Os dois candidatos a presidente da República e os 24 a governador, que disputam o segundo turno das eleições, podem retomar na sexta-feira (7) a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

A propaganda será veiculada nas emissoras que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura administrados pelo Senado, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal ou as câmaras municipais.

Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete de Libras e audiodescrição sob responsabilidade dos partidos, federações e coligações.

No segundo turno, o tempo de propaganda é dividido igualmente entre os candidatos. A propaganda será veiculada até o dia 28 de outubro, 2 dias antes da votação, marcada para 30 de outubro.

Pelas normas eleitorais, a propaganda para presidente da República será veiculada na TV de segunda-feira a sábado, das 13h às 13h10, e das 20h30 às 20h40. No rádio, a propaganda para presidente vai ao ar de 7h às 7h10 e de 12h às 12h10.

O primeiro a se apresentar será o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ter obtido maior número de votos no primeiro turno. A partir daí é feita a alternância com o presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição e ficou em segundo lugar.

Nos 12 estados em que a disputa para governador será definida no segundo turno, os candidatos poderão veicular propaganda de 7h10 às 7h20 e das 12h10 às 12h20 no rádio. Na televisão, o horário eleitoral para governador será de 13h10 às 13h20 e das 20h40 às 20h50.

Os candidatos têm 25 minutos de inserções por cargo, de segunda-feira a domingo, para veicular peças de 30 segundos a 60 segundos ao longo da programação.

É chamada de boca de urna a propaganda realizada por cabos eleitorais e demais ativistas no dia da eleição com o intuito de promover e pedir votos para determinado candidato, candidata ou partido político. A definição do termo está listada no Glossário Eleitoral, disponível para consulta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

De início, é importante saber que essa conduta – que visa convencer a pessoa a votar em uma legenda ou candidatura específica e tentar fazer o eleitorado mudar de ideia quanto às convicções políticas – constitui crime eleitoral. O ilícito está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução TSE nº 23.610, que define as regras da propaganda eleitoral. 

Nos dias 2 e 30 de outubro, datas do primeiro e do eventual segundo turno do pleito, respectivamente, quem for pego praticando boca de urna está sujeito à pena de detenção, que pode variar de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade e multa no valor de até R$ 15.961,50. E atenção: essas penalidades podem ser aplicadas tanto para eleitores quanto para representantes de partidos ou candidatos. 

Outras proibições 

Além da boca de urna, é proibido até o término do horário de votação qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos. A lista de proibições também engloba a formação de aglomerações de pessoas utilizando roupas padronizadas, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, bem como a promoção de comício ou carreata. 

Manifestação silenciosa é permitida  Na data do pleito, a manifestação individual e silenciosa da eleitora ou do eleitor por determinado partido político, coligação, candidata ou candidato é permitida e pode ser feita por meio da utilização de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Contudo, é importante evitar aglomerações, pois elas estão vetadas até o final do horário de votação, que vai das 8h às 17h. 

Regras para servidores, mesários e fiscais partidários  Tanto servidores da Justiça Eleitoral quanto mesárias e mesários que ficam nas seções eleitorais, assim como as juntas apuradoras, estão impedidos de usar roupas e objetos que contenham qualquer propaganda partidária, de coligação e de candidata ou candidato. 

Na data das eleições, as pessoas que atuarem como fiscais partidários só poderão utilizar crachás contendo o nome e a sigla da legenda, coligação ou federação. O vestuário também não deve ser padronizado.

*Do TSE

Na propaganda que foi ao ar nesta terça-feira, 13, no horário eleitoral gratuito na TV, o presidente Jair Bolsonaro (PL) focou no público feminino, no qual ele tem alta rejeição. A peça publicitária tem como protagonista a primeira-dama, Michelle, e faz críticas a declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as mulheres. A campanha à reeleição tem tentado suavizar a imagem do chefe do Executivo para atrair o voto feminino.

"Em sua posse, Bolsonaro protagonizou uma das mais belas cenas de valorização da mulher. Quebrando todos os protocolos, foi Michelle quem primeiro falou à nação. Um gesto claro de respeito às mulheres e da importância de sua companheira naquele momento tão especial para o País", diz a locutora da propaganda, em referência ao discurso em libras que a primeira-dama fez em 1º de janeiro de 2019, na posse. "Mesmo com esse jeitão dele, ele faz muito pelas mulheres", afirma, em outro trecho.

Michelle também elogia o marido na peça publicitária. "Se para alguns parece estranho que o Jair tenha feito tanta coisa para a proteção das mulheres é porque não conhecem o presidente", diz a primeira-dama, que é vista pela campanha como um trunfo para atrair o eleitorado feminino, principalmente mulheres religiosas.

"Não é com discurso que o Jair demonstra respeito pelas mulheres, é com realizações", diz a locutora da propaganda em outro trecho. Desde que a campanha eleitoral começou, os esforços do comitê bolsonarista para melhorar a imagem de Bolsonaro entre as mulheres não surtiu efeito. No primeiro debate presidencial na TV, o presidente chegou a atacar a jornalista Vera Magalhães e a candidata Simone Tebet (MDB). O chefe do Executivo tem um histórico de frases machistas e misóginas, como quando disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merecia".

No começo da peça publicitária, a campanha de Bolsonaro contrapõe duas falas de Lula. Em uma delas, o petista diz que em seu governo as mulheres eram tratadas com respeito. "Quer bater em mulher? Vai bater em outro lugar, mas não dentro da sua casa", diz a outra declaração do ex-presidente, criticada nas redes sociais. Lula falava durante um comício e lembrava que criou a Lei Maria da Penha para punir casos de violência doméstica. Na fala original, o petista acrescenta: "... não no Brasil, porque nós não podemos aceitar mais isso."

Candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital começam nesta sexta-feira (26) a apresentar suas propostas aos eleitores, durante a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão aberta.

A propaganda será veiculada nas emissoras que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura administradas pelo Senado, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal ou as câmara municipais.

Deverão ser utilizados recursos de acessibilidade, como legendas em texto, janela com intérprete de Libras e audiodescrição sob responsabilidade dos partidos, federações e coligações.

No caso da disputa para presidente da República, cada candidato terá um tempo específico de propaganda, conforme cálculo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tempo de inserção de cada candidato é diferente, pois é calculado conforme a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.

Conforme o cálculo, a distribuição do tempo diário dos candidatos nos blocos de propaganda ficou estabelecida assim:

Luiz Inácio Lula da Silva (3 minutos e 39 segundos) - Coligação Brasil da Esperança, formada pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV), Federação PSOL/Rede, Solidariedade, PSB, AGIR, Avante e Pros

Jair Bolsonaro (2 minutos e 38 segundos) - Coligação Pelo Bem do Brasil (PL, PP e Republicanos)

Simone Tebet (2 minutos e 20 segundos) - Coligação Brasil para Todos (MDB e Federação PSDB-Cidadania e o Podemos)

Soraya Thronicke (2 minutos e 10 segundos) - União Brasil

Ciro Gomes (52 segundos) - PDT

Roberto Jefferson (25 segundos) - PTB

Felipe D’Avila (22 segundos) - Novo

Hoje, primeiro dia do horário eleitoral, a ordem de apresentação dos candidatos à Presidência da República será a seguinte: Roberto Jefferson, Soraya Thronicke, Felipe D'Avila, Lula, Simone Tebet, Bolsonaro e Ciro Gomes. Os candidatos ainda terão à disposição as inserções de propaganda durante a programação das emissoras.

Conforme a legislação eleitoral, 90% do tempo total de propaganda são distribuídos proporcionalmente pelo número de deputados da atual composição da Câmara. O restante (10%) é dividido igualmente.

Constituinte Eymael (DC), Léo Péricles (UP), Vera Lúcia (PSTU) e Sofia Manzano (PCB), que não atingiram os requisitos mínimos, não terão acesso ao horário eleitoral. Para isso, pela cláusula de barreira, é preciso que as legendas tenham obtido 1,5% dos votos válidos na última eleição em um terço dos estados, ou nove deputados eleitos distribuídos por um terço do território nacional.

O primeiro partido em representatividade na Câmara dos Deputados é o União Brasil, com 81 deputados federais eleitos, seguido pela Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil), composta pelo PT (Partido dos Trabalhadores), PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e PV (Partido Verde), que têm 70; Partido Progressista (PP) com 38; Federação PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) - Cidadania com 37; PSD (Partido Social Democrático, 35; MDB (Movimento Democrático Brasileiro), 34 e o PL (Partido Liberal), 33. Na última colocação estão Avante e PSC (Partido Social Cristão), ambos com sete deputados.

Regras

O TSE definiu regras para a propaganda eleitoral. Nelas estão previstas as condutas consideradas ilícitas. É proibida a veiculação de propaganda com o objetivo de degradar ou ridicularizar candidatas e candidatos. O TSE também proíbe a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os de votação, apuração e totalização de votos.

É vedado também incluir, no horário destinado às candidaturas proporcionais (deputados estaduais, distritais e federais), propaganda de candidaturas majoritárias (senador, governador e presidente) ou vice-versa. É permitida, no entanto, a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência às candidaturas majoritárias ou, ao fundo, cartazes ou fotografias desses candidatos. Também é permitido mencionar o nome e o número de qualquer candidatura do partido, federação e coligação.

Dias de exibição

Para presidente da República, a propaganda eleitoral gratuita deverá ser transmitida às terças, quintas-feiras e aos sábados, das 7h às 7h12m30 e das 12h às 12h12m30 no rádio; das 13h às 13h12m30 e das 20h30 às 20h42m30 na televisão.

Nas eleições para o cargo de deputada ou deputado federal a propaganda será veiculada às terças, quintas-feiras e aos sábados, das 7h12m30 às 7h25 e das 12h12m30 às 12h25 no rádio; e das 13h12m30 às 13h25 e das 20h42m30 às 20h55 na televisão.

Nas eleições para senadora ou senador, a transmissão ocorrerá às segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h às 7h05 e das 12h às 12h05 no rádio; das 13h às 13h05 e das 20h30 às 20h35 na televisão.

Para deputadas ou deputados estaduais e distritais, a propaganda será divulgada às segundas, quartas e sextas-feiras, das 7h05 às 7h15 e das 12h05 às 12h15 no rádio; das 13h05 às 13h15 e das 20h35 às 20h45 na televisão.

Candidatas e candidatos ao governo terão anúncios exibidos às segundas, quartas e sextas, das 7h15 às 7h25 e das 12h15 às 12h25 no rádio; das 13h15 às 13h25 e das 20h35 às 20h45 na televisão.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores irão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Caso haja segundo turno para a disputa presidencial e para governos estaduais, a votação será em 30 de outubro.

A resolução  23.671/2021 do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, define regras para candidatos fazerem propaganda eleitoral nas redes sociais. As determinações são as mesmas para páginas ou blogs na internet: os candidatos, partidos políticos e coligações ou federações devem informar seus endereços à Justiça Eleitoral. 

O TSE também estabelece que a propaganda eleitoral paga na internet deve ser feita somente por candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias e precisa ser identificada como tal onde for exibida.

O tribunal não considera propaganda eleitoral a publicação com elogios ou críticas a candidatos que seja feita por eleitores em suas páginas pessoais. Apoiadores podem publicar conteúdo, mas não devem recorrer ao impulsionamento pago para alcançar maior engajamento. E é proibido contratar pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em suas páginas na internet ou redes sociais.

O envio de mensagens eletrônicas aos eleitores que se cadastrarem voluntariamente para recebê-las é permitido, mas é necessária identificação dos emissores e respeito às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O TSE exige, no entanto, que haja meios para o descadastramento caso o eleitor não queria mais receber o conteúdo. 

O tribunal determina, ainda, que o disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto é ilegal e pode levar à cassação do registro da candidatura, inelegibilidade e multa de 5 mil a 30 mil reais.

Para combater a desinformação nas eleições, o TSE firmou acordo este ano com Facebook, Instagram, Twitter, Google, WhatsApp e TikTok. A parceria não inclui o Telegram, mas o tribunal já tem um canal no aplicativo. Entre os vídeos divulgados na página da Justiça Eleitoral no YouTube está o que incentiva a população a se inscrever, observando o símbolo azul que identifica o canal verificado, que é o perfil@tse.jus.

A resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral determina ainda que cabe direito de resposta na internet. Abusos podem ser punidos com multa e a Justiça Eleitoral poderá determinar a remoção do conteúdo das páginas na internet e das redes sociais.

*Da Agência Senado

O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco propôs três ações, com pedidos liminares, entre os dias 11 e 30 de março, contra o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL), o deputado federal Carlos Veras (PT) e o deputado estadual Eriberto Medeiros (PP). Eles são acusados de realizar propaganda eleitoral antecipada, por meio de outdoors. 

De acordo com o órgão, foram fixados 100 outdoors com o nome, foto e frases de Anderson Ferreira convidando a população para fazer parte do PL. “Anderson Ferreira pretende se candidatar a governador de Pernambuco nas eleições deste ano, conforme matérias jornalísticas e publicações em suas redes sociais. A pretexto de angariar novas filiações ao Partido Liberal (PL), foram fixados cem outdoors com nome, foto do pré-candidato e frases convidando a população a fazer parte do referido partido. As peças publicitárias foram espalhadas pelo Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Moreno, Igarassu, Abreu e Lima, Goiana, Carpina, Brejo da Madre de Deus, Gravatá, Bezerros, Caruaru, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca e custaram, ao todo, R$ 100 mil”. 

Já no caso de Carlos Veras, que pretende se reeleger como deputado federal, a acusação é de atos de pré-campanha nas BRs. “A acusação é referente a atos de pré-campanha, por meio de dois outdoors, com artes diferentes, fixados nas rodovias BR 423 e PE 300, nas entradas para o Município de Águas Belas (PE), reduto eleitoral dele. Os pretextos utilizados foram a divulgação de ato parlamentar e a parabenização pelo aniversário do ex-presidente Lula. O promotor da 64ª Zona Eleitoral propôs “notícia de irregularidade em propaganda eleitoral” e o juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, determinou a remoção das peças ilícitas, o que foi cumprido pelo parlamentar”, disse o MP. 

Por sua vez, Eriberto Medeiros, que também pretende se reeleger, foi acusado de contratar empresa para fixar 30 outdoors em Recife, Vitória, Moreno e Caruaru, “no valor total de R$ 21 mil, com nome e retrato dele, a pretexto de felicitações por parte de amigos”. “Vamos levar ao conhecimento da Justiça Eleitoral para, se constatada propaganda eleitoral ilícita e extemporânea, aplicar as sanções legalmente previstas”, declarou o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Roberto Moreira de Almeida. 

Ofensas à legislação

O Ministério Público Eleitoral destaca que, de acordo com a Lei 9.504/1997, é proibido uso de outdoors durante todo período eleitoral, porque a prática pode levar candidatos a cometer abuso de poder econômico, o que desequilibra a disputa eleitoral. Além disso, os acusados realizaram propaganda antecipada, ou seja, antes do prazo previsto pela legislação, que é após 16 de agosto, uma vez realizado o registro das candidaturas. 

Pedidos

O MP Eleitoral solicita, ainda, em caráter de urgência, que o TRE/PE determine às empresas contratadas informarem se as peças publicitárias de Anderson Ferreira e Eriberto Medeiros continuam expostas e, em caso positivo, que sejam removidas imediatamente. Além disso, que os pré-candidatos sejam condenados a pagar multas de R$ 100 mil e R$ 21 mil, respectivamente, valores referentes aos custos com a contratação dos outdoors. Em relação a Carlos Veras, o MP Eleitoral requer a aplicação de multa no valor de R$5 mil a R$25 mil. 

Com a pauta de julgamentos voltada para temas eleitorais, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira, 16, as regras previstas na Lei das Eleições para propaganda de candidatos e partidos na imprensa escrita e na internet.

Os ministros analisaram uma ação proposta pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A entidade contestou o trecho da legislação que limita a propaganda eleitoral a dez anúncios por veículo em datas diversas, até a antevéspera das eleições, para cada candidato. Outro artigo questionado no processo proíbe a propaganda eleitoral em portais de pessoas jurídicas. A ANJ sustenta que as restrições violam a livre concorrência dos meios de comunicação e o pluralismo político.

Com um placar apertado, de 6 votos a 4 e uma divergência isolada, os ministros concluíram que as diretrizes que limitam a propaganda servem para garantir a 'paridade de armas' entre os candidatos. O entendimento predominante foi traçado pelo ministro Kassio Nunes Marques, ainda na primeira sessão do julgamento, e seguido nesta semana por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

"Essas balizas, ao meu ver, são medidas razoáveis para impedir a verdadeira captura dos jornais impressos por determinados candidatos com maior poderio econômico, em detrimento da isonomia do processo eleitoral, em detrimento da garantia de acesso paritário à informação de campanha pelos eleitores", afirmou Moraes.

A vice-presidente do STF justificou seu voto com base na 'deferência às escolhas políticas do Parlamento'.

Em um voto extenso, o ministro Dias Toffoli defendeu que o surgimento das novas mídias não justifica um 'afrouxamento' na regulação da propaganda eleitoral na mídia tradicional.

"As mudanças observadas nas comunicações sociais, a meu ver militar não por um alargamento, mas sim em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente", afirmou.

"O impulsionamento pago de conteúdo não deveria ser exceções às vedações e limitações da propaganda eleitoral. Esse é um tema sobre o qual entendo que deva ter maior reflexão, maior debate e uma disciplina mais rigorosa", seguiu.

PL das Fake News

Toffoli ainda saiu em defesa do chamado PL das Fake News. Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na análise do texto. Um dos pontos previstos no projeto é que as plataformas de redes sociais tenham representação no Brasil para poder operar no País.

"A promoção do equilíbrio entre os competidores passa pela regulação do poder das plataformas", acrescentou.

Pela manhã, em sua última coletiva de imprensa antes de deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso também defendeu o projeto de lei.

"Me parece totalmente fora do razoável você ter como ator relevante no processo eleitoral brasileiro uma plataforma totalmente à margem da lei", disse Barroso, que como uma de suas medidas à frente do TSE fechou uma parceria com as principais plataformas para combater notícias falsas nas eleições, mas não conseguiu acordo com o Telegram.

'Restrições desproporcionais'

Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, defendeu que as restrições são 'desproporcionais e obsoletas'. Um dos argumentos usados foi o de que, com a queda nas tiragens dos jornais impressos, a regulação da propaganda nas edições impressas perdeu o sentido.

"A realidade tecnológica atropelou o modelo tradicional de comunicação política considerado pelo legislador, tornando patente a inadequação das restrições impostas à liberdade de expressão e de imprensa para satisfação do princípio democrático", afirmou.

O ministro concluiu que a norma beneficia plataformas de redes sociais e portais de notícias exclusivamente digitais, o que em sua avaliação tem potencial de reduzir o papel da imprensa tradicional em um contexto de disseminação de notícias falsas.

"Se a internet facilitou enormemente a difusão de conhecimento, encurtando as fronteiras entre indivíduos, também é certo que se tornou um ambiente propício ao radicalismo e ao compartilhamento de notícias enganosas. É essencial que a regulação da comunicação política na rede mundial de computadores reserve à imprensa livre e profissional o seu devido espaço em igualdade de condições com as redes sociais e outras plataformas de transmissão informal de conhecimento", defendeu.

Fux também lembrou que, desde que a Lei das Eleições foi aprovada, outros dispositivos de controle da propaganda eleitoral entraram em vigor para assegurar a igualdade de chances entre os candidatos, como o dever de transparência, os limites de gastos para as campanhas e a proibição de doações de empresas.

Na mesma linha, o ministro Edson Fachin classificou as restrições como um 'ônus excessivo' aos jornais.

"Passou a existir uma situação de assimetria não justificada, na qual a imprensa de vê desproporcionalmente onerada", defendeu.

Seguindo a maioria, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a derrubada dos dispositivos para estabelecer o 'mínimo de igualdade' entre os jornais e as redes sociais e portais digitais. O ministro lembrou que, ao contrário da imprensa tradicional, as mídias sociais têm autorização para cobrar pelo impulsionamento de conteúdo eleitoral.

"As pessoas já não concordam mais quanto aos fatos. O mundo nunca precisou tanto de jornalismo profissional, de imprensa profissional, para que se estabeleça um espaço público comum entre as pessoas, com diferentes visões, porque em uma democracia a verdade não tem dono e o pluralismo é da essência da democracia, mas com o mínimo de compromisso sobre a verdade dos fatos", pontuou.

A ministra Cármen Lúcia disse que, diante da nova realidade tecnológica, as restrições para a propaganda na imprensa tradicional representam um 'tratamento diferenciado, restritivo e limitador'.

"Se o quadro fático em que se limitou legitimamente a atuação dos órgãos de imprensa não existe mais, a meu ver a sua subsistência válida também deixou de ter sustentação no sistema", defendeu a ministra.

O ministro André Mendonça ficou isolado em uma posição intermediária para permitir a propaganda eleitoral paga em sites de empresas jornalísticas na internet desde que o TSE regulasse o tema enquanto não houver definição do Legislativo.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, emitiu nesta terça-feira, 29, parecer favorável a uma representação que imputa ao presidente Jair Bolsonaro propaganda eleitoral antecipada negativa em razão de declaração: "Para o ano que vem já tem uma chapa formada. Um ladrão, candidato a presidente, e um vagabundo como vice". O procurador apontou que a afirmação de Bolsonaro foi direcionada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fez menção direta às eleições de 2022 e constituiu 'ofensa à honra de seu notório adversário à disputa do cargo de Presidente da República', configurando infração ao Código Eleitoral.

"A fala do representado foi proferida em uma cerimônia pública oficial, o que revela ainda mais ser inoportuna e descabida, já que voltada exclusivamente a atacar adversário político, já havendo aí um desvio de finalidade, transbordando para propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, cuja caracterização vislumbra-se independentemente da distância temporal entre o ato impugnado e a datas das eleições", ressaltou Brill de Goés no parecer.

A declaração de Bolsonaro se deu em cerimônia oficial de entrega de títulos de propriedade rural em Açailândia, no Maranhão, no dia 21 de maio. Pouco antes do início do evento, foi divulgada uma imagem de um almoço entre Lula e FHC, promovido pelo ex-ministro Nelson Jobim, que atuou tanto no governo do petista quanto no do tucano.

A fala do chefe do Executivo motivou representação do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil. O partido não só questionou o discurso do presidente durante a cerimônia no Maranhão, mas também a instalação de um outdoor em São Luís com as informações sobre vacinas encaminhadas pelo Ministério da Saúde aos Estados ao lado de uma foto de Bolsonaro.

Com relação ao outdoor, Renato Brill de Goés indicou que a instalação da peça não configurava propaganda eleitoral antecipada em razão de a principal mensagem da publicidade se referir a atos de governo. Por outro lado, o vice-PGE entendeu necessária a decisão judicial que intimou a empresa responsável pela instalação do outdoor a revelar quem custou a peça. Segundo o procurador, se constatado que a contratação foi realizada por órgão da Administração Pública direta ou por pessoa jurídica ligada à Administração Pública indireta, o fato pode vir a ser enquadrado como conduta vedada.

Renato Brill de Goés também foi responsável pela representação que pediu a aplicação de multa a Bolsonaro em razão de o presidente mostrar uma uma camiseta com a mensagem "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022" durante cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural, em Marabá, no Pará. A Procuradoria eleitoral imputou ao chefe do Executivo e a outras autoridades propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada a agente público.

Três dias depois da apresentação de tal representação ao Tribunal Superior Eleitoral, no dia 19 de maio, Renato Brill de Goés formalizou um pedido de dispensa da função de vice-PGE a partir de julho. Ofício encaminhado do Procurador-Geral da República Augusto Aras registra que a saída se deu a pedido, 'por motivos pessoais, na certeza do dever cumprido'. O documento indica ainda que a dispensa solicitada foi ajustada previamente com o chefe do Ministério Público Federal.

A campanha da candidata à Prefeitura do Recife pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Marília Arraes, disse que foi alvo de um crime eleitoral. A coordenação afirma que militantes nos bairros de Água Fria e Caxangá foram abordadas por homens portando armas de fogo que roubaram bandeiras utilizadas para fazer a propaganda política.

Os crimes foram praticados na segunda (19) e na terça-feira (20). O primeiro incidente ocorreu na avenida Beberibe, quando um homem não identificado e armado ameaçou a militante que estava responsável por cuidar das 15 bandeiras utilizadas para a atividade de campanha, colocou todas em um carro que não teve a placa anotada e fugiu. 

O segundo foi praticado na terça (20), na avenida Caxangá. Quatro homens armados ameaçaram uma única mulher que cuidava da atividade de campanha e roubaram 20 bandeiras e também fugiram de carro.

O roubo de materiais destinados à propaganda, que fere os direitos políticos de candidatos que venham a ser vítimas, fere o artigo 332 do Código Eleitoral e configura crime. O caso foi denunciado pela campanha de Marília Arraes na quarta-feira (21) à corregedoria da Polícia Federal.

"Além da violência contra as pessoas que estavam no momento junto ao material de propaganda, há um dano direto à campanha de Marília Arraes. Obstaculizar uma publicidade eleitoral regular é atacar a normalidade do processo eleitoral. A existência de uma norma penal específica como esta é uma garantia ao processo democrático, uma proteção à eficácia do ordenamento jurídico eleitoral", disse Walber Agra, advogado da coligação Recife Cidade da Gente, da qual faz parte a campanha da candidata.

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