Por meio do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Pernambuco divulgou detalhes de um concurso público para a formação de cadastro de reserva. De acordo com a publicação, os cargos disponíveis são analista e técnico judiciário.

Segundo o DOU, os salários previstos para os aprovados, a depender do cargo ocupado, variam de R$ R$ 6.708,53 até R$ 11.006,82. Podem participar do processo seletivo candidatos de níveis médio e superior.

As inscrições deverão ser feitas das 10h do dia 8 de fevereiro até 14h de 6 de março, levando em consideração o horário de Brasília. As candidaturas deverão ser realizadas pelo site da seleção e as taxas de participação são de R$ 52,50 para nível médio e R$ 67,50 para participantes de nível superior.

Ainda de acordo com o Diário Oficial da União, o certame prevê prova objetiva, redação, estudo de caso e exame físico. Mais informações devem ser obtidas no DOU.  

A portaria 1.129/2017, que muda os critérios de classificação do trabalho escravo no Brasil, recentemente assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, motivou um ato de repúdio, realizado na última quinta-feira (26), em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), em Belém. O ato foi organizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT/PA), com o apoio Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (AMATRA 8).

Durante o ato, o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT/PA), Otavio Paixão, explicou como a portaria descaracteriza o trabalho escravo, e atinge trabalhadores de todo o país. “Esse é um evento em repúdio à portaria 1.129/2017, por parte do ministro do Trabalho, que amplia extremamente o conceito de trabalho degradante, de jornada excessiva, possibilidade de ir e vim do trabalhador e consequentemente dificultando a caracterização do trabalho escravo. Então esse ato mobiliza a sociedade como um todo, fundamentalmente a categoria de auditores, para a revogação dessa portaria que atinge a dignidade do trabalhador”, explicou Otavio. A portaria está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último sexta-feira (20), a Organização da Nações Unidas (ONU) lançou uma nota manifestando preocupação com a portaria. A ONU ressalta que no país há muitos casos de trabalho escravo que ocorrem de forma velada.

A procuradora do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Silvia Silva, enfatiza que a assinatura da portaria é um retrocesso para o Brasil. “Estamos fazendo o ato pela revogação da portaria, mas também para alertar a sociedade de que o conceito que temos de trabalho escravo já é avançado, conceito de vanguarda, reconhecido internacionalmente pela ONU, sendo muito elogiado, e o Brasil vem avançando com base nesses conceitos, então retirar eles é um grande recesso”, destacou a procuradora. Ainda este mês, no dia 17, O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram uma recomendação pela revogação da portaria.

Por Ariela Motizuki.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios a pagar indenização a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo-SP que foi assaltado 13 vezes em serviço. O trabalhador receberá R$ 70 mil de danos morais.

O ex-carteiro contou que os assaltos desencadearam transtornos psicológicos que o incapacitaram para o trabalho. Ele desempenhava a função de carteiro motorizado. Em sua ação, o trabalhador afirma que a empresa foi negligente na implementação de condições de trabalho seguras.

Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reformou a sentença que condenava os Correios. Para o TRT, a falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, “que também é vítima da violência”. Sobre a negligência, o Regional entendeu que “o fato de não haver escolta para área de atuação do carteiro não é suficiente para caracterizar a omissão do empregador”.

No TST, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, considerou que os assaltos sofridos pelo empregado atingiram sua vida privada “causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento”. A Turma julgadora levou em consideração a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima. 

O relator também destacou que a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio em razão do transporte de encomendas e objetos de valores. “Independentemente de a empresa ter culpa ou não nos assaltos, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a ECT”, assinalou. 

Nesta quinta-feira (14), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, divulgou o edital de um concurso público com três vagas imediatas e formação de cadastro reserva para candidatos com escolaridade de nível médio e superior. O salário inicial é de até R$ 10.461. 

As inscrições abrem no dia 25 de de setembro e devem ser feitas até 11 de outubro de 2017 através do site da banca organizadora. É necessário pagar a taxa de inscrição, que é de R$ 80 para candidatos de nível médio e de R$ 120 para quem concorrer aos cargos de nível superior. 

Todos os candidatos farão provas objetivas de conhecimentos básicos e de conhecimentos específicos. Além disso, os candidatos aos cargos de nível superior também farão uma redação. Todas as etapas têm caráter classificatório e eliminatório. As provas têm realização prevista para o dia 10 de dezembro de 2017. 

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O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) divulgou nesta quinta-feira (24) o edital de um concurso para candidatos de nível médio e superior com salários de R$ 6.376 até R$ 10.461.Há oportunidades para o cargo de analista judiciário nas áreas administrativa, especialidade em contabilidade, apoio especializado em medicina do trabalho, psiquiatria, odontologia e tecnologia da informação.

Já na área judiciária, há uma vaga e formação de cadastro de reserva para oficial de justiça avaliador federal, e para técnico judiciário há vagas nas áreas administrativa e apoio especializado - especialidade tecnologia da informação.

As inscrições devem ser realizadas através do site da banca organizadora a partir das 10h da próxima segunda-feira (28) até as 18h do dia 13 de setembro. A taxa custa de R$ 65 ou R$ 80, a depender do cargo pretendido. A seleção será realizada através da aplicação de uma prova objetiva prevista para ocorrer em 22 de outubro. 

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Uma rede de farmárcia no estado da Bahia foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), após denúncias feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), por ferir direitos da legislação trabalhista. De acordo com informações, a rede Sant’ana S/A Drogaria Farmácias, dos municípios de Salvador e Camaçari (BA), limitava o acesso de funcionários ao banheiro, durante o expediente, além de oferecer sanitários em más condições, com sujeira, sem papel higiênico e sabão.

A denúncia feita pelo MPT solicitou a condenação da empresa ao TRT, que decidiu pela cobrança de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil. Caso a organização descumpra a sentença, a rede de farmácias deve pagar multa diária no valor de R$ 500. O valor será concedido ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad).

A acusação foi feita por uma funcionária da empresa, que acionou o MPT ainda em 2015. Ela relatou a situação e informou sobre a falta de papel higiênico, sabão e a sujeira dos sanitários. O órgão descobriu, a partir da investigação, que  os funcionários precisavam informar a um superior quando precisavam usar o banheiro, e caso utilizassem mais de duas vezes no turno, recebiam reclamações. Além disso, também era dada a ordem às funcionárias do sexo feminino de trocar o absorvente menstrual em um banheiro separado.

O MPT também apurou que a limpeza do banheiro feminino era feita por um funcionário do sexo masculino, que permanecia no local mesmo quando as funcionárias utilizavam o espaço, e controlava o tempo de uso.

Após condenação, a rede de farmácias Sant’ana deve cumprir com a sentença e não limitar mais o acesso de funcionários ao banheiro, além de oferecer ambientes sanitários em melhores condições. A decisão cabe recurso.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp) de demitir vigilantes que participaram de greve em abril de 2016.  O sindicato das empresas considerou a greve abusiva e pretendia demitir as pessoas envolvidas com o ato paredista.

A relatora do processo no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, classificou que não há amparo na lei que determine a dispensa dos empregados que aderiram à greve. A paralisação foi liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Vigilantes Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada (Sindforte), que não tem registro sindical. A motivação declarada foi a insatisfação dos trabalhadores com o ajuste coletivo firmado entre o Sindesp e o Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco (Sindesv-PE), que representa a categoria.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, extinguiu o dissídio ajuizado pelo Sindesp contra o Sindforte por considerar este último ilegítimo para representar os vigilantes. No recurso ao TST, o sindicato patronal insistiu na declaração de abusividade da greve, alegando a falta de comprovação de regular convocação e deliberação em assembleia para deflagração. Além disso, solicitou ao Poder Judiciário que as empresas pudessem dispensar os empregados que descumpriram decisões judiciais, com imediata contratação de novos trabalhadores.

A SDS julgou a greve abusiva, mas o colegiado não autorizou a demissão em massa. De acordo com a ministra, a lei autoriza apenas a contratação de trabalhadores, substitutos aos grevistas, durante o período de greve. “A ideia é assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, e a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento”, assinalou. 

Também foi ressaltado pela ministra que, por se tratar de greve em atividade não essencial, a dispensa de empregados e contratação de novos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. A decisão foi unânime. 

O Sindicato dos Rodoviários terá uma audiência de conciliação e instrução às 11h desta terça-feira (4) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). De acordo com representantes da categoria, não houve notificação acerca da audiência, da qual tomaram conhecimento através da imprensa, mas a expectativa é ouvir as propostas e realizar uma assembleia, logo em seguida, para avaliar sobre a continuidade ou encerramento da greve.

O sindicato também informou que não há nenhum ato de protesto marcado e que está sendo cumprida a determinação de manter 30% da frota circulando e 50% nos horários de pico. As demandas dos trabalhadores são por reajuste salarial de 7% e aumento de 25% no auxílio-alimentação, que passaria para R$ 281,25. A classe patronal ofereceu, até a última semana, reajuste de 4% no salário e pouco mais de 11% no tíquete alimentação.

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De acordo com informações do TRT, a audiência será realizada entre o sindicato e a classe patronal integrantes do processo, que teriam sido notificadas às 8h desta terça-feira (4), pois quando o oficial de justiça tentou realizar a notificação na segunda-feira (3), o sindicato já estava fechado. Caso não haja nenhum acordo após a audiência, o processo segue para julgamento no Pleno do Tribunal. 

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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, abriu vagas para juízes participarem do curso "Vivendo o trabalho de subalterno". Entre as atividades, os magistrados precisarão passar um dia atuando em uma dessas profissões: jardineiro, copeiro, auxiliar de limpeza, cobrador de ônibus e operador de caixa de supermercado.

Segundo a Escola Judicial, a atividade serve para preparar os magistrados "para complexidades vivenciadas em seu cotidiano de trabalho e que os capacitem para relacionar-se com aqueles para os quais oferecem a prestação jurisdicional". O texto continua dizendo que o curso contribui "para que o magistrado possa utilizar argumentos coerentes e contextualizados em posição de autoridade e humildade na atuação profissional".

O curso consiste em quatro atividades, sendo elas: encontro teórico-preparatório, quando é explanado o conceito de invisibilidade pública; prática etnográfica supervisionada, ou seja, o trabalho de campo; discussão sobre o diário de campo com relato da experiência; e entrega do relatório final, que consiste do próprio diário de campo.

Ao todo, foram disponibilizadas 11 vagas para os magistrados. As inscrições são feitas por meio de formulário eletrônico até o dia 3 de julho. O curso "Vivendo o trabalho subalterno" começa no dia 28 de julho e vai até 15 de setembro.