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O governo tem se recusado a informar com quem o presidente Jair Bolsonaro se reúne no Palácio da Alvorada. Desde o ano passado, ao menos oito pedidos feitos pela Câmara para saber se houve acesso de lobistas à residência oficial foram negados pela Presidência sob o argumento de que informar quem entra e quem sai do local pode pôr em risco a segurança de Bolsonaro e sua família.

A divulgação dos compromissos das autoridades está prevista em lei, mas o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) se vale de pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU) para justificar as negativas e manter os encontros secretos. Os pareceres da CGU também foram usados para impedir o acesso à lista de entrada de políticos e do ex-advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, ao Alvorada. A solicitação da Câmara sobre as datas em que Wassef esteve na residência oficial também foi negada com a justificativa de que qualquer divulgação poderia representar uma ameaça ao chefe do Executivo.

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Depois que Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi preso em 18 de junho numa casa de Wassef, em Atibaia (SP), o advogado deu declarações desencontradas e acabou saindo do caso. Queiroz, hoje em prisão domiciliar, é investigado por suspeita de comandar um esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio, quando o senador era deputado no Rio.

Um dos pareceres da CGU usados para negar as informações é datado de 26 de dezembro do ano passado e recomenda o sigilo dos registros de "controle de acesso relativos ao ano de 2019, uma vez que se encontram formalmente classificados (como secretos)". O documento observa, porém, que as informações relativas ao controle de acesso de 2018 estão disponíveis. Dessa forma, apenas informações da gestão de Michel Temer e de governos anteriores podem ser consultadas.

Assinado pelo ouvidor-geral da União, Fábio do Valle Valgas da Silva, o parecer foi feito para fundamentar uma negativa, por parte do GSI, a uma solicitação sobre o acesso de três lobistas do setor de armas ao Alvorada, ao longo de 2019 e 2020.

A visita de representantes do setor aos palácios e ministérios de Brasília ocorre com frequência, como mostrou o Estadão, geralmente antes da tomada de decisões importantes do governo. Na lista de requerimentos negados pelo GSI estão pedidos de acesso a registros de entrada de lobistas dos setores de medicamentos e energia, além daqueles de armas.

Uma dessas demandas, encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara, pedia acesso à lista de participantes de 21 reuniões realizadas pelo governo para preparação do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que buscava ativar a Base de Alcântara, no Maranhão.

A justificativa do pedido era de que lobistas americanos poderiam estar influenciando na tomada de decisões em reuniões secretas no Alvorada. Neste caso, o GSI também evocou um parecer da CGU, de 23 de outubro de 2019, para negar a solicitação. Naquele mês, o Estadão mostrou que, na gestão de Bolsonaro, o Lago Paranoá vinha servindo como "entrada vip" para convidados que chegavam de lancha ao Alvorada para evitar o assédio da imprensa.

'Reservado'

Um pouco antes, em 10 de outubro de 2019, o próprio ministro do GSI, general Augusto Heleno, encaminhou um ofício à Câmara, após pressão de parlamentares pela divulgação das agendas. No ofício, Heleno disse que, na sua avaliação, os registros de acesso às dependências presidenciais deveriam ser mantidos em sigilo.

"Os registros do corrente ano são classificados com o grau de sigilo reservado", argumentou Heleno, destacando que o Palácio do Jaburu e a residência oficial da Granja do Torto também se enquadravam no quesito "reservado". O general alegou que, para zelar pela segurança presidencial, precisava "fazer um rígido controle de entrada e saída de visitantes" que, em sua maioria, são visitantes, terceirizados, fornecedores e prestadores de serviço com acesso privilegiado aos referidos locais.

"Não é difícil imaginar que a divulgação do dado de tais pessoas, além de não representar nenhum interesse público por se tratar de trabalhadores anônimos, colocaria em risco sua segurança pessoal, expondo desnecessariamente sua privacidade, além de torná-los alvo de eventual cooptação", diz trecho do documento, obtido pelo Estadão.

Na prática, a mesma regra de sigilo tem sido aplicada a qualquer brasileiro que, por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI), queira saber quais autoridades, representantes de empresas ou advogados frequentam as sedes do Executivo. Um dos argumentos apresentados pelo GSI e acatado pela CGU para aceitar o pedido de sigilo é de que o órgão não dispõe de um sistema eletrônico do qual possa extrair automaticamente os registros do controle de acesso às residências oficiais de Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão.

Conforme essa justificativa, o registro das pessoas que acessam os palácios é "lançado manualmente" em livros. "Para digitalizar as informações relativas ao período solicitado, teria de envolver 50% da sua força de trabalho durante quase três semanas", disse o GSI. Segundo o ministério, o envio das informações digitalizadas "tornaria o pedido desproporcional, acarretando um custo desnecessário para a administração pública, com a alocação de parte relevante de sua força de trabalho".

Promessa

Logo que tomou posse, em janeiro de 2019, Bolsonaro disse que a transparência seria uma marca de seu governo. A promessa já havia sido feita durante a campanha. "Transparência acima de tudo. Todos os nossos atos terão que ser abertos para o público. E o que aconteceu no passado também. Não podemos admitir qualquer cláusula de confidencialidade pretérita. Esses atos e ações tornar-se-ão públicos", afirmou o presidente, ao empossar os novos dirigentes de bancos estatais, em 7 de janeiro do ano passado.

Ao longo dos últimos meses, no entanto, o que se viu por parte do GSI, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão, foi uma seletividade nas respostas aos requerimentos sobre quem acessou o Alvorada. Chama a atenção o fato de que o ministério, em alguns casos, consultou os registros de entrada para responder à solicitação da Câmara. A "consulta" só ocorreu, porém, em casos nos quais a resposta foi para dizer que determinados lobistas "não frequentaram" o palácio.

Procurados, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o GSI não quiseram se manifestar sobre o assunto.

'Obrigação'

O diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, disse que o governo tem "compromisso e obrigação" de dar acesso ativo às informações, o que significa divulgar as agendas de reuniões diretamente nos seus sites, sem necessariamente ser solicitado.

"É importante que a sociedade acompanhe quais interesses estão sendo levados ao governo, quais empresas e agendas são ouvidas", afirmou Brandão.

Um dos deputados que têm feito reiterados pedidos de acesso à lista de frequentadores do Alvorada é Ivan Valente (PSOL-SP). "A falta de transparência permite que o governo esconda da sociedade os verdadeiros motivos por trás de suas decisões." 

Lei da Transparência

Uma resolução de 2017, da Comissão de Ética Pública da Presidência, garante que toda agenda de autoridades do governo deve ser divulgada. Ex-presidente da comissão, o jurista Mauro de Menezes afirmou que a Lei da Transparência e a própria Constituição obrigam o presidente da República a dar publicidade às suas agendas.

"O Palácio da Alvorada é público, não é a residência particular do presidente. Por isso, todos os compromissos, sobretudo com outras autoridades e pessoas que possam discutir assuntos de Estado, têm de ser publicizados. A regra geral é a da publicidade e da transparência", disse o jurista.

De acordo com Menezes, todas as autoridades públicas constituídas têm o dever de prestar contas do que fazem no poder, segundo a LAI e a Constituição. "Não é possível que se mantenha nada oculto. Imagine que a autoridade recebeu alguma pessoa interessada em um ato governamental e esse ato foi editado algum tempo depois. Foge do paradigma da República, que não é o interesse privado, mas o público", argumentou Menezes, que integrou a Comissão de Combate à Corrupção do Conselho Federal da OAB e o Conselho de Transparência da CGU.

Para o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a forma como o governo age afronta a LAI. "O presidente deve respeitar as normas da Comissão de Ética Pública."

Parlamentares da Rede Sustentabilidade, PCdoB e PSOL entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir a divulgação diária, até às 19h30, de dados sobre a Covid-19 pelo Ministério da Saúde. A movimentação das bancadas de oposição parar exigir transparência do governo federal na apresentação dos balanços sobre a doença foi adiantada pelo Estadão.

Além da publicação dos números no site oficial do governo, os parlamentares pedem que os dados sejam veiculados nas redes sociais (Facebook e Twitter) da Presidência, Ministério da Saúde, Secretaria de Comunicação e de seus titulares.

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"Também, nessa ação, requeremos que o Poder Executivo Federal se abstenha de instituir propaganda que desinforme, de qualquer forma, a sociedade a respeito dos riscos da doença, sob pena de responsabilidade pessoal", explica o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), um dos nomes que subscreveu o pedido.

O documento enviado ao STF afirma que o governo quer privar o acesso da população aos dados sobre a pandemia "justamente no momento em que se registram seguidos recordes diários de confirmação de óbitos". Os parlamentares criticam ainda supostas tentativas do presidente Jair Bolsonaro de "impor sua vontade" sobre decisões que deveriam ser técnicas.

"É imperativo que o Poder Executivo Federal não esconda a sua ineficiência e descaso diante da covid-19 com a imposição de uma verdadeira censura nos dados da doença e com a "reavaliação" dos dados estaduais", diz a ação.

Os deputados e senadores querem que o governo divulgue número de casos, óbitos e pacientes recuperados contabilizados a cada 24h, além dos dados acumulados desde o início da epidemia no País. Os balanços devem incluir ainda o detalhamento dos números por dia de ocorrência, dados sobre casos e óbitos suspeitos em investigação, número de pacientes hospitalizados por unidade de saúde, município e estado, número de sepultamos diários por município e estado, bem como comparativo com as datas dos últimos três anos.

No sábado, 6, a Defensoria Pública da União entrou com um pedido de liminar no mesmo sentido. A solicitação, apresentada ao plantão da Justiça Federal de São Paulo, é para que a Saúde seja obrigada a divulgar atualizações integrais do avanço dos casos e mortes por Covid-19 e a adicionar novamente ao Painel Coronavírus os dados apagados na sexta-feira, 5, referentes ao histórico do avanço da doença no País.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também entrou, neste domingo, 7, com ação na Justiça Federal do Distrito Federal pela restauração da divulgação completa dos dados.

Por três vezes nessa semana o Ministério da Saúde retardou a apresentação de balanços diários da pandemia, que costumavam sair por volta das 16h. O informe de sexta foi divulgado às 22h e omitiu o número total de mortos no País desde fevereiro, quando foram registrados os primeiros casos da doença. A ação foi admitida pelo próprio presidente, que disse na porta do Alvorada que "acabou a matéria no Jornal Nacional".

No sábado, o Ministério da Saúde passou a restringir as informações disponíveis na página online que mantém para incluir informações sobre a Covid. Depois de ficar fora do ar por um dia, o site https://covid.saude.gov.br/ exibe agora apenas as números de casos de pessoas recuperadas, novas contaminações e os óbitos. Todas as demais informações sobre o histórico da doença e dados acumulados foram omitidas.

Na manhã de ontem, Bolsonaro tentou justificar a ausência dos números alegando que eles 'não retratam o momento do País'. "A divulgação dos dados de 24 horas permite acompanhar a realidade do país neste momento e definir estratégias adequadas para o atendimento a população. A curva de casos mostram as situações como as cenários mais críticos, as reversões de quadros e a necessidade para preparação", disse.

Em um cenário de sub-notificação reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, que identifica ao menos 4 mil mortes suspeitas por Covid-19, Carlos Wizard, indicado para a secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, disse ao jornal O Globo que a pasta irá recontar o número de mortos porque os dados seriam 'fantasiosos ou manipulados'.

Ao Estadão, Wizard afirmou que o governo não planeja 'desenterrar mortos', e sim 'rever critérios' dessas mortes. Segundo ele, Estados e municípios estariam inflando o número de óbitos para obter benefícios federais. A informação teria sido repassada por uma 'equipe de inteligência militar' do Ministério da Saúde.

A tentativa de minimizar os dados de óbitos por covid nas divulgações oficiais do governo tem sido recorrente desde que o País passou a registrar recordes negativos da doença. Em 29 de abril, quando o Brasil atingiu a marca de 5 mil mortos pela doença, o governo criou o 'Placar da Vida'. A iniciativa da Secom enaltecia os brasileiros 'recuperados' e 'salvos', classificando aqueles que foram diagnósticos como 'em tratamento'.

O último 'Placar da Vida' foi publicado no dia 3 de junho e apontava 584 mil casos confirmados da doença no País. No dia, o Brasil confirmava 1.349 mortes por coronavírus em 24 horas, levando o total para mais de 32 mil óbitos. Esses números não foram noticiados no placar do governo.

O Ministério Público Federal abriu procedimento extrajudicial para apurar o atraso e a omissão na divulgação de dados sobre o novo coronavírus no País. A Procuradoria enviou pedido de cópia dos atos administrativos do Ministério da Saúde que resultaram nas mudanças promovidas pelo governo e cobrou esclarecimentos sobre os fundamentos técnicos sobre o caso.

Desde o boletim de sexta-feira (6), o governo federal deixou de apresentar o número acumulado de mortes por Covid-19 desde o início da pandemia, informação que sumiu do site oficial sobre a doença. Os balanços também passaram a ser publicados às 22h.

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O Ministério Público Federal também quer saber qual foi a urgência que motivou a retirada imediata do número de mortos do painel de vítimas do Covid-19 e por qual motivo técnico se faz necessária a revisão dos óbitos pela doença.

Os pedidos foram encaminhados ao ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, com prazo de resposta em até 72 horas.

A notícia de fato é assinada pelos procuradores Célia Regina Souza Delgado e Edilson Vitorelli Diniz Lima, da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos. Nesta etapa, a Procuradoria realiza apurações após notar indícios de atos ilícitos. Ao abrir o procedimento, os procuradores destacaram trechos da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a obrigação de transparência sobre dados públicos e as punições a omissão, e a lei sobre improbidade administrativa.

A investigação da Procuradoria ocorre paralela a pedido da Defensoria Pública da União, que foi à Justiça Federal de São Paulo para obrigar o governo a apresentar os dados. Em outra frente, parlamentares da oposição ouvidos pela reportagem planejam entrar com ações no Supremo Tribunal Federal para garantir a transparência das informações da pandemia.

A omissão dos dados sobre mortos no novo coronavírus, segundo o governo, é porque eles não retratam o momento do País. A estratégia do Planalto é divulgar somente os números do dia, ignorando o acumulado desde o início da pandemia. "A divulgação dos dados de 24 horas permite acompanhar a realidade do país neste momento e definir estratégias adequadas para o atendimento à população. A curva de casos mostram as situações como cenários mais críticos, as reversões de quadros e a necessidade para preparação", disse o presidente Jair Bolsonaro no sábado, 6.

Além do boletim, o site com os números de covid-19 no Brasil ficou fora do ar durante a noite de sexta até o final da tarde deste sábado, 6. Procurado, o Ministério da Saúde não informou a razão até o fechamento deste texto. A página exibiu apenas que estava em manutenção. Agora, o site não exibe mais os dados acumulados, divisões por Estado e até a possibilidade de download das informações.

O indicado para a secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Carlos Wizard, afirmou que Estados e municípios estariam inflando o número de óbitos para obter benefícios fiscais, mas não apresentou nenhum embasamento sobre isso. Segundo ele, a informação teria sido repassada por uma equipe de inteligência militar do Ministério da Saúde. Ao Estadão, Wizard negou que o Planalto esteja querendo desenterrar mortos ao revisar critérios sobre óbitos por covid-19.

A iniciativa foi criticada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde, que enxergou uma tentativa autoritária, insensível, desumana e anti-ética de dar inviabilidade aos mortos pelo coronavírus. "Não prosperará. Nós e a sociedade brasileira não os esqueceremos e tampouco a tragédia que se abate sobre a nação", disse o presidente da entidade, Alberto Beltrame.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar perante a Corte sobre medidas adotadas pelo governo federal no combate ao novo coronavírus. A decisão foi tomada em ação movida pelo PT contra suposta "postura omissiva" do Planalto durante a pandemia.

"Determino que sejam solicitadas informações definitivas sobre o objeto da presente arguição, a serem prestadas pelo Presidente da República no prazo de 5 (cinco) dias", determinou Moraes. "Em sequência, confira-se vista dos autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, também no prazo de 5 (cinco) dias".

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O partido pediu liminar ao Supremo para Bolsonaro se abster de realizar manifestações que possam "comprometer o engajamento da população" em relação a medidas de isolamento social, a adequação de políticas e recomendações a normas da Organização Mundial da Saúde e a proibição de manifestações "de qualquer espécie de autoridades públicas federais" na "indicação e promoção do uso de medicamentos cuja eficácia para tratamento da Covid-19 não tenha sido comprovada".

O PT afirmou que o governo tem adotado medidas de saúde pública "precárias e descoladas da realidade, bem como da divulgação de informações sem embasamento científico". A legenda questiona os métodos de divulgação de dados, apuração do número de infectados e a metodologia de testagem em vigor no País - na qual somente pacientes graves são submetidos ao exame para covid-19.

"Desde o momento em que as diferentes autoridades públicas - como o Ministro de Estado da Saúde e os chefes do Executivo em âmbito estadual - passaram a tomar medidas em prol do distanciamento social, o Presidente vem adotando postura completamente avessa, ora incentivando a aglomeração de pessoas, ora conclamando que as pessoas descumpram as recomendações médicas de isolamento voluntário e até mesmo utilizando a influência de seu cargo para infringir as medidas recomendadas", escreveu o PT, ao Supremo.

A legenda citou a ida de Bolsonaro às manifestações de 15 de março, contrariando as recomendações de isolamento dadas ao próprio presidente, o pronunciamento em que Bolsonaro classificou o coronavírus como "gripezinha" e a campanha "O Brasil Não Pode Parar", suspensa por ordem judicial e cuja divulgação o Planalto nega ter ocorrido, apesar das publicações feitas nas redes sociais.

Presidente da República e ministros do Poder Executivo que deixarem de implementar políticas públicas para prevenção ou reação a situações de calamidade pública ou de desastre natural poderão cometer crime de responsabilidade. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 1.043/2020, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). A proposta aguarda designação de relator.

O senador observa que, quando o poder público trabalha de maneira eficiente para prevenir ou enfrentar calamidades e desastres, há importante redução nos prejuízos sofridos pela população nesses momentos.

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"Apresento este projeto porque considero que uma punição mais grave aos administradores, quando são omissos na implantação de políticas públicas para prevenção e respostas a calamidades e desastres, visa colocar fim a uma cultura de descaso que, infelizmente, tem nos custado vidas, afetado o meio ambiente e, inclusive, a economia", afirmou Contarato à Agência Senado na sexta-feira (17).

Em sua opinião, é justo que os governantes sejam cobrados e punidos de forma contundente quando a omissão provoca significativa perda de vidas humanas. O projeto inclui a omissão frente a desastres e calamidades na lista de crimes de responsabilidade contra a segurança interna do país.

“Não é crível que, em um país que busca alcançar o pleno desenvolvimento, não se tenha a adequada atenção de seus governantes na implementação de ações voltadas à prevenção ou resposta de desastres e calamidades, sobretudo quando se tem em vista que o Estado tem o dever de buscar todos os meios para salvaguardar o bem jurídico máximo, que é a vida humana (art. 5º, caput, da CF). É imperioso, portanto, imprimir uma sanção ainda mais grave sobre esse tipo de omissão para que haja uma verdadeira mudança na postura que o Poder Público tem ao enfrentar situações de calamidade e desastres”, afirma Contarato na justificação de seu projeto de lei.

O PL 1.043/2020 altera a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. O crime de responsabilidade é a infração cometida por agente público, com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, emprego ou função. Os crimes de responsabilidade, diferentemente dos crimes comuns, não têm natureza penal, sendo punidos com sanções como perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. 

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República ou de ministros que atentem contra: a própria Constituição; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais e “a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”.

Da Agência Senado

Ao falar com jornalistas e apoiadores na manhã desta terça-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro destacou trecho de um discurso do diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom Gheybresus. Segundo Bolsonaro, Tedros falou "praticamente" que os informais "têm que trabalhar" durante a crise causada pela pandemia do coronavírus.

O presidente, porém, não contextualizou a declaração do diretor da OMS e omitiu trecho do discurso em que Tedros afirma que governos de todo o mundo precisam garantir assistência a pessoas mais vulneráveis e informar sobre a duração das medidas de restrição de movimentação das pessoas.

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Em suas entrevistas diárias, Tedros costuma salientar a importância do isolamento social. No discurso desta segunda-feira (30), ele escolheu, como foco, a sobrecarga dos sistemas de saúde. A citação aos informais veio no final de sua intervenção.

"Vocês viram o presidente da OMS ontem?", perguntou Bolsonaro nesta terça-feira. "O que ele disse, praticamente... Em especial, com os informais, têm que trabalhar. O que acontece? Nós temos dois problemas: o vírus e o desemprego. Não pode ser dissociados, temos que atacar juntos", continuou.

Ao se comparar a Tedros, o presidente afirmou que quando ele começou a defender que os dois problemas deveriam ser enfrentados juntos, "entraram até com um processo no Tribunal Penal Internacional" contra ele, chamando-o de "genocida". "Eu sou genocida defendendo o direito de você levar um prato de comida para casa."

Ao chegar ao púlpito para falar com a imprensa, o presidente carregava folhas de papel sulfite com um texto escrito a mão que citava o discurso de Tedros. As declarações foram dadas em uma entrevista que provocou a saída dos jornalistas que acompanham diariamente o Palácio do Alvorada. Eles se retiraram depois que Bolsonaro estimulou apoiadores a hostilizar os profissionais da imprensa que estavam no local e mandou os repórteres ficarem quietos.

O discurso de Tedros a que Bolsonaro se refere foi feito na segunda-feira. O diretor-geral da OMS ressaltou que cada país é diferente e precisa respeitar essa situação ao adaptar as medidas contra o coronavírus. Ele destacou as populações pobres, em especial da África, seu continente de origem - Tedros é da Etiópía -, que precisam trabalhar diariamente para comer. O chefe da OMS disse ainda que as ações governamentais precisam considerar as pessoas mais vulneráveis, "porque todo indivíduo importa".

"Entendemos que muitos países estão implementando medidas de restrição de circulação da população. Ao implementar essas medidas, é vital se respeitar a dignidade e o bem-estar de todas as pessoas", afirmou Tedros. "Também é importante que os governantes mantenham sua população informada sobre a duração dessas medidas e dar apoio para idosos, refugiados e outros grupos vulneráveis."

Na sequência, o chefe da OMS citou os trabalhadores informais. "Governantes devem garantir o bem-estar da população que perdeu sua renda e está em necessidade desesperada de comida, saneamento ou outros serviços essenciais."

Enquanto o País lida com surtos de sarampo, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que prevê a prisão de quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A medida trata de uma mudança no Código Penal e precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para depois ir ao plenário da Casa.

O texto, relatado pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), acrescenta ao Código Penal o crime de omissão e oposição à vacinação. Para os responsáveis que se negarem ou se omitirem a vacinar a criança ou adolescente, sem justa causa, poderão sofrer detenção de um mês a um ano ou multa. Ainda de acordo com o projeto, incorre na mesma pena quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização.

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"O sarampo é algo que me alertou. A doença se alastrou por todo o País, atingindo, principalmente, jovens. Minha geração tinha a poliomielite", disse Westphalen.

O deputado disse que achou importante a inclusão do combate às fake news. Essa mesma preocupação já fez a Organização Mundial da Saúde (OMS) convocar gigantes de tecnologia, como o Facebook e o YouTube, para participar de uma reunião com técnicos do órgão para buscar soluções para a disseminação de fake news sobre o tema.

A desinformação sobre vacina tem sido apontada como um dos fatores para a queda da cobertura vacinal de alguns imunizantes no Brasil e no mundo, o que trouxe de volta surtos de doenças até então controladas, como o sarampo.

O Brasil finalizou na semana passada a segunda etapa da campanha nacional de vacinação contra o sarampo do governo federal, que teve como alvo jovens na faixa de 20 a 29 anos. O Ministério da Saúde estima que 9,4 milhões de pessoas nesse recorte não estejam imunizadas ou tenham tomado só uma dose - são necessárias duas.

Na primeira fase, a campanha focou a vacinação de crianças de 6 meses a 4 anos, que têm mais riscos de complicações.

O deputado Westphalen quer continuar tratando sobre o tema e já pediu para ser o relator do projeto de lei na Comissão de Cidadania e Justiça. Ele também protocolou, na semana passada, outra medida que determina que o trabalhador terá de comprovar que está com as vacinas em dia ao ser contratado por um empregador.

Relatório da Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgado nesta terça-feira, 5, afirma que a Vale omitiu informações sobre a barragem que rompeu em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte, em 25 de janeiro deste ano. Até o momento foram confirmadas 252 mortes na tragédia. Outras 18 pessoas seguem desaparecidas.

O relatório, de 194 páginas, mostra, segundo a agência, evidências que podem ter levado ao rompimento da barragem e aponta "detalhadamente as inconsistências do que foi oficialmente relatado à agência via sistema, o que os técnicos da própria Vale colocaram em documentos de vistoria de campo e, posteriormente, no sistema da empresa".

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Segundo a portaria 70.389/17, que trata de segurança de barragens de mineração, "os empreendedores são obrigados a reportar quinzenalmente à ANM a situação de suas barragens, informando itens como conservação dos taludes, situação das estruturas extravasoras, níveis de percolação no interior do maciço, etc. Estes reportes são feitos via SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração)", aponta a agência.

As discrepâncias no caso de Brumadinho, ainda segundo a ANM, começaram a ser detectadas logo depois do rompimento da barragem. "Algumas informações importantes que constavam no sistema interno e nas fichas de inspeção em campo da Vale não eram as mesmas inseridas no SIGBM, o que impediu que o sistema alertasse os técnicos de situação com potencial comprometimento da segurança da estrutura", diz a ANM.

"Quando são detectadas situações de comprometimento da segurança da barragem, imediatamente o empreendedor deve dar início às inspeções especiais para o monitoramento e controle das anomalias. De imediato, a ANM envia técnicos para o local onde podem ser feitas exigências, notificações e até interditar a estrutura a fim de aumentar o nível de segurança. Barragens em Mato Grosso, Amapá, Pará e Amazonas são exemplos de sucesso nestes casos", explica o diretor da agência, Eduardo Leão.

Uma das inconsistências apontadas pelos técnicos foi em relação aos drenos horizontais profundos, os DHPs, que controlam o nível de água na barragem. "Consta de relatórios internos da Vale que, durante a instalação de um dos DHPs, foi detectada a presença de sólidos, o que é considerado anormal. Foi percebida a saída de material sólido da água injetada para fazer os furos do dreno, assim a Vale interrompeu a instalação do dreno e "vedou" o furo. O fato nunca foi reportado à ANM", aponta a agência.

Em outro DHP, conforma a agência, houve problema de percolação, que é quando a água passa por dentro do maciço da barragem e o atravessa, chegando ao talude de jusante. "A percolação da água pelo maciço é esperada, porém, deve ocorrer conforme o projeto, seja pelo dreno de fundo, tapete drenante, DHPs, ou outras estruturas construídas para este fim."

No caso deste segundo DHP, a agência diz que "na ficha de inspeção em campo o técnico da Vale marcou o problema de percolação como nível 6, que significa umidade ou surgência nas áreas de jusante, paramentos, taludes ou ombreiras sem implantação das medidas corretivas necessárias". "Já no SIGBM da ANM, foi reportado primeiramente nível 0 (quando a percolação está totalmente controlada) e 15 dias depois nível 3, que significa que a umidade está monitorada e controlada. Porém, de acordo com a análise dos técnicos da ANM que compararam fotos dos relatórios internos, pelas características do que o técnico da Vale descreve, a pontuação que deveria ter sido marcada 10 (surgência nas áreas de jusante com carreamento de material ou com vazão crescente ou infiltração do material contido, com potencial de comprometimento da segurança da estrutura)."

Caso a Vale tivesse marcado nível 10, "automaticamente a barragem subiria de categoria de risco e seria prioridade de inspeção. Além disso, exigiria que a mineradora fizesse inspeção diária, com envio de reporte à ANM todos os dias. A mineradora nunca reportou nada sobre a falha", relata a agência.

Outro lado

Sobre as informações divulgadas pela agência, a Vale divulgou nota, informando que "vai analisar a íntegra do relatório da Agência Nacional de Mineração e, no momento, não tem como comentar as decisões técnicas tomadas pela equipe de geotécnicos à época". "A empresa tinha uma equipe de geotécnicos composta por profissionais altamente experientes e de reconhecida capacitação para tratar de questões referentes à manutenção da barragem B1."

O texto diz ainda que "todas as informações disponíveis sobre o histórico do estado de conservação da barragem foram fornecidas às autoridades que apuram o caso". "A Vale reforça que aguardará a conclusão pericial, técnica e científica sobre as causas da ruptura da barragem. Como maior interessada na apuração dos fatos, a empresa continuará colaborando plenamente com as investigações, assim como prestando total apoio aos atingidos."

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou há pouco a íntegra dos áudios entregues por advogados da JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR). O conteúdo das gravações traz evidências de informações que foram omitidas pelos delatores durante as investigações no âmbito da Operação Lava Jato.

A suspeita de omissão foi divulgada na última segunda-feira (4) pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Em pronunciamento, Janot informou que o fato pode levar à revisão ou até mesmo anulação do acordo de delação premiada que foi firmado com Joesley Batista e outros executivos da JBS. A suspensão dos benefícios, no entanto, não deve invalidar as provas já coletadas no processo, segundo o procurador.

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Alguns trechos dos áudios da conversa já foram divulgados pela revista Veja. Na conversa gravada entre Joesley Batista e Ricardo Saud, os executivos dão evidências de irregularidades que teriam sido cometidas por autoridades da PGR e do STF.

Entre os fatos omitidos na delação, estaria o envolvimento do ex-procurador Marcelo Miller em crimes cometidos pelos empresários. Miller estava na procuradoria durante o período das negociações para a delação e deixou o cargo para atuar em um escritório de advocacia em favor da JBS. Em nota, Miller negou as acusações de ter atuado como “agente duplo” e diz que não cometeu ato de improbidade administrativa.

Após a repercussão negativa do vazamento da informação, a empresa divulgou nota em que afirma que a conversa tem apenas “cogitações de hipóteses” e não compromete autoridades. Em outra nota, os empresários Batista e Saud pedem desculpas ao STF e à PGR pela citação das autoridades e afirmam que mentiram durante a conversa.

O senador da República Armando Monteiro (PTB) criticou, nesta segunda-feira (28), a falta de postura do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sobre a questão da violência no estado. Ele foi questionado, durante entrevista a uma rádio de Caruaru, como agiria caso comandasse o estado. "Eu não quero fazer demagogia com esse tema, que eu sou melhor do que os outros, mas seguramente nós teríamos enfrentado essa questão de uma forma diferente do que ela vem sendo enfrentada pelo Governo do Estado, que passou muito tempo querendo transferir a responsabilidade, terceirizar a culpa, não ir para a linha de frente no sentido de assumir claramente a coordenação desse processo".

Armando chegou a elogiar a gestão do ex-governador Eduardo Campos afirmando que ele não se escondeu. "Eu tenho dito que essa questão não pode nem deve ser partidarizada, mas Pernambuco viveu há poucos anos uma experiência bem sucedida nessa área, que à época, eu tenho que ser justo, o governador Eduardo não se escondeu. Foi para a linha de frente e a gente que dizia que essa agenda iria se desgastar, mas ele foi para a linha de frente e não se omitiu. Não se escondeu e não transferiu as responsabilidades e aí fez, através do modelo do Pacto pela Vida, uma gestão direta da segurança monitorando, acompanhando e investindo na inteligência policial. Infelizmente, o Pacto pela Vida hoje virou uma marca apenas". 

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"Uma marca que vem sendo gerida de forma incompetente. Você tem visto os pernambucanos também: trocam o secretário, trocam o comando das policias, mas não temos infelizmente resultados. Então, o que eu posso dizer é que se tivesse tido essa responsabilidade eu não me omitira. Iria para a linha de frente. Não iria dizer que a culpa é da crise, não iria querer transferir responsabilidade. Eu acho que essa é a atitude do governante. É admitir o problema, encarar o problema e mobilizar a sociedade para enfrentar", ressaltou.

O senador também falou sobre o encontro que teve com Lula, durante passagem do ex-presidente no Recife. "Nós temos uma relação antiga com o presidente. Todas as vezes que o presidente veio a Pernambuco, em diferentes momentos, eu o visitei ou participei de atos e eventos ao lado do presidente. É uma relação antiga que cultivamos. Eu lembro que a primeira vez que ele participou de um debate com empresários, nós estamos falando de 2002, e a partir dai estabelecemos uma relação que durante todo o governo dele foi uma relação bastante estreita e trabalhamos juntos em uma série de projetos e essa relação se fortaleceu".

 

Armando Monteiro disse que não se pode negar o que o líder petista fez por Pernambuco. "Estivemos no mesmo palanque em 2006, 2010, em 2014, e, portanto, é uma relação que vem de longe e há também um reconhecimento dos pernambucanos, independente dos partidos, pelo menos assim deveria ser pelo muito que ele fez por Pernambuco. Isso não se pode negar. Quantos projetos foram implantados pelo presidente à época? Toda vez que vier a Pernambuco, eu estarei sempre pronto para recebê-lo por todas essas razões", pontuou.

 

A Justiça de São Paulo abriu um processo por crime de prevaricação contra o conselheiro tutelar Leonardo Beirão Souza na mesma ação penal na qual a mãe e o padrasto de uma menina de 9 anos são acusados de torturar a criança por mais de quatro anos.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Souza não atuou no caso da menina como convém a um conselheiro tutelar. Na visão da Promotoria, ele poderia ter tirado a criança da rotina de espancamentos e tortura, mas "deixou de praticar, indevidamente, atos de oficio, para satisfazer interesse pessoal".

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Em agosto, depois de ser surrada pela mãe, Vanessa de Jesus Nascimento, por "não ter limpado a casa direito" e ter recebido a ameaça de que apanharia mais quando o padrasto, Adriano dos Santos, voltasse do trabalho, a menina conseguiu fugir e foi socorrida por duas mulheres, no Butantã, na zona oeste da capital. Na mochila, ela levava roupas, comida e o caderno da escola.

As investigações da Polícia Civil apuraram que a menina foi encontrada na rua, por volta das 17h30, e acabou sendo levada para um hospital da região. Na ocasião, o serviço social acionou o Conselho Tutelar do Butantã. Souza chegou por volta das 20 horas e foi orientado a registrar o caso na delegacia no dia seguinte, pela manhã. O objetivo era, com o registro na polícia, direcionar providências em relação à segurança da menina, como tirá-la do convívio com a mãe e realizar exames periciais.

Souza não foi registrar o caso na delegacia, conforme a orientação recebida, nem foi localizado pela manhã. A polícia só o encontrou à tarde. Nesse intervalo, o padrasto da garota fez um boletim de ocorrência comunicando o desaparecimento da menina.

'Situação de risco'

Segundo o Ministério Público, a conduta do conselheiro "colocou a criança ainda mais em situação de risco, na medida em nada havendo contra a genitora e o padrasto havia o risco do hospital e a assistência social terem de entregar novamente a criança aos seus algozes, caso ali comparecessem".

O Conselho Tutelar da Lapa foi, então, acionado e tomou as medidas que julgou necessárias para garantir a segurança da menina. A mãe e o padrasto foram presos após o registro da ocorrência por parte das conselheiras da Lapa. Em depoimento, a criança relatou que era obrigada a cuidar da casa e dos dois irmãos mais novos. A partir dos sete anos, contou que passou a ser agredida com mais violência quando a mãe e o padrasto não ficavam satisfeitos com o resultado das tarefas.

O depoimento da menina chocou a todos. Ela descreveu, por exemplo, que teve as unhas arrancadas com alicate. Contou também que uma vez a mãe cortou sua língua, a costurou com uma linha e a obrigou a limpar o sangue que havia espirrado. Segundo ela, quando a louça não ficava limpa, tinha de ficar de pé no banheiro enquanto a família dormia.

Segundo o Ministério Público, o corpo da criança está todo marcado por agressões. Vanessa e Santos são acusados de usar fios e mangueira para bater na menina, que às vezes, era obrigada a dormir no chão e no quintal da casa, como forma de castigo.

Denúncia de docentes

A polícia descobriu que professores da Escola Estadual Adolfino Arruda Castanho, onde a menina estudava, acionaram o Conselho Tutelar do Butantã por duas vezes em 2016, relatando que ela chegava toda machucada e com sinais claros de espancamento. Na primeira vez, nada foi feito. Na segunda, em maio, a garota foi devolvida para a mãe, que a tirou da escola. Em agosto, ela fugiu de casa.

Defesa

O conselheiro tutelar Leonardo Beirão Souza disse que as acusações do Ministério Público não procedem e que provará que não foi omisso. "Quem atendia a menina era outro conselheiro. Quando ela fugiu de casa, eu entrei no caso porque estava de plantão."

Sobre a demora em comparecer à delegacia, Souza afirmou que isso ocorreu porque "não havia carro disponível". "Não há estrutura adequada de trabalho nos conselhos tutelares. E quem sofre com isso são as crianças."

A reportagem não localizou os advogados de Vanessa de Jesus Nascimento e Adriano dos Santos. Em depoimento à polícia, eles admitiram que agrediam a menina e um acusou o outro.

A menina está em um abrigo por determinação da Justiça e deve ser entregue aos avós.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A jornalista Patrícia Lélis, de 22 anos, ex-militante do PSC Jovem, que acusa o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) de tentativa de estupro e agressões com chutes e socos, afirmou ontem que o partido "sempre soube" da denúncia dos crimes, mas que pediu para que ela "ficasse calada".

Ela publicou texto no Facebook em que afirma ter procurado o partido assim que os fatos ocorreram. "O resultado? Me disseram: ‘Patrícia, é melhor você ficar calada, não vamos tomar nenhuma providência’", escreveu. A jornalista acusa o partido de omissão e de "passar a mão na cabeça" de Feliciano. "Entreguei um pendrive com todas as provas, incluindo áudios, conversas e vídeos. Sempre souberam do caso (...), mas apenas depois de a polícia entrar no meio o partido resolveu tomar alguma providência? Passaram a mão na cabeça do Feliciano."

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"A ‘direita’ e principalmente pessoas do PSC sempre disseram que odeiam o crime, mas quando o criminoso é do próprio partido, o caso é diferente! O seja: seja a direita ou esquerda, ambos têm seus bandidos de estimação", prosseguiu a jornalista.

O PSC anunciou ontem que vai criar uma comissão interna para analisar o caso. Feliciano nega a acusação e, em vídeo publicado ontem, pediu que "não julguem antes do tempo".

O candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, João Doria, é dono de uma empresa nos Estados Unidos que, por sua vez, é proprietária de um apartamento de US$ 11,2 milhões em uma área nobre de Miami, com 620 metros quadrados e vista para o mar. Nem a empresa americana nem o imóvel, porém, aparecem na lista de bens que o tucano entregou à Justiça Eleitoral - e ele tem amparo da legislação para manter esse patrimônio oculto.

Os eleitores que checarem a declaração de bens de Doria também não encontrarão o helicóptero para sete passageiros com o qual ele costuma se deslocar entre São Paulo e Campos do Jordão. Lá também não há menção a um segundo apartamento que o candidato possui em Miami, de US$ 243 mil, adquirido por meio de uma empresa offshore aberta pela Mossack Fonseca, o escritório de advocacia que está no centro do escândalo dos Panama Papers. Assim como no caso do primeiro imóvel, essas omissões não contrariam a lei.

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Quem quiser fazer contas sobre o patrimônio do tucano não encontrará números precisos na declaração tornada pública no início da semana: lá, o preço da casa onde ele vive está registrado como R$ 12,4 milhões, cerca de um quarto do valor venal do imóvel, que é de R$ 45,9 milhões, segundo a Prefeitura. Esse "subfaturamento" também não desrespeita as normas da eleição.

Se quisesse, Doria poderia ter feito uma declaração detalhada de seus bens, com valores atualizados, mas nada o obriga a isso. A soma do patrimônio declarado, que totaliza R$ 179,6 milhões, é apenas uma aproximação, sem relação direta com a realidade de mercado.

O tucano, como fazem quase todos os políticos, apresentou à Justiça Eleitoral uma cópia da declaração de seu imposto de renda como pessoa física. Lá também não estão listados o apartamento de US$ 11,2 milhões, a empresa dos EUA e o helicóptero, pois eles estão registrados em nome de pessoas jurídicas. O valor de sua casa não está atualizado porque a Receita Federal pede o preço de aquisição do imóvel - que pode ser de décadas atrás.

A legislação eleitoral não exige que a declaração de patrimônio dos candidatos seja igual à entregue à Receita - mas tampouco o proíbe. A formulação da lei é tão vaga que nem sequer esclarece que critérios devem ser utilizados para atribuir valor aos bens. O resultado disso é a falta de transparência e precisão sobre o patrimônio dos políticos.

Camadas

A real identidade do dono do apartamento de US$ 11,2 milhões é um segredo duplamente guardado. Em primeiro lugar, pelo registro da propriedade em nome da empresa BR Platinum, da Florida. Isso faz com o nome de Doria não apareça quando se pesquisa os registros de propriedade de imóveis em Miami.

Além disso, o tucano também não aparece como proprietário da BR Platinum - nos Estados Unidos, a empresa foi aberta em nome de outra pessoa jurídica, a D. Empreendimentos e Participações, sediada em São Paulo.

Para complicar ainda mais o emaranhado, a D. Empreendimentos e Participações mudou de nome e de estatuto jurídico no Brasil, transformando-se em D. Empreendimentos Eireli - essa sim aparece na lista de bens de Doria, com valor declarado de R$ 37,4 milhões.

Segundo documentos obtidos pelo Estadão Dados, a BR Platinum foi registrada nos EUA com capital de US$ 15 milhões, o equivalente a R$ 47,5 milhões pela cotação de sexta-feira - ou seja, R$ 10 ,1 milhões a mais do que o valor da empresa declarada por Doria no Brasil.

Entre os candidatos à Prefeitura de São Paulo, o do PSDB foi o único a apresentar sua declaração de bens até o momento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado de João Doria (PSDB), Nelson Wilians, divulgou nota informando que "todos os bens e rendimentos" do candidato " estão devidamente declarados". Sobre o fato de o apartamento de Miami ter sido registrado em nome de uma empresa, afirmou que "a pessoa jurídica constituída tem capacidade de adquirir imóveis, da mesma forma que a pessoa física - nos Estados Unidos, inclusive, essa é a tradição".

A assessoria de imprensa do tucano afirmou ainda que "a lei não obriga o detalhamento" dos bens na declaração entregue à Justiça Eleitoral "para garantir a proteção e segurança do declarante e sua família".

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A D. Empreendimentos vale menos do que o capital da BR Platinum, segundo a assessoria, porque essa foi "a conversão de dólares na época da remessa pelo Banco Central".

Sobre o fato de a casa de João Doria ter sido declarada à Justiça Eleitoral com valor inferior ao que consta nos registros da Prefeitura, Wilians afirmou que a quantia declarada é "o valor de aquisição" do imóvel. "O valor venal é o valor atualizado do imóvel, valor de mercado, e serve para o momento de venda do imóvel, bem como para a base de cálculo do IPTU. Também, em uma eventual venda, a diferença entre o valor do custo e o valor venal é utilizado como base de cálculo para o Imposto de Renda."

O advogado acrescentou que o IPTU de todos os imóveis de Doria está em dia.

Wilians afirmou que o segundo imóvel de Doria em Miami está "em nome de pessoa jurídica que está em nome dele (do candidato) e descrito em sua declaração de Imposto de Renda, bem como todos seus bens e rendimentos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As Indústrias Nucleares do Brasil (INB), estatal responsável pela exploração de urânio na Bahia, foi acusada de omitir informações do governo e de órgãos de controle. Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler, disse que até mesmo seu governo não tem acesso a dados da empresa. "O que o Estado se ressente muito é que, às vezes, a informação que nós mesmos pedimos à INB não vêm a contento."

A falta de transparência também foi apontada pelo coordenador geral de transporte, mineração e obras civis do Ibama, Jônatas Trindade. Tanto o Ibama quanto o governo da Bahia só tomaram conhecimento da contaminação de urânio em Lagoa Real a partir da reportagem do jornal O Estado de S. Paulo no dia 22 de agosto. Ao comentar o caso, Trindade disse que a empresa não tem uma comunicação devidamente formalizada e "essa falta de formalidade gera um problema sério de 'disse, não me disse' para o órgão licenciador".

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O problema foi endossado pelo funcionário da INB Lucas Mendonça dos Santos, que trabalha na empresa há 13 anos. Secretário-geral do Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião e representante da Comissão Paroquial do Meio Ambiente em Caetité, Santos lembrou que a INB omitiu por sete meses a informação sobre a contaminação de um poço de Lagoa Real. O deputado Sarney Filho (PV/MA) disse que vai cobrar novos esclarecimento da INB, que nega acusações. "Precisamos de transparência." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relatório técnico que vai embasar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas da gestão Dilma Rousseff referentes a 2014 aponta que os dados fornecidos pelo governo estão contaminados por uma série de irregularidades, como as pedaladas fiscais - atrasos propositais no repasse de recursos públicos a bancos, de forma a melhorar as contas do governo. Segundo o TCU, R$ 37,1 bilhões gerados pelas pedaladas fiscais foram omitidos do balanço de 2014. O tribunal tratou essa omissão como "passivo oculto".

Anualmente, o TCU analisa o Balanço Geral da União (BGU) e faz um parecer sobre as contas do governo. Normalmente, o TCU aprova as contas, mas faz ressalvas. Agora, o julgamento marcado para a próxima quarta-feira pode terminar com um desfecho inédito. Os ministros podem reprovar as contas.

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O relatório aponta que as distorções no balanço somam R$ 281 bilhões. Neste número estão incluídos desde restos a pagar (despesas adiadas para o ano seguinte) que não foram registrados corretamente pelo governo a divergências contábeis na dívida ativa da União.

No caso das pedaladas, o relatório menciona o Banco do Brasil (BB), a Caixa Econômica Federal e o BNDES. Eles pagaram, com recursos próprios, benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego, aposentadorias e financiamento agrícola subsidiado. Essa manobra fiscal já foi condenada pelo TCU, em julgamento em abril.

Entre outras "distorções", o relatório do TCU menciona a Operação Lava Jato e revela que a União perdeu R$ 14,7 bilhões em sua participação na Petrobras no ano passado. Essa perda patrimonial não foi registrada nas contas do governo.

O levantamento aponta manobra para emitir ordens bancárias no fim de dezembro para saques em janeiro. Com isso, o impacto sobre as contas públicas é jogado para o ano seguinte. Em resposta, o Tesouro Nacional informou que "esse fenômeno acontece todos os anos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do PSDB na Câmara de Vereadores do Recife, André Régis, criticou a postura dos deputados federais durante a votação da reforma política em Brasília. Para o tucano, os parlamentares agiram de forma omissa. Por outro lado, o vereador elogiou a postura do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PDMB), alegando que ele teve coragem para colocar a proposta para ser votada no plenário. 

Ao fazer uma análise dos últimos fatos no Congresso Nacional, o vereador disse que “torna-se evidente a clara necessidade de uma reforma” e explicou que foi dada a prova inequívoca de que a maioria dos deputados prefere manter o status quo, e evita um caminho levado à diminuição de recursos financeiros nas eleições. Ele assinalou que o PSDB foi defensor da proposta do modelo distrital misto e votou unido “mas lamentavelmente, apenas 99 deputados apoiaram o que seguramente seria a melhor opção”. Apesar da postura de Régis, o vice-presidente nacional do PSDB, Alberto Goldman, criticou à falta de unidade do partido semana passada. 

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Pontuando o não atendimento do clamor das ruas na votação da reforma política, o tucano também fez elogios a Cunha. “Tenho ouvido muitas críticas dirigidas ao presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, mas reconheço que ele agiu com a coragem que outros não teriam. Marcou a data em que haveria a votação e ninguém pôde dizer que não foi contemplado. Ele colocou modalidades distintas de sistema para o plenário votar e com os resultados continuaremos com sistema proporcional de lista aberta”, destacou. 

Para o vereador, um dos pontos negativos da apreciação das propostas foi à falta de participação de parlamentares. “Lamento que o Congresso tenha sido omisso ante o clamor das ruas. Iremos pagar caro por esse comportamento omissivo da câmara dos deputados e por não ter acolhido outra proposta. O Brasil parece que vive um momento dramático diante da falta de perspectiva de um modelo que contemple a necessidade de uma política ser exercida com decência”, alfinetou Régis. 

Um adolescente de 14 anos suspeito de ter estuprado, junto com outros dois menores de idade, uma garota de 12 anos dentro do banheiro masculino da Escola Estadual Leonor Quadros, no Jardim Miriam, na zona sul de São Paulo, foi reconhecido na terça-feira, 19, pela vítima. Laudo policial comprovou que a estudante, do 7º ano do ensino fundamental, tinha ferimentos na região da vagina.

Um outro suspeito foi localizado e ouvido no 97°DP (Imigrantes) à noite, segundo Yasmin Vasques Chehade, advogada da menina. Ele teria confessado a participação no crime. O terceiro suspeito, ainda de acordo com Yasmin, está foragido.

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A investigação da Polícia Civil mostrou que no dia do crime um dos estudantes, que conhecia a adolescente, chamou-a perto do banheiro e lhe deu uma "gravata". A menina foi então arrastada para o local e estuprada por 50 minutos. Os alunos faziam uma espécie de revezamento: enquanto um segurava a porta, os outros dois a atacavam. O caso aconteceu por volta das 16 horas, mas só teria sido registrado no fim da noite, o que teria impedido a polícia de apreender os jovens.

O adolescente reconhecido ontem foi fotografado e ouvido pela polícia.

Hoje, o delegado do 97º DP, Paulo Rabello, deve encaminhar o inquérito à Vara da Infância e da Juventude, órgão responsável por pedir a internação dos suspeitos em uma unidade da Fundação Casa.

Yasmin acusa a escola de omissão no atendimento à menina. "Se eles (direção da escola) tivessem avisado imediatamente à polícia sobre o ocorrido, o caso poderia estar resolvido, com a punição dos menores."

 

Socorro

De acordo com a advogada, assim que conseguiu fugir do banheiro, a garota avisou um dos inspetores sobre o que tinha acontecido. Em vez de levar a adolescente para uma sala, esse funcionário, segundo Yasmin, deixou a estudante sozinha no pátio. Essa conduta da escola faz com que a Polícia Civil também investigue a unidade de ensino por omissão.

A menina desmaiou no pátio e só retomou a consciência em uma ambulância do Serviço de Atendimento Médico Ambulatorial (Samu). Yasmin afirma ainda que, enquanto era levada para o Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya, a vítima citou os três adolescentes suspeitos de praticarem o estupro. Depois, ela foi encaminhada para o Hospital Pérola Byington, especializado no atendimento às vítimas de violência sexual.

Na segunda-feira, 18, a Secretaria Estadual da Educação havia informado que, após o ataque, a menina tinha procurado ajuda na secretaria, onde foi socorrida após chegar com falta de ar.

Segundo a advogada, a menina, que nunca havia tido uma relação sexual, já começou a tomar medicamentos, pelo prazo de um mês, para evitar uma gravidez e doenças sexualmente transmissíveis. "Ela está em depressão profunda e sofrendo as reações aos medicamentos. O cabelo está caindo."

Na terça-feira, 19, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) falou sobre o caso durante a inauguração da sede do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar. "Lamento profundamente e quero pedir punição exemplar, porque isso é inadmissível." Em nota, a Secretaria da Educação disse que "abriu apuração preliminar para averiguar a conduta da direção da escola".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Ministério Público do Estado (MPPE) relatórios e documentos sobre três processos licitatórios para reforma da Escola Monsenhor José Elias, popularmente conhecida como CAIC, de Gravatá, no Agreste de Pernambuco. A unidade de ensino está fechada desde dezembro de 2012, aguardando uma reforma, no entanto, a prefeitura do município, comandada pelo prefeito Bruno Martiniano (PTB), não consegue concluir as licitações seguindo a legislação. 

De acordo com o TCE, desde 2013 uma verba de R$1,4 milhão, oriunda do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FEM), está à disposição da gestão para a intervenção. Dois processos licitatórios já foram cancelados, após o órgão fiscalizador encontrar irregularidades na comissão de licitação e favorecimento às empresas, como propostas em desacordo com a legislação. Um terceiro tramite para a liberação da obra já foi iniciado, contudo está suspenso pelo TCE. 

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Os relatórios do Tribunal de Contas foram encaminhados para o MPPE, pois este abriu, em janeiro deste ano, um inquérito civil para apurar “problemas físicos, estruturais e de segurança na escola”. O caso está sendo apurado pelos dois órgãos fiscalizadores. 

O TCE emitiu um alerta, no último dia 15, responsabilizando Bruno Martiniano quanto ao estado do CAIC e cobrando providências urgentes para resolver a licitação da reforma. Segundo o relatório técnico dos auditores do TCE, “há uma inexplicável inércia da Prefeitura em atender as recomendações de correção no edital da licitação”.

A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei Complementar 248/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna inelegíveis, por oito anos, os dirigentes que não cumprirem os prazos no envio das prestações de contas dos partidos à Justiça Eleitoral. O período de inelegibilidade começa a ser contado no julgamento das contas como não prestadas.

O projeto muda a chamada Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que já havia sofrido alterações com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que aumentou a relação de critérios impeditivos para eleição de candidatos e tornou outros mais rígidos. “Embora a proposta possa parecer exagerada, pelo menos à primeira vista, acredito que terá um efeito pedagógico, pois os dirigentes partidários terão maior responsabilidade no cumprimento desta obrigação”, afirmou Bueno.

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Segundo ele, “a experiência vem demonstrando que diversos partidos têm sido prejudicados pela omissão de seus dirigentes no simples dever de prestar contas à Justiça Eleitoral”. Essa obrigação é prevista na própria Constituição, assim como na Lei 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). 

“Não parece ser razoável que todo o coletivo partidário seja prejudicado pela desídia de um dirigente irresponsável. Por isso, é preciso estabelecer alguma punição para aquele que for omisso”, concluiu o deputado.

*Com informações da Agência Câmara

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