O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recorreu ao Twitter, na noite dessa segunda-feira (26), para criticar a decisão da Justiça Federal de barrar a possibilidade de o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ser indicado relator da CPI da Covid.

"A escolha de relator cabe ao presidente da CPI. Trata-se de questão do Parlamento, que não admite interferência de um juiz", escreveu Pacheco em seu perfil na rede social. "A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os Poderes", acrescentou.

Nesta segunda, véspera da instalação da CPI, a Justiça Federal do Distrito Federal acolheu uma ação popular protocolada pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e resolveu impedir a possibilidade de Renan assumir a relatoria da comissão. A decisão foi interpretada como uma vitória do Palácio do Planalto, que vê no senador alagoano um adversário político.

O Senado, contudo, deverá alegar questões regimentais e manter Renan como relator da CPI da Covid. A indicação de Renan partirá de Omar Aziz (PSD-AM), que deverá assumir a presidência da CPI.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária poderá ser votada em partes, para facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso. Lira já havia anunciado que o relatório do texto será apresentado na próxima segunda-feira (3). Ele concedeu entrevista à Rádio Jovem Pan na manhã desta segunda-feira (26).

Na avaliação do presidente, é necessário simplificar o sistema, torná-lo mais justo e garantir mais segurança jurídica para o investidor. Lira destacou ainda que é importante dialogar com o governo para buscar pontos de consenso na aprovação da reforma. Ele afirmou que vai conduzir pessoalmente o tema na Câmara.

“Vamos tentar buscar o que o governo prioriza e quais sãos o pontos convergentes para começar a discutir a reforma tributária por partes. Comer um boi inteiro, a gente não consegue, mas podemos adiantar uma reforma com mais simplicidade, menos burocracia, com um ajuste fiscal mais justo e quem ganha mais, pague mais; e quem ganha menos, pague menos, com um sistema mais justo e com mais segurança jurídico e é isso que tem faltado ao Brasil”, afirmou Lira.

Reforma administrativa

O presidente voltou a defender as reformas estruturantes para a retomada do crescimento do País e avaliou que a reforma administrativa pode tramitar mais rápido do que a tributária.

Segundo Lira, a proposta deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 dias e seguirá para uma comissão especial para análise do mérito. Ele disse ainda que já há relator e presidente escolhidos, mas não informou os nomes. Lira acredita que as duas reformas podem ser aprovadas na Câmara ainda neste ano.

CPI da Covid

Lira também reafirmou ser contrário a uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a condução do governo em relação à pandemia da Covid-19. Segundo ele, uma CPI neste momento de recrudescimento da pandemia não vai ajudar em nada na diminuição do número de mortes nem no aumento de vacinas. “Quem errou, já está pago, já se sabe, já temos as informações”, disse.

Ele defendeu que o Congresso esteja focado em votar as reformas estruturantes e em melhorar a renda do brasileiro. Lira destacou a necessidade de se pensar o mais rápido possível uma saída para o fim do auxílio emergencial.

“Tínhamos que estar focados para o final do auxílio para ter um modelo para substituir o Bolsa Família, mais inclusivo. Precisamos discutir, além dos problemas pandêmicos, os problemas sociais e econômicos. O governo não pode ficar à margem da discussão da fome”, afirmou.

Impeachment

Lira afirmou ainda que não é momento de debater o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, devido à gravidade da pandemia, mas que o assunto deve ser analisado com a oportunidade e a conveniência adequadas.

Há mais de 100 pedidos de impeachment protocolados na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara e que aguardam análise do presidente da Casa. Lira avaliou que esse movimento pelos pedidos de impedimento do presidente da República revela a divisão política do Brasil.

“Quem errou, se errou, cometeu dolos ou falta de boa gestão, será responsabilizado no tempo adequado. Eu encaro com naturalidade e, no tempo adequado e de forma responsável, analisaremos esses pedidos. Considero normal e democrático para que qualquer grupo político se mobilize”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Alvo da CPI da Covid no Senado, o uso de verbas federais para combate ao coronavírus por Estados e municípios já rendeu 75 operações especiais da Polícia Federal desde o início da pandemia. As irregularidades investigadas atingem prefeituras ou governos de 23 Estados e somam quase R$ 2,2 bilhões, valor que representa 3,5% dos R$ 64 bilhões repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As investigações tiveram início em abril de 2020, a partir de denúncias de superfaturamento em contratos envolvendo recursos federais. A prefeitura de Aroeiras (PB) foi alvo da primeira ação, que teve como foco a compra, sem licitação, de livros e cartilhas educativas sobre o vírus - material que, na época, era oferecido pelo Ministério da Saúde sem custo.

De lá para cá, mais 93 municípios entraram na mira da PF e de outros órgãos federais, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), que geralmente participam das operações. Em um ano, foram cumpridos 1.160 mandados de busca e apreensão, que levaram à prisão temporária de 135 pessoas e à prisão preventiva de outras 12.

A lista de detidos inclui até um senador. Chico Rodrigues (DEM-RR), que naquela época era vice-líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, acabou preso em outubro do ano passado por suspeita de participar de um esquema que teria desviado recursos de emendas parlamentares destinadas ao enfrentamento da doença em Roraima. Durante a abordagem dos policiais, Rodrigues escondeu R$ 33 mil na cueca. Rodrigues, que nega as acusações, pediu licença do mandato e ficou quatro meses afastado, retomando a atividade parlamentar em fevereiro. Ele afirmou que o dinheiro encontrado é lícito e seria usado para o pagamento de funcionários de uma empresa familiar.

Rodrigues não integra a CPI, mas casos como o dele devem ser abordados ao longo da Comissão Parlamentar de Inquérito que deve ser instalada na próxima terça-feira. Com a ampliação do escopo da investigação - após pressão do governo Jair Bolsonaro -, denúncias de irregularidades no uso de verba federal por Estados e municípios podem levar governadores e prefeitos a compor a lista de "convidados" pelo grupo.

O prefeito de Manaus, David Almeida (PSC), deve ser um dos primeiros a serem ouvidos no subgrupo da CPI que terá como alvo a crise de oxigênio no Amazonas. O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello já responde a processo aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) no Estado por improbidade administrativa derivada de suposta omissão durante o colapso.

'Iceberg'

Defensor da ampliação do escopo da CPI, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou que "as operações da PF são de muita relevância por permitir que os recursos alocados no combate à covid cheguem ao povo brasileiro". Sobre o fato de as apurações policiais alcançarem apenas 3,5% do total de repasses feitos pelo SUS, o parlamentar disse que o valor pode ser apenas a "ponta do iceberg".

"Apurar o destino de R$ 64 bilhões requer mais tempo, é um valor considerável." Girão se coloca como candidato a presidir a CPI da Covid. Pelo acordo feito entre os partidos, porém, o posto de presidente deve ficar com Omar Aziz (PSD-AM) e a relatoria, com Renan Calheiros (MDB-AL). Os cargos serão oficializados na primeira reunião do colegiado, na terça-feira.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) acredita que a quantidade de operações policiais e o volume de recursos sob investigação justifica a ampliação do escopo da CPI. "É justo que se apure tudo mesmo. Os indícios são muito fortes de irregularidades no uso de recursos federais por Estados e municípios não só pelo governo federal."

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do pedido de CPI, mesmo que o valor identificado em operações da PF não seja tão importante quando se olha o total, ainda assim diz respeito a recursos públicos, o que justifica fazer a investigação. "A CPI só vai poder atuar naquilo que for conexo com o fato principal, ou seja, aquilo que tiver repercussão nacional. Identificando algum indício de movimentação atípica ou indícios de crime ou infração administrativa, o relatório da CPI poderá fazer o encaminhamento aos órgãos de controle."

Segundo a PF, apenas o Rio tem sob investigação R$ 850 milhões de recursos enviados pelo governo federal em razão da pandemia. A operação desencadeada no Estado provocou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC), que foi denunciado pelo MPF, acusado de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Ele alega inocência.

Os governadores do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), também já foram alvo de operações. Ambos são investigados pela compra de respiradores. Em fevereiro, a PF pediu o indiciamento de Barbalho pela transação fracassada de compra de 400 aparelhos por R$ 50 milhões. Segundo a polícia, o contrato dos equipamentos se deu sem licitação e com pagamento de metade do valor adiantado, mesmo com atraso na entrega. Há suspeitas de direcionamento na licitação. O governador nega.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 instaurada no Senado Federal, o presidente da Casa legislativa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), agora sente a pressão da nova onda de pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Até esta segunda-feira (19), havia pelo menos 10 solicitações do tipo tramitando no Senado. Dessas, sete defendem a exoneração do ministro Alexandre de Moraes, sendo seis direcionadas unicamente a ele, e uma outra que contempla todos os 11 ministros da Suprema Corte.

Moraes se tornou alvo após virar o relator do inquérito aberto pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, para apurar ataques e fake news contra o tribunal e seus magistrados e foi escolhido pelo próprio Toffoli para conduzir o caso. Além desta investigação, Moraes conduz o inquérito que investiga a organização e o financiamento de atos contra a democracia.  Internamente, especula-se que esses novos ataques ao STF sejam utilizados para desviar o foco da CPI e estimular reações da Corte.

Uma das petições contra Moraes foi formulada pelos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), ainda alegando crime de responsabilidade pela prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Girão chegou a afirmar que o documento recebeu mais de três milhões de assinaturas a favor do impeachment de Alexandre de Moraes.

Desde 2008, foram 65 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo 55 destes indeferidos . Alguns destes pedem a destituição de dois ou mais ministros, segundo o portal de notícias IG.

Com 24 pedidos no total — somando os antigos e os em trâmite —, Moraes é o recordista. Dias Toffoli é o vice-campeão com 14 pedidos e Luís Roberto Barroso fecha o pódio com sete solicitações. Lewandowski , com seis; Marco Aurélio e Edson Fachin, com cinco; Cármen Lúcia e Luiz Fux, com três; Rosa Weber, com dois; e Kássio Nunes Marques com apenas um completam o histórico de pedidos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu nesta terça-feira (13) o requerimento de criação da CPI da Covid. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o documento estipula que essa comissão parlamentar de inquérito investigará ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no começo do ano.

Entretanto, o presidente do Senado decidiu apensar ao requerimento de Randolfe outro requerimento de criação de CPI, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia, o que amplia o escopo do colegiado. Agora, as lideranças de partidos e de blocos no Senado terão que indicar os membros que integrarão a CPI da Covid, obedecida a proporcionalidade.

Pacheco registrou que a leitura estava sendo feita em atendimento à medida cautelar expedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). No trecho da decisão de Barroso lido por Rodrigo Pacheco, o ministro determina que o presidente do Senado adote as “providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito”.

O presidente do Senado afirmou, ainda, que juntou os dois requerimentos por tratarem de matéria conexa, e que só seria aproveitada a parte do requerimento de Eduardo Girão referente à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Ou seja, não será objeto da CPI as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios, como determina o Regimento Interno do Senado Federal.

"Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, o que, a contrário senso, implica que estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados", disse Pacheco, antes de determinar que os líderes já podem indicar os membros para a CPI da Covid.

Ficou em suspenso a definição de como se darão os trabalhos da CPI da Covid, se presenciais, semipresenciais ou remotos.

CPI remota

Antes da decisão do presidente do Senado,  o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) pediu para que a CPI fosse adiada em virtude do atual cenário da pandemia de covid-19 no país. No decorrer da sessão vários outros senadores acompanharam o mesmo argumento, alegando que seria muito difícil uma CPI remota.

"É impossível falar de CPI nas próximas semanas enquanto não tivermos um mínimo de imunização", disse Eduardo Gomes.

Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o momento não é oportuno para uma CPI devido à atual força da pandemia.

Já Randolfe Rodrigues e outros senadores, entretanto, defenderam a instalação imediata da CPI.

"Assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, o Plenário do Senado funcionar de forma semipresencial, assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, as comissões permanentes de forma semipresencial escolheram seus membros, é perfeitamente possível uma Comissão Temporária funcionar de forma semipresencial no Plenário do Senado, com todos os protocolos necessários devidos", afirmou Randolfe.

Recursos federais

Girão afirmou que o objetivo de seu requerimento não é investigar estados e municípios, mas apenas a aplicação de recursos federais com possíveis desvios ou irregularidades, como superfaturamentos. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apoiou que a investigação abranja também a aplicação de recursos federais por estados e municípios.

Por sua vez, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) cobrou a instalação da chamada CPI das ONGs, cujo requerimento de criação foi lido antes do início da pandemia. O presidente do Senado determinou, então, que as lideranças partidárias indiquem os membros para essa comissão.

Decisão monocrática

O senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu para que o presidente do Senado não aceitasse a decisão monocrática do STF. Para ele, a liminar de Barroso invade prerrogativas dos senadores.

"Não permita que essa CPI entre pelas portas dos fundos". 

Os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Luiz do Carmo (MDB-GO) defenderam prorrogar o início dos trabalhos da CPI por alguns meses, já que o país passa pelo pior momento da pandemia.

"Não temos como fazer uma CPI neste momento da pandemia", afirmou Luiz do Carmo.

Direito da minoria

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lembrou que a criação de CPIs é um direito da minoria que será um desdobramento natural as investigações chegarem a fatos ligados a estados e municípios. Ele acrescentou que deve caber ao plenário da CPI se os trabalhos serão presenciais, remotos ou semipresenciais.

O perigo de uma CPI presencial durante a pandemia também foi apontado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Para ele, todos concordam que a minoria tem direito à CPI e que há muitos fatos que precisam ser investigados, mas o momento não seria oportuno.

Em seguida, Omar Aziz (PSD-AM) disse que Rodrigo Pacheco estava obrigado a ler o requerimento da CPI da Covid em virtude da decisão de Barroso. Entretanto, ele criticou os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira por terem entrado no STF para forçar a instalação da CPI.

— Eu não faria isso nunca. Nós temos que decidir nossas próprias questões. Vossa Excelência tem que instalar a CPI, quem quiser paralisar a CPI que vá ao Supremo. Eu não faço isso — afirmou Omar Aziz.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por sua vez, defendeu o direito de Kajuru e Alessandro Vieira ingressarem na Justiça para defender direito atingido.

 "Ordem judicial não se discute, cumpre-se. Quem estiver insatisfeito que apresente uma PEC para mudar as decisões monocráticas".

CPI presencial

Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Fernando Collor (Pros-AL) afirmaram que é praticamente impossível uma CPI trabalhar se não for de forma presencial. 

"Não há nenhuma possibilidade de uma CPI funcionar de forma adequada de maneira não-presencial", afirmou Collor, salientando que tem 40 anos de experiência de vida pública. 

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) comunicou a apresentação de um projeto de resolução para permitir o funcionamento de CPIs de maneira remota ou semipresencial. 

Também participaram dos debates os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (MDB-MS), Jean Paul Prates (PT-RN), Elmano Férrer (Podemos-PI) e outros.

*Da Agência Senado

A leitura no Plenário do Senado do requerimento de criação da CPI da Covid está prevista para esta terça-feira (13). O documento pede a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no começo do ano. Entretanto, alguns senadores propõem que as investigações alcancem também os governos estaduais, distrital e municipais, o que pode ocorrer com a ampliação das investigações ou até com a criação de outra comissão.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou requerimento junto à Mesa Diretora do Senado pedindo a ampliação do escopo da CPI da Covid. Ele quer que a comissão investigue também atos praticados por agentes políticos e administrativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios “na gestão de recursos públicos federais destinados a custear as políticas sanitárias adotadas com o objetivo de combater a pandemia da covid-19 e seus efeitos”. 

“Garantimos a abertura da CPI da Covid e agora apresentamos o pedido para ampliar o seu escopo, incluindo os atos praticados por governadores, prefeitos e outros agentes administrativos. É preciso apurar a verdade em todas as esferas. Quem não deve não teme!”, escreveu Alessandro Vieira pelo Twitter.

Já o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) está prestes a protocolar um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar não só o governo federal, mas também os governos dos demais entes federados.

“Conseguimos! Já são mais de 34 assinaturas até o momento! Reunimos o número de assinaturas suficientes para protocolar uma CPI abrangendo União, estados e municípios. Espero que a verdade venha à tona, quem tá devendo vai ter que se justificar e quem errou vai ter que ser punido”, publicou Girão no início da tarde desta segunda.

Por sua vez, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) avisou que vai apresentar requerimento para que seja criada uma CPI mista, ou seja, uma comissão parlamentar de inquérito com participação de senadores e deputados federais. Ele pede que essa comissão mista investigue possíveis irregularidades no uso de recursos federais por estados, Distrito Federal e municípios no combate à pandemia.

As propostas foram recebidas com apoios de alguns senadores e críticas de outros. 

Para o líder da minoria no Senado, senador Jean Paul Prates (PT-RN), o desempenho dos governo estaduais e municipais pode ser investigado pelas respectivas assembleias legislativas e câmaras municipais.

"A União é responsável por distribuir as verbas orçamentárias para todos os entes da federação. Se aconteceram irregularidades na destinação ou mesmo na aplicação desse dinheiro, é preciso apurar tudo. Se o governo federal não fez nada de errado, não há o que temer, bem como os gestores estaduais e municipais que fizeram uso dessas verbas. Uma CPI não é um bicho de sete cabeças.  Além de ter o papel de investigar, ela pode contribuir com propostas de médio e longo prazo para o enfrentamento da covid-19 no país. Vamos ter que conviver com esse vírus e as consequências e as sequelas da covid-19 durante muito tempo", afirmou.

Pelo Twitter, os senadores Luiz do Carmo (MDB-GO), Elmano Férrer (PP-PI), Flávio Arns (Podemos-PR), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Ciro Nogueira (PP-PI) afirmaram apoiar a inclusão dos governos subnacionais entre os investigados.

“A CPI é necessária para investigar as inúmeras denúncias de atos que colocaram o Brasil neste caos que estamos vivendo”, afirmou Arns.

Ciro Nogueira, por sua vez, argumentou que “neste momento grave deveríamos estar totalmente empenhados em garantir socorro aos brasileiros e não desviar desse foco com CPIs. Mas já que a comissão deve ser instaurada, que façamos uma investigação completa”.

Em contraponto a essa posição, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Cid Gomes (PDT-CE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foram às redes sociais defender que cabe às assembleias legislativas investigar possíveis irregularidades nos governos estaduais.

Cid Gomes afirmou que ampliar a CPI da Covid ou criar outra comissão “serve para desviar do fato principal e gerar confusão”. Ele também ressaltou que “CPI não é brincadeira; há uma comissão para ser instalada, inclusive com determinação do STF”. 

Para Randolfe Rodrigues, o presidente da República está tentando interferir na instalação da CPI da Covid. “Não vamos perder de vista: as assembleias estaduais podem investigar as ações dos governadores. O Congresso se dedica aos desvios federais! No Amapá, já há pedido de CPI pelos deputados”, destacou Randolfe.

*Da Agência Senado

Na decisão em que mandou o Senado abrir uma CPI para investigar a atuação do governo na pandemia, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mencionou 12 vezes o nome de Celso de Mello. O ministro aposentado foi relator de três casos que embasaram a decisão do colega, que se tornou alvo do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo acusou Barroso de "militância política" e "politicalha". Ao Estadão, Celso disse que Bolsonaro age como um "monarca presidencial" e "revela a face sombria de um dirigente político que não admite nem tolera limitações ao seu poder".

Na avaliação de Celso, a determinação, por Barroso, de abertura da CPI da Covid no Senado foi uma decisão "corretíssima" e ancorada em uma série de precedentes firmados pelo próprio Supremo. O ministro aposentado também rechaçou os ataques feitos por Bolsonaro ao seu ex-colega de Corte.

"Um presidente da República que não tem o pudor de ocultar suas desprezíveis manifestações de desapreço pela Constituição da República e pelo princípio fundamental da separação de poderes, que atribui aos seus adversários a condição estigmatizante de inimigos e que se mostra disposto a atingir, levianamente, o patrimônio moral de um dos mais notáveis juízes do Supremo Tribunal Federal que proferiu corretíssima decisão, em tema de CPI, inteiramente legitimada pelo texto constitucional e amplamente sustentada em diversos precedentes firmados pelo plenário de nossa Corte Suprema, revela, em seu comportamento, a face sombria própria de um dirigente político que não admite nem tolera limitações ao seu poder, que não é absoluto, comportando-se como se fosse um paradoxal 'monarca presidencial'!", escreveu o ministro aposentado à reportagem.

"Mais do que nunca, torna-se necessário que o Supremo Tribunal Federal, agindo, como sempre agiu, nos estritos limites de sua competência institucional, atue com o legítimo objetivo de repudiar comportamentos presidenciais quando estes se revelarem transgressores do princípio da separação de poderes ou se mostrarem lesivos à supremacia da ordem constitucional!", acrescentou Celso.

Ainda de acordo com o ex-decano do Supremo, um verdadeiro líder político, que ostente o perfil de estadista, "há de preocupar-se em respeitar a institucionalidade legitimamente estabelecida, em submeter-se à autoridade da Constituição e das leis da República, em cumprir fielmente e sem tergiversações os comandos judiciais a ele dirigidos e em exaltar a liberdade dos cidadãos, o primado dos valores democráticos e a dignidade essencial do ser humano".

Apagão

Em 2007, o então ministro Celso de Mello deu decisão similar à de Barroso, dirigida ao então presidente Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), que tentava contornar a instalação da CPI do Apagão Aéreo com uma votação em plenário, embora a oposição já tivesse levantando as assinaturas necessárias para abrir a investigação sobre a crise do sistema de tráfego aéreo do País.

Na época, Bolsonaro era deputado, atuava em oposição ao governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu uma atuação do Supremo no caso. "Eu espero que o Supremo tenha, apesar do que eu falei aqui, é o Supremo... Espero que tenha uma decisão lá voltada para a razoabilidade e deixe instalar a CPI", disse Bolsonaro durante uma entrevista à TV Câmara, veiculada em 2007.

Hoje, Bolsonaro comanda o Palácio do Planalto, Lula está na oposição e a CPI da Covid conta com o apoio de mais de um terço dos senadores, mas sofre resistência do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aliado do governo que chegou ao cargo com apoio do chefe do Executivo.

Poderes

Na sexta-feira, Bolsonaro afirmou, em suas redes sociais, que falta "coragem moral" a Barroso por se omitir de também ordenar a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte. Após os ataques, o Supremo divulgou uma nota institucional em que afirma que seus integrantes tomam decisões conforme a Constituição e ressalta que, dentro do estado democrático de direito, questionamentos sobre essas decisões devem ser feitos no âmbito dos processos, "contribuindo para que o espírito republicano prevaleça" no País.

Barroso, por sua vez, afirmou que, ao ordenar a abertura da CPI da Covid, se limitou a "aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os ministros".

Celso de Mello se despediu do Supremo em outubro do ano passado, ao completar 75 anos. Entre seus últimos atos no tribunal, cuidou do inquérito que investiga acusações de interferência política indevida de Bolsonaro na Polícia Federal e determinou que o presidente prestasse depoimento presencial. Até hoje, o plenário da Corte não resolveu a controvérsia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), disse nesta sexta-feira, 9, que vai sugerir aos colegas senadores que o escopo da CPI da Covid alcance governadores e prefeitos. "Vou propor", disse ele ao Estadão.

Ciro é um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O chefe do Executivo também tem defendido a inclusão de governadores e prefeitos na investigação que o Senado deve abrir sobre a omissão do governo federal na pandemia do novo coronavírus.

O senador faz oposição ao governador do Piauí, Wellington Dias (PT). Antes aliados, Ciro e Dias romperam no ano passado com a aproximação do presidente do Progressistas de Bolsonaro.

O líder do DEM, senador Marcos Rogério (RO), também é contra a instalação da CPI. Mas discorda do governo por acreditar que é difícil incluir prefeitos e governadores na mira da comissão.

"O fato determinado tem de estar presente no pedido. Não há possibilidade de você fazer alargamento de escopo de CPI se não tiver isso presente no pedido", afirmou Marcos Rogério.

Já o ex-presidente do Senado e líder da Maioria, Renan Calheiros (MDB-AL), não vê problema na inclusão de governadores e prefeitos como alvos da CPI. O filho do senador é Renan Filho (MDB), governador de Alagoas.

"Ela (CPI) tem que iluminar os porões da pandemia. Se houver responsabilidade, seja onde for, tem que levantar. O papel é esse de CPI, é iluminar. Não instalar a CPI é tornar o Senado cúmplice desse morticínio", observou.

Renan já passou por situação semelhante à que vive o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ao mandar Pacheco abrir a CPI da Covid para investigar a condução da pandemia pelo governo Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso reeditou um roteiro traçado pela Corte em 2005.

Na ocasião, por 9 votos a 1, o Supremo determinou a Renan, que presidia o Senado, a instalação da CPI dos Bingos para investigar o escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil José Dirceu, acusado de receber propina de bicheiros para a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2002.

Pacheco pretende ler a solicitação para criar a CPI na semana que vem. Depois disso, os partidos terão de indicar os integrantes.