O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, utilizou o Twitter, nesta terça-feira (28), para agradecer a nomeação feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e afirmar que pautará seu trabalho em uma atuação técnica. 

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Mendonça aceitou, nessa segunda-feira (27), o convite do presidente para assumir o cargo ocupado anteriormente por Sérgio Moro. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça. 

André era o advogado-geral da União e com a nomeação para a pasta da Justiça, o comando da AGU deve passar para o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, será ouvido nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é que esclareça troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, sobre procedimentos e decisões em processos, incluindo os que levaram à condenação do ex-presidente Lula.

As mensagens, segundo o site The Intercept Brasil, foram trocadas entre 2015 e 2018 e obtidas a partir da invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados.

Após os vazamentos das conversas, será a primeira vez que Sergio Moro irá ao Congresso Nacional para falar sobre o assunto. Na semana passada, o ministro participou, no Senado, de um almoço com parlamentares no Bloco Parlamentar Vanguarda – DEM, PSC e PL - mas não falou com os jornalistas.

Regras

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a reunião deverá contar com reforço na segurança. 

Moro terá 30 minutos para fazer sua exposição inicial. Em seguida, os senadores inscritos, intercalados por ordem de partido, terão cinco minutos para réplica.

O ministro terá o mesmo tempo para resposta e, depois, os parlamentares terão prazo máximo de dois minutos para réplica e tréplica. 

Simone disse que as regras de condução foram definidas seguindo as normas regimentais e que a lista de inscrição dos senadores será aberta às 9h, mesmo horário em que a reunião foi convocada.

Estratégia

Ao ser alertado de que no Senado, logo depois do vazamento das conversas, estavam sendo preparados requerimentos com pedidos para que ele se explicasse na CCJ e até de uma CPI pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o próprio Moro se adiantou e se colocou à disposição da Casa.

A intenção do ministro foi comunicada pelo senador Fernando Bezerra Coelho(MDB-PE), líder do governo no Senado. Em ofício enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o líder destacou o desejo do ministro de esclarecer os fatos.

“Manifestamos nossa confiança no ministro Sergio Moro, certos de que esta será uma oportunidade para que ele demonstre a sua lisura e correção como juiz federal, refutando as críticas e ilações a respeito de sua conduta à frente da Operação Lava Jato”, ressaltou Bezerra no oficio.

A disposição do ministro surtiu efeito e a mobilização do senador Ângelo Coronel para reunir assinaturas para propor uma CPI parou ou, pelo menos, foi suspensa. Na avaliação de parlamentares governistas as explicações dadas por Moro serão suficientes para convencer a maioria e esvaziar uma tentativa de CPI.

Câmara

Uma semana depois ir ao Senado, no dia 26, será a vez de Moro dar explicações sobre o mesmo assunto aos deputados.

O presidentes das comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, Administração e Serviços Públicos; Fiscalização Financeira e Controle e Constituição e Justiça da Câmara fecharam um acordo para aglutinar em um só os diversos requerimentos que convocavam o ministro da Justiça.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou botar panos quentes no debate que travou pela imprensa com o ministro da Justiça, Torquarto Jardim. "Eu não pedi a cabeça do ministro. Fiz uma crítica ao que o ministro falou", disse a jornalistas após participar do Seminário Internacional de Direito do Trabalho, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Na quarta-feira, 1º, Maia cobrou que Torquato apresentasse provas sobre as "graves acusações" contra o comando da segurança pública no Estado do Rio. O ministro disse que a polícia militar do Estado não possui comando e que há muitos oficiais de altas patentes envolvidos com o crime organizado. Disse ainda que toda essa situação é do conhecimento do governo. "Acho que ali dentro tem muita verdade, mas não sei se é uma verdade que deveria estar na imprensa. Não sei se ela deveria estar restrita aos órgãos de investigação da esfera federal para que a gente possa desmontar essa vinculação que possa existir entre parte da polícia e o crime organizado", defendeu o presidente da Câmara.

Para Maia, a postura de Torquato poderia até caber bem se ele fosse um analista, e não um membro do governo. O presidente da República, Michel Temer, teria pedido para que o ministro não revidasse as críticas feitas pelo presidente da Câmara, de acordo com o Broadcast. "Acho que se ele fosse analista, se ele fosse professor da PUC ou da UFRJ, seria uma ótima entrevista. Um diagnóstico até com muitos acertos. Mas quando vai para a imprensa, eu não sei o que os órgãos de inteligência estão trabalhando nesta linha. Talvez eles tenham sido prejudicados. Essa foi minha crítica. Nada além disso", minimizou.

A nomeação de Torquato Jardim para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no lugar do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31).

No mesmo decreto, assinado pelo presidente Michel Temer, está a exoneração de Torquato Jardim do comando do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Na edição também está publicado o decreto com a exoneração de Osmar Serraglio.

Ontem (30), em nota, Serraglio informou que recusava o convite do presidente Michel Temer para ocupar o cargo de ministro da Transparência. No último domingo (28), Temer anunciou que trocaria o comando dos dois ministérios e fez o convite a Serraglio, que estava no cargo desde março. Ele iria para a pasta ocupada por Torquato Jardim.

Na carta de recusa enviada ao presidente da República, Serraglio diz que voltará a ocupar o mandato na Câmara. “Volto para a Câmara dos Deputados, onde prosseguirei meu trabalho em prol do Brasil que queremos”.

Serraglio reassume o mandato na Câmara, ocupado por seu suplente, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Loures foi flagrado pela Polícia Federal com uma mala com R$ 500 mil que, segundo investigações, foi enviada pelo empresário Joesley Batistas, dono do frigorífico JBS, como pagamento de propina.

A posse do novo ministro da Justiça está marcada para as 15h no Palácio do Planalto.

O presidente Michel Temer disse nessa terça-feira (14) que vai anunciar o novo ministro da Justiça "logo, logo". A declaração foi dada após ele participar de um evento organizado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, numa casa de festas em Brasília.

Durante o dia, Temer recebeu o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, um dos cotados para assumir a pasta, no Palácio do Planalto. O ex-ministro foi levado para conversar com Temer pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Durante a conversa, o jurista não chegou a ser formalmente convidado por Temer para comandar a pasta, mas o porta-voz Alexandre Parola, disse que "o presidente seguirá conversando com o antigo amigo".

O nome de Velloso, que tem o apoio de tucanos, ganhou força esta semana. Já o do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) está praticamente descartado após a divulgação de um vídeo no qual criticou o poder de investigação do Ministério Público Federal, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato.

Na semana passada, Temer havia dito que iria levar "muitos dias" para escolher o novo ministro. A ideia inicial é que ele iria esperar a aprovação do nome de Alexandre de Moraes para o STF para depois escolher o seu substituto. A sabatina de Moraes na Comissão Constituição de Justiça (CCJ) está marcada para a próxima terça-feira (21).

Em seu discurso, Temer agradeceu o apoio que os parlamentares da frente, formada por 244 senadores e deputados, havia dado à aprovação das reformas propostas pelo governo no ano passado. "Imaginamos que levaríamos dois anos para realizar as reformas imprescindíveis para o País, com o entusiasmo da frente, verificamos que em seis meses já havíamos aprovado a PEC do Teto dos Gastos, encaminhado modernização legislação trabalhista", disse.

O presidente também afirmou que vai precisar do apoio do grupo para apoiar a reforma do sistema tributário.

Também presente na cerimônia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terminou o seu discurso elogiando Temer, ao constatar que os ministros da Agricultura, Blairo Maggi, e do Meio Ambiente, Zequinha Sarney, estavam sentados lado a lado na mesa. "(São) forças políticas muito diversas que se somam tendo em vista um interesse comum. Acho que esse é um símbolo também do seu governo", disse. Caberá ao TSE julgar as ações que pedem a cassação da chapa formada por Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff. (Isadora Peron - isadora.peron@estadao.com)

A Alemanha vai reabilitar e indenizar 50.000 homens condenados por homossexualidade com base em um texto nazista que permaneceu em vigor muito tempo depois da guerra, anunciou nesta quarta-feira o ministro da Justiça, Heiko Maas.

"Nunca poderemos remover as abjeções cometidas em nome do Estado de direito, mas queremos reabilitar as vítimas", prometeu em um comunicado o ministro social-democrata. Ele anunciou uma lei especial que anula as condenações e prevê indenizações, a fim de poupar uma abordagem individual.

A principal associação alemã de gays e lésbicas, LSVD, instou o governo a agir antes das próximas eleições parlamentares de 2017 para "restaurar a dignidade das vítimas". A iniciativa "chega tarde, muito tarde", lamentou o jornal Berliner Zeitung, notando que algumas das partes interessadas já "morreram há muito tempo".

A gravidade do antigo artigo 175 do Código Penal alemão, adotado em 1871 e que condenava "os atos sexuais contra a natureza (...), seja entre pessoas do sexo masculino ou entre homens e animais", foi reforçada por um texto nazista de 1935 que previa até dez anos de trabalhos forçados. No entanto, a homossexualidade feminina nunca foi criminalizada, embora os nazistas tivessem considerado a questão várias vezes.

Mais de 42.000 homens foram condenados sob o Terceiro Reich, enviados para a prisão e alguns até para campos de concentração. Todos foram reabilitados por uma primeira lei de 2002, que também anulou as condenações de desertores da Wehrmacht. Mas o artigo 175 foi mantido no pós-guerra, sendo o único vestígio legal da perseguição nazista, e levando a 50.000 novas condenações na jovem democracia da Alemanha Ocidental.

Estes processos ocorreram essencialmente até 1969, quando o artigo 175 retornou a sua versão anterior de 1935, mas o texto foi revogado em 1994. Na Alemanha Oriental, o artigo 175 foi restaurado imediatamente após a guerra na sua versão original e foi abolido em 1968.

O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, pediu nesta sexta-feira (1º) que as pessoas tenham calma durante os debates políticos. Ele disse se preocupar com o sentimento de raiva e ódio que aflora por causa das divergências políticas e da intolerância a respeito de opções de vida de cada pessoa. “Precisamos baixar a bola, precisamos desacelerar para que tenhamos serenidade nesse momento, de modo a enfrentar as dificuldades do país. Está na hora”, afirmou.

Aragão participou hoje, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da assinatura de uma nota conjunta conclamando o povo brasileiro a buscar uma solução pacífica para a crise política e repudiar qualquer forma de violência. Além do Ministério da Justiça e da CNBB, o Ministério Público Federal e o Instituto dos Advogados Brasileiros também pediram equilíbrio e racionalidade diante do atual cenário do país.

“Parece que há grupos de pessoas interessados no 'quanto pior, melhor'. Com isso, deixam o país com dificuldades de manter a qualidade de sua governança e a economia em suspenso e na insegurança”, acrescentou o ministro, esclarecendo que é preciso garantir que os três poderes funcionem regularmente.

Segundo Eugênio Aragão, como a votação das eleições presidenciais de 2014 terminou com uma diferença pequena entre os candidatos, “isso levou muita gente a achar que estava legitimado em trabalhar contra o resultado das eleições. Isso não é bom e pode nos infestar.” “É importante sim, na democracia, que haja revezamento no poder, mas esse revezamento só é possível de forma tranquila se todos nós enxergarmos o outro alguém tão legitimado quanto nós”, argumentou.

De acordo com o ministro, a Polícia Federal investigará os casos de criminalidade, como ataques a pessoas e a sedes de partidos e instituições. Ele adiantou o reforço da segurança para autoridades que estão passando por constrangimentos por causa de sua posição.

O secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, disse que a nota das entidades é apartidária e que a CNBB não se posiciona contra ou a favor de um possível impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “A Constituição prevê o impedimento. O que é preciso verificar é se o motivo que se está dando tem fundamento ou não”, alertou dom Leonardo.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, o documento das entidades é um alerta sobre os perigos da intolerância e das agressões físicas e morais, especialmente aquelas feitas pelas redes sociais.

“Têm nos preocupado as mensagens de ódio e ressentimento que passam pelas redes e que não chegam somente às divergências políticas, mas atingem às diversas categorias de pessoas, como negros, judeus, mulheres e gays.”

Conforme o ministro da Justiça, nas redes sociais as pessoas dizem coisas que não diriam se os interlocutores estivessem frente a frente. “Ele não olha nos olhos. Ele olha para um monitor e ali, me parece, afloram aqueles instintos mais primitivos das pessoas. Muitas vezes se escondem no anonimato. É a mesma fonte de perversidade que anima, por exemplo, a pornografia infantil na rede. É o anonimato.”

Eugênio Aragão destacou que os conflitos dentro das famílias e dos grupos de amigos devem ser evitados. “É uma coisa que nos afeta na nossa profunda intimidade e isso cria uma cultura da insatisfação, de violência e até de uma psicose coletiva. Temos de ultrapassar isso para podermos resolver os problemas do país”, concluiu o ministro.

O líder da oposição no Congresso, Mendonça Filho (DEM), comemorou na noite desta quarta-feira (9), a votação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu afastar por inconstitucionalidade o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima. 

Mendonça Filho havia entrado com uma ação popular na Justiça Federal, tendo como objetivo o impedimento da nomeação de Wellington César e fez questão de frisar que com a decisão do Supremo, o PT “acumula mais uma derrota”.   

“O STF confirmou nosso entendimento de que a nomeação de um membro do Ministério Público para o cargo de ministro é uma afronta à Constituição. E o PT acumula mais uma derrota na tentativa de passar por cima da Lei”, disse o parlamentar. “Não é possível que o PT não aprenda que, numa Democracia, Constituição é feita para ser cumprida e não para ser violada ao sabor dos interesses do momento”, ironizou.  

Disparando contra o governo da presidente Dilma, o democrata destaca que a gestão da petista segue imobilizada. “Enquanto isso, o Governo Dilma/PT permanece imobilizado, sem agenda para o Brasil e tentando passar por cima da Lei”, afirmou.

A Justiça de Federal do Distrito Federal aceitou nesta sexta-feira (4) ação protocolada pelo DEM e suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal, entendeu que o ministro, que é membro do Ministério Público da Bahia, não pode exercer o cargo.

De acordo com a decisão, o ministro da Justiça poderá tomar posse novamente, mas somente se pedir exoneração do cargo vitalício no MP ou aposentar-se. Para a juíza, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam entendimento de que integrantes do Ministério Público só podem exercer outros cargos no âmbito do próprio órgão.

"Isso não impede, contudo, que o Sr. Wellington César Lima e Silva seja novamente nomeado no cargo de ministro de Estado da Justiça, desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério Público do Estado da Bahia, à exemplo do que fora formulado no pedido principal", decidiu a juiza.

O Supremo Tribunal Federal também recebeu ação um partido de oposição, o PPS, contra a normação do ministro da Justiça e vai julgá-lo na quarta-feira que vem.

No recurso apresentado na quinta-feira (3) ao Supremo, a legenda alega que é inconstitucional o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de que um membro do MP pode pedir licença para assumir cargo no Poder Executivo.

Nesta semana, o CNMP negou outro pedido do PPS para suspender a licença concedida para que o ministro fosse nomeado. Na decisão, o conselheiro Otávio Brito Lopes afirmou que uma resolução do conselho permite que um membro do órgão se afaste temporariamente para ocupar cargo no Poder Executivo.

“Esclareço que nenhuma das citadas decisões adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público foi questionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sob esse prisma e com arrimo na posição majoritariamente encampada por este colegiado, não é possível vislumbrar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade no ato impugnado que justifique a concessão liminar da tutela vindicada, o que já bastaria para obstar sua concessão”, argumentou o conselheiro.

Recurso

O novo Advogado-Geral da União e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse confiar na cassação da liminar. “A Advocacia-geral da União está providenciando recurso contra essa medida, a busca de cassação dessa liminar.

Na nossa avaliação, isso é perfeitamente possível, e é a tese que inclusive o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP] defende. Portanto, acho que estamos bem agasalhados, com o entendimento do próprio CNMP”, disse.

Ao conversar com jornalistas, depois de se reunir com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, Cardozo lembrou que a liminar expedida em primeira instância, e disse que a AGU trabalha para que o recurso seja encaminhado à Justiça Federal em Brasília nas próximas horas.