A CPI da Pandemia deve votar na quarta-feira (7) a convocação de Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada do presidente Jair Bolsonaro. Em uma gravação divulgada na segunda-feira (5), ela acusa o presidente de envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos conhecido como “rachadinha” quando foi deputado. Segundo a denúncia, dinheiro que deveria ser usado para o pagamento de servidores da Câmara era “devolvido” para o então deputado Jair Bolsonaro. O advogado Frederick Wassef, que representa o presidente, nega as acusações.

O pedido de convocação é assinado pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). “A pessoa convocada tem ligação direta com suspeitas de crimes investigados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, envolvendo o presidente da República e seus filhos. Além disso e intimamente ligadas ao objeto desta CPI, há notícias de que as indicações de ocupantes para posições, cargos e funções estratégicos no Ministério da Saúde e outras posições no combate à pandemia seriam feitas pelo presidente da República, por seus filhos e pessoas próximas a eles, em sua maioria, por meio da senhora Andrea Siqueira Valle”, argumenta Calheiros.

A CPI da Pandemia tem 59 requerimentos na pauta. Eles preveem, por exemplo, a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático dos deputados federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do Governo na Câmara, e Luis Miranda (DEM-DF). Barros teria sido citado pelo presidente Jair Bolsonaro em um suposto esquema de corrupção para a compra da vacina Covaxin. A denúncia foi apresentada em junho por Miranda.

Renan sugere a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Danilo e Gustavo Berndt Trento. Eles são apontados como sócios de Francisco Maximiano, da Precisa Medicamentos, envolvido em denúncias de irregularidades na compra da vacina Covaxin.

Calheiros requer ainda que o Poder Executivo envie à CPI informações detalhadas sobre gastos orçamentários classificados como “Resultado Primário – RP-9”. O relator quer saber quais parlamentares e autoridades pediram ou liberaram um total de R$ 16,85 bilhões previstos nessa rubrica em 2020 e 2021.

Renan também apresentou um requerimento de informações ao Comando do Exército. Ele quer acesso a todos os relatórios e informações de inteligência relacionados ao ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello e aos militares Antônio Élcio Franco, Marcelo Blanco da Costa e Alexandre Martinelli Cerqueira. Os três últimos também atuaram na pasta durante a pandemia de coronavírus.

O relator da CPI da Pandemia propõe que a Polícia Federal investigue o encontro ocorrido entre o policial militar Luiz Paulo Dominguetti e o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias. Dominguetti se apresenta como representante comercial da empresa Davati Medical Supply, com sede nos Estados Unidos. Ele afirmou ter recebido de Dias um pedido de propina para a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca. Renan pede que a Polícia Federal apreenda imagens e equipamentos no Brasília Shopping, no Garvey Park Hotel e no restaurante Vasto, onde Dominguetti e Dias teriam se encontrado.

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou ainda um requerimento para que o Ministério da Saúde informe todos os registros de entrada de Luiz Paulo Dominguetti e do reverendo Amilton Gomes da Paula ao longo de 2021. O religioso, que também é alvo de um pedido de convocação, recebeu aval da pasta para negociar a compra de 400 mil doses da AstraZeneca com a empresa Davati.

*Da Agência Senado

Cinco ex-assessores de Jair Bolsonaro, ainda da época em que era deputado federal, receberam R$ 165 mil em auxílios na Câmara, indica o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Eles são suspeitos de serem funcionários 'fantasmas' e tiveram o sigilo quebrado na investigação da prática de 'rachadinha' contra o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).

A investigação aponta que também há indícios de "rachadinha" - quando o assessor devolve parte do salário para o político que o emprega - no antigo gabinete do presidente. Em dois casos, o valor dos auxílios alimentação era o único que permanecia nas contas dos funcionários, enquanto o resto do abono depositado pela Câmara era sacado em caixas eletrônicos.

A filha do Queiroz é investigada

Na quebra de sigilo no período em que trabalhavam no gabinete de Jair, entre 2007 e 2018, o MP-RJ percebeu que quatro dos ex-funcionários - Fernando Nascimento Pessoa, Nelson Alves Rabello, Jaci dos Santos e Daniel Medeiros da Silva - sacaram entre 70% e 77% do que haviam recebido.

Já a outra investigada é a filha de Fabrício Queiroz, a personal trainer Nathália Queiroz, que transferia cerca de 65% para o pai e só em auxílios recebeu R$ 21 mil. Ele chegou a ser preso e é apontado como operador do suposto esquema de "rachadinha" no antigo gabinete de Flávio.

Atualmente, Fernando Pessoa é assessor parlamentar de Flávio no Senado e recebeu R$ 22,9 mil no último mês, de acordo com o Estadão. Ele é um dos advogados que defendeu a família Bolsonaro ao mesmo tempo em que tinha cargo nos gabinetes.

Rabello também rodou como funcionário da família e chegou a integrar os gabinetes de Jair, Flávio e do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Só em auxílio, Daniel Medeiros recebeu R$ 36,3 mil ao todo, mas morava em uma casa humilde em Bento Ribeiro, na Zona Norte do Rio de Janeiro, mesmo bairro em que a família possui escritório.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, rejeitou mais um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que anulou quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas". Na sexta-feira passada (9), Mussi negou um pedido da PGR para levar o caso para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste segundo recurso, a Procuradoria questionava o argumento da Quinta Turma que anulou a quebra de sigilo por considerar que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, não justificou de forma suficiente a necessidade da diligência contra Flávio, Fabrício Queiroz e outras 94 pessoas e empresas investigadas pelo Ministério Público do Rio.

A PGR alega que Itabaiana se valeu da técnica de fundamentação "per relationem", na qual o magistrado faz remissão aos argumentos de uma das partes na hora de embasar suas decisões. A Procuradoria apontou que o juiz fez referência à "minuciosa e consistente explanação fática e jurídica" do Ministério Público fluminense.

"Ainda que assim não fosse, certo é que a quebra de sigilo foi ratificada pelo juiz competente, à ocasião da extensão dos efeitos da cautelar a outros investigados, em decisão extensa e detalhada", argumentou a PGR.

Mussi negou o recurso e afirmou que essa discussão foi superada durante julgamento da Quinta Turma. "Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo regimental foi provido para anular a decisão de quebra de sigilo fiscal e bancário dos investigados por ausência de fundamentação, afastando-se a tese de que nela havia sido adotada a técnica de motivação per relationem", apontou o ministro.

Na última sexta-feira, o ministro rejeitou um recurso da PGR que pedia para o caso ser levado ao STF. Na ocasião, Mussi avaliou que não havia questão constitucional que justificava encaminhar o recurso ao Supremo. A PGR ainda pode recorrer da decisão.

Seis ex-assessores do presidente Jair Bolsonaro, quando ele era deputado federal, sacaram 90% do dinheiro que receberam quando estavam nos gabinetes dos filhos dele. O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) são investigados pelo Ministério Público do Rio. O primeiro, com outras dezesseis pessoas, já foi até denunciado à Justiça do Rio por peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e apropriação indébita.

A informação sobre os saques foi publicada nesta quinta-feira, 15, pelo portal UOL a partir de dados da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada na investigação contra Flávio. Como a família sempre teve o hábito de trocar funcionários entre si, a medida cautelar gerou informações sobre os gabinetes de Carlos e Jair.

No caso dos seis, contudo, não é possível saber se há indícios de irregularidades quando trabalhavam para o atual presidente. Eles estiveram no escritório dele antes de 2007, ano em que se iniciam os dados da quebra de sigilo.

Esses seis ex-empregados - Andrea Siqueira Valle, João Garcia Braga, José da Silva Valle, Michelle Almeida dos Santos, Juliana Siqueira Guimarães Vargas e Marselle Lopes Marques - retiraram em dinheiro R$ 1,41 milhão do total de R$ 1,58 milhão recebido. Os saques de montantes em espécie são uma forma clássica de facilitar processos de lavagem de dinheiro. Possibilitam transações que não deixam rastros no sistema financeiro.

A suspeita nas investigações é a de que eles empregavam, nos gabinetes, funcionários "fantasmas". Estes repassariam boa parte do que recebiam para o próprio político, configurando assim a chamada "rachadinha". Esse é motivo da acusação de peculato, desvio de dinheiro público por servidor.

Dos seis citados na reportagem, quatro têm algum grau de parentesco com Bolsonaro: Juliana Siqueira, prima da segunda ex-mulher de Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle; os ex-sogros João Garcia Braga e José da Silva Valle; e Andrea Siqueira Valle, irmã de Ana Cristina.

Os advogados dos procuradores que responderam aos contatos do UOL negaram irregularidades. "O senador Flávio Bolsonaro não praticou qualquer tipo de ilegalidade em seus mandatos. Todos os servidores que passaram pelo gabinete do parlamentar foram nomeados de acordo com as regras da Assembleia Legislativa e cumpriam suas funções dentro das normas da casa", alegou Frederick Wassef, defensor de Flávio Bolsonaro.

O advogado de Carlos Bolsonaro, Antonio Carlos Fonseca, disse que não iria se manifestar porque o processo está sob sigilo.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou o fim do Grupo de Atuação Especializada e Combate à Corrupção (Gaecc), nesta quarta-feira (3), conforme noticiado pelo portal G1.

Entre outros casos, o núcleo investigou a suspeita de "rachadinha" do senador Flávio Bolsonaro da época em que ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O MPRJ também definiu que os trabalhos do Gaecc serão repassados a um departamento a ser criado dentro do Grupo de Atuação Especializada e Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A decisão, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Oliveira Mattos de Souza, foi confirmada no Diário Oficial do MPRJ nesta quinta-feira (4).

A resolução aponta que o novo núcleo no Gaeco "atuará no combate às milícias, ao tráfico de drogas e à lavagem ou ocultação de bens" e ficará responsável por investigar crimes contra a administração pública, como os relacionados a licitações.

No final de 2020, de acordo com o G1, 21 dos 22 promotores do Gaecc já haviam sido exonerados, e as vagas não foram preenchidas.

Na investigação contra Flávio Bolsonaro, a estimativa é de desvio de R$ 6 milhões no suposto esquema, conhecido como "rachadinha", em que os funcionários devolvem parte dos salários ao parlamentar.

Da Sputnik Brasil

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para apurar se a deputada estadual paulista Letícia Aguiar (PSL) operou um esquema de "rachadinhas", "funcionários fantasmas" e "laranjas" em seu gabinete na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). As suspeitas de irregularidades vieram à tona no final do ano passado, quando o órgão recebeu uma denúncia de desvios de salários envolvendo cinco funcionários em cargos comissionados. Na ocasião, um pedido formal de esclarecimentos foi enviado ao gabinete da deputada.

Com base nas informações prestadas e nos dados colhidos em uma análise preliminar do caso, o promotor Paulo Destro, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, decidiu instaurar uma investigação na quarta-feira (10).

A hipótese é a de que funcionários em exercício nos cargos de auxiliar, secretário e assessor parlamentar, incluindo o então chefe de gabinete da deputada, se descompatibilizaram para disputar as eleições municipais e foram substituídos por indicados sem experiência nas funções - três deles com idades entre 63 e 72 anos, diz o MP.

Os sucessores estariam repassando parte dos salários, que somados chegavam a R$ 38 mil mensais, enquanto trabalhariam como "cabos eleitorais" dos antigos funcionários durante o expediente. "Atendendo, possivelmente, os interesses pessoais da parlamentar", registra o promotor.

O chefe de gabinete, Anderson Senna (PSL), deixou o cargo para disputar a prefeitura de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, cidade natal da deputada. Outros dois funcionários, Carlos Alberto Favaro e Aurinho da Zona Sul, tentaram se eleger vereadores no município e um último, Lino de Jacareí, tentou vaga na Câmara Municipal de Jacareí, na mesma região. Todos foram lançados pelo PSL e acabaram derrotados nas urnas. Passada a eleição, três deles voltaram, ainda no início de dezembro, aos cargos, como informa no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Na portaria que instaurou o inquérito, Paulo Destro determinou que o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), apresente em até 15 dias a identificação e qualificação dos funcionários que passaram pelo gabinete da deputada desde o início da legislatura, a folha de frequência dos cinco empregados no período eleitoral e informações sobre suas atribuições.

Defesa

A reportagem entrou em contato com o gabinete da deputada e aguarda resposta. No final do ano passado, quando a denúncia foi tornada pública, ela enviou a seguinte nota:

"A parlamentar desenvolve um trabalho honesto, transparente e é totalmente contrária à quaisquer práticas ilegais, sejam das chamadas 'rachadinhas', atos de corrupção ou denunciação caluniosa.

Qualquer acusação sobre esse fato é totalmente infundada e sem lastro probatório. Todos os seus assessores são funcionários que efetivamente trabalham e estão presentes diariamente exercendo suas funções, seja no gabinete central na Assembleia Legislativa ou no gabinete regional em São José dos Campos.

Frise-se, mais uma vez, que a Deputada Leticia Aguiar repudia toda e qualquer ilicitude dentro de seu gabinete, priorizando a honestidade do seu mandato e honrando cada voto e pessoa que confiou essa missão a ela."

Candidato do presidente Jair Bolsonaro na disputa pelo comando da Câmara, o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) foi cobrado pela Receita Federal em R$ 1,9 milhão por ter deixado de pagar impostos sobre recursos obtidos no tempo de parlamentar na Assembleia Legislativa de Alagoas. A autuação do Fisco ocorreu em 2009, período em que, segundo o Ministério Público, Lira chefiou um esquema de "rachadinha" no Legislativo estadual. O Conselho Administrativo de Recursos (Carf) confirmou a multa cinco anos depois.

Nas declarações entre 2004 e 2007, Lira omitiu rendimentos por meio do recebimento de depósitos bancários de origem não identificada, não pagou imposto sobre verbas de gabinete que, na visão da Receita, tinham natureza remuneratória e recebeu recursos acima do que a lei e as normas da Assembleia permitiam à época. A Receita avaliou que o deputado teve um "acréscimo patrimonial" e teria de recolher Imposto de Renda sobre esse montante.

O esquema da "rachadinha", no qual um político fica com parte do salário dos funcionários de seu gabinete, propiciou a Lira um rendimento mensal de R$ 500 mil, quando era deputado em Alagoas, segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Autuado pelo Fisco, Lira recorreu ao Carf, mas teve o recurso negado por unanimidade. Decidiu, então, aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), em 2017, reconhecendo o imposto devido. Atualmente, ele faz o pagamento parcelado.

A assessoria do deputado confirmou a adesão ao programa para regularizar sua situação na Receita. "O contribuinte Arthur César Pereira de Lira aderiu ao PERT e está rigorosamente em dia com o pagamento das respectivas prestações", disse a assessoria. A Receita, por sua vez, informou que, por força do sigilo fiscal estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), não comenta a situação de contribuintes específicos.

O PERT foi criado por Medida Provisória, em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, para ajudar as empresas em um momento de crise econômica e alavancar a arrecadação federal, que vinha em queda. Ficou ainda mais "generoso" após tramitar no Congresso, que aumentou descontos e flexibilizou condições de pagamento, contando ali com a ajuda do próprio Lira.

Na sessão de votação da MP, em 3 outubro de 2017, quando já havia aderido ao parcelamento, o deputado apresentou emenda para dar 100% de descontos em encargos legais devidos, como honorários advocatícios. O abatimento não existia no texto original.

A bancada do PSOL chegou a encaminhar, no mesmo dia, uma proposta para que deputados e senadores não pudessem renegociar os próprios débitos. Lira votou contra. "Nós entendemos que a medida não tem, absolutamente, critério constitucional", afirmou o deputado naquela sessão. "(Todos) podem e devem aderir ao REFIS se por acaso tiverem necessidade."

Confissão

A adesão ao PERT configura confissão irrevogável por parte do contribuinte de que o imposto é devido. Pelo programa, dependendo da modalidade de pagamento escolhida, o desconto chegava a 90% nos juros devidos, a 70% das multas e a 100% dos encargos legais. O pagamento poderia ser parcelado em até 175 vezes.

Na investigação que levou à autuação do deputado, a Receita alegou que Lira aumentou seu patrimônio ao utilizar verbas de gabinete para quitar dívidas pessoais. "Constatou-se que parte dos recursos recebidos a título de verba de gabinete foi utilizada para quitação de empréstimos pessoais", destacou o Fisco. "Tal aplicação dos recursos é contrária às destinações previstas na Resolução n° 392/95 e configura acréscimo patrimonial."

A Receita apontou que Lira não conseguiu comprovar a origem de recursos referentes à sua movimentação bancária e à destinação dos recursos recebidos como verba de gabinete. O procedimento tramitou de maneira independente das investigações nas esferas cível e criminal que o deputado enfrenta.

Frentes de apuração

- Esfera cível: em 2016, Arthur Lira foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa, numa ação decorrente da Operação Taturana. A investigação apurava desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa de Alagoas. Quatro anos antes, ele havia sido condenado em primeira instância a devolver R$ 182 mil e pagar uma multa de mesmo valor. Por ser condenado em segunda instância, Lira não poderia ter concorrido à eleição de 2018, mas uma liminar do então vice-presidente do TJ-AL, Celyrio Adamastor, suspendeu a sentença.

- Esfera criminal: a PGR denunciou Lira, em 2018, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, também no âmbito da Operação Taturana. A ação, que estava no STF foi enviada para a Justiça estadual. Em 3 de dezembro, o juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3.ª Vara Criminal de Maceió, invalidou as provas e absolveu Lira sumariamente.

- Receita Federal: o Fisco cobrou de Lira R$ 1,9 milhão de impostos que deixaram de ser pagos no período em que foi investigado esquema na Assembleia. Ele fez acordo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) instruiu o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) e seus advogados para livrá-lo do processo que investiga o suposto esquema de ‘rachadinha’ em seu antigo gabinete. A informação é da revista Época. A entidade equivalente à CIA produziu pelo menos dois relatórios para embasar a defesa do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a anular as investigações do caso Queiroz.

De acordo com a reportagem, a Abin detalhou a atuação da suposta organização criminosa operada pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na Receita Federal e enviou os relatórios diretamente para o senador, ainda em setembro. Os advogados indicam que o órgão fiscalizador teria feito um escrutínio ilegal em seus dados fiscais para produzir o relatório que culminou na investigação.

Com acesso aos documentos enviados para o WhatsApp de Flávio e encaminhado por ele para a advogada Luciana Pires, a Época transcreveu parte do texto. No campo "Finalidade", a Inteligência indica o objetivo de "defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB".

Até então, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, defendeu que a Abin não atuou no caso, mesmo após a denúncia ser levada ao pai do senador, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e ao diretor da Inteligência, Alexandre Ramagem.

No dia 25 de agosto, Ramagem participou de uma reunião no gabinete de Bolsonaro e recebeu uma petição das advogadas de Flávio, que solicitavam uma apuração especial para obter material que sustentasse a suspeita de que o senador havia sido alvo da Receita. O diretor da Abin fez uma cópia do requerimento e o devolveu à advogada no dia seguinte, com a orientação de que o protocolasse na Receita Federal. Após a ocasião, a Inteligência continuou instruindo a defesa para anular o inquérito, mesmo com a dificuldade de captar os documentos da Receita.

“A dificuldade de obtenção da apuração especial (Tostes) e diretamente no Serpro é descabida porque a norma citada é interna da RFB da época do responsável pela instalação da atual estrutura criminosa — Everardo Maciel. Existe possibilidade de que os registros sejam ou já estejam sendo adulterados, agora que os envolvidos da RFB já sabem da linha que está sendo seguida”, diz um dos relatórios, em referência ao chefe do órgão, José Tostes Neto, e ao servidor Everardo Maciel. O texto ainda traça uma "linha de ação" para “Obtenção, via Serpro, de ‘apuração especial’, demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)”, e assim, "defender FB no caso Alerj".

William Bonner e Renata Vasconcelos, apresentadores do Jornal Nacional, da TV Globo, foram intimados a depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), por suposto crime d desobediência a decisão judicial. 

A Justiça havia proibido que a TV Globo publicasse informações sigilosas sobre o caso das "rachadinhas" no gabinete de Flávio Bolsonaro (Republicanos) na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, na época em que era deputado estadual do Rio de Janeiro, e o seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

Segundo o UOL, os mandados de intimação contra os apresentadores do Jornal Nacional foram emitidos na tarde da última quarta-feira (2). Foi a defesa de Flávio que entrou com notícia-crime contra William e Renata  na DRCI, que abriu o inquérito.