A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve sentença que condenou a lanchonete Burger King a pagar a um ex-funcionário portador de HIV o valor dos tickets alimentação referente aos dias trabalhados para a empresa, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. De acordo com o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado, a alimentação fornecida pela empregadora era especialmente nociva à saúde do trabalhador.

Na reclamação, ele contou que, apesar de ter ciência de que era portador de HIV e que, em razão da medicação que tomava, precisava mais ainda de uma alimentação balanceada, a empresa fornecia somente lanches como alimentação. Com isso, pediu a condenação da empresa ao pagamento de ticket alimentação no valor diário de R$ 20 e indenização por danos morais.

Nutrição

A juíza de primeiro grau acolheu o pleito, reconhecendo que a alimentação oferecida pela empresa não atendia aos padrões nutricionais. Quanto ao pedido de danos morais, a magistrada ressaltou que a nocividade dos lanches de fast food é fato público e notório, ainda mais considerando o estado de saúde do autor da reclamação, portador de HIV.

A empresa recorreu ao TRT-10 contra a sentença, argumentando que o trabalhador podia escolher qualquer opção disponível no cardápio, que possui alternativas saudáveis que não fast food. E que ele podia, ainda, levar de casa seu próprio alimento.

Precedente

Em seu voto, o relator do caso citou precedente da Terceira Turma que, ao julgar processo envolvendo a mesma lanchonete, entendeu que o consumo diário de sanduíches não pode ser considerado alimentação saudável ou, ao menos, recomendável. O acórdão desse precedente apontou que a norma convencional da categoria descreve que "as empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos seus empregados tíquetes-refeição". 

Para os desembargadores, o termo utilizado foi restaurante e não lanchonete, “levando a crer que a alimentação ofertada deveria compreender um cardápio, se não variado, ao menos que garanta qualidade nutricional para manutenção e garantia da saúde do trabalhador”.

O termo refeição, disse o relator daquele caso, desembargador José Leone Cordeiro Leite, deve ser analisado de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. “É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vêm alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente”.

Além disso, no caso em análise, frisou o desembargador Ricardo Alencar Machado, o próprio preposto da empresa confessou, em juízo, a inobservância da norma coletiva, ao afirmar "que a alimentação fornecida aos empregados na empresa é o próprio lanche vendido ou uma salada, com uma opção de proteína de carne ou de frango”.

Danos morais

Da mesma forma, o relator entendeu que deve ser mantida a indenização por danos morais. A alimentação fornecida, desequilibrada em termos nutricionais, é especialmente nociva ao autor da reclamação que, por ser portador do HIV, tem o seu sistema de defesa comprometido. “A dieta balanceada, embora essencial a qualquer ser humano, constitui-se, no caso, como verdadeira medida terapêutica. Portanto, a conduta patronal claramente atenta contra a saúde do trabalhador, comprometendo, em última análise, a dignidade da pessoa humana”, frisou.

Por fim, ao votar pela manutenção da sentença, o relator revelou que a empregadora não fez prova de suas alegações no sentido de que o profissional podia "levar de casa seu próprio alimento, refrigerá-lo e aquecê-lo na empresa para consumir em seu intervalo para refeição e descanso.

Da assessoria do TRT 10ª região

Uma empresa de construção civil e marítima foi condenada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais por disponibilizar banheiros insuficientes no local de trabalho e praticar assédio moral contra um ex-empregado. Segundo os autos do processo, eram oferecidos apenas dois banheiros químicos para 80 trabalhadores e eles, por diversas vezes, usaram o mato para as necessidades.

A higienização das instalações era realizada somente de duas a três vezes por semana, segundo o soldador autor da ação. Os trabalhadores não podiam usar os banheiros do pessoal administrativo, pois ficavam trancados.

"A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores", destacou o juiz Ézio Martins Cabral Júnior na sentença, reconhecendo o dano moral sofrido pelo autor diante das condições inadequadas de fornecimento e higienização dos banheiros. 

Quanto ao assédio moral, o juiz destacou ter ficado provado que o soldador foi vítima de tratamento desrespeitoso pelos superiores hierárquicos. Os superiores o agrediam verbalmente na frente de todos.

Na primeira instância, a Justiça condenou a ré a pagar o valor de R$ 5 mil por danos mais. Após recurso, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aumentou o valor para R$ 10 mil. A empresa tem capital social que ultrapassa R$ 4 milhões.

A Vale S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil a funcionário de uma construtora contratada pela mineradora, divulgou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT). O trabalhador estava próximo ao refeitório da sede da empresa em Brumadinho quando houve o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. Ele correu e conseguiu se salvar.

A juíza Renata Lopes Vale, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, destacou que o empregado foi exposto a situação de extremo perigo, com possibilidade de morte iminente e prematura, "além de ver destruído o local de trabalho, com a morte de colegas, o que lhe gerou danos morais passíveis de reparação."

Na decisão, a magistrada ressalta que as consequências do desabamento da barragem ainda são incalculáveis. "Centenas de pessoas morreram, outras muitas ficaram feridas, com milhares de vidas afetadas, além das consequências ambientais, econômicas e sociais que advieram do sinistro", disse.

Duas testemunhas confirmaram que o trabalhador estava no local do rompimento. Ele tinha acabado de sair do refeitório e estava do lado de fora, quando escutou o barulho da explosão e ouviu um rapaz gritando e dizendo que a barragem tinha estourado. O autor da ação e alguns companheiros correram em direção à subestação, que fica em local mais alto, e conseguiram se salvar.

De acordo com a juíza, o direito à reparação por danos é cabível quando se prova a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a ação ou omissão antijurídica do agente e o dano causado. Uma vez detectado o dano e provada a culpa, ocorre a obrigação de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos causados.

No caso, a julgadora ressalta que é dispensável o exame da culpa ou dolo da Vale, porque, tratando-se de companhia mineradora, a queda de barragem é risco inerente à atividade econômica de mineração, incidindo a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do artigo 927 do Código Civil, conforme, inclusive, jurisprudência do TRT mineiro e do TST.

Além disso, para a juíza, a ré não agiu de forma a prevenir as mais graves consequências do rompimento da barragem em Brumadinho. "Nesse sentido, a construção e manutenção das unidades utilizadas pelos trabalhadores em área extremamente vulnerável, como manutenção do refeitório em área de risco, por exemplo, que viola frontalmente a Norma Regulamentadora nº 24 do MTE", destacou, citando a previsão presente na norma: "O refeitório deverá ser instalado em local apropriado, não se comunicando diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais insalubres ou perigosos". A magistrada ainda chamou atenção para o fato de que, conforme relato de uma testemunha, não houve treinamento prévio para esse tipo de acidente.

Para a magistrada, a situação vivenciada pelo trabalhador lhe gerou tristeza e sofrimento moral, caracterizando o nexo de causalidade entre o dano e o acidente ocorrido. Para fixar o valor da indenização, a julgadora levou em conta as condições das partes envolvidas e as circunstâncias em que ocorreu a tragédia. Já houve recurso, em trâmite no TRT.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou a empresa de segurança Corpo de Vigilantes Particulares (Corpvs) por condições degradantes de trabalho. Um vigilante denunciou que fazia necessidades fisiológicas em garrafas pet dentro do carro-forte que trabalhava. A empresa deverá pagar uma indenização de R$ 7 mil ao ex-funcionário.

O vigilante foi à Justiça afirmando possuir condições indignas de trabalho, como ausência de intervalos intrajornadas. A situação fazia como que ele tivesse que se alimentar e urinar de maneira inadequada. O denunciante também disse que a empresa orientava que, em caso de assalto, os funcionários deveriam dar prioridade "ao dinheiro em detrimento da vida".

A empresa contestou os pedidos do ex-funcionário, dizendo ser improcedentes. Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Sobral proferiu sentença que indeferiu as solicitações do trabalhador. As provas foram consideradas insuficientes, tanto para pagamento dos direitos trabalhistas requeridos quanto para a indenização por danos morais.

No Tribunal Regional, entretanto, a sentença foi reformada e a Corpvs deverá pagar uma indenização de R$ 7 mil. Ainda cabe recurso.

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Quarenta e nove mil crianças trabalham no Pará, aponta o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos). Para mudar essa realidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) realizou, na quarta-feira (12), uma série de eventos de conscientização das pessoas sobre a importância de combater o trabalho infantil. No evento, voluntários se reuniram em vários pontos da cidade com cartazes e informativos sobre o trabalho infantil, que é crime.

As escolas da rede estadual de Ananindeua, e algumas da rede municipal, também participaram do movimento contra o trabalho infantil. “Diretores, gestores de escolas e alunos foram às ruas para dizer não ao trabalho infantil. Subimos em vários ônibus, onde as próprias crianças e adolescentes falaram com os passageiros e distribuíram o material que foi dado pelo tribunal”, disse Walcircley Alcântara, conselheiro tutelar de Ananindeua.

Para Walcircley, ações como essa são importantes para chamar a atenção da sociedade para o problema do trabalho infantil que, segundo ele, é muito recorrente no município e região metropolitana. “Ainda hoje muitas crianças e adolescentes estão em situação do trabalho na idade indevida. Muitas dessas crianças, após vender chopp, pamonha, biscoitinhos nos sinais ou nas casas, estão indo à escola cansadas e sem rendimento”, afirmou.

O conselheiro orientou para que as pessoas não comprem nada de crianças pensando que estarão ajudando a sair da pobreza. Pelo contrário, diz, porque estarão ajudando a perpetuar a probreza dessa criança. Ele explicou que a escola precisa ser canal de conscientização da sociedade para combater o trabalho infantil. “Existem muitas crianças que têm dificuldades, que estão com autoestima baixa, com baixo peso, crianças que estão no trabalho e não conseguem se desenvolver na escola e há muita evasão escolar por conta do trabalho infantil", disse Walcircley.

"A sociedade precisa ter consciência de não comprar nada de crianças, porque quando ela está comprando de criança ela não está ajudando a criança, está perpetuando a pobreza daquela criança, porque o adulto utiliza as crianças para fazer a venda desses produtos, porque é uma forma deles emocionarem as pessoas, que ficam bastante comovidas de comprar de crianças e não de adultos. Isso acontece muita na nossa cidade, por isso a importância desse evento, para que o trabalho infantil possa ser eliminado”, explicou Walcircley.

Os sambistas da Escola de Samba da Matinha também participaram da ação. Distribuídos entre os semáforos do bairro de Fátima, em Belém, eles disseram não ao trabalho infantil. “A participação foi de extrema importância porque veio a concretizar aquilo que nós vivenciamos durante o ano de 2018, até março de 2019, que foi o projeto Ninho da Coruja – Sem Trabalho Infantil, que culminou com o desfile da Escola no carnaval 2019, com o enredo 'No Ninho da Coruja a criança e o adolescente têm direito de sonhar', onde retratamos na avenida as piores formas de trabalho infantil e o que seria uma infância ideal”, disse Rodolfo Trindade, presidente da Escola de Samba da Matinha.

A #BrasilSemTrabalhoInfantil também foi lançada no mesmo dia. A Comissão de Combate ao Trabalho Infantil do TRT8 e alguns voluntários prestigiaram o momento. Vinte e quatro tribunais do Brasil participaram da campanha, que marca o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Inafantil. “Isso faz parte da semana de luta contra o trabalho infantil”, disse disse Vanilza Malcher, Juíza do TRT8.

O encerramento do vento foi na praça Brasil, com a ligação das luzes que projetaram um catavendo gigante, no lado de fora do forúm trabalhista de Belém. As luzes se acenderam às 18 horas, mesmo horário em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, também projetou o catavento gigante. “É mais uma forma de mostra o engajamento da Justiça do Trabalho, como um todo, na luta contra o trabalho infantil”, disse a juíza.

Em decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, ficou mantida a condenação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por danos morais. A empresa foi punida por não fornecer água potável no local de trabalho e por permitir que empregados fossem tratados com discriminação por colegas e gestores.

O autor da ação contou que ele, assim como outros agentes de segurança aprovados no concurso público de 2014, virou alto de discriminação por funcionários mais antigos. Ele teria sido vítima de intimidações, grosserias e chacotas, além de ter sido impedido de participar de uma reunião. O motivo seria o fato dos Policiais Ferroviários possuírem um pleito antigo para serem transferidos ao Ministério da Justiça e considerariam que as novas nomeações atrapalhariam a reivindicação. Ele também tinha que participar de cota para comprar garrafão de água mineral, já que não era fornecido pela empresa.

A defesa da CBTU alegou que não haver qualquer ilícito e que os novos contratados não puderam participar da reunião porque se tratava de tema que não lhes era pertinente, além de acontecer em um horário em que os novatos passavam por treinamento. A companhia também afirmou ter realizado sindicância interna para investigar a conduta de dois coordenadores e salientou fornecer galões de água mineral nas principais estações de metrô e água potável em todas as torneiras.

A relatora da decisão da 3ª Turma, desembargadora Virgínia Malta Canavarro, asseverou que o assédio foi “robustamente comprovado” pelo autor da ação, que juntou aos autos mais de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitido pela própria CBTU, no qual se infere que o trabalhador sofria de ansiedade, instabilidade emocional e sofrimento psicológico, após conflitos ocorridos na empresa. Além disso, anexou documento mostrando que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública em razão de constrangimentos por parte da coordenação da empresa a um grupo de empregados.

Os magistrados decidiram, entretanto, reduzir o valor da indenização, que na instância anterior havia sido arbitrado em R$ 100 mil. A CBTU deverá pagar ao funcionário R$ 30 mil, segundo decisão no TRT. As partes ainda podem recorrer.

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo, determinou que o download de filmes ilegais no ambiente de trabalho enseja a demissão por justa causa. Um homem descobriu isso da pior forma. Sua empregadora foi notificada por duas produtoras americanas, avisando do download ilegal feito por meio de sua rede (rastreada por número de IP).

O ex-empregado levou o notebook para a empresa e fez o download por meio de um aplicativo que usava em casa. Ele alegou que foi ato involuntário, mas como foi advertido duas vezes, acabou dispensado por justa causa. Buscando reverter a demissão, entrou com ação trabalhista.

A juíza da 46ª Vara do Trabalho, Rogéria Amaral, sentenciou sua ação como improcedente, e ele recorreu. O TRT-2 julgou da mesma forma e foi unânime ao determinar a ilegalidade.

O relatório da magistrada Beatriz Helena Miguel Jiacomini diz que o funcionário tinha conhecimento da gravidade do ato que praticou. A decisão foi baseada no fato de ele usar a rede corporativa e infringir a lei de direitos autorais. Não houve recurso dessa decisão.

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que abrange os estados do Acre e Rondônia, divulgou um concurso público com duas vagas e salário de até R$ 11.006 por mês.

O certame é destinado a profissionais com formação de nível superior nas áreas de estatística e psicologia. As inscrições serão abertas às 10h da próxima segunda-feira (2) e devem ser feitas até as 14h do dia 20 de julho, através do site da banca organizadora. A taxa custa R$ 90. 

Os candidatos serão selecionados através da realização de provas objetivas e estudos de caso com realização prevista para o dia 26 de agosto. Para mais detalhes, acesse o edital.

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RIO DE JANEIRO - O Ministério Público Federal o Rio de Janeiro (MPF-RJ) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a suspensão do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região (TRT-RJ), previstas para serem realizadas no dia 10 de junho, até que os candidatos inscritos para dois cargos possam realizar as provas no mesmo local. 

O requerimento foi feito por meio de um procedimento de controle administrativo (PCA), com pedido de liminar. Também foi expedida uma recomendação à banca organizadora do certame, AOCP, para que adie a realização das provas até que os direitos dos candidatos sejam garantidos.

"Onde se quer um concurso público em igualdade de condições, tem-se em verdade uma alucinada corrida contra o tempo, com os candidatos administrando o risco real de perecimento de seu direito à luz da própria sorte, invariavelmente refém das diversas intempéries que se acumulam no cotidiano do Rio de Janeiro", apontou o procurador da República, Fábio Seghese.

No edital do concurso, há previsão de candidatos participarem da disputa para dois cargos, desde que as respectivas provas estivessem previstas para períodos distintos (manhã e tarde). Entretanto, de acordo com o MPF, os candidatos foram designados para locais diferentes em cada turno, separados por distâncias consideráveis, em regiões afastadas "muito além do razoável".

O CNJ já determinou ao TRT-RJ que se posicione no prazo de 48 horas. A assessoria de imprensa do tribunal informou que a presidente, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, já tem conhecimento do pedido, no entanto, ainda não se posicionou.