A partir dessa terça-feira (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

Uma família residente na cidade de Assis Chateaubriand, no Paraná, comemorou uma vitória na Justiça após um cartório do município ter negado registrar o filho recém-nascido com o nome Rerynk. O cartório argumentou que, além de ser difícil de pronunciar, o nome poderia causar algum constrangimento à criança em um futuro próximo. 

No entanto, o juiz que analisou o caso aceitou o nome escolhido pelos pais e argumentou que o nome era diferente e peculiar. “Entendeu-se que de fato não causava qualquer constrangimento. O nome Rerynk é peculiar, diferente, confesso que nunca tinha deparado com tal nome. Mas, como ressaltei na decisão, a lei não proíbe o ineditismo”, justificou o magistrado. Após a decisão, depois de 20 dias de nascido, o bebê finalmente conseguiu ser registrado. 

A oficial de registro do caso se opôs argumentando que “nesse caso em específico, entendendo que o nome possa causar algum tipo de dificuldade na pronúncia pelos demais membros da sociedade”. Em entrevista ao G1, o pai do menino, Renato Soares, falou que tinha sonhado com esse nome. “Eu achei interessante colocar o nome do nosso filho de Rerynk. Pelo fato que ninguém tinha. É um nome inusitado, diferente. Foi um sonho que eu tive com o nome. A família toda aceitou numa boa”, contou. 

O julgamento de dois policiais militares e um GCM, acusados da morte de 17 pessoas na maior chacina da história de São Paulo, de agosto de 2015, entrou na fase de debates, com acirramento de tensão entre as partes. Após depoimentos de pessoas com medo, manifestação de incômodo dos jurados e publicidade de testemunhas protegidas, o advogado do PM da Rota Fabrício Eleutério citou, em voz alta, o nome de cada um dos jurados - o que causou constrangimento no Tribunal do Júri.

Responsável pela acusação, o promotor Marcelo Alexandre de Oliveira disse ter ficado "indignado" com o fato. "Não sei se ele fez de propósito, não sei se está de boa-fé - se está de boa-fé é muito ingênuo -, mas é um tremendo ato de irresponsabilidade", afirmou Oliveira. Segundo o promotor, que participou por oito anos de tribunais em Guarulhos, nunca tinha visto isso acontecer antes.

Citar o nome dos jurados não é vedado pelo Código do Processo Penal, mas não é um procedimento adotado com frequência para evitar expor as pessoas que vão decidir o julgamento. O júri deve ser encerrado na tarde desta sexta-feira, 22. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, 'somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima'.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo.

"Tem-se que o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz, de modo que este dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em consideração o fato de que a imposição de sigilo destina-se à proteção da vítima, não havendo nenhuma razão para entender-se a benesse ao acusado", afirma Mônica Nicida.

"Não há, portanto, justificativa para o sigilo da identificação do acusado, razão pela qual requer o Ministério Público Federal seja retificada a atuação processual, a fim de que conste o nome do impetrante/paciente por extenso na capa do processo, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo", conclui a subprocuradora-geral.

Citando precedente do STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que a divulgação do nome de um acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça, 'não viola o direito à intimidade'.

Segundo o magistrado, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público.

Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

"Conforme pugnado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, verifico que deve ser afastado o sigilo da identificação do impetrante/paciente, conforme recentemente assentado pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 49.920/SP, da minha relatoria", conclui Reynaldo Fonseca.

Freddie Mercury, eterno líder do Queen e um dos maiores músicos da história, ganhará uma cinebiografia. Após especulações de atores, incluindo Sacha Baron Cohen, no final do ano passado foi definido que Rami Malek interpretaria o cantor.

O astro, mais conhecido por dar vida a Elliot em Mr. Robot, está mais do que confirmado para viver Freddie no filme que recebeu o título de Bohemian Rhapsody, uma das músicas mais famosas do Queen. Ele será dirigido por Bryan Singer, que já ficou à frente de produções como X-Men e Superman: O Retorno.

De acordo com o Deadline, o longa chegará aos cinemas no dia 25 de dezembro de 2018 e o projeto, que está sendo desenvolvido há nove anos, terá o roteiro de Anthony McCarten, responsável por A Teoria de Tudo. E parece que a produção já está agradando Roger Taylor e Brian May, membros remanescentes da banda, que disseram que Rami está totalmente dedicado ao projeto:

- Ele já está completamente vivendo e respirando Freddie, o que é maravilhoso, falaram.

O presidente Michel Temer indicou nesta segunda-feira (6) o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito há pouco pelo Palácio do Planalto por meio do porta-voz da Presidência, Alexandre Parola.

Com a indicação, Moraes é o nome do governo para substituir o ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em Paraty (RJ) no último dia 19 de janeiro. Para assumir a vaga, ele precisa antes ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, depois, aprovado pelos senadores.

Nesse fim de semana, Temer se dedicou às últimas conversas com amigos e auxiliares sobre a escolha do nome. De acordo com pessoas com acesso aos gabinetes da Corte, Moraes foi apoiado pelo ministro Gilmar Mendes, que chegou a trabalhar informalmente pela sua indicação junto ao presidente.

Carreira

Moraes está à frente do ministério desde maio de 2016, quando Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República durante o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Advogado e jurista, ele é autor de dezenas de livros sobre Direito Constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição pela qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000.

Antes de ser ministro, Moraes foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, cargo para o qual foi nomeado por Geraldo Alckmin em dezembro de 2015. Antes, entre 2002 e 2005, na gestão anterior do governador tucano, ele ocupou a Secretaria de Justiça, Defesa e Cidadania paulista .

Além dos cargos no governo estadual, ele ficou conhecido como “supersecretário” da gestão de Gilberto Kassab na prefeitura de São Paulo, quando acumulou, entre 2007 e 2010, os cargos de secretário municipal de Transportes e de Serviços, tendo presidido ainda, na mesma época, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a SPTrans, empresa de transportes públicos da capital paulista.

O presidente Raúl Castro anunciou na noite de sábado que Cuba proibirá que ruas, lugares públicos, praças ou monumentos sejam nomeados com o nome de Fidel Castro por desejo expresso do próprio líder revolucionário de evitar culto à personalidade.

"O líder da Revolução rejeitava qualquer tipo de manifestação de culto à personalidade e foi consequente com essa atitude até suas últimas horas de vida", afirmou Raúl em discurso durante o último ato de homenagem a Fidel, realizado na cidade de Santiago de Cuba, antes de suas cinzas serem enterradas no cemitério Santa Ifigênia de Santiago, terminando o período oficial de luto.

Fidel Castro, que deixou o cargo em 2006 depois de adoecer, morreu no dia 25 de novembro aos 90 anos. Ele manteve seu nome durante cerca de meio século no poder porque ele disse que queria evitar o desenvolvimento de um culto à personalidade. Em contraste, as imagens de seus companheiros revolucionário lutadores Camilo Cienfuegos e Ernesto "Che" Guevara tornaram-se comum em toda Cuba nas décadas que se seguiram à sua morte.

Fonte: Associated Press

Após perder dois ministros por suspeitas de irregularidades, o presidente em exercício, Michel Temer, decidiu conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antes de bater o martelo sobre o novo titular do Turismo. Renan chancelou a indicação do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) para a pasta, mas as denúncias contra seu afilhado causaram constrangimento no Planalto.

Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por falsidade ideológica, Beltrão é acusado de fraudar a quitação previdenciária de Coruripe (AL), entre 2010 e 2011, quando foi prefeito da cidade. O deputado nega irregularidades. "Assinei documento confiando no corpo técnico que me assessorava. Erros não são fraudes", disse Beltrão.

A cadeira do Turismo está vaga desde o dia 16 do mês passado, quando Henrique Eduardo Alves pediu demissão após ser alvo de suspeitas relacionadas à Operação Lava Jato.

O impasse no Turismo, porém, não é a única dor de cabeça de Temer. Em reunião com ministros nesta quarta-feira, 20, o presidente em exercício repetiu que é preciso acertar as nomeações o mais rápido possível para impedir que "ranhuras" na base de sustentação do governo se aprofundem.

O pedido de identificação pelo nome social por parte dos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já pode ser realizado. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), travestis e transexuais que quiserem formalizar o procedimento devem acessar o site da Exame até o próximo dia 8.

Os feras que almejam ser identificados pelo nome social precisam encaminhar um formulário disponível na internet. Devem ser anexados ao formulário documento de identificação e foto recente.

Em 2014, o Enem liberou o uso do nome social. Nesse ano, segundo levantamento do MEC, mais de 100 solicitações foram registradas. No ano passado, quase 280 candidatos fizeram a solicitação.

A prova do Enem será realizada nos dias 5 e 6 de novembro. Mais de 9 milhões de candidatos se inscreveram para participar da prova. Outros detalhes informativos podem ser obtidos no endereço virtual do Exame.