Na última semana de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta uma votação que avalia a constitucionalidade da revista vexatória. O relator, ministro Luiz Edson Fachin, argumentou pelo fim da prática, mas a votação acabou sendo suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Em Pernambuco, a proibição acontece pela Portaria SJDH Nº 89 de 17 de agosto de 2015, mas banir o procedimento de forma plena pode ser uma realidade ainda distante.

Entende-se como vexatória toda a verificação de segurança que exija o contato manual com partes íntimas de pessoas, desnudamento total ou parcial, bem como o uso de cães farejadores e a introdução de objetos. A prática muitas vezes consiste em despir a mulher e fazê-la agachar e fazer movimentos diversas vezes, abrindo as pernas de maneira que seja visível o seu canal vaginal. De acordo com a norma, no estado de Pernambuco, no âmbito dos presídios, penitenciárias, cadeias públicas e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, esse tipo de revista está banida.

O documento ainda exige que a revista pessoal seja feita, preferencialmente, por meio de aparelhagem eletrônica, como detectores de metal e raio x. O agente público que descumprir essa decisão e agir intencionalmente contra a dignidade da pessoa, deve passar por Procedimento Administrativo Disciplinar.

Apesar da clareza do texto, a revista vexatória ainda pode ocorrer em excepcionalidades, com um teor característico de regra. Especialistas, entidades e sobretudo familiares enxergam ilegitimidade no ato, que apresenta conflitos com a legislação e revela sintomas crônicos do sistema carcerário. A trajetória de Angela (nome fictício) enquanto “mulher de preso” expressa bem essa experiência.

“Nós somos vistas como criminosas também”

Nessa rotina há cerca de seis anos, Angela conhece o sistema pelas suas manhas, e entende que não há princípio prático diferenciador entre ela e o seu companheiro encarcerado. Pouco tempo atrás, a sua semana se encerrava com as visitas ao Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), unidade prisional no Complexo do Curado.

Relembrando a visita a um amigo, em uma unidade socioeducativa para menores no estado, compartilhou brevemente uma situação que viu se repetir por diversas vezes. “Quando eu entrei lá, tive que agachar e tinha um espelho embaixo de mim. Eu tive que tirar a minha roupa e agachar com a agente me olhando. Nessa sala só tinha eu e ela. É totalmente desconfortável ficar pelada na frente dela, ainda mais naquela posição. É uma situação que muitas mães dos menores passam durante as visitas, porque lá não tem aparelho eletrônico (para a revista pessoal). As mães reclamam que essa situação é muito ruim; ter que tirar a roupa, agachar. É constrangedor”, explica a mulher. 

Sobre a experiência no Curado, Angela diz: "Passei por muita humilhação ali dentro”. Já chegou a cumprir serviço comunitário por suspeitas, segundo ela, infundadas. A mulher também reforça a existência de um sistema de favoritismo dentro do cárcere, e que as regras não são exercidas para todos da mesma forma. Não há diálogo e a desconfiança é regra.

“Infelizmente, somos vistas como criminosas também. Já passei, e tantas pessoas que vão às unidades prisionais – esposa, mãe, irmão, pai – visitar os seus parentes, viram situações constrangedoras. Qualquer coisa é motivo para que eles mandem a gente voltar. Alimento, bolsa, roupa; até o que pode a gente na verdade não sabe se pode ou não, porque as visitas dependem dos guardas. Tem visitante que entra, tem visitante que não. Daí a gente consegue enxergar que, dependendo de quem você é, eles te tratam diferente.”

Em 22 de maio de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu, através de uma resolução, medidas provisórias de cumprimento imediato, visando proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade no, à época, Complexo Penitenciário Professor Aníbal Bruno (atual Complexo do Curado), seus familiares e agentes penitenciários, incluindo a redução da superlotação, a garantia de atenção médica e a eliminação da revista vexatória.

O caso chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2011, por meio das organizações Justiça Global, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI), Pastoral Carcerária Nacional e de Pernambuco e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard, após a denúncia de 55 mortes ocorridas no presídio desde 2008 e reiteradas denúncias de tortura.

Em conversa com o LeiaJá, a Pastoral Carcerária Nacional se manifestou sobre a luta contra a revista vexatória no país, bandeira levantada pela entidade há mais de uma década. A presidenta nacional, Irmã Petra Silvia Pfaller, é firme ao condenar a revista íntima. Apesar das pastorais operarem de forma independente à sede nacional, a Pastoral Carcerária em Pernambuco compartilha do mesmo posicionamento.

A presidenta não se mostra confiante na administração da revista nos presídios, mesmo onde há equipamento disponível. Para ela, os agentes públicos não passam por capacitação humana, necessária para conduzir o método de verificação.

“Temos relatos de mulheres que não comem nada 24h antes da visita, porque temem que algo suspeito apareça no scanner e isso leve à revista íntima. Isso também pode privá-las da visita, com uma suspensão de 30 dias ou mais. Se um agente fala que você é perigoso e desconfia de você, isso pode ser feito aleatoriamente. Na base da perseguição e da seletividade. Acontece com muitas mulheres negras, que são alvos mais facilmente”, pontua a representante, que chama a revista vexatória de “estupro institucional.”

Estima-se que 80% das visitas aos presídios são de mulheres, em sua maioria, negras. Essa estimativa vem de dados obtidos por organizações de defesa dos direitos humanos e defensorias públicas do país. Ela tem como modelo a pesquisa conduzida pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE-RS), na Penitenciária Estadual do Jacuí, que registrou aproximadamente 25 mil visitas aos presos homens, apenas no primeiro semestre de 2008.

Pfaller ressalta a agressão psicológica cometida contra a mulher com vínculo prisional. “Ter o corpo violentado causa danos à autoestima, ao convívio social e à autoimagem. Pode fomentar enfermidades mentais como a depressão, o pânico e a ansiedade; produz sentimentos constantes de medo, de inferioridade, de impotência, de nojo, dentre outros. A mulher só não fala, não denuncia, por medo, e nem é pela própria vida, mas pela vida do ente querido que está encarcerado”, diz. 

_{^{Imagem publicada pela Pastoral Carcerária em suas redes sociais.}}

Em meio ao repúdio, o conflito entre a legislação e o real traz mais dois relatos: os de Branca e Dandara (nomes fictícios).

“Do primeiro portão até a entrada do pavilhão você é humilhado”. Do companheiro aos filhos de Dandara, todos já sentiram na pele a mão do sistema. Há alguns anos, durante uma visita, deixaram os filhos dela nus. À época, o mais velho tinha três anos e o mais novo, um. “Foi uma humilhação saber que os meus filhos passaram por aquilo, mas é no sistema de ver e ficar calada. Uma menina novinha vai chegar lá e ter que ficar nua quando for visitar. Com as mulheres é assim em algumas unidades. Agacha e senta, se eles não verem o colo do útero, não entra. Fim”, testemunhou. 

“Para que servem as leis e essas máquinas? Aonde vai o investimento?”, questiona. Dandara diz que tudo é uma interrogação e se acostumou a ser tratada como parte do cárcere, ainda que não esteja do lado de dentro.

O aspecto relatado fere a intranscendência da pena, presente na Constituição e que prevê, no seu Art. 5º, inciso 45, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”; e garante, em seguimento, ações conjuntas à individualização da pena.

A contrariedade continua no relato de Branca, que também tem mais de um familiar encarcerado. Ela sente que o seu corpo é visto como “um pedaço de carne”, e que pode existir prazer em tratá-la daquela forma. Com experiências em unidades prisionais femininas e masculinas, ela garante já ter visto de tudo um pouco, e volta a mencionar o princípio de desconfiança sob o qual os agentes atuam.

“Se aparecer na máquina que a pessoa está com algum volume por dentro, algo que pareça droga ou um telefone, não vai para o IML fazer nada, não. Eles mesmos que botam a luva, botam a mão por dentro e tentam tirar aquilo que eles acham que está no corpo da pessoa”, afirma.

Quando estava grávida, também chegou a passar pela revista íntima. Gestantes não podem passar pela radiografia, pois é prejudicial ao feto. “Ela (a agente) achou que eu estava com volume, mesmo depois de passar o detector. Aí ela pega nos seios, apalpa, passa a mão na cintura, porque ela diz que é o procedimento de segurança. Ela também apertou a minha vagina, para conferir se era volume ou não”, compartilhou.

Apesar de indignada, Branca também verbalizou que a revista vexatória pode ganhar a figura de “melhor entre as piores”. Com tantas violações ocorridas na unidade onde o seu companheiro está, por exemplo, por mais revoltante que seja, a revista pode passar para o segundo plano. Também, nesses casos, é comum que mulheres internalizem a violência, por uma questão de repetição e hábito.

“A revista vexatória não é nada quando comparada à fome, à opressão, aos castigos que os presos estão recebendo. Garanto que se fosse de escolha da família do preso ter que tirar a roupa toda vez que fosse entrar lá, mas em troca, poder levar uma comida decente para o preso comer, ou ter a certeza de que o preso não vai mais precisar apanhar e nem levar castigo, a família com certeza ia escolher tirar a roupa”, concluiu.

O LeiaJá buscou os órgãos competentes, a fim de entender se essas denúncias são de conhecimento do poder público e se há alguma espécie de monitoramento. Foi questionado ao Ministério Público se havia denúncias nas promotorias de Execução Penal de cinco cidades pernambucanas com grandes unidades prisionais. Não havia registro de denúncias.

A Secretaria de Ressocialização (Seres-PE) também se diz desprovida de denúncias sobre essa violação, e afirmou que o que está previsto na portaria de proibição deve ser considerado.

O portal também conversou com um policial penal que não quis se identificar, servidor em uma unidade da Região Metropolitana do Recife. Segundo ele, apesar de haver detector no local, a revista íntima é realizada quando um familiar é suspeito, quando a pessoa demonstra muito nervosismo ou a partir de informações recebidas previamente. Ele afirma que são encontrados celulares ou drogas nesses casos.

A legislação em Pernambuco e o “impasse” na tramitação em Brasília

Em Pernambuco, o histórico de proibição da revista íntima começa com a Portaria da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) Nº 258 de 15 de dezembro de 2014. Primeira versão da medida atual, assinada pelo então secretário Bernardo Juarez D’Almeida, ela garante o banimento do caráter vexatório, e autoriza somente a revista pessoal, de acordo com os aspectos dispostos. Não há tanta diferença entre ambas as versões.

Na impressão mais recente, assinada em 2015 pelo secretário Pedro Eurico, está expressa, no Art. 3º, uma autorização ao agente público para a realização da parte avaliativa, por meio do contato físico, conforme caso de suspeita encontrado pelo agente: “o visitante poderá ser encaminhado a revista através do contato físico pelo inspecionamento táctil com as mãos sobre as vestes do revistado, realizado por agente público do mesmo sexo, não afastada a observância ao caráter invasivo e atentatório da dignidade das pessoas”.

Já no texto pioneiro, o terceiro item indicava que, em caso de suspeita da posse ou porte de objetos cuja entrada seja proibida, o visitante poderá ser encaminhado à Polícia Científica, que conta com suporte médico, criminalístico e forense para a perícia

No STF, o ministro Alexandre de Moraes foi o único a expor voto divergente durante a sessão que discutiu a revista vexatória no Supremo em outubro. Com ressalvas, Moraes votou contra o fim da revista, temendo “efeitos catastróficos” à persecução penal. Ele também citou o caso do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado com dinheiro na cueca, e lembrou que casos como esse podem ter as provas anuladas caso a revista seja vetada. Defendendo o próprio voto, afirmou que nem toda revista íntima é invasiva e propôs condições à sua realização.

“A revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico, e dependerá da concordância do visitante. Só poderá ser realizada de acordo com protocolos pré-estabelecidos e pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso na realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico, e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, argumentou o divergente.

O ARE 959.620, com repercussão geral, é o recente esforço do STF para averiguar a legitimidade da revista vexatória e as provas obtidas a partir dela. Para o ministro relator, Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, a revista viola a dignidade humana e as regras de proteção constitucional e, por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas.

Diferentemente de Moraes, Fachin aponta que “é inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos". O recurso que questiona essa licitude já é utilizado há alguns anos.

Uma pesquisa de referência nacional, realizada pela Rede de Justiça Criminal em São Paulo, menciona os dados da Secretaria de Administração Penitenciária do estado para a revista vexatória. Dos 3,5 milhões de casos, só 0,02% resultaram na apreensão de alguma quantidade de droga ou componente telefônico. O baixo índice de apreensões foi um dos argumentos do relator.

A assistente social e presidenta do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI), Wilma Melo, que atua com Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais, comenta a disposição de Moraes sobre o envolvimento da polícia científica e condena a alteração feita na portaria pernambucana.

“Para mandar um visitante ao IML é preciso existir uma suspeita concreta, isso evita que se faça revista vexatória. O que acaba acontecendo é uma sucessão de exposições desnecessárias. Constrangida, a pessoa, por estar numa situação de ter parente encarcerado, desiste de tomar atitudes em defesa da própria cidadania e dignidade, temendo consequências do sistema”, explica a especialista.

Atuando no SEMPRI desde 1997, Wilma já pôde ser espectadora de muitas situações onde o caráter vexatório ultrapassa a pena do preso, e comenta: "A questão da revista vexatória não é só sobre se expor. Para um familiar de preso, tudo é vexatório”. Apesar das garantias do Estado relacionadas ao direito do apenado e assistência às famílias, a experiência dos vinculados ao sistema é diferente.

“Ela [a família] sofre. Dá para silenciar, omitir a condição diante da sociedade e do trabalho. O único local onde não dá para omitir que é parente de preso é na prisão. É o único local em que ela tem que se identificar, se registrar, para entrar. É a carteira de familiar de preso”, diz a especialista.

A Lei 7.210 de 11 de julho de 2014, que institui a “Lei de Execução Penal”, garante uma série de princípios assistenciais ao indivíduo encarcerado, que envolvem a saúde, o suporte material, religioso, social, jurídico e educacional. No Art. 16, parágrafo 1º, a LEP também garante assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e familiares.

A conduta do Estado na perspectiva do Direito

A professora universitária e coordenadora do Núcleo de Estudos Críticos e Interdisciplinares de Direito (NECRID), Larissa Castilho, opinou sobre as revistas íntimas no cárcere. Primeiramente, a especialista comentou a decisão de Fachin e do Supremo de trazer esse problema para a pauta.

Ela chama a argumentação do ministro de “redondinha” e diz que, nesse caso, o objetivo é “evitar que o Estado invada a sua esfera íntima, que em nome da persecução criminal, que em nome da fundada suspeita do Estado, se perpetue o que era feito durante a ditadura militar. A dignidade da pessoa humana, dentro de uma decisão desse porte, é o princípio mais apropriado.”

“Também foi interessante ele argumentar sobre as provas. Como a gente já tem uma alteração na Lei de Execução Penal, proibindo a revista vexatória, mesmo que essa revista seja realizada, ela é realizada fora da legalidade”, complementou. O LeiaJá convidou Castilho para responder algumas perguntas, elucidando questões acerca da revista na perspectiva jurídica.

Você poderia comentar como funciona a condenação do Direito diante dessas provas?

Provas obtidas de forma ilícita são ilícitas. Você pode achar 1 kg de cocaína com alguém, se a prova é obtida de forma ilegal, ela não pode ser adicionada a qualquer processo, porque ela já está viciada no momento da sua obtenção. Se o sistema permitir que se utilize métodos ilícitos para comprovar suspeitas, a gente volta para uma caça às bruxas, ao que se fazia no contexto das torturas. O Estado aí levaria ao extremo a busca por uma confirmação das suas hipóteses.

No momento em que o agente público obtém provas, oriundas da violação das colunas de sustentação do Direito, a prova não pode ser outra coisa senão ilegítima. Tornando aquela prova inútil para o processo penal, se desestimula a realização desse tipo de revista invasiva.

A alteração vista na Portaria em Pernambuco autoriza o agente a concluir o procedimento avaliativo. O que essa mudança pode representar e como funciona a figura do agente nessa equação?

A alteração na portaria representa um retrocesso em termos de estruturar um sistema menos agressivo. O agente penitenciário não tem habilitação legal para concluir um procedimento que envolve o manuseio do corpo. O agente público, representando o Estado, precisa agir sobre alguns princípios: a legalidade, onde ele só pode fazer aquilo que a lei permite ou aquilo que a lei não proíbe; a impessoalidade, que deveria impedi-lo de agir sobre interesse próprio, mas já se perde quando nós lembramos que os agentes podem ter os seus “favoritos” dentro do sistema, e também é preciso ter moralidade administrativa.

O Estado tem falhado nessa questão? E por quê?

O Estado não falha inocentemente, falha por projeto. Ele é violador. A ideia de sucatear aquilo que é público para justificar a privatização está bastante em voga desde a década de 90, que foi, do ponto de vista da retirada do Estado de áreas estratégicas, a década da privatização. O Estado saiu de uma série de serviços públicos essenciais, como a energia elétrica e a telefonia, essa tendência tem retornado. Quando a gente estraga o público, algo justifica a entrega para a iniciativa privada. Nos últimos cinco anos, essa proposta ganhou muita força, mas ela sempre vai e volta.

O senso comum adotou essa ideia de “privatiza que melhora”, e as pessoas acabam pensando, em casos como esse, que uma empresa pode ser capaz de transformar um presídio em um Shopping RioMar. É deixar a coisa não funcionando propositalmente, para que chegue em um desgaste tão elevado, que se justifique a transformação daquilo ali em algo que vise o lucro.

Apesar disso se tratar de uma questão de gestão, no entendimento do Direito, há alternativas à revista vexatória?

O cumprimento da Lei de Execução Penal seria o básico. E com isso, claro, pensar na compra de equipamentos e em soluções viáveis, coerentes diante do orçamento de cada gestão. Mas não adianta só ter o equipamento, é preciso usá-lo e capacitar o pessoal que vai usá-lo, mas para além do manuseio. É preciso fomentar o olhar humano nos agentes penitenciários. Um outro incentivo seria melhorar o efetivo, pois há poucos agentes nos presídios. O estresse daquela dinâmica influencia para que o profissional não tenha a diligência, o carinho, a paciência devida para lidar com o público.

É preciso trabalhar com o agente, pensar com quem lida com o cárcere também. Esse servidor pode estar sendo pressionado pela gestão e por facções ao mesmo tempo, por exemplo. O agente penitenciário precisa de condições dignas de trabalho, ele também é uma figura precarizada. O grande problema é que ele não se identifica como sendo tão precário quanto a família que revista, não entende que os seus direitos também são violados. Por estar dentro da estrutura do Estado, o agente pode pensar que é uma potência.

De acordo com o presidente do CNJ, a superlotação do sistema carcerário brasileiro, composto por aproximadamente 791 mil presos em sistema fechado, acarreta um contexto de violação permanente dos direitos humanos e um estado de coisas considerado inconstitucional.

Trata-se, segundo ele, de um contingente superlativo constituído – por via de regra – por pessoas oriundas das camadas sociais mais baixas, pela precariedade no acesso aos serviços públicos essenciais e pelo déficit de cidadania. A maior parte delas – salientou o magistrado – não tem acesso a nenhum tipo de documento pessoal, o que inviabiliza a fruição de direitos e aumenta a marginalização e a assimetria social.

Pelo acordo firmado entre o TSE e o CNJ, será realizado o cadastramento biométrico de presos e de pessoas que venham a experimentar situação de privação de liberdade. Também será fornecido a esses cidadãos o número de registro na base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), além de emitido o respectivo número do Documento Nacional de Identidade (DNI), também conhecido como Identidade Digital.

A coleta será efetuada por meio de estrutura de pessoal e equipamentos fornecidos pelo CNJ, que também coordenará a participação de outros órgãos públicos envolvidos. Caberá ao TSE o fornecimento do software para coleta e transmissão dos dados biométricos, além do treinamento de pessoal e do fornecimento de suporte técnico às unidades de atendimento externo.

De acordo com o presidente do CNJ, a superlotação do sistema carcerário brasileiro, composto por aproximadamente 791 mil presos em sistema fechado, acarreta um contexto de violação permanente dos direitos humanos e um estado de coisas considerado inconstitucional.

Trata-se, segundo ele, de um contingente superlativo constituído – por via de regra – por pessoas oriundas das camadas sociais mais baixas, pela precariedade no acesso aos serviços públicos essenciais e pelo déficit de cidadania. A maior parte delas – salientou o magistrado – não tem acesso a nenhum tipo de documento pessoal, o que inviabiliza a fruição de direitos e aumenta a marginalização e a assimetria social.

“O maior drama para todos nós é reconhecermos que pouco ou nada sabemos sobre essas pessoas, quem são, de onde vêm, perfil e respectivas aptidões, o que traduz o imenso desafio de levantarmos o véu da invisibilidade de quem está sob a custódia e a proteção do Estado”, observou o ministro Dias Toffoli.

As ações que serão implementadas em conjunto pelo CNJ e o TSE contarão com a parceria do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os trabalhos vão permitir a obtenção de informações seguras e confiáveis de naturezas quantitativa e qualitativa sobre os indivíduos privados de liberdade no país.

Integração de sistemas

Já a parceria firmada entre TSE, CNJ e TRE-PR prevê a integração das funcionalidades dos seguintes sistemas: Cadastro Nacional de Eleitores, gerido e administrado pelo TSE; Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inelegibilidade, administrado pelo CNJ; e Sistema de Informações de Direito Políticos (Infodip), gerido pelo TSE e pelo TRE do Paraná.

A medida tem por objetivo aperfeiçoar os sistemas através da padronização das comunicações sobre as decisões judiciais, melhorar a alimentação dos cadastros e reduzir a burocracia de interlocução entre os diversos ramos do Judiciário, bem como diminuir o prazo de tratamento das informações e contribuir para a eliminação da tramitação em papel.

“Nós do Paraná ficamos muito honrados em poder contribuir e participar desse convênio”, declarou o desembargador Gilberto Ferreira.

*Da Assessoria do Tribunal Superior Eleitoral 

O programa Escola do Trabalho, que oferece qualificação profissional à distância, também chegará aos presídios brasileiros. O acordo de cooperação que viabiliza a ação é uma iniciativa do Ministério do Trabalho juntamente com o Ministério da Segurança Pública.

 A iniciativa também prevê a emissão de carteira de trabalho para os presos egressos no sistema prisional. De acordo com os ministros Raul Jungmann (Segurança Pública) e Caio Vieira de Mello (Trabalho), o programa “é uma importante ferramenta na ressocialização dos detentos”.

 Ao todo, 25 cursos serão oferecidos para todos os presos do sistema carcerário. O projeto será iniciado nas penitenciárias femininas, se estendendo posteriormente para os demais presídios federais e estaduais. Adaptados numa versão online para atender os presos, os cursos são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil pelo site do programa Escola do Trabalhador. 

 Entre os cursos disponíveis, estão: Agenciamento de Viagens, Higiene na Indústria de Alimentos, Introdução ao Excel, Português Básico para o Mundo do Trabalho, Demonstrações Contábeis e sua Análise, Processos Industriais, Empreendedorismo na Pesca, Gestão da Qualidade, Segurança da Informação, Edição e Tratamento de Imagens, entre outros.

Com informações da assessoria

Em um ano marcado por massacres em penitenciárias superlotadas, as promessas de criação de vagas não se concretizaram. Apesar da liberação de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) há um ano para utilização dos Estados, nenhum projeto com verba federal teve obras iniciadas. Quatro dos 27 Estados sequer apresentaram projetos - cada um pode solicitar até R$ 44 milhões.

Além disso, 84 obras previstas no Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP), de 2011, estão pendentes - 39 paralisadas. Naquele ano, o governo da presidente cassada Dilma Rousseff (PT) liberou R$ 1,1 bilhão para o sistema. Criariam 39.659 vagas em presídios.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), das 42 mil vagas previstas, cerca de 2,4 mil foram finalizadas. "O Depen havia identificado 51 obras críticas. Muitas já foram retomadas e alguns dos convênios serão rescindidos", disse o diretor-geral, Jefferson de Almeida. Segundo ele, somadas, as vagas do PNASP e do Funpen chegariam a 65 mil, "o que não resolveria o problema".

Superlotação

Além disso, o total de vagas ainda tem caído desde 2014, quando chegou ao ápice de 376 mil - hoje são 368 mil. A taxa nacional é de 197 presos para cada 100 vagas. "Não adianta dizer que precisa construir mais cadeias porque o ritmo de encarceramento não diminuiu nas últimas décadas. Se fosse zerar o déficit que há hoje, precisaria construir amanhã mais 1,4 mil unidades prisionais, o que é impossível", afirmou Thandara Santos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

"A questão é olhar a porta de entrada, o fluxo de encarceramento. Só reduzindo o ritmo se poderá colher daqui alguns resultados para oferecer dignidade às pessoas", disse ela.

No País, 80% das unidades prisionais têm menos vagas do que aprisionados. A situação mais grave é a do Amazonas, onde houve em janeiro uma chacina com mais de 50 mortes.

O Estado aprisiona, em média, 48 pessoas em espaço destinado a 10. "A taxa avaliza que, de fato, era um barril de pólvora fomentado pelo próprio Amazonas", disse Rafael Custódio, da ONG Conectas. Nesta semana, representantes do governo amazonense pediram à União a permanência até junho de agentes da Força Nacional - deslocados para o Estado em janeiro para conter o caos no sistema penitenciário local. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O município de Araçoiaba irá receber sete cadeias públicas, masculinas e femininas. No entanto, três dos contratos receberam Medida Cautelar com algumas recomendações, expedidas pelo Tribunal de Contas (TCE) à Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Seres). 

De acordo com o TCE, as obras já foram iniciadas desde junho de 2014 sob a previsão de entrega em junho de 2015. No início de 2017, o cenário é de que nem 3% dos serviços, custeados em R$ 113.144.261,78, foram executados. 

Um relatório, efetuado por uma equipe técnica do Núcleo de Engenharia do Tribunal (NEG), constatou que os projetos básicos da construção desses espaços sofreram alterações contratuais de forma ilegal, afinal excederam os limites previstos em lei. Em detalhamento, o TCE aponta para a inclusão de novos serviços nestes contratos, além da exclusão de outros serviços.

Nos três contratos, há alteração em cerca de 90% dos documentos. Com isso, houve um acréscimo de sete milhões no orçamento contratado, passando para R$120.390.982,03.

Ainda segundo o TCE, a Seres foi ouvida, no entanto os argumentos apresentados pela Secretaria não justificam as mudanças aplicadas no projeto, de acordo com fundamentação técnica. As alterações foram consideradas irregulares e antieconômicas, com risco de prejuízo aos cofres públicos estaduais.

As mudanças devem ser retiradas e haja para a manutenção do projeto inicial e retomada dos contratos. O Portal LeiaJá entrou em contato com a assessoria de comunicação da Secretaria de Ressocialização; até a publicação desta matéria, não houve resposta. 

Na manhã desta quarta-feira (25) foi registrado um princípio de tumulto na Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), em Itamaracá, Região Metropolitana do Recife (RMR). Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) o motivo teria sido o óbito de um reeducando por causa natural. Informações apontam para a falta de atendimento ao preso.

A Seres adianta, através de nota à imprensa, que “a situação na unidade foi normalizada e o corpo seguirá para o Instituto de Medicina Legal”. Ainda como medida a Secretaria aponta para a abertura e realização de um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias em que o fato ocorreu. 

O promotor da Vara de Execuções Penais de Pernambuco, Marcellus Ugiette, seguiu para o local e está reunido com os presos. Conforme informações iniciais, o homem morreu durante a madrugada e os demais reeducandos da unidade – de regime semi-aberto - entenderam o fato como negligência e falta de cuidados. Os detentos iniciaram, então, um motim sem grandes proporções, exigiram a presença do promotor e da imprensa a fim de denunciar os problemas da PAISJ.   

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A Human Rights Watch (HRW), entidade internacional que defende os Direitos Humanos, classificou o sistema carcerário de Pernambuco como o pior do Brasil. O estudo e as conclusões sobre o assunto estão disponíveis no relatório "O Estado deixou o mal tomar conta".

Os presídios, segundo a HRW, são comandados pelos presos e convivem com o extremo da superlotação. Além disso, possuem alto índice de infectados por doenças respiratórias, como a tuberculose, e sexualmente transmissíveis, como o HIV.

A entidade visitou quatro prisões em Pernambuco este ano e entrevistou 40 presos e egressos do sistema prisional, assim como seus familiares, autoridades prisionais, juízes, promotores, defensores públicos e policiais.

As lideranças dos presídios são chamados de chaveiros. São eles que definem horários de banho de sol ou se algum detento sofrerá punições por indisciplina. Foram vários os relatos de detentos que foram abusados sexualmente e vítimas de sessões de tortura por não pertencer ao mesmo grupo que comanda a cadeia.

Em todas as unidades visitadas, as portas do presídio foram abertas pelos próprios presos. "Agentes do Estado só fazem a segurança externa. Dentro, quem manda são os presos", disse a diretora do escritório da HRW no Brasil, Maria Laura Canineu. Segundo ela, a superlotação dos presídios é o fator principal que desencadeia os demais problemas.

Segundo o relatório, na Penitenciária Marcelo Francisco de Araújo, as 465 vagas são ocupadas por 1902 detentos. No Presídio Juiz Antonio Luiz de Barros, há celas sem janelas e sem colchão onde 37 presos se amontoam em meio ao mofo e cheiro insuportável de fezes; em outra ala, presos se amarram nas grades para conseguir dormir.

O estudo concluiu que a incidência de HIV entre os presos de Pernambuco é 42 vezes maior que a média da população brasileira. São 870 casos para cada 100 mil habitantes. Para Maria Laura, a solução imediata para amenizar o problema são as audiências de custódia, quando o bandido é levado para o juiz em até 24 horas depois de ser preso. Dependendo do caso, ele pode sair da cadeia imediatamente para responder o processo em liberdade.

Em nota, o governo de Pernambuco informou que "destaca o seu respeito à atuação da Human Rights Watch e de outras organizações que defendem os direitos humanos. No entanto, a gestão estadual não recebeu qualquer relatório da entidade sobre a situação prisional do Estado. O Governo reconhece a necessidade de melhorias na área e vem encarando com prioridade e responsabilidade sua atuação, que não será tutelada por organizações sociais".

Poucas horas após o governo do Maranhão anunciar, no início da noite dessa quinta-feira (18), medidas para “pacificar” e devolver a tranquilidade ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), o maior estabelecimento prisional do Maranhão voltou a ser palco de uma rebelião e de mais um assassinato de preso. O motim aconteceu no Presídio São Luís 2, ontem à noite. Segundo a assessoria do governo maranhense, apesar de o tumulto ter sido logo contido, policiais da Tropa de Choque e do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop) voltaram a ser deslocados para o local a fim de reforçar a segurança. Nenhum preso escapou.

A rebelião desta quinta aconteceu menos de dois dias após 13 detentos escaparem por um túnel cavado a partir do Presídio São Luís 1, na madrugada de quarta-feira (17) - fato que antecedeu um princípio de rebelião durante a qual detentos conseguiram serrar os cadeados das celas, alcançar o telhado e pular o muro do complexo ou simplesmente chegar à rua através do portão principal, sendo impedidos de fugir por agentes penitenciários e policiais militares que estavam diante do complexo. A confusão foi testemunhada e registrada por jornalistas.

A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) não descarta a hipótese de que as rebeliões, fugas e tumultos dos últimos dias sejam uma reação dos presos à transferência de detentos para outra unidade penitenciária: a São Luís 3. Instalada em Maruaí, na zona rural de São Luís, a unidade já recebeu a primeira leva de detentos de Pedrinhas. Por razões de segurança, as autoridades maranhenses não revelam detalhes das transferências. Mas confirmam que São Luís 3 tem 479 vagas que serão destinadas a presos provisórios e sentenciados, com regime diferenciado de segurança e disciplina de acordo com o caso.

Internos que se envolveram na última rebelião foram transferidos para a Central de Custódia de Presos, que fica em outro bairro da capital maranhense. A Sejap também não divulgou o número de presos remanejados.

Após o fim do motim no Presídio São Luís 2, a Sejap revelou que um preso foi encontrado morto no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas. O corpo de Hélio da Silva Sousa, de 21 anos, foi encontrado esta madrugada, com um lençol enrolado no pescoço. Peritos dos institutos Médico-Legal (IML) e de Criminalística (Icrim) estiveram no local e fizeram os procedimentos necessários antes que o corpo fosse liberado. As causas da morte vão ser apuradas.

O CDP é a unidade de onde, no último dia 10, 36 detentos fugiram depois que bandidos obrigaram o motorista de um caminhão a lançar o veículo contra o muro do complexo, abrindo um grande buraco no concreto. Nessa segunda-feira (15), o diretor do centro, Cláudio Barcelos, foi detido em caráter temporário, acusado de receber propina para facilitar a fuga de presos. Conforme a Agência Brasil noticiou, até ontem, 46 dos 49 presos que conseguiram escapar na última semana continuavam à solta.

Com a morte de Sousa, sobe para pelo menos 17 o número de presos mortos esse ano no interior de Pedrinhas, segundo monitoramento feito pela própria Agência Brasil. A décima sexta morte havia sido confirmada no sábado (14) à noite. Segundo a Sejap, Eduardo Cesar Viegas Cunha foi morto na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ). Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que, em 2013, ao menos 60 presos foram assassinados dentro do complexo.

Na tarde da quinta-feira (18), a governadora Roseana Sarney se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão, Defensoria Pública estadual, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Federal, Ministério da Justiça, Conselho Penitenciário do Estado e de diversas secretarias estaduais para definir novas medidas para o sistema carcerário.

Entre as medidas definidas, está a instalação, em Pedrinhas, de uma sala de videomonitoramento. A proposta é realizar teleaudiências, tornando desnecessário o deslocamento dos presos perigosos até o Fórum. Também ficou estabelecido que o Ministério Público estadual vai acompanhar os inquéritos que apuram as fugas de presos.

Além de tratarem do funcionamento do Presídio São Luís 3, as autoridades do governo também explicaram que outras cinco unidades prisionais vão ser inauguradas até o final do ano, totalizando 2.446 novas vagas carcerárias. Além disso, outras quatro unidades do interior estão sendo reformadas e ampliadas para abrigar mais 564 presos.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, considerou "importante" que o Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014, divulgado nesta terça-feira, 21, pela ONG Human Right Watch, tenha citado o esforço do governo brasileiro para constituir o Sistema Nacional de Enfrentamento à Tortura.

Ao mesmo tempo, admitiu que o indicativo de que há tortura no País está correto. "O fato de estarmos criando o sistema é um reconhecimento (feito pelo governo) de que há tortura, uma prática nefasta que tem que ser enfrentada com decisão e que, lamentavelmente, envolve agentes de Estado", comentou. "Não podemos descansar enquanto qualquer pessoa sofrer tortura em qualquer instituição."

O Sistema Nacional de Enfrentamento à Tortura terá um Comitê com 23 participantes, 12 da sociedade civil e 11 do governo, e um Mecanismo Nacional, com 11 peritos autônomos, que poderão entrar em qualquer instituição fechada, sem autorização judicial prévia, para verificar situações de tortura. A partir da indicação de organizações da sociedade civil, a presidente da República nomeará os integrantes do Comitê e este escolherá os peritos. Segundo Maria do Rosário, o Sistema deve estar em plena atividade até o final deste ano.

Maria do Rosário também reconheceu a superpopulação carcerária apontada pelo relatório, lembrou que há presídios como o Central, de Porto Alegre, o Anibal Bruno de Pernambuco, e o Complexo Pedrinhas, no Maranhão, sob monitoramento dos governos federal e estaduais.

A ministra ressaltou que o governo federal adotou o regime de contratação diferenciado para acelerar a construção de novas unidades e conclamou a Justiça a enfrentar o problema da superlotação resolvendo o problema dos presos provisórios. Parte dos 217 mil classificados nessa categoria poderia estar em liberdade. A ministra passou a terça-feira no Rio Grande do Sul, onde participou, pela manhã, da abertura do Fórum Mundial de Educação, em Canoas, e, à tarde, da Marcha pela Liberdade Religiosa, promovida por cultos de matriz civilizatória africana, em Porto Alegre.