As operadoras de telefonia celular estão com os dias contados para serem proibidas de enviar mensagens publicitárias, de produtos e serviços contratados por outros fornecedores, em determinados horários. As companhias batem recorde de reclamações de consumidores e a maioria utiliza esses métodos agressivos de divulgação, por meio de chamadas em horários inconvenientes.

Segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Hector Santana, projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional vai regulamentar essa atividade econômica, já que a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) tem limitação na expedição de normas que visam regulamentar e fiscalizar essa prestação de serviços.

Portanto, o procedimento correto, segundo Santana, é a edição de uma lei que veda essa prática comercial e a partir daí, uma regulamentação pela Anatel, mais específica. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa coibir ligações e encaminhamentos de SMS e qualquer tipo de publicidade, após as 18h e até 8h do dia seguinte e também entre 12h e 14h.

As sanções administrativas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos países de primeiro mundo, quanto à preservação de dados pessoais como patrimônio imaterial do titular do direito, essas publicidades só podem ser feitas mediante autorização do consumidor.

A regulamentação de empresas juniores, empreendimentos criados por universitários dentro de instituições de ensino superior com foco no desenvolvimento acadêmico e profissional dos estudantes, foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as universidades poderão definir, através de regras internas, como as empresas serão reconhecidas, porém o regulamento será elaborado com representantes dos empreendimentos.

Entre as regras do projeto de lei estão que as instituições de ensino poderão disponibilizar espaço físico gratuito como sede da empresa júnior; as atividades dos empreendimentos serão consideradas como atividades de extensão no âmbito acadêmico; o plano acadêmico será elaborado pelos estudantes com a participação de um docente orientador; bem como esse plano deverá reconhecer a carga horária do professor orientador.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta também define que as empresas apenas poderão prestar serviços que estejam inseridos no conteúdo programático específico do curso que possui vínculo. “As iniciativas em favor da instituição e a disseminação das empresas juniores estão bem sintonizadas com o movimento mais geral de incentivo ao empreendedorismo, tendência importante no mundo contemporâneo globalizado, não só por suas implicações na economia e no mercado de trabalho, mas também por suas implicações sociais”, destaca a relatora do projeto, a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), conforme informações da Agência.

A proposta já está em caráter de conclusão. Ela ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Senadores e deputados federais lançarão nesta sexta-feira (10), na 16ª Feira Nacional do Negócio do Artesanato (Fenearte), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão. A solenidade que contará com os senadores Douglas Cintra (PTB-PE) e Fátima Bezerra (PT-RN) e a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), será realizada às 10h, na Sala Petrolina do Centro de Convenções, em Olinda.

O colegiado formado por 207 parlamentares tem como objetivo agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a profissão de artesão, o PLS 7755/2010. Originária do Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta permitirá eliminar a alta informalidade no setor.

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), assina, nesta quarta-feira (8), o decreto municipal que regulamenta a ação "Maria da Penha vai à Escola - Construindo a Igualdade". A iniciativa, segundo o gestor, visa à promoção de uma educação básica com a erradicação da desigualdade de gêneros nas escolas municipais.

Neste ano, as atividades da ação "Maria da Penha vai à Escola" tiveram início no dia 2 de março. De acordo com um balanço da Prefeitura, mais de 22 escolas já foram alcançadas e 46 turmas contempladas. Com isso foram realizadas 132 oficinas que alcançaram 1062 estudantes. 

A medida deve reforçar a política municipal no enfrentamento à violência de gênero, na busca de uma cultura de respeito e defesa das pessoas do sexo feminino, como já vem fazendo a campanha educativa que tem, entre outras atividades, oficinas lúdico-pedagógicas para professores e alunos, circuitos de diálogos, reuniões avaliativas e oficinas temáticas com os professores, a gestão escolar e o pessoal de apoio. 

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.

No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou, nesta quarta-feira (6), a portaria que regulamente os novos valores de bolsas de estudo e auxílios pagos no Brasil e no exterior. As quantias dizem respeito aos programas e ações de fomento geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da Capes, como o Ciências sem Fronteiras.

Veja a tabela com os valores:

A portaria foi divulgada na publicação de hoje do Diário Oficial da União (DOU). Confira todos os detalhes dos novos valores no documento.

A preocupação com o não cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito, que designa aos municípios a responsabilidade pelo emplacamento dos veículos ciclomotores, popularmente conhecidos como "cinquentinhas", será tema de uma audiência pública na Câmara de Olinda. O debate proposto pelo vereador Jesuíno Araújo (PSDB) ocorrerá nesta quarta-feira (6), a partir das 9h, na Casa Legislativa. 

Segundo o parlamentar, em Pernambuco as cidades do Recife, Jaboatão dos Guararapes e Caruaru já estão discutindo a questão, porém, nos municípios do Agreste a situação está mais avançada, com uma parceria já firmada com o Detran para a realização do emplacamento das motos. "Precisamos avançar no sentido de realizar um cadastramento dos veículos ciclomotores e vamos debater exatamente isto. É preciso que o município procure o Detran para fazer a parceria onde a cidade realizaria o cadastramento e o órgão o emplacamento", destacou Araújo.

O vereador defende a regulamentação das cinquentinhas principalmente por conta das irregularidades cometidas por seus condutores. "Vemos frequentemente infrações graves por parte dos que estão guiando esses veículos, como avanços de sinal, utilização da calçada e até mesmo atropelamentos, sem que ninguém seja punido, pois não há um cadastramento", alerta o tucano. 

Com o Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lotado, foi promulgada na tarde desta segunda-feira (27), a Lei nº 47/2015, que amplia a proteção à pessoa autista. O ato contou com a presença do governador Paulo Câmara (PSB), deputados da Casa e representantes de associações e mães de autistas.

De acordo com a norma, as pessoas autistas estão asseguradas a fazer o tratamento individualizado e ter acesso gratuito a medicamentos. A legislação também exige que os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada incluam o segmento no ensino regular, e da direito ainda, ao ensino profissionalizante e ao mercado de trabalho em Pernambuco.

Para Paulo Câmara, a norma reflete mais um avanço em relação às políticas públicas e de desenvolvimento social. “A questão de autismo é importante. São pessoas que têm a contribuir para o nosso Estado e tem que ter a devida atenção e os devidos equipamentos públicos a disposição também”, avaliou. O socialista garantiu capacitar profissionais para atender ao público específico nas escolas. “Nós já temos algumas escolas fazendo este trabalho, e precisando ampliar de acordo com a demanda. A orientação que se vai dar a todas as secretarias é de ter um tratamento prioritário a isso”, destacou.

De acordo com o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT), a promulgação da legislação é um ato de inteligência da procuradoria jurídica da Casa. “Um ato de bravura, de sentimentalismo que despertou aos deputados, e mim, a criação de uma lei que regulamentasse a questão do autismo”, definiu.

Apesar do leque de benefícios da lei, a mãe do autista Henrique Mesquita, Susana Mesquita, garantiu acompanhar de perto o cumprimento da norma. “A promulgação é importantíssima. É uma questão de cidadania. Nós necessitamos de muitas coisas, principalmente aqui no Nordeste, agora nós precisamos ficar em cima, dar uma lida na lei e observar se não está faltando alguma coisa”, prometeu.

Mesquita também pontuou que o maior problema hoje do segmento é encontrar pessoas capacitadas para lidar com os autistas. “A maior dificuldade são profissionais qualificados, porque como eles demoram para aprender e são lentos, você não pode pegar qualquer pessoa para fazer o trabalho. Tem autistas com problemas de locomoção e a gente precisa que o governo se sensibilize com isso”, desabafou.

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Presidente da Associação Afeto, que trata de jovens com autismo no Recife, Maria Ângela Lira comemorou a promulgação da lei. “Reconhecimento, apoio, o abrir portas, o enxergar que o autista existe, tem necessidades, é um cidadão e tem possibilidade sim dentro da sociedade se a gente monta uma estrutura e se dá a ele esta oportunidade”, analisou.

Problemas – Assim como a mãe Susane Mesquita, Lira frisou a dificuldade de o Estado está apto a receber os autistas, principalmente na rede estadual de ensino. “Não é tão simples. É complexo. Nós temos uma necessidade muito grande de pessoas qualificadas”, ressaltou a presidente da Afeto. Ela contou que em junho haverá um congresso na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) com membros da Universidade da Califórnia sobre o assunto, e está convidando docentes. Mesmo assim, o evento não atingirá todos os professores da rede estadual.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou que a discussão do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), em plenário, será iniciada nesta terça-feira (7). O assunto foi tratado em café da manhã do qual participaram Cunha e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, além de outros deputados. Segundo Cunha, na reunião foram discutidos “pontos facilmente resolvíveis”.

“O problema é mais sobre o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa-mãe (a empresa que contrata o terceirizado), é isso o que o governo quer”, disse Cunha, ao chegar à Câmara.

O texto a ser analisado pelos parlamentares prevê que a empresa contratante do serviço terceirizado somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados. “A responsabilização solidária significava que o contratante tinha de fiscalizar. Se ele não tivesse a comprovação do recolhimento, ele teria que ele recolher no outro mês. Dá no mesmo, mas eles (governo) preferem a praticidade de ter um responsável maior”, explicou Cunha.

Outro ponto problemático, segundo o presidente, é o recolhimento da contribuição sindical, “com quem fica o dinheiro”. O texto em análise não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

O presidente Eduardo Cunha já manifestou apoio ao projeto da terceirização. 

Pauta trancada

A pauta do Plenário está trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia. A ideia de Cunha é votar essa MP e passar à análise do projeto da terceirização, sem qualquer possibilidade de adiamento.

“Nesta Casa, não existe projeto estar ou não estar maduro. O que torna o projeto maduro é você colocar em pauta. Então, superada a votação da medida provisória, só terá essa pauta na semana”, disse o presidente avisando que fará quantas sessões extraordinárias forem necessárias.

Na avaliação de Eduardo Cunha, é importante a Câmara esgotar o assunto, a fim de que ele não seja decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Não se pode dizer que o Congresso não votou porque não teve oportunidade de votar. Se o Congresso, a Câmara principalmente, preferir não votar, fez a sua opção legislativa. E o Supremo vai substituir a Câmara e decidir.”

*Com informações da Agência Senado