Todos os estudantes do ensino médio deverão ter a acesso a mais de um itinerário formativo no próprio município onde estudam, de acordo com a revisão preliminar das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, que foi divulgada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e está disponível para análise e contribuições de toda a sociedade até o dia 23 de outubro.

Além dos itinerários, as redes terão que ofertar uma parte comum a todos os estudantes, que será definida pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em discussão no CNE.

As diretrizes vigentes estão sendo revistas pelo CNE para se adequarem ao Novo Ensino Médio, aprovado em 2017. Pela nova lei, os estudantes poderão escolher ter formações específicas em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico. Uma das preocupações levantadas durante a discussão da lei era a oferta das várias opções aos estudantes, sobretudo em municípios menores.

O documento disponibilizado pelo CNE diz que os sistemas de ensino devem garantir a oferta de mais de um itinerário formativo em cada município, permitindo aos estudantes a escolha, dentre diferentes arranjos curriculares, “atendendo assim a heterogeneidade e pluralidade de condições, interesses e aspirações”.

O documento estabelece ainda que o Ministério da Educação (MEC) deverá elaborar um guia para orientar as instituições e redes de ensino na implementação dos itinerários formativos no ensino médio.

A oferta de itinerários formativos deve considerar as possibilidades estruturais e de recursos das instituições ou redes de ensino. Para garantir a oferta de diferentes itinerários, podem ser estabelecidas parcerias entre diferentes instituições de ensino, devidamente credenciadas pelos sistemas de ensino. Caberá aos sistemas de ensino estabelecer as regras para a escolha do itinerário formativo pelo estudante.

Ensino a distância

A revisão das diretrizes estabelece ainda que as redes de ensino poderão ofertar, no total, até 20% da formação a distância. A modalidade pode ser aplicada tanto na formação geral básica quanto nos itinerários formativos do currículo. É preciso, no entanto ter suporte tecnológico e pedagógico apropriado. A porcentagem poderá, a critério dos sistemas de ensino, chegar a 30% no ensino médio noturno.

Ontem (9), a Comissão do Ensino Médio da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação colocou em consulta pública para contribuições da sociedade brasileira, O documento com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio estará disponível para análise e contribuições até o dia 23 de outubro de 2018 no site do CNE. As contribuições deverão ser feitas pelo e-mail dcnensinomedio.cne@mec.gov.br.

O presidente Michel Temer (MDB) completa, neste sábado (12), dois anos à frente do Palácio do Planalto - data em que assumiu a Presidência como interino, após o afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), antecedendo a destituição do mandato que viria apenas em agosto de 2016. Em publicação no Twitter, para apresentar um balanço das atividades realizadas por ele durante o período, o emedebista disse que conquistou “números incontestáveis”, no que trata da economia do país, e “os defensores da crise perderam”.

“Temos um novo Brasil, mais forte, mais otimista. Não há espaço para retroceder. As mudanças precisam continuar. Os defensores da crise perderam. O Brasil aprendeu a crescer com consistência”, argumentou o presidente no microblog. O emedebista, que assumiu o comando do país dizendo que não tinha pretensões eleitorais, agora ensaia uma candidatura à reeleição e, inclusive, já projetou lançar o nome de um dos seus ex-auxiliares, Henrique Meirelles (MDB), ao pleito para "dar seguimento" ao projeto iniciado por ele. 

Apesar da pretensão, desde que assumiu a vaga Temer amarga níveis altos de impopularidade, já sendo apontado como o pior presidente do mundo. Mesmo assim ele pregou sempre que não se preocupava com as avaliações e, durante o balanço exposto na rede social, disse ter conseguido cumprir a missão de “retirar o país da sua mais grave recessão, estancar o desemprego, recuperar a responsabilidade fiscal e manter os programas sociais”. 

“De fato, tudo isso foi feito. O Brasil, que encolhia a um ritmo de quase 4% ao ano, agora vai crescer mais de 2%. A recessão que dizimava mais de 150 mil empregos/mês acabou. O emprego voltou, com cerca de 204 mil vagas com carteira assinada em 2018 e mais de 1,5 mi de postos de trabalho gerados no último ano”, relatou, lembrando também ações em outras áreas como educação. 

“Tive a coragem de fazer a reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular, demandas de mais de 20 anos dos educadores brasileiros. A mudança na educação das nossas crianças e jovens já começou. Criamos mais 500 mil vagas de ensino em tempo integral”, salientou.

“O governo está investindo R$ 2 bi na Política de Formação de Professores, beneficiando 190 mil mestres. E com o programa Criança Feliz, estamos cuidando de crianças e gestantes beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada”, completou.

A reforma do ensino médio foi o tema da audiência pública na manhã de hoje (21) no Ministério Público de São Paulo (MPSP). A reforma foi aprovada pelo senado em fevereiro deste ano (2017) e significa uma mudança no sistema educacional vigente, com início provavelmente em 2019.

Promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc), a audiência, debatida em dois dias, tratou sobre a política educacional do estado, o financiamento da educação e sobre a qualidade da educação infantil e especial.

No início da manhã desta sexta-feira, o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, falou sobre a perspectiva de ajustes no sistema educacional nacional e paulista. “Hoje, o Ministério Público pretende encontrar junto com a coletividade um caminho para a construção de um sistema de ensino que atenda às expectativas da sociedade e aos princípios constitucionais”.

No primeiro semestre deste ano (2017), foram realizadas várias enquetes sobre o assunto, das quais participaram especialistas, secretarias de ensino e entidades da sociedade civil. “Agora chegou a hora de ouvirmos a sociedade porque o Geduc acredita que a construção de políticas públicas na área da educação deve ser pautada em conjunto com toda a comunidade escolar”, afirmou o promotor de Justiça João Paulo Faustinoni.

No entanto, o cientista político Daniel Cara, coordenador da campanha nacional Direito à Educação que esteve presente na audiência de hoje, abordou os aspectos negativos da reforma nacional do ensino médio. “Essa proposta trouxe mais caos ainda ao que já era caótico”, ressaltou. De acordo com Daniel Cara, as redes estaduais de educação “não sabem o que fazer com essa lei” porque a implementação dela é inviável. O especialista ainda diz que a reforma “irá evidenciar o ensino médio em detrimento da educação infantil e do ensino fundamental em termos de financiamento”.    

Com o discurso de alavancar a retomada do crescimento econômico do país, o presidente Michel Temer completa nesta sexta-feira (12) um ano à frente do Executivo Federal - inicialmente como interino e posteriormente como efetivo após o impeachment de sua antecessora, Dilma Rousseff. Conhecido pela sua capacidade de articulação, nesses primeiros 12 meses de gestão, o peemedebista consolidou uma base aliada no Congresso e, embora com discordâncias, têm conseguido avanços em relação ao pacote de reformas encaminhado ao Parlamento.

Em um momento de turbulência política e econômica, Temer lançou mão do diálogo com deputados e senadores para levar à frente uma política para acalmar os ânimos do mercado financeiro e voltar a atrair os investimentos da classe empresarial. Os ministros, inclusive, fizeram uma frente para articular as aprovações. Em vários momentos do seu governo, por exemplo, ele realizou jantares com os parlamentares para garantir que suas propostas tivessem o voto favorável da maioria. Não foram poucas, ainda, as audiências com a base para negociar pontos polêmicos dos projetos. Essa abertura para conversas com o Congresso é uma das marcas de seu governo, em contraste a Dilma, que era conhecida por manter o distanciamento e falta de diálogo com as bancadas.

“A diferença fundamental ente os dois é que Michel Temer é um presidente parlamentarista, mas a Dilma Rousseff não era. O presidente Temer, mesmo entre assuntos polêmicos, tem conseguido agregar base parlamentar em torno do seu governo. A presidente Dilma, mesmo com a ausência de temas polêmicos inicialmente e depois com temas polêmicos na área da economia como a reforma da previdência, não conseguiu agregar uma base em torno de sua administração”, compara o cientista político Adriano Oliveira.

Com a base alinhada à sua proposta de governo, Temer conseguiu aprovações em temas polêmicos, como a reformulação do ensino médio (já sancionada), o limite para os gastos primários nos próximos 20 anos (já promulgada) e a reforma trabalhista (aprovada na Câmara e em tramitação no Senado); e agora trabalha para emplacar a reforma da previdência, lançando mão de agrados à base aliada, além de melhorar a estratégia de comunicação, com a veiculação de vídeos explicando a proposta na televisão e redes sociais.

Para o professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ernani Carvalho, Temer deve manter a forma de governar em benefício dos setores empresariais, já que seu governo está ancorado nesse segmento, mesmo com a oposição de sindicatos e servidores públicos. “Essas ações [as propostas enviadas ao Congresso] repercutiram positivamente nos setores empresariais e econômicos, já que sua agenda é de liberalização econômica e passa pelas reformas trabalhista e previdenciária”, frisa.

Sem o apoio de grande parcela da população, a estratégia de governar junto com o Congresso e o mercado terá continuidade até quando permanecer no poder. “[A agenda de reformas] é muito difícil para um governo que não tem a sustentação das urnas, mas que vem conseguindo arregimentar apoios significativos do Congresso. Apesar de não ter a legitimidade das urnas, ele consegue trazer para o Congresso uma pauta passiva de discussão e aprovação, mostrando certa habilidade desse governo na execução de sua plataforma”, avalia.

Ernani Carvalho acredita que, embora tenha enfrentado um momento de crise política e econômica quando assumiu a Presidência da República, Temer vem de um contexto que deu a ele mais liberdade para governar. “O início do segundo governo Dilma foi bastante turbulento. Ela foi obrigada a fazer uma mudança radical nas diretrizes da sua política econômica, inclusive colocando várias agendas que estavam sendo sustentadas pelo seu opositor Aécio Neves. Uma presidente que tinha dois terços da população contra o seu governo e perdeu totalmente o controle de agenda com o Congresso Nacional, ficou totalmente isolada e não conseguiu implementar o seu programa de governo”.

“Já o governo Temer é completamente diferente. Primeiro porque não é um governo ungido nas urnas, mas é um governo constitucional, um governo tampão, que assume ali o papel que está estabelecido na Constituição, dado o afastamento da titular. E obviamente por não ser um governo que tenha criado um caminho eleitoral claro - não teve que fazer acordos nem negociações na pré-campanha -, ele tem um pouco mais de liberdade e adotou uma agenda política vinculada com o que ele está chamando de modernização da economia e do estado brasileiro”, ressalta.

Popularidade

Embora tenha conquistado vitórias no campo político, o Palácio do Planalto ainda não conseguiu melhorar a imagem de Michel Temer diante da opinião pública. A avaliação geral do governo é negativa para 55% da população. Na última pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 73% dos entrevistados disseram desaprovar a maneira de Temer governar. Entre os pernambucanos, o cenário é ainda pior: 91% de reprovação.

Para o professor da UFPE, Ernani Carvalho, a demora na melhora dos índices econômicos do país influencia a avaliação negativa do governo. “No início, Temer contava que nesse segundo semestre de 2017 a economia voltasse a crescer, mas os dados mostram que isso não vai acontecer. Embora a inflação esteja controlada, não tem havido o estímulo na classe empresarial para o aumento dos investimentos. Alguns indicadores começam a apontar certa melhora, mas ainda não é o suficiente”, explica. “A retomada do crescimento só virá em 2018, quiçá no segundo semestre. Ou seja, já uma leitura muito mais conservadora sobre a economia do que se tinha antes”.

O cientista político Adriano Oliveira acredita que diante do cenário do Brasil neste momento, qualquer que fosse o nome no comando do executivo nacional, inclusive Dilma Rousseff, teria que lidar com uma baixa popularidade. “Qualquer presidente não estaria bem avaliado neste momento se tivesse proposto reformas essas que são reprovadas pela população - 71% dos eleitores reprovam a reforma da previdência e 60% dos eleitores dizem que a reforma trabalhista só beneficia empresários. Soma-se a isso a crise econômica em que o Brasil está, com cerca de 13 milhões de desempregados, sem crescimento econômico, e é um momento em que custa a sair de uma grande recessão”, salienta.

“Qualquer presidente teria o mesmo problema. Você tem escândalo de corrupção, recessão, demora em recuperar o crescimento econômico e as reformas impopulares. No entanto, a impopularidade externa não está afetando a popularidade interna, no Congresso”, frisa ele, lembrando que a bancada governista ainda é maioria, mesmo diante de pressões. “Inclusive o Lula estaria certamente hoje com baixa popularidade. Não como a do presidente Temer, mas teria”, aponta.

Nas ruas, o movimento Fora Temer não tem conseguido a mesma expressão que o Fora Dilma. Oliveira minimiza a ausência da população nas manifestações. “Um segmento da população – as classes A e B – tiveram maior disponibilidade de sair às ruas contra o governo Dilma, ao contrário da ausência de disponibilidade das classes C e D para sair às ruas contrárias ao governo Temer”. Segundo ele, não é possível dizer, diante disso, que Temer é menos impopular que Dilma antes do impeachment. “Nós tivemos uma manifestação mais nítida contra o governo Dilma. Isso é fato. Mas não podemos desprezar os dados de opinião pública, que 71% declaram ser contra a reforma da previdência ou a reprovação do governo Temer. Nós não podemos dizer que as pessoas estão satisfeitas com o governo Temer porque não estão nas ruas”, conclui.

Mesmo que consiga melhorar sua imagem no decorrer dos próximos meses, Michel Temer já adiantou que não pretende ser candidato à reeleição nas eleições do próximo ano e, inclusive deixará a vida política. "Aposentar-me nunca, jamais, mas eu não tenho intenção de continuar a atividade política, já cumpri meu papel", afirmou em entrevista recente à Rede TV. "Só espero que as reformas deem certo e que não haja necessidade de pedirem para eu continuar", disse.

A reforma no ensino médio será a primeira matéria a ser analisada pelo Plenário do Senado no retorno das atividades legislativas, a partir de 2 de fevereiro. A Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata do tema, tranca a pauta de deliberações e precisa ser votada antes das demais. O texto tem dividido opiniões tanto dos parlamentares quando da classe educacional. Estudantes fizeram protestos em todo o país contra a medida com ocupações de escolas públicas.

Com ajustes nos pontos mais criticados, a MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 30 de novembro. Porém, o texto resultante, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, chegou ao Senado apenas no dia 14 dezembro, o último de votações na Casa antes do recesso parlamentar. Por isso, o exame ficou para 2017. A MP havia passado inicialmente pela análise de comissão mista de deputados e senadores. Como as discussões se prolongaram, o prazo de vigência foi prorrogado por mais 60 dias, até o dia 2 de março. Caso so senadores não deliberem sobre o texto até lá, a MP perderá a validade. 

Currículo flexível

Um dos pontos centrais da matéria é a flexibilização curricular, com redução do conteúdo obrigatório para que sejam privilegiadas cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. A intenção do governo federal era incentivar as redes de ensino a ofertar ao aluno a oportunidade de dar maior ênfase em seus estudos a alguma dessas cinco áreas, também chamadas de “itinerários formativos”.

No texto original da MP, entre os conteúdos que deixariam de ser obrigatórios nesta fase de ensino estavam artes, educação física, filosofia e sociologia. A rigor, o conteúdo dessas disciplinas não seria eliminado, mas o que seria ensinado de cada uma delas ficara na dependência do que viesse a ser determinado como conteúdo obrigatório previsto na futura Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Diante das fortes críticas, centradas na necessidade de os jovens serem contemplados contassem com formação mais reflexiva, os deputados optaram por deixar claro no texto da MP a inclusão da obrigatoriedade das quatro disciplinas na base nacional comum. Além disso, a Câmara ampliou de 50% para 60% a composição do currículo da etapa preenchido por essa base comum. Os 40% restantes serão destinados aos itinerários formativos, por escolha do estudante.

*Com a Agência Senado.

O presidente Michel Temer defendeu hoje (20) a reforma do ensino médio por meio da Medida Provisória (MP) 746/16. Foi durante cerimônia, no Palácio do Planalto, destinada a assinar a liberação de recursos para o ensino técnico e integral, com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho.

A defesa ocorre um dia após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter se posicionado contra a utilização de uma de medida provisória como instrumento para promover a reforma.

Temer justificou a atitude com o argumento de que há mais de 20 anos tramitavam projetos no Congresso Nacional versando sobre a temática e que já haveria um debate acumulado na área. Ele disse ainda que resolveu editar a MP atendendo a uma sugestão do ministro da Educação, que argumentou que a MP iria “mobilizar” o país.

“Mobilizou tanto que até escolas ocupadas se verificaram. A discussão, ao longo do tempo, se deu com muita animação e mobilizou o país. E o apoio que temos tido no Congresso Nacional fez com pudéssemos, no prazo da vigência da MP, aproveitar todas as discussões que fizemos ao longo de 20 anos, antes de a Câmara aprovar a reforma do ensino médio”, disse o presidente.

Ontem (19), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Rodrigo Janot defendeu que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.

PSOL vê retrocesso social

A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo PSOL. Segundo o partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O PSOL sustenta ainda que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social, segundo o partido.

Para Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

“Demonstração concreta de que falta urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta.

Cinco áreas serão beneficiadas

O texto encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 22 de setembro estabelecia, entre outras mudanças, a diminuição do conteúdo obrigatório para privilegiar cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional, além da retirada da obrigatoriedade das disciplinas de artes, sociologia, filosofia e educação física.

O texto também previa o aumento da carga horária progressivamente, passando das atuais 800 horas até atingir 1.400 horas anuais.

As alterações na estrutura do ensino médio por meio de medida provisória foram objeto de críticas de entidades representativas dos professores. Em razão das mudanças, estudantes de vários estados ocuparam escolas pedindo a retirada da proposta.

A votação da MP foi concluída na semana passada na Câmara dos Deputados, com algumas modificações. Entre elas, a inclusão da obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular. O texto segue agora para o Senado.

Na cerimônia de hoje, Temer e o ministro da Educação assinaram a liberação de recursos para a implantação de escolas em tempo integral e o ensino técnico, por meio do Mediotec, braço do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), voltado a ofertar formação técnica e profissional a estudantes do ensino médio. Ao todo, serão ofertadas 82 mil vagas.

Durante seu discurso, o presidente disse ainda que a aprovação do texto só foi possível devido ao “diálogo produtivo” com o Legislativo e voltou a negar que a emenda à Constituição que instituiu o teto de gastos públicos por 20 anos vá retirar recursos da saúde e da educação.

Segundo o presidente, a destinação de recursos para os ensinos técnico e integral está sendo possível devido ao ajuste nas contas públicas. “Se este ato diz respeito à responsabilidade social, de outro lado temos que ter a responsabilidade fiscal”, disse.

“Com equilíbrio financeiro, sairemos da recessão e voltaremos a crescer. Teremos mais dinheiro para os programas sociais”, acrescentou o presidente.

Ministro defende medida provisória

A manifestação da Procuradoria-Geral da República também foi comentada por Mendonça Filho, que disse ter “uma respeitosa divergência daquilo que manifestou o parecer”. Em entrevista, o ministro da Educação defendeu a MP como urgente, uma vez que o ensino médio concentra os piores indicadores da educação básica.

“Para mim, qualquer mudança na área de educação é relevante, e a urgência está determinada a partir de dados estatísticos”, afirmou Mendonça Filho.

Hoje, o ministro anunciou duas medidas relacionadas à MP: o Mediotec, que vai ofertar vagas no ensino técnico para alunos do ensino médio, e o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para o Ensino Médio, destinado a aumentar a carga horária do ensino médio para 7 horas diárias.

“Estive com Fachin [Luiz Fachin, ministro do STF] há 30 dias, ou um pouco mais, junto com a procuradora e advogada-geral Grace Mendonça, levando algumas informações sobre a nossa visão técnica e jurídica da MP e confiamos que o Supremo terá o mesmo entendimento”, disse.

Membros do Levante Popular da Juventude realizam, nesta sexta-feira (18), um protesto em frente à casa do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), em Boa Viagem, na zona sul do Recife. De acordo com o movimento, o ato faz parte da chamada “verdadeira primavera estudantil” que ocorre no país para “barrar medidas que ameaçam” o setor, onde também se enquadram as ocupações em instituições de ensino estaduais e federais.   

Denominada de “escracho a Mendonça”, a manifestação, marcada para as 16h, pretende “denunciar e fazer pressão contra as medidas da agenda do ministério que atacam professores e estudantes”, entre elas, a Medida Provisória que estabelece uma reforma curricular ao ensino médio.

Além do Levante Popular, representantes da UNE e a UBES também devem participar do ato. Os grupos defendem que Mendonça peça demissão do cargo.