O Tribunal de Justiça de Rondônia julga na próxima segunda-feira, 22, uma ação contra a lei que alterou os limites de unidades de conservação no Estado e reduziu as áreas protegidas em 219 mil hectares de florestas, um território maior que o do município de São Paulo, que tem 150 mil hectares.

Organizações ambientais alertam que, ao retirar as áreas das unidades protegidas, o governo de Rondônia deixa essas regiões ainda mais vulneráveis a todo tipo de atuação, como o desmatamento ilegal e a regularização de terras ilegalmente ocupadas.

Em abril deste ano, o governo de Rondônia publicou uma lei complementar (80/2020) que reduziu a reserva extrativista Jaci-Paraná e o parque estadual Guajará-Mirim. Com a mudança, a reserva Jaci-Paraná foi praticamente extinta, com a redução de 169 mil de seus 191 mil hectares originais. Já o parque Guajará-Mirim foi reduzido de 216 mil para 166 mil hectares.

As unidades de conservação estão localizadas nos municípios de Porto Velho, Buritis, Nova Mamoré e Guajará Mirim. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar pela Assembleia Legislativa de Rondônia que reduziu as áreas, em abril, a Frente Ampla de Defesa das Áreas Protegidas em Rondônia encaminhou ao Ministério Público Federal, em maio, uma representação com indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na alteração, solicitando ao órgão que recomendasse o veto ao governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL).

Organizações da Sociedade Civil - entre estas a SOS Amazônia, Kanindé, Ecoporé, Associação dos Povos Indígenas da Região de Guajará-Mirim - Oro Waran e WWF-Brasil - fizeram um pedido para ingressarem na Ação Direta de Inconstitucionalidade, reforçando o pleito para que o tribunal barre a alteração.

"A lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Marcos Rocha está repleta de inconstitucionalidades e, não por acaso, é objeto de nova ação direta de inconstitucionalidade", diz o advogado da Kanindé, Ramirez Andrade. "A lei é um benefício exclusivo a grupos de invasores das unidades. Premia quem cometeu crimes ambientais, prejudica comunidades extrativistas, povos indígenas e até populações urbanas que dependem dos serviços ambientais das áreas protegidas."

Segundo as organizações, a lei aprovada não apresentou estudos técnicos que justifiquem a redução das unidades, nem promoveu consultas públicas. Pelo menos dois pareceres emitidos por órgãos do próprio governo estadual foram emitidos recomendando veto à proposta e enviados ao governador, dentre eles a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A ocupação ilegal das terras, conflitos fundiários e as dificuldades de fiscalização pelo poder público são os pontos destacados pelo governo estadual para justificar a nova legislação.

O Ministério Público Estadual também fez recomendações no mesmo sentido, apontando irregularidades. E organizações da sociedade civil se manifestaram em carta ao governador solicitando o veto. Mesmo assim, o projeto foi sancionado. O projeto original é de autoria do próprio governador.

"A redução das unidades de conservação pode complicar ainda mais o quadro de emissões de gases de efeito estufa, já que promoverá ainda mais desmatamentos e consolidará um quadro de degradações ilícitas. Rondônia pode se firmar como um campeão do agravamento das mudanças climáticas", diz Rafael Giovanelli, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.

O número de fumantes diminuiu constantemente nos últimos anos, mas os esforços para combater o tabagismo devem continuar diante do ativismo da indústria do tabaco, alertou a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Em 2020, 1,3 bilhão de pessoas consumiam tabaco no mundo, 20 milhões a menos do que há dois anos, segundo novo relatório da instituição.

A queda deve continuar até 2025, quando são esperados cerca de 1,27 bilhão de fumantes, ou seja, aproximadamente 20% da população mundial com mais de 15 anos.

Em 2000, a proporção era de quase um terço.

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, comemorou o declínio, mas advertiu que "há um longo caminho a percorrer e a indústria do tabaco fará o que for preciso para defender os enormes lucros que obtém com a venda de seu produto mortal."

Segundo estatísticas da OMS, o tabaco mata mais de 8 milhões de fumantes a cada ano e 1,2 milhão de pessoas morrem devido ao tabagismo passivo.

O número de mortos continuará aumentando, apesar da redução no consumo, "porque o tabaco mata lentamente".

A OMS comemora o fato de 60 países estarem no caminho certo para atingir a meta de redução voluntária do consumo de 30% entre 2010 e 2025. É quase o dobro do que há dois anos.

"Estamos vendo grandes avanços em muitos países", disse Ruediger Krech, que dirige o departamento de promoção da saúde da OMS, ao afirmar que "essa conquista é frágil".

Segundo o relatório, com apenas US$ 1,68 de investimento per capita em medidas de acompanhamento para o abandono do tabagismo, 152 milhões de fumantes poderiam parar de fumar até 2030.

Embora os números - que não incluem os cigarros eletrônicos, que têm grande adesão - estejam diminuindo, o relatório aponta que 36,7% dos homens e 7,8% das mulheres no mundo continuavam usando o tabaco no ano passado.

A isso se somam 38 milhões de jovens entre 13 e 15 anos, ou seja, 10% do total de adolescentes dessa faixa etária.

Na Europa, 18% das mulheres continuam a usar tabaco, consideravelmente mais do que em todas as outras regiões do mundo, e "as mulheres europeias estão reduzindo seu uso mais lentamente" do que no resto do mundo.

A região oeste do Pacífico deve ter a maior taxa de consumo masculino em 2025 (45%).

O Governo de Pernambuco anunciou nesta quarta-feira (3), que houve uma redução de 20% nos homicídios no mês de outubro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. O governo estadual garante que, na série histórica, esse foi o outubro com menos registros dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) desde 2013.

O governador Paulo Câmara (PSB) conduziu a reunião do Pacto pela Vida avaliando as estatísticas criminais do Estado, que também apontam para uma retração de 13% dos homicídios nos primeiros dez meses de 2021, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados completos dessa queda nos CVLIs devem ser divulgados no próximo dia 15.

“Temos todo um planejamento para redução da violência em Pernambuco e vamos continuar fazendo isso, dentro do Pacto Pela Vida, acompanhando os resultados mês a mês e continuar avançando nessa política, que é fundamental para salvar vidas no nosso Estado”, afirmou o governador.

O secretário estadual de Defesa Social, Humberto Freire, destacou os resultados obtidos pela da Área Integrada de Segurança, com sede em Salgueiro, que há 185 dias não registra homicídios.

Segundo Freire, no território, que é formado pelas cidades de Cedro, Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, Serrita, Terra Nova e Verdejante, o último homicídio foi registrado no dia 16 de maio deste ano.

"Atualmente essa região tem um índice abaixo do preconizado pela ONU, que é de 10 homicídios por 100 mil. Queremos irradiar essa experiência exitosa de prevenção e repressão aos crimes contra a vida para todo o Estado”, disse.

Após o governo de Minas Gerais reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel de 15% para 14%, os tanqueiros - transportadores de combustíveis e de derivados de petróleo - do Estado reiteraram o pedido de redução do tributo para 12%. "A redução de um ponto porcentual no ICMS sobre diesel não atende à categoria. Queremos que volte ao patamar de 12%", disse o presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtaque-MG), Irani Gomes, em vídeo divulgado nas redes sociais. "A categoria está aguardando a sensibilidade do governador para que seja atendida essa reivindicação", acrescentou.

A redução do ICMS era uma das demandas dos tanqueiros mineiros que paralisaram as atividades na semana passada. Cerca de 800 tanqueiros do Estado deixaram de circular em paralisação contra os elevados preços dos combustíveis, lubrificantes e derivados, segundo o Sindtaque. A greve teve fim com um acordo dos tanqueiros com distribuidoras em relação ao valor do frete.

A pandemia de Covid-19 afetou de forma significativa o número de consultas e cirurgias relacionadas à visão no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS) em 2020. De acordo com dados apurados pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), a partir de registros do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS, cerca de 3,7 milhões de consultas deixaram de ser realizadas, uma queda de 35%. No caso das cirurgias, houve uma redução de 390 mil procedimentos, queda de 27%. A comparação é em relação a 2019, ano pré-pandemia.   

Sem a realização de consultas e exames para detectar problemas logo na fase inicial, milhares de pessoas foram prejudicadas. “Certamente, elas receberão um laudo sobre o estado de sua saúde ocular com os problemas instalados em estado mais avançado. Desta forma, o controle dessas doenças fica mais complexo e difícil, com aumento da possibilidade de comprometimento da visão, seja total ou parcial”, avalia o presidente do CBO, José Beniz Neto.

Consultas

Segundo o levantamento do CBO, em 2019, foram realizadas 10,8 milhões de atendimentos médicos em oftalmologia pelo SUS. No ano seguinte, a quantidade baixou para 7,1 milhões, a maior queda em termos absolutos entre todas as especialidades disponíveis na rede pública, segundo a entidade. Os dois primeiros meses após a decretação de calamidade pública (abril e maio de 2020) apresentaram os piores índices, com redução de 74% e 71%, respectivamente, no total de procedimentos. 

Nestes dois meses, foram realizadas, em 2019, um total de 1,8 milhão de consultas. No mesmo intervalo, durante o primeiro ano da pandemia, foram oferecidas 509 mil, o que representa menos de um terço. Para a CBO, "esse resultado tem consequência direta no diagnóstico e no tratamento precoces de doenças oftalmológicas, como glaucoma, catarata ou retinopatia diabética".

Cirurgias

No caso das cirurgias, os dados do SIA/SUS também mostram que, em 2020, no primeiro ano da pandemia, foram realizados quase 390 mil procedimentos cirúrgicos no aparelho da visão a menos do que em 2019. Em 2020, foram realizadas pouco mais de 1 milhão de cirurgias oftalmológicas. No ano anterior, houve o registro de 1,4 milhão.  

Na avaliação do CBO, os protocolos que restringiram o acesso dos pacientes às cirurgias eletivas para ampliar a infraestrutura de atendimento para pessoas com covid-19, assim como para reduzir a exposição ao vírus dentro das unidades, foram os fatores que contribuíram para que este quadro de queda na produção se instalasse. 

Retomada

Os dados de janeiro a junho de 2021 sugerem uma tendência de recuperação no volume de consultas, mas os índices não devem superar a produção de 2019, último período em que o atendimento aconteceu sem intercorrências, prevê o CBO. Isso porque até o primeiro semestre de 2019, cerca de 5,2 milhões de consultas oftalmológicas haviam sido realizadas na rede pública. Já no ano atual, no mesmo intervalo, este total ficou em 4,8 milhões. 

Na avaliação dos especialistas, esta melhora do desempenho é consequência do avanço da vacinação e da maior facilidade de acesso dos pacientes às unidades de atendimento ambulatorial e hospitalar. Neste processo de retomada dos cuidados com os olhos, o levantamento aponta que os pacientes de 60 a 64 anos foram os que mais realizaram consultas no primeiro semestre de 2021, com 534,5 mil atendimentos. Pessoas entre 60 e 74 anos representaram 31% do total de consultas feitas, em seguida, a faixa de menores de 1 ano ocupa o quarto lugar nos consultórios oftalmológicos, com o total de 412,1 mil atendimentos no período analisado.

O levantamento revela ainda que a faixa etária de 65 a 69 anos foi a que mais realizou cirurgias nos olhos no primeiro semestre de 2021. Pessoas a partir dos 55 anos representam 67% de todos os procedimentos cirúrgicos realizados no período, somando 404 mil cirurgias do aparelho da visão. Considerando o primeiro semestre deste ano, a cirurgia do aparelho de visão mais realizada foi a facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável. Ela corresponde a 37% do total dos procedimentos realizados, somando 265 mil cirurgias. Em seguida, aparecem: tratamento cirúrgico de pterigio (79,3 mil) e fotocoagulação a laser (70,8 mil).

Entre janeiro e julho de 2021, com a retomada das cirurgias eletivas nos hospitais, houve uma melhora no número de cirurgias do aparelho da visão, mas o cenário ainda é preocupante, na avaliação do CBO. Neste intervalo, foram registrados 717,7 mil procedimentos, patamar 29% superior aos 555,4 mil de 2020, mas ainda é 13% inferior aos dados de 2019 (829,5 mil). 

Em termos regionais, o levantamento aponta que o Nordeste teve a redução percentual mais significativa, com 39% menos cirurgias em 2020, em comparação com o ano anterior. Em seguida, estão Centro-Oeste (-34%), Sul (-33%) e Sudeste (-22%). O Norte sofreu déficit de apenas 1%.

Os entraves à fiscalização ambiental da Amazônia na gestão Jair Bolsonaro alcançam não só quem monitora infrações no campo, como aqueles que estão nos gabinetes de órgãos federais, julgando esses processos. Em 2019 e 2020, a média de processos com multas pagas por crimes que envolvem a vegetação nos Estados da Amazônia Legal despencou 93% na comparação com a média dos quatro anos anteriores. A centralização de decisões e a burocratização de processos ajudam a explicar o mau desempenho.

O dado faz parte de levantamento do Centro de Sensoriamento Remoto e do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Os pesquisadores mostram que mudanças em regras internas do Ministério do Meio Ambiente e na legislação entre 2019 e 2020 dificultaram o trabalho de campo dos fiscais e o andamento interno de processos ligados à apuração de infrações ambientais, como desmate e extração de madeira irregulares.

Desde 2019, Bolsonaro tem sido alvo de críticas no Brasil e no exterior diante da explosão de queimadas e do desmatamento na Amazônia. Para combater crimes ambientais, o governo aposta em operações militares - as Forças Armadas, porém, não aplicam sanções a quem desmata ou faz queimadas irregulares. Apesar das tropas, a devastação da floresta segue alta, com a maior taxa em 12 anos.

Segundo o estudo da UFMG, a média anual era de 688 processos com multas pagas entre 2014 e 2018 no Ibama, autarquia ligada ao ministério. Em 2019 e 2020, sob o comando do ex-ministro Ricardo Salles, os balanços foram 74 e 13 multas pagas (média de 44). Desde que assumiu, Bolsonaro tem declarado seu propósito de parar a "indústria da multa" e se posicionou contra medidas de fiscais.

O número de processos relacionados a infrações que envolvem a vegetação julgados em 1ª e 2ª instância também recuou: de 5,3 mil anuais entre 2014 e 2018 para somente 113 julgamentos em 2019 e 17 no ano passado. Os dados foram obtidos pelos pesquisadores via Lei de Acesso à Informação. O grupo diz que pedidos chegaram a ser negados e, depois houve envio de dados. Para especialistas, eventuais defasagens de registros são pequenas e não mudam o cenário. Procurado pelo Estadão desde segunda-feira, o ministério não se manifestou.

Para o biólogo da UFMG Felipe Nunes, um dos autores do estudo, o risco da ausência de responsabilização por crimes ambientais é a desmoralização institucional e sensação maior de impunidade. Essa responsabilização começa com o fiscal em campo, que expede autos de infração quando vê irregularidades. Mas, para a punição valer, é preciso ter julgamento do processo. Em 2019 e 2020, a queda de autos de infração, que já ocorria desde 2017, se acentuou.

Autos de infração são julgados administrativamente pelo Ibama ou Instituto Chico Mendes (ICMBio) em duas instâncias. Em alguns casos, saem da esfera administrativa para a judicial. Em 2019, um decreto obrigou Ibama e ICMBio (que cuida de áreas protegidas federais) a fazerem audiências de conciliação com os autuados. Antes dessa audiência, a multa não é cobrada nem passa por julgamento. Na prática, travou o andamento dos processos.

Não havia recursos - nem de pessoal nem tecnológico - para fazer audiências, que acabavam replicando informações já repassadas pelos fiscais. "Toda a explicação que o fiscal dava em campo, de que podia parcelar a multa, optar pela recuperação do dano, agora tem de ser feita também em audiência de conciliação", diz Alex Lacerda, servidor do Ibama e diretor executivo da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Ele, analista no Pará e ex-superintendente do Estado, vê risco de prescrição de milhares de processos. Hoje, na área em que trabalha, é feita uma audiência de conciliação por semana. Mas, para dar conta dos cerca de 1,8 mil autos de infração por ano, seria preciso ter 30 vezes mais audiências, diz o servidor.

Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) já indicou paralisia na gestão de multas ambientais. Para especialistas, as restrições impostas pela pandemia não são a causa, já que é possível condução remota do processo. "Antes, (o autuado) recebia o auto e uma guia para pagar. Agora, o que recebe é comunicação para reunião que vai ocorrer meses depois. Então ninguém paga e espera a reunião", diz Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e presidente do Ibama na gestão Michel Temer (2016-2018).

Historicamente é baixo o número de multas ambientais pagas, já que boa parte dos autuados prefere usar todos os recursos antes de admitir a infração - mas agora o cenário "piorou muito", diz Suely. O intervalo entre o auto de infração e a audiência pode passar de dois anos. Há casos de autos de 2018, por exemplo, que só passaram por audiência de conciliação em maio deste ano.

Além disso, servidores do Ibama e do ICMBio dizem ser preciso remanejar equipes da fiscalização para participar de audiências. Mas é comum quem recebeu a multa não ir. "A conciliação, em teoria, é fantástica. Diz que vai evitar contratação de advogados, morosidade e que o Estado receberá mais rápido. Mas, na prática, não acham o infrator e não tem equipe nem tecnologia para fazer a quantidade de reuniões", diz Nunes.

Já o advogado Francisco de Godoy Bueno reclama que havia falta de critérios na aplicação de multas. "Os autos estão sendo aplicados agora com melhor critério", afirma ele, sócio do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, voltado para empresas do agronegócio.

Julgamentos

A centralização crescente de decisões é outro ponto de alerta. Quando não há conciliação, é feito julgamento na 1.ª instância - função concentrada a partir deste ano nas mãos do superintendente estadual, independentemente do valor da multa. Antes, havia uma equipe em cada Estado, além do próprio superintendente, para avaliar. E multas mais elevadas eram julgadas na sede do Ibama. Nos últimos anos, as superintendências têm sido ocupadas por indicação política e boa parte são militares.

"Além de poder haver conflito de interesses, a maioria dos indicados não possui experiência ou conhecimento no assunto", dizem os pesquisadores da UFMG. Bueno, por sua vez, acredita que a centralização dá uniformidade ao entendimento de vários setores do Ibama.

Já processos de 2.ª instância ficam todos com o presidente do Ibama - no último ano, só quatro foram julgados nesta esfera. Na sexta, o comando do órgão passou para Jonatas Trindade, servidor federal de carreira.

Antes, era ocupado pelo tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, Luis Carlos Nagao. Quando Salles assumiu, nomeou Eduardo Bim, afastado do cargo em maio deste ano e incluído no inquérito que investiga Salles por supostas irregularidades na exportação de madeira. O Estadão também procurou o Ibama e o ICMBio, mas não obteve nenhuma resposta.

Impunidade

"O presidente disse que vocês não podem mais fazer isso". É o que escutam com frequência fiscais do Ibama quando vão a campo fazer autuações, segundo Alex Lacerda, servidor do órgão. A fala às vezes vem acompanhada de vídeos de Jair Bolsonaro contra os trabalhos de fiscalização. Também é comum ouvir de proprietários de terra já autuados que os processos não andam, afirma. "Isso empodera o pessoal", diz o agente, que atua no Pará, um dos Estados mais pressionados pelo desmate.

A baixa conversão dos crimes ambientais em multas efetivamente pagas cria uma sensação de impunidade e prejudica até os trabalhos de fiscalização. "Os sinais são muito importantes. Quando um líder fala mal do Ibama, fala em 'indústria da multa', passa um sinal péssimo para o campo de que pode invadir, desmatar, minerar", afirma Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.

Uma servidora do ICMBio, que preferiu não se identificar, relatou ao Estadão haver uma percepção entre os infratores de que a fiscalização está paralisada. A sensação entre os colegas, de acordo com ela, é de medo. E a agressividade com os fiscais também aumentou.

Para Suely, um dos mecanismos para resolver o baixo pagamento de multas ambientais é a conversão das sanções em serviços ambientais. Outro ponto é descentralizar o poder dado a superintendentes nos julgamentos - em cada Estado, o superintendente é o único que pode julgar processos em 1ª instância. Hoje, há cerca de 99 mil processos de infração ambiental pendentes de julgamento no Ibama, em 1ª ou 2ª instâncias, diz o levantamento da UFMG.

Inédito

O estudo aponta ainda que houve redução nos embargos ambientais, de 2.589 em 2018 para 385 em 2020. Quando uma área é embargada, a produção obtida é considerada irregular, entra em uma lista compartilhada internacionalmente e não pode ser comercializada. Em 2020, pela primeira vez, o número de desembargos pelo Ibama foi superior ao de embargos.

Na Europa, autoridades e empresas têm apertado o cerco contra mercadorias brasileiras cuja cadeia de produção envolva desmatamento. Por aqui, exportadores pressionam o governo Bolsonaro para melhorar as políticas nesse setor e recuperar a reputação internacional.

Para os pesquisadores, a redução de embargos é preocupante, "pois indica a adoção de uma estratégia de fiscalização que evita causar sanções econômicas imediatas para os infratores". Além de Felipe Nunes, o levantamento é assinado pelos pesquisadores Raoni Rajão, Jair Schmitt e Britaldo Soares-Filho, todos ligados à UFMG.

Na opinião do advogado Francisco de Godoy Bueno, que atende clientes do agronegócio, o número de embargos era excessivo. "É uma medida preventiva que causava grande prejuízo porque o sujeito ficava sem poder colher sua lavoura." 

O Brasil ficou longe de cumprir a meta da Organização Mundial de Saúde (OMS) de reduzir em 50% o número de mortes em acidentes de trânsito de 2009 a 2019, destaca o Estadão. Considerando apenas as rodovias, o País teve diminuição nos óbitos de pouco mais da metade desse objetivo, apesar da queda acentuada sobretudo depois da promulgação da Lei Seca e da obrigatoriedade do uso de cadeirinha para as crianças.

Um novo mapeamento feito pela agência 360º CI para a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), com base em dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da agência 360, revela que entre 2009 e 2019 foram relatados nas estradas federais 1.507.645 de acidentes e 79.085 mortes. Dados preliminares de 2020 indicam pelo menos 5,3 mil mortos, apesar da redução de tráfego causada pela pandemia. "Embora o número de acidentes tenha caído significativamente, se pudéssemos aplicar a meta da ONU só às estradas, ainda assim o Brasil estaria em desvantagem. Conseguimos baixar apenas 26% das mortes nas rodovias", afirmou o diretor científico da Abramet, Flávio Adura. "Projetando a expectativa da ONU, era de se esperar que o número de vítimas não ultrapassasse 3,6 mil."

As principais causas de fatalidades são evitáveis. "Observamos redução consistente do número de mortos", admite Adura. "Mas o Brasil continua sendo o quarto país do mundo com o maior número absoluto de mortes, atrás só de China, Índia e Nigéria. Nos chamados países em desenvolvimento os acidentes com mortes são muito mais prevalentes. Isso ocorre porque pelo menos metade da mortalidade vem dos chamados 'vulneráveis do trânsito': pedestres, motociclistas e ciclistas."

Entre as maiores vítimas estão as crianças. Os acidentes de trânsito são a principal causa de morte de 0 a 14 anos. A obrigatoriedade da cadeirinha e do cinto no banco de trás até melhorou a perspectiva - segundo a OMS, isso reduz em até 60% a chance de óbito. Mas, segundo os especialistas, é possível fazer mais. "Ainda nos preocupa muito o uso crescente de patinetes, que são muito perigosos", afirma o pediatra Abelardo Bastos Pinto Junior, presidente do Departamento Científico de Saúde Escolar da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio. "E há a forma irreverente com a qual muitos costumam dirigir. Acho que seria importante ter campanhas de conscientização dentro das escolas, ao longo da formação do estudante."

O mapeamento se divide em dois momentos. Entre 2009 e 2014, houve, em média, 180 mil acidentes por ano. Entre 2015 e 2019, ficou em torno de 86 mil casos anuais, em média. No topo da lista das causas de acidentes aparece a falta de atenção, anotada como causa provável em 38,5% dos acidentes. Na segunda posição está a velocidade excessiva para determinados trechos, com 9,4% dos registros. Destaca-se, ainda, o fato de que em 24,7% dos casos as causas permanecem indefinidas. "Um terço dos motoristas dirige distraído, conversando, vendo a paisagem e, muitas vezes, falando no celular e mandando mensagens. Mas a falta de atenção também pode estar relacionada a doenças e ao uso de medicamentos que podem causar sedação ou sonolência. Problemas cognitivos, como o Alzheimer, também podem provocar falta de atenção. Sem falar no uso de drogas para viagens mais longas (sobretudo entre motoristas profissionais)", pontua Adura.

Outro problema frequente é o excesso de velocidade. "Trabalhos científicos sobre a tolerância humana a impactos mostram que em um acidente envolvendo um veículo viajando a até 30 km/h a chance de sobrevivência dos envolvidos em atropelamento ou colisão é de praticamente 100%", explica o presidente da Abramet, Antonio Meira Jr. "Mas a partir de 50 km/h, a chance de um vulnerável (pedestre, motociclista ou ciclista) morrer é de 100%."

O álcool surge numa categoria à parte - sua ingestão, conforme a OMS, é causa de até 35% dos acidentes mais graves. São as ocorrências que deixam mais mortos e mais pessoas com sequelas graves. "Não é só uma questão de perder os reflexos, o que já seria grave", explica Adura. "O álcool interfere na direção, na perda da noção de velocidade, na perda da visão lateral. Além disso, torna a pessoa mais agressiva. Em um acidente, aqueles que estão alcoolizados são sempre os que têm mais chances de morrer, seja pela própria reação no momento do acidente, seja depois, no hospital, pelas condições médicas."

Presidente da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, Patrícia Sandri complementa, ressaltando que "até 90% dos acidentes são causados por falhas humanas", diz. Uma forma complementar de evitar os efeitos mais graves dessas falhas, segundo o presidente da Abramet, seria ter estradas inteligentes, como algumas da Europa. "Já sabemos que todo ser humano comete erros. Então deveríamos projetar as vias pensando nessa possibilidade, como na Suécia", diz Meira Jr. "As estradas brasileiras são péssimas, mal planejadas, têm sinalização inadequada, iluminação insuficiente e são mal conservadas."

Pontos críticos

Outro achado relevante da investigação científica foi o delineamento de uma lista de rodovias com maior concentração de acidentes e a definição de pontos críticos em termos de segurança para motoristas, passageiros e pedestres. Em números absolutos, as dez rodovias com mais acidentes foram: BR-101,BR-116, BR-381, BR-040, BR-153, BR-364, BR-262, BR-316, BR-163 e BR-230. Nessas, houve 926.676 incidentes.

"Existem problemas que vão da própria via (como uma curva mal projetada), da densidade de veículos, do tipo de carro que circula em maior número, se cruza áreas urbanas", enumera Flávio Adura. "Nos Estados do Nordeste, por exemplo, temos mais acidentes com vítimas porque a frota de motociclistas por lá já supera a de outros veículos - e a moto é muito vulnerável. O Estado que mais registra fatalidades é Minas, por causa da alta densidade de caminhões circulando. Já no Sul do País há muitos registros de acidentes graves porque as vias atravessam cidades."

Meta retomada

Ciente de que a maioria dos países não conseguiu alcançar a meta de redução de mortes no trânsito estabelecida pela OMS para a década passada, a última Conferência Global da ONU sobre Segurança no Trânsito, realizada em fevereiro, definiu os anos de 2021 a 2030 como a segunda década de ação pela segurança no trânsito. E manteve a meta de redução de 50% das fatalidades.

Pandemia

Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) indicam o oposto do que se esperava com a pandemia de 2020: uma redução mínima da violência no trânsito. Em 2019, o número de pessoas que sofreu acidente de carro e foi levado a hospital foi de 219.449. Em 2020, foram 212.058, retração de 3%. A tendência se confirma nos gastos do SUS com o atendimento a acidentados. Foi de R$ 313.445.848 em 2019 para R$ 311.936.574 no ano passado.

"No primeiro momento da pandemia, houve uma redução dos acidentes", avalia Flávio Adura da Abramet. "Mas logo depois começou a aumentar novamente, sobretudo com a grande circulação de motocicletas de entrega, mais sujeitas a acidentes." / R.J.

Nova legislação

A nova legislação que entrou em vigor em 12 de abril não é exatamente a que os defensores de um trânsito mais seguro esperavam. "Foi a lei possível de ser aprovada no Congresso", diz Armando de Souza, presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Especialistas criticam vários pontos. Agora, todos os documentos emitidos passam a valer por 10 anos para condutores de até 50 anos - e não mais por 5 anos. Pela lei anterior, o motorista podia acumular até 20 pontos na CNH para não ter a carteira suspensa. A partir de agora, contudo, há uma gradação e a perda ocorre com 20, 30 ou 40 pontos. E com a nova lei quem for flagrado dirigindo em uma velocidade acima de 50% do limite permitido pela via não terá mais a suspensão e a apreensão imediata da CNH. Haverá processo administrativo.

Mas também houve avanços. Antes de o texto chegar à Câmara, o presidente Bolsonaro queria desobrigar o uso da cadeirinha ou assento de elevação para bebês e crianças. Contudo, a obrigatoriedade foi mantida. O que mudou é o limite de altura para utilização dos dispositivos de segurança. Crianças de 1,45 metro de até 10 anos devem usar o dispositivo de retenção por lei. Pela lei anterior não havia limite de altura.

Outro avanço é a determinação de que motos, ciclomotores e motonetas só podem transportar crianças com mais de 10 anos. Pela lei anterior, eram 6 anos. "No que diz respeito à segurança das crianças, a nova lei foi positiva", diz o pediatra Abelardo Bastos Pinto Junior.

Ultrapassar ciclistas agora é um ato passível de multa gravíssima. Também pode ser multado quem usar as ciclovias como lugar de embarque ou desembarque. E a nova norma impede que ocorra uma substituição da prisão por penas alternativas aos condutores que, sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, causarem morte ou lesão corporal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira, 20, no Twitter, que o governo reduzirá as tarifas de importação para instrumentos musicais de corda (de 18% para 5%) e de skates (de 20% para 2%). As novas taxas serão cobradas a partir do dia 27 de abril, disse o presidente. A redução foi aprovada na segunda-feira em reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), grupo que reúne representantes de vários ministérios, além da Presidência.

Bolsonaro afirmou que, desde o início do governo, já foram zeradas ou reduzidas tarifas de importação de mais de 600 itens, que vão de saúde, alimentos, games e combustível.

O presidente não citou, mas na lista está também a redução a zero do imposto de importação de pneus, feita em janeiro para agradar aos caminhoneiros. Um mês antes, a Camex zerou tarifas de importação para revólveres e pistolas. A medida acabou sendo suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou à época que a isenção teria impacto de R$ 230 milhões ao ano e considerou o custo "muito baixo".

No início do ano, após o próprio governo ter elevado o imposto de importação sobre itens necessários para combater a Covid-19, entre eles os cilindros de oxigênio, a Camex reverteu o aumento e manteve a isenção das tarifas para esses itens até o dia 30 de junho deste ano.

Com a maioria das lojas fechadas por causa das medidas de restrição para conter o avanço da pandemia, pesos pesados do varejo brasileiro veem risco iminente de demissões em massa dos trabalhadores, se o governo não reeditar o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, conhecido como BEM.

Em reunião nesta segunda-feira, 22, associados do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) manifestaram preocupação com a lentidão da reedição da Medida Provisória 936, que criou o programa que expirou em dezembro de 2020. Com suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho, com pagamento de parte dos salários pelo governo, o programa garantiu a manutenção de 11 milhões de empregos, segundo o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.

O governo planeja uma nova rodada do programa, que deve ter custo total entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões, e atingir até 3 milhões de trabalhadores.

"Já estamos terminando março e o programa não foi reeditado, isso está trazendo uma inquietação muito grande entre os empresários do varejo, porque muitas lojas estão fechadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, por exemplo", diz o presidente do IDV, Marcelo Silva.

Segundo ele, os empresários estão no limite, porque têm de cumprir o pagamento da folha de salário e dos impostos e, por outro lado, não têm o faturamento adequado para fazer frente a essas despesas. "É uma questão de caixa: se não vende, não tem como pagar as contas", diz o executivo, ressaltando que essa questão tem de ser resolvida este mês. "Se o governo não sinalizar com a volta do programa, pode ocorrer demissão."

Na reunião da entidade desta segunda participaram executivos das lojas Riachuelo e Renner, das redes de farmácias Pague Menos, Raia/Drogasil, Panvel; e varejistas como Ri Happy, Magazine Luiza, Carrefour, GPA, por exemplo. Apesar de supermercados e farmácias estarem com o funcionamento autorizado, Silva explica que muitas lojas estão dentro de shoppings e, portanto, não podem abrir. O comércio eletrônico avançou na pandemia, mas representa cerca de 10% do faturamento, uma parcela pequena das vendas.

As 73 empresas associadas ao IDV geram anualmente R$ 411 bilhões em venda e respondem por 777 mil empregos diretos em 34 mil lojas físicas e 246 centros de distribuição espalhados pelo País.