar de uma sessão solene em homenagem a Eduardo Campos na Assembleia Legislativa de Pernambuco na noite dessa terça-feira (11). 

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Indagado se a nomeação síria este ano ainda, Câmara foi indefinido. “Tão logo tivermos o parecer que a Arpe pode nomear independente do enquadramento da LRF vamos fazer. Se não puder nomear, vamos esperar o enquadramento. Espero que ocorra em breve para fazer as devidas nomeações”, acrescentou. O Estado segue impedido de aumentar as despesas com a folha de pagamento por recomendação do Tribunal de Contas (TCE) após atingir 47,23% com gasto de pessoal, quando não deveria ultrapassar os 46,55%.

Durante a conversa com os jornalistas, Paulo Câmara reforçou ainda o desejo de fazer com que a Arpe volte a funcionar e “esteja antenada com as preocupações da sociedade”. "Ele [Ettore Labanca] vai ter uma grande responsabilidade de fazer com que a Arpe cada vez mais cumpra o seu papel constitucional de regulação. Temos que cada vez mais estruturá-la. Quero ter a oportunidade de ao longo do meu mandato termos uma agência que funcione, esteja antenada com as preocupações da sociedade, junto dessas grandes concessionárias e que possa fazer com que os serviços regulados funcionem cada vez melhor", ressaltou.

Votação em plenário - O nome do novo diretor-presidente da Arpe foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) na Alepe. Nesta quarta-feira (12), Ettore Labanca passa pelo crivo dos deputados no plenário da Casa Joaquim Nabuco.

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Na espera de indicação, João da Costa diz ter paciência

Depois de uma eleição não bem sucedida em 2014 a nível estadual, integrantes do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco (PT-PE) permanecem na espera de indicações do Governo Federal para assumir cargos administrativos. Nesta semana, depois de seis meses de uma reunião com líderes petistas, o ex-deputado federal João Paulo (PT) foi contemplado  com a presidência da Sudene, no entanto, nomes como o ex-prefeito do Recife, João da Costa, e o ex-deputado federal, Fernando Ferro (PT), continuam aguardando possíveis nomeações. 

Segundo João da Costa, no mês de janeiro houve uma reunião com algumas lideranças petistas, entre elas o líder do PT no Senado, Humberto Costa, para ver a possibilidade dos quadros do PT não vitoriosos no último pleito, serem contemplados de acordo com suas habilidades. “Mozart, Fernando Ferro e Pedro Eugênio foram colocados e algumas alternativas que foram articuladas, mas fica a cargo de o Governo Federal porque a base Congressista também tem reivindicações”, revelou o petista. 

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O ex-prefeito contou que os cargos são da esfera estadual, regional e até nacional. “A gente está no aguardo desta composição. São companheiros nossos que estão à disposição do Governo Federal de cargos que ficam aqui em Pernambuco, ou regionais ou até nacionais e esse é um processo que está se afunilando agora, mas entendemos as dificuldades do Governo Federal compor sua base, porque a prioridade é essa governabilidade neste momento tão difícil”, destacou, demonstrando interesse em contribuir. “Estamos à disposição, e no que for necessário a gente pode ajudar. A gente está nesta expectativa”, completou. 

De acordo com o petista, as indicações sugeriram o nome do ex-deputado federal, falecido no início do ano, Pedro Eugênio, para o Incra, Mozart Sales para a Hemobrás e Fernando Ferro para a Eletrobrás. Já Costa, se colocou à disposição para áreas ligadas a mobilidade. “Eu falei depois da mobilidade urbana, sobre o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e o Metrô. Pensei nos cargos que a gente pudesse ajudar com a nossa experiência e o metrô é fundamental”, justificou. 

Para João da Costa, a demora da nomeação das possíveis indicações se deu por dois motivos: as mudanças de quem coordena as articulações políticas e a crise vivenciada no País. “Primeiro foi Mozart que foi em fevereiro (nomeado) e agora saiu a de João Paulo nesta semana. A crise política que o governo está vivendo dificultou, mas a gente entende isso. Tem eu e Ferro e outros companheiros que já ocupam ou podem ocupar o Governo Federal em outros cargos”, analisou. O gestor contou ainda que Pernambuco foi o único lugar em que o PT se organizou para escolher possíveis indicações de cargos. “O PT-PE por consenso foi o único estado que fez uma lista e que poderia ajudar o governo. É uma decisão, mas no meio disso tudo mudou a articulação política e tudo isso terminou atrasando, mas a gente entende e vamos ter paciência, e se for o caso, vamos estar disponível para ajudar”, reforçou. 

Procurado pela equipe do Portal LeiaJá, o ex-deputado federal Fernando Ferro preferiu não relevar o cargo indicado e limitou-se a dizer que a área tem relação com o setor elétrico. “Têm algumas indicações, mas não tenho informações de quando assumir não, tem uma avaliação para o setor elétrico, mas nada concreto“, frisou. 

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Grécia vai nomear novo ministro de Finanças ainda hoje

O governo da Grécia vai nomear o novo ministro de Finanças do país ainda hoje, em substituição a Yanis Varoufakis, que renunciou ao cargo mais cedo, segundo comunicado do porta-voz do governo em Atenas, Gabriel Sakellaridis.

O anúncio será feito após uma reunião de líderes partidários, informou Sakellaridis.

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O porta-voz disse ainda que o primeiro-ministro grego, Alexis Tsipras, "sente a necessidade de agradecer a (Varoufakis) por seus esforços incansáveis em promover as posições do governo e os interesses do povo grego, sob condições muito difíceis". Fonte: Associated Press.

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Jaboatão nomeia aprovados no concurso da Guarda Municipal

O Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes divulgou, nesta quinta-feira (2), a nomeação de 100 novos agentes da Guarda Municipal, aprovados no concurso público realizado pelo município em 2014. Os selecionados se juntarão aos cerca de 300 servidores da corporação, porém, a posse só deverá acontecer em até 30 dias.

De acordo com a Prefeitura de Jaboatão, esta é a fase final do processo seletivo. Os aprovados desenvolverão atividades que fazem parte do conjunto de ações previstas no programa Jaboatão em Ordem. Confira a publicação no Diário.

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Uchoa nomeia condenado pela Justiça para assessor especial

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchoa (PDT), nomeou o ex-prefeito de Palmeirinha, no Agreste, Eudson Catão, para compor a equipe de assessoria especial do seu gabinete. O ex-prefeito, no entanto, foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa. Segundo o processo, Catão deixou de prestar contas relativas a recursos recebidos, por meio de convênio, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

A nomeação do novo assessor especial de Uchoa foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo na última quarta-feira (10). Através da assessoria de imprensa da Casa, o presidente informou que não tinha conhecimento da condenação, mas que iria revogar o ato de nomeação do ex-prefeito de Palmeirinha. 

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Condenação por Improbidade – A ação contra o ex-prefeito foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Garanhuns e a condenação foi divulgada em janeiro. Na decisão, a Justiça apontou que a irregularidade aconteceu em 2001 a partir de um convênio para a execução de obras de infraestrutura e serviços no município, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As irregularidades constatadas levaram Eudson Catão, inclusive, à condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após instauração de tomada de contas especial. A Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e condenou o ex-prefeito a perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, bem como de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Não cabe mais recurso contra a decisão judicial.

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