O uso de algemas em caso de prisão em flagrante e na condução de presos não deverá ser considerado abuso de autoridade. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 199/2018, do senador José Medeiros (Pode-MT). A proposta foi submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde pode receber emendas até esta quinta-feira (3).

O texto modifica a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) ao explicitar a autorização de uso de algemas no cumprimento de mandado de prisão, na prisão em flagrante e na condução do preso para finalidades que exijam sua saída da unidade prisional. Medeiros justifica o projeto por considerar imprescindíveis as algemas “diante do risco concreto de o preso resistir à prisão, tentar evadir-se e de causar, com a eventual agressividade, lesão corporal no policial ou no agente penitenciário responsável por sua prisão ou condução”.

O senador acrescenta que, além de não ser abusivo nem vexatório, o uso de algemas nesses casos constitui garantia da integridade física do próprio preso, que de outra forma poderia ser lesionado em caso de reação de policiais ou agentes penitenciários, ou “venha a agredir a si mesmo ou a outrem, situação bastante corriqueira em transporte de presos”.

*Agência Senado

Enquanto a polêmica sobre o Uber e aplicativos semelhantes continua no país, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), decidiu dar um passo: regulamentar o funcionamento desses aplicativos de transporte na cidade. O prazo para que todos os motoristas sejam credenciados é de 180 dias. O decreto foi publicado no Diário oficial desta quinta-feira (12). 

No entanto, as empresas como o Uber, o 99 e Cabify terão que pagar à prefeitura um percentual sobre as corridas realizadas. Esses valores ainda serão definidos, em um prazo estimulado de 30 dias, pelo Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), que foi recém-criado. 

O decreto não limitou quantidade de motoristas, mas a taxa cobrada pode ser alterada. Também prevê que os motoristas não tenham antecedentes criminais, possuam carteira de habilitação com autorização para exercício da atividade remunerada, recolham ao INSS o teto máximo da Previdência Social, bem como contratem seguro para que os passageiros fiquem protegidos. 

De acordo com Crivella, a geração de empregos foi fator importante para a regulamentação, uma vez que cerca de 100 mil motoristas dependem desse meio de trabalho na capital. “São milhares de cariocas que estão sustentando suas famílias com essa atividade. Eu desejo a todos muito sucesso”, disse ressaltando também que foi feito um “amplo debate” com a sociedade e com a categoria. 

Segundo a prefeitura, os valores recebidos com a taxa estabelecida pelas corridas poderão ser destinadas a projetos em áreas de transporte, campanhas de educação no trânsito, conservação e mobilidade urbana, bem como manutenção de plataformas tecnológicas de suporte ao serviço de táxi [Taxi.Rio].

A proposta que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o 99Pop, é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os parlamentares precisam analisar o substitutivo do Senado para o PL 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Na Casa, a análise das matérias pendentes inicia na terça-feira (27) com Medidas Provisórias que trancam a pauta.

Entre as mudanças do Senado para o projeto está a retirada dos municípios como os responsáveis pela autorização da atividade, mantendo apenas como responsabilidade das prefeituras a competência para fiscalizar o serviço. Outra modificação imposta pelos senadores retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja proprietário do veículo e do uso de placas vermelhas nos carros. A proposta é polêmica e tem causado discussões acaloradas na Câmara.

O deputado federal Daniel Coelho (PSDB) é um dos que defende a manutenção do serviço de aplicativos de transporte individual. "O que vai dizer o futuro dos aplicativos são os itens que tratam de estabelecer o número de veículos para cada cidade e a licença prévia que seria a placa vermelha. Essa é a intenção dos que estão querendo proibir, porque no momento em que você estabelece a necessidade de licença prévia, então alguém precisa ir à prefeitura e pedir a placa vermelha, isso  é um processo que demora um ano, dois, três, então de imediato ficaria interrompido o funcionamento desses aplicativos, por isso a gente espera que consigamos ganhar a votação, vai ser decidido no voto”, ressaltou o deputado, em entrevista recente ao LeiaJá.  

Segundo o deputado federal Daniel Coelho (PSDB), a discussão sobre a regulamentação do Uber já deve estar entre as pautas principais ainda na primeira semana de trabalho, após o recesso parlamentar, na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao LeiaJá, nesta terça-feira (30), o tucano falou que esse assunto é “extremamente relevante” para a sociedade. 

Daniel voltou a defender a regulamentação do aplicativo porque, entre os argumentos, é uma oportunidade de trabalho. “O aplicativo tem um impacto direto na questão da oportunidade de trabalho, bem como para locomoção nas grandes cidades. Tenho participado diretamente do debate e vai ser a prioridade neste primeiro mês de mandato de 2018”, antecipou. 

Ele ressaltou que é preciso “construir” uma legislação que permita o mínimo de regulamentação sem proibir a utilização desse e demais aplicativos semelhantes. “Além disso, vai estar na pauta a reforma da Previdência e outros assuntos que não dependem do parlamento, que são pautas do governo, mas que acabam indo para votação”.

Apesar de o fim do recesso ser na próxima sexta-feira (2), os deputados e senadores devem retornar a Brasília apenas na segunda-feira (5), quando haverá a sessão solene de início dos trabalhos. Como 2 de fevereiro deste ano, data constitucional para fim do recesso de deputados e senadores, cairá numa sexta-feira, a Secretaria-Geral da Mesa do Senado decidiu prorrogar o início oficial do ano parlamentar para o início da semana seguinte.

A dificuldade em se comprovar que a íntegra de um ato legislativo foi comprada por determinada empresa ou aprovada por pressão de um setor da economia praticamente inviabiliza a anulação de tais normas na Justiça e leva, segundo especialistas, a um debate mais amplo, que envolve a necessidade de se regulamentar a atividade do lobby no Brasil.

O tema já está colocado há pelo menos dez anos, quando um projeto de lei passou a tramitar na Câmara dos Deputados. De autoria do atual líder do PT na Casa, o deputado Carlos Zarattini (SP), a proposta já foi arquivada, desarquivada, apensada a outro projeto e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, restando agora somente ser apreciada pelo plenário, o que pode ocorrer ainda neste mês, segundo o parlamentar.

Especialista em Direito Público, o advogado Floriano Azevedo Marques afirma que o lobby é legítimo e inerente à democracia. "O problema é a forma como ele se dá no Brasil. Aqui, os representantes dos mais diversos setores econômicos, dos sindicatos, ficam às escondidas nos gabinetes dos parlamentares. Nos Estados Unidos, eles têm crachá e circulam livremente pelo Congresso. Regulamentar essa atividade, torná-la mais transparente pode ajudar a reduzir atos de corrupção", diz.

Professora de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), Paula Dallari ressalta que a criminalização da política é negativa para o País. O problema, segundo a especialista, não está nos ritos legislativos, mas na composição e no funcionamento do Congresso. "O desprestígio da representação política, causado por diversos fatores, torna a Casa mais vulnerável à ‘política de balcão’, pautada pela troca de favores entre Executivo e Legislativo e permeável à pressão de interesses não expressamente identificados, sem falar na prática de crimes, que infelizmente está sendo evidenciada como frequente."

Paula também afirma que a regulamentação do lobby conferiria mais transparência ao processo legislativo e ressalta que essa medida seria um avanço em relação às disciplinas já em vigor no País neste sentido. Ela cita como exemplo a Lei 12.813, de 2013, que trata sobre conflitos de interesses, indicando parâmetros objetivos sobre os possíveis conflitos de autoridades do Executivo.

Efeito. Marques acrescenta que qualquer regulamentação não pode abrir caminho para a proliferação de leis de efeito concreto, ou seja, leis que têm um destinatário certo, beneficiando, por exemplo, apenas uma empresa e não um setor. "Esse tipo de ato, travestido de lei, é que pode ser contestado na Justiça e até anulado. É preciso separar lobby de corrupção e não criminalizar a política de incentivos", explica.

O cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, alerta que a conotação negativa dada à atividade no Brasil difere do que ocorre em outras democracias consolidadas. "Aqui, lobby virou palavrão, quando é, na verdade, uma atividade legítima, que revela quem representa quem, tornando as relações mais claras e mais fáceis de serem fiscalizadas," diz. "Tornar o lobby legal é indispensável para regular a própria democracia. O que não pode é deixar como está, na penumbra." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje (28) que seja regulamentado o ponto da Constituição que trata da restrição de liberdade de autoridades com mandato eletivo. Questionado sobre o caso do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Maia disse que há um vácuo legal que pode ser resolvido com outra legislação.

“O que tem clareza é que a prisão tem que ser feita em flagrante delito e que o Senado decide. Como a outra alternativa colocada, pelo o que eu compreendo não existe uma regra clara, ou não pode ou tem que se criar uma solução. E a solução é sempre melhor que se crie pela legislação. Acho que não há nenhum problema da legislação avançar em relação  à Constituição original”, declarou.

Depois de se encontrar com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, Maia afirmou que acredita que o Senado está no caminho para encontrar uma solução, mas ressaltou que é preciso manter o respeito entre os poderes. Os senadores decidiram hoje (28) que o assunto será deliberado em plenário na próxima semana.

“Acho que precisa certamente de uma decisão, talvez uma regulamentação mais clara dessa interpretação que foi dada pela Primeira Turma. Mas, o mais importante, é que a gente faça tudo com muito cuidado, com muito respeito às instituições. Acho que já vivemos uma crise muito profunda para que a gente aprofunde qualquer conflito entre Câmara, Senado e poderes Judiciário e Executivo”, afirmou.

Maia disse que se encontrou com Cármen Lúcia para tratar da organização de um evento que será realizado no próximo dia 5, quando faltará um ano para a celebração dos 30 anos da Constituinte brasileira. Segundo o deputado, uma comissão de parlamentares e técnicos do Judiciário estão levantando os artigos da Constituição Federal que ainda não foram regulamentados.

Maia negou que o caso do senador Aécio tenha motivado o encontro no STF e que tenha tratado sobre a tramitação na Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros.

Enquanto não é aprovada uma política nacional de combate ao desperdício de alimentos e de aproveitamento das sobras do processo de produção, alguns estados buscam regulamentar a questão. No Distrito Federal, por exemplo, foi sancionada no ano passado lei distrital que obriga os supermercados de Brasília a doar alimentos que estejam prestes a perder a validade. O descumprimento da medida pode resultar em multa de R$ 10 mil ao estabelecimento.

Alguns projetos do Congresso Nacional também previam a possibilidade de punição para o produtor ou distribuidor de alimentos que não adotasse medidas de combate ao desperdício. Tais propostas, no entanto, não avançaram ou foram modificadas sob pressão de parlamentares representantes do setor produtivo e agrícola.

Para os especialistas, o problema do desperdício não será resolvido com aumento da produção de alimentos, nem com políticas punitivas. Eles defendem mais campanhas educativas e debate sobre mudanças culturais e de comportamento.

“Hoje, o desafio maior do que aumentar produção de alimentos é criar mecanismos para evitar o desperdício, que é muito genérico, tem várias faces. Tem, por exemplo, comida em excesso. Outro ponto, muito comum no Brasil, é o desperdício de alimentos que estragam por estar mal-acondicionados, ou mal-armazenados, ou por se perder no transporte, ou na hora de serem processados. É o que eu chamo de cultura do desperdício, é um conjunto de situações em que se exigiriam até mudanças de hábitos alimentares”, afirma o professor Sérgio Sauer, da Universidade de Brasília (UnB).

Para o pesquisador da Embrapa Alimentos Murillo Freire, a punição não é a melhor forma de combater o problema. Freire diz também que as propostas em tramitação no Congresso precisam ser revistas em alguns pontos técnicos, como as que não inlcuem critérios para garantir a segurança química e biológica do produto doado. Ele questiona ainda as iniciativas que pretendem garantir benefícios fiscais para empresas que possam criar máquinas processadoras de alimentos, ou propostas que tratam da isenção de até 5% parte da alíquota do Imposto de Renda sobre o lucro das empresas como uma forma de incentivo à doação.

“Algumas empresas e supermercados posicionaram-se dizendo que isso não resolve. Se o supermercado doar o alimento, está tendo prejuízo, porque aquilo não entra no lucro líquido, não é descontado no imposto. Existem detalhes que os deputados não estão vendo. Os projetos de lei ainda são falhos e não abordam aspectos importantes. Com isso, a coisa não anda, vai e volta. Continuamos jogando comida fora. Hoje em dia já tem doação de alimentos e não tem lei, é tudo à margem da lei”, critica Freire.

De acordo com os pesquisadores, também faltam sugestões mais concretas para reaproveitamento de alimentos que não são comercializados por estarem fora dos padrões estéticos, como vegetais defeituosos, mas que ainda têm condições nutricionais seguras para consumo. A consultoria legislativa do Senado já elabora uma proposta específica para este ponto a pedido de um senador.

Todo esse conjunto de projetos legislativos está sendo analisado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por representantes do governo federal e do Congresso e por especialistas da área de produção de alimentos. São atribuições da Caisan elaborar e indicar diretrizes para executar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como uma de suas metas “estabelecer marco legal para a redução das perdas e desperdício de alimentos abrangendo os bancos de alimentos”.

Na próxima reunião da Caisan, marcada para o dia 24 deste mês, o levantamento das propostas legislativas deve ser consolidado em um relatório que apontará o papel de cada ator na construção da política nacional de combate ao desperdício.

“É um processo que tem de ser constante de educação, capacitação, conscientização das pessoas a respeito da importância do combate ao desperdício. Ainda assim, para evitar o desperdício em algumas situações, é preciso acionar os últimos elos do processo, que são aqueles que levam a doação de alimentos para populações mais carentes. Então, é um grande gargalo jurídico esse da doação de alimentos”, diz consultor legislativo do Senado Marcus Peixoto.

Bancos de Alimentos

Uma das principais estratégias é o fortalecimento da atuação dos bancos de alimentos como intermediadores entre os doadores e receptores dos produtos que sobram. Levantamento da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos mostra que o país tinha 218 bancos de alimentos em funcionamento até o ano passado. As unidades arrecadaram no último ano quase 60 mil toneladas de alimentos, das quais 59.610 foram distribuídas para mais de 17 mil entidades sociais. O processo beneficiou em torno de 6 milhões pessoas em situação de insegurança alimentar.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o governo disponibilizou R$ 5 milhões para apoiar os municípios que pretendem modernizar seus bancos de alimentos. A seleção das cidades aptas está sendo feita por edital público, do qual estão participando bancos em funcionamento há mais de dois anos, em municípios com mais de 150 mil habitantes.

Os recursos poderão ser usados para ampliação das unidades, compra de veículos de transporte dos alimentos, aquisição de geladeiras, computadores e material de escritório. O dinheiro, no entanto, não poderá ser destinado ao pagamento de funcionários e de contas de luz e aluguel.

A meta da rede é contar com a adesão dos 218 bancos em funcionamento para promover a qualificação da gestão dessas unidades. O Ministério do Desenvolvimento Social também deve começar ainda neste semestre a desenvolver manuais educativos para orientar as equipes técnicas.

Murillo Freire alerta, no entanto, que o incentivo ao aperfeiçoamento dos bancos de alimentos não deve ofuscar iniciativas que combatam o desperdício desde o início do processo. “Quando se fomenta banco de alimentos, que vive de doação, é porque a cadeia produtiva atrás não está bem. Algum problema tem. Então, não é também uma saída ficar incentivando o banco de alimentos. É melhor construir toda a infraestrutura da cadeia desde a época do plantio, conscientizar o consumidor na sua casa a planejar a compra para não jogar fora, arrumar a geladeira, além de campanhas de comunicação. É consertar a causa, e não a consequência, pondera Freire.

Direito à alimentação

Os especialistas ressaltam que o último marco na política de segurança alimentar foi a promulgação pelo Congresso Nacional da emenda à Constituição que introduziu a alimentação entre os direitos fundamentais, em 2010. O marco anterior, de 2006, foi a criação do Sistema Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que envolve ministérios da área social e programas do governo.

“Do ponto de vista formal, institucional, [a PEC e o Sisan] foram avanços importantes, pelo menos no sentido de reconhecer que, no Brasil, o direito à alimentação é um direito humano, antes não tinha nem isso”, destaca o professor Sauer, que foi relator do direito humano à terra e alimentação da DhESCA Brasil – Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.

Depois da promulgação, o Brasil intensificou as políticas de combate à pobreza, o que resultou na saída do país do Mapa da Fome, em 2014. Ainda em 2002, o Brasil já tinha atingido a meta de reduzir a fome, conforme os Objetivos do Milênio, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000. Para o país, o desafio agora é erradicar a fome até 2030, uma das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, também estabelecidos pela ONU.

No entanto, o direito à alimentação previsto na Constituição é mais amplo do que simplesmente comer. O direito só é efetivo se a pessoa estiver livre da fome e da desnutrição e tiver acesso a uma alimentação adequada e saudável. No Brasil, cerca de 8 milhões de pessoas ainda passam fome, diz a ONU. E, com a crise econômica atual, os especialistas temem que o problema se agrave e possa levar o país de volta ao Mapa da Fome.

“É importante aquele mapa, mas o fato de o Brasil ter saído dele significa que não temos mais problemas? Não, nós saímos do Mapa da Fome mas ainda tinha muito a ser feito. Por exemplo, o auxílio do Bolsa Família deu um alento, mas não solucionou o problema. Agora, com o limite para os gastos públicos e essa combinação entre recessão e desemprego, que gera pobreza e gera fome, infelizmente, há um risco bastante real de o Brasil, se não voltar para o Mapa da Fome, ter uma quantidade maior de famílias em vulnerabilidade social e alimentar”, afirma Sauer.

A redução pela metade do índice de desperdício de alimentos per capita mundial e as perdas ao longo do processo produtivo até a chegada do alimento ao consumidor também está entre as metas da ONU para 2030. Segundo a FAO, órgão das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, o mundo perde ou desperdiça entre um quarto e um terço dos alimentos produzidos anualmente. O volume equivale a cerca de 1,3 bilhões toneladas de alimentos, o que inclui 30% dos cereais, entre 40% e 50% das raízes, frutas, hortaliças e sementes oleaginosas, 20% da carne e produtos lácteos e 35% dos peixes.

A FAO estima que o total desperdiçado seria suficiente para alimentar 2 milhões de pessoas. O Brasil não tem estimativa real sobre desperdício de alimentos, o que pode dificultar ainda o cumprimento da meta da ONU de redução das perdas ao longo do processo produtivo. Murillo Freire lembra que é preciso conhecer os  números de hoje para reduzir metade daqui a 10, 20 anos.

"Não existe uma meta quando não se tem os dados iniciais. Ainda não temos uma metodologia padrão para avaliar perdas e desperdícios. Qualquer perda e desperdício que se tenha, deve-se considerar várias coisas para incluir nesse resultado. Em que ano se fez essa pesquisa de produção? Que produto foi? É cultivado, melhorado? É resistência à praga e doença? Em qual ano se plantou? Foi na chuva ou na seca, no verão ou no inverno? Qual o nível tecnológico usado, adubação, fertilização? Tem treinamento de mão de obra? Não tem? Tudo isso ocasiona perdas adiante ou produto de má qualidade”, questiona o pesquisador.

Já foi finalizada e apresentada ao Palácio do Planalto uma minuta feita pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que poderá servir de base para a preparação de um decreto que regulamentará a atividade de lobby no governo federal.  O lobby é a atividade de influência de grupos específicos nas decisões do poder público, em favor de causas ou objetivos de seu interesse.

De acordo com as sugestões apresentadas no documento, para que o lobista exerça sua atividade, será necessário um credenciamento prévio, bem como a publicidade da agenda de reuniões com autoridades ou servidores e “os grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos”.

Além disso, será vedado o recebimento de presentes ou qualquer outro tipo de benefício por parte dos servidores, informou, por meio de nota a CGU. “O texto reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política”, diz a nota.

Para que o lobby seja colocado em prática, deverá ser feito de forma organizada, por canais institucionais estabelecidos, com representantes identificados e com procedimentos transparentes. O lobby deverá ser exercido por “grupos de interesse definidos e legítimos”, previamente cadastrados e com registro dos participantes, e dentro da lei e da ética.

A proposta de decreto complementará a Lei nº 12.813/2013, que trata de conflitos de interesses no Executivo Federal. A partir do recebimento da minuta, ela será analisada por outros ministérios. Como se trata de uma proposta que está sendo preparada no âmbito do Executivo, não há, segundo a Casa Civil, prazo estabelecido para o seu trâmite, e ela pode inclusive ser recusada.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (2), o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones, no Brasil. A partir de agora, as operações destes equipamentos devem seguir as novas normas, e o não cumprimento poderá implicar em processo administrativo, civil e criminal.

Segundo a Anac, o objetivo da regulamentação é tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando a segurança das pessoas e do espaço aéreo. A instituição das regras também deverá contribuir para promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor, segundo a agência.

As regras dividem as aeronaves de uso comercial, experimental ou corporativo em três categorias a partir de seu peso. Entre as novidades está a exigência de habilitação para os pilotos de equipamentos com mais de 25kg. Além disso, para qualquer tipo veículo não tripulado categorizado desta forma haverá a exigência de que o usuário tenha mais de 18 anos.

Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros, sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo. Para operar estes equipamentos perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a atividade.

Pousos e decolagens também só podem ser feitos em áreas distantes de terceiros e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. Caberá aos órgãos de segurança pública fazer a fiscalização no dia-a-dia. A utilização destes aparelhos em desacordo com a norma implicará em processo administrativo, civil e criminal.