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Ações contra corrupção seguirão ao Senado em dezembro

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 4.850/16 com as dez medidas de combate à corrupção, afirmou nesta quarta-feira (21) que no dia 9 de dezembro entregará a proposta para ser analisada no Senado. Ele espera entregar o relatório final na última semana de outubro.

“A ideia é votar na comissão até a segunda semana de novembro e no plenário da Câmara entre a terceira e a quarta [semana de novembro]. Vamos formalmente levar esse conjunto de medidas para o Senado no dia 9 de dezembro. Acredito que deva ter um ponto final com promulgação em junho ou julho do ano que vem”, informou o relator.

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A proposta contendo medidas para combater a corrupção faz uma série de mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal e outras leis. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em junho, inspirado nas "10 Medidas contra a Corrupção" propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas e 100 entidades da sociedade civil. “As dez medidas são dez conceitos que englobam e atingem hoje mais de 29 legislações diferentes. Todos os conceitos vão estar presentes no relatório final”, afirmou Lorenzoni.

Críticas à proposta

Na audiência pública da comissão especial realizada nesta quarta-feira, representantes de defensores públicos estaduais e federais criticaram algumas das medidas, principalmente as restrições à concessão do habeas corpus, a rejeição de recursos considerados protelatórios e o aumento de penas. Outro ponto polêmico é a validação de provas ilícitas, que, para os críticos, podem ferir as garantias individuais previstas na Constituição.

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite de Souza Santos, alertou que, se algumas medidas forem aprovadas, representarão retrocesso ao direito de defesa. Ela também criticou as restrições ao habeas corpus. A proposta permite a concessão da medida apenas quando houver restrições à liberdade de ir e vir. “Não é incomum ocorrer inquéritos ou ação penal sem justa causa, quando não há um mínimo de autoria e materialidade. O direito de defesa não pode ser encarado a priori como abusivo. O maior retrocesso é tirar a possibilidade do habeas corpus para trancar uma ação penal ou uma investigação ou um inquérito que sequer, em tese, possa se dizer criminoso”, afirmou Michelle.

Um outro ponto que a defensora disse ver com preocupação é a execução antecipada da pena na primeira instância, já que é muito comum o condenado ser absolvido em segunda instância ou ter a pena diminuída.

Salvaguardas

Para Onyx Lorenzoni, as críticas são valiosas e devem ser levadas em consideração. “Na Constituição, há uma série de salvaguardas em relação ao indivíduo e precisamos que essas salvaguardas sejam respeitadas. Vamos tentar buscar o equilíbrio entre os avanços e as ferramentas para fechar as brechas da nossa legislação e compatibilizar com as garantias e direitos individuais”, afirmou.

O deputado comentou a crítica dos defensores públicos à execução provisória da pena. “Quando um condenado vai ao segundo grau e a condenação de primeiro grau é confirmada não se discute mais prova, o que vai se discutir é a tecnicalidade do processo. Qual o problema dessa pessoa ir cumprindo a pena? Os defensores têm uma posição contrária a isso, mas se não fizermos assim vamos continuar um dos países mais corruptos do mundo”, concluiu.

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Reforma trabalhista terá trâmite difícil no Congresso

As diretrizes de uma reforma trabalhista levantadas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, exigiriam mudanças na Constituição e teriam tramitação muito difícil no Congresso, dizem analistas ouvidos pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Mesmo que essas propostas fossem aprovadas, a regulamentação também seria bastante complexa, até para não haver brecha para a precarização das condições de trabalho temida pelos sindicatos.

Nogueira comentou anteontem, em evento da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que a reforma trabalhista que o governo de Michel Temer pretende apresentar ainda este ano prevê uma flexibilização da jornada diária para até 12 horas, ante o limite atual de 8 horas, desde que mantido o teto da jornada semanal, que é de 48 horas (44 horas mais 4 horas extras). Além disso, seriam criadas duas modalidades de contrato, com remuneração por hora trabalhada e por produtividade.

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Escravidão

Ontem, em entrevista à Rádio Estadão, Nogueira disse ter apenas citado um exemplo e garantiu que a jornada de trabalho não será ampliada. "Citei o exemplo dos hospitais, que têm a jornada 12 x 36 feita mediante convenção coletiva", disse. "Doze horas é voltar ao tempo da escravidão", complementou. "Direito você mantém, não retira."

Mesmo com a mudança no discurso, a polêmica se manteve. O advogado Guilherme Gantus, especialista em direito trabalhista do escritório Gantus Advogados, aponta que o limite de 8 horas diárias consta do artigo 7, parágrafo 13 da Constituição.

Assim, qualquer alteração precisa ser feita por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). "Não há dúvida que poderia haver uma série de questionamentos jurídicos. Se isso não for definido por PEC, o Judiciário trabalhista pode entender que se criou uma possibilidade que não tem valor jurídico. Haveria uma insegurança muito grande para quem fosse optar por esse tipo de contrato", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Impeachment: da denúncia ao julgamento

Com a aprovação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (31), chega ao fim uma ação que durou 135 dias – tempo em que ela esteve afastada do cargo - e ocorreu pela segunda vez na história. A petista foi considerada culpada de ter cometido crime de responsabilidade, pela edição de três decretos de crédito suplementar sem a devida autorização do Congresso Nacional e por atrasar repasses ao Banco do Brasil referente ao pagamento do Plano Safra, medida conhecida como pedalada fiscal.

A denúncia foi elaborada pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Pereira Bicudo e Janaína Conceição Paschoal. Protocolada na Câmara dos Deputados em outubro, a ação foi aceita pelo então presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro. No mesmo dia, a bancada do PT decidiu votar pela abertura do processo de cassação de Cunha. A então base governista acusou o parlamentar de agir por vingança. Cunha leu o parecer favorável no dia seguinte no plenário.

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Discussão na Câmara

Após o recesso parlamentar, os deputados começaram os trabalhos na Comissão Especial de Impeachment, para avaliar a denúncia contra a presidente. Enquanto isso, várias manifestações foram realizadas pelo país, a favor e contra o afastamento de Dilma. No entanto, os movimentos favoráveis ao impedimento registraram mais adesão.

No mesmo mês, o depoimento do então senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) agitou os bastidores da política em Brasília. O parlamentar teria dito estar disposto a revelar o suposto envolvimento de Dilma e Lula no esquema de corrupção da Petrobras e, inclusive, a ação deles para frear a Operação Lava Jato. Em depoimento à Procuradoria-Geral da República, Lula negou as acusações. A Presidência também se manifestou. A então oposição até pensou em incluir essas acusações no processo de impeachment, mas recuou.

Assim, no dia 11 de abril, a comissão aprovou o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), no qual ele recomendou a abertura de processo contra Dilma. Seis dias depois, foi a vez de o plenário aprovar o parecer e autorizar o Senado a julgar a presidente da República, com  votos favoráveis de 367 deputados, 137 contrários e sete abstenções.

No Senado

A comissão começou a trabalhar no dia 26 de abril, iniciando a fase da admissibilidade do processo na Casa. O colegiado aprovou a instauração no dia 6 de maio, em meio a polêmicas na Câmara, com o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Casa. O sucessor, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou as sessões que aprovaram a admissibilidade do impeachment na Câmara, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu dar continuidade ao processo. Então, no dia 12 de maio, o plenário analisou e aprovou a admissibilidade da ação, o que resultou no afastamento de Dilma Rousseff, por até 180 dias. O vice-presidente Michel Temer assumiu o comando do país interinamente.

Com isso, teve início a fase de pronúncia e no dia 23 de maio a Comissão Especial do Impeachment retomou os trabalhos. Logo após o recesso, os senadores aprovaram o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), no dia 4 de agosto, recomendando que Dilma fosse julgada pelo crime de responsabilidade. Por 59 votos a 21, o plenário também aprovou o parecer e a presidente afastada se tornou ré. 

Seis dias de julgamento

Os três primeiros dias do julgamento foram reservados para que os senadores ouvissem as pessoas convocadas pela defesa e acusação, sendo três informantes e quatro testemunhas. Depondo como informante, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que Dilma foi responsável pelas pedaladas fiscais. Já o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, também ouvido como informante, afirmou que Dilma não cometeu pedalada, mas houve um “excesso de responsabilidade fiscal”. O depoimento mais esperado, no entanto, foi do ex-ministro do Planejamento e da Fazenda Nelson Barbosa, que sustentou que a edição de decretos de crédito suplementar "seguiu estritamente o que está na Lei".

O quarto dia do julgamento foi reservado para a defesa, feita pela própria Dilma Rousseff, em sessão que durou mais de 14 horas. Na ocasião, a presidente afastada disse que o impeachment é um golpe contra a democracia e que o processo é fruto de um esquema de chantagem e conspiração “daqueles que querem chegar ao poder ser votos”. Durante os esclarecimentos aos senadores, a petista acusou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de agir por vingança ao aceitar a denúncia que deu início ao processo e salientou que o Senado compactuaria com um golpe ao condená-la.

No quinto dia, houve um debate entre a acusação e a defesa. A advogada Janaína Paschoal reforçou a tese de que Dilma maquiou as contas públicas, enquanto o jurista Miguel Reale Júnior fez questão de colocar sobre Dilma a responsabilidade pelas pedaladas fiscais e pela edição de decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso. Já o advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, disse que o processo é frágil e baseado em pretextos jurídicos. Em seguida, 66 senadores proferiram seus discursos.

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CCJ da Câmara adia decisão sobre limite de gastos públicos

Ficou para a próxima semana, ainda sem data marcada, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), enviada pelo governo interino de Michel Temer, que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesta terça-feira (2), depois que o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), leu o parecer favorável à medida, diversos parlamentares apresentaram pedido de vista adiando a decisão sobre o texto.

Nos primeiros momentos da reunião da CCJ, partidos da minoria, como PT e PSOL, defenderam a retirada do texto da pauta de votações. Manifestantes que representavam sindicatos de diversas categorias apoiaram a estratégia que acabou derrotada.

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O grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira [da pauta]”.

Sinal ao mercado - Parlamentares aliados reiteraram o posicionamento da equipe econômica de Temer, que defende a medida como um sinal ao mercado de que há uma política de rigidez nos gastos públicos. Danilo Forte admitiu que cada um dos poderes enfrentará restrições financeiras com a adoção do texto, “mas o modelo proposto não impõe qualquer preponderância de um dos poderes sobre os demais”, garantiu.

Forte ainda rebateu críticas ao texto e afirmou que não há afronta a direitos ou garantias individuais. “A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essa foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação pública, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, afirmou.

A CCJ terá que analisar apenas a admissibilidade do texto. Se aprovada, a proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários - no mínimo - 308 votos dos deputados em cada turno.

Pelo texto enviado pelo governo, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior.

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Governo Temer vai alterar meta fiscal de 2017

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmou, nesta quinta-feira (16), que o governo vai modificar alguns itens do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, um deles é a meta de resultado primário. A proposta autoriza um déficit primário de até R$ 65 bilhões para a União e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi projetado para 1%.

O número foi calculado pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). A mudança já era aguardada pelos integrantes da Comissão de Orçamento, mas os parlamentares esperavam que o ministro interino apresentasse hoje o novo valor. Segundo Oliveira, o Ministério do Planejamento “esteve envolvido nos últimos dias na elaboração da proposta que impõe um teto de gastos para a União”. O texto foi enviado ontem à Câmara dos Deputados (PEC 241/16). 

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A revisão também vai atingir os indicadores macroeconômicos e os montantes previstos para receita e despesa, excluindo o estimado com a arrecadação da CPMF. De acordo com o projeto, R$ 33,2 bilhões de receita com a contribuição, no entanto, a proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

“Não consideraremos para 2017 projetos que não estejam aprovados. Trabalharemos com uma receita realista”, afirmou Oliveira, após ser questionado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator-geral da proposta orçamentária de 2017.

Os novos números devem chegar a Câmara nas próximas semanas.

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Bolsonaro quer militares no comando da pasta da Defesa

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) defende que o comando do Ministério da Defesa seja ocupado apenas por militares. Para reforçar a tese, o parlamentar apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/16 definindo que a escolha de um nome para administrar a pasta deve ser feita pelo presidente em exercício tendo em vista os oficiais generais das Forças Armadas, ocupantes do último posto da carreira.

De acordo com Bolsonaro, o cargo de ministro da Defesa não pode ser atribuído a pessoas “sem a devida formação acadêmica e conhecimento profissional adequado” que seriam os ministros civis.

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“Tal pasta deve ser comandada por profissionais de carreira, imbuídos de sua missão institucional e sabedores da incumbência constitucional das Forças Armadas, sob pena de ‘aventureiros políticos’, com visões ideológicas em detrimento de visão de Estado, desvirtuarem a destinação da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, afirmou Bolsonaro.

Atualmente, a Constituição não define se quem chefia o Ministério da Defesa deve ser militar ou civil. A prática tem sido de escolher civis para ficar à frente das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica. O ministro escolhido pelo presidente em exercício Michel Temer (PMDB), inclusive, é o deputado federal suplente Raul Jungmann (PPS). 

Tramitação - Inicialmente a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Só depois a proposta será encaminhada para votação no Plenário.

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Conselho de Ética tenta ouvir Delcídio pela quarta vez

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado remarcou para a próxima terça-feira (26) o depoimento do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). De acordo com o relator do processo contra o ex-petista, Telmário Mota (PDT-RR), essa será a última chance de o parlamentar apresentar sua defesa. Delcídio faltou a três depoimentos, caso se ausente deste também o relator vai encerrar a fase probatória. 

"Ele não vindo nesse dia, nós vamos obedecer à Resolução nº 20, art. 17-B, que diz o seguinte: 'O conselho poderá convocar o representado ou denunciado para prestar depoimento pessoal.' Se, na próxima terça-feira, ele não vier, nós vamos dar continuidade", reforçou o senador de Roraima.

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As próximas fases do trabalho no Conselho devem ser a apresentação das alegações finais da defesa de Delcídio e do parecer do relator. A defesa deve ser entregue em até três dias úteis a partir do recebimento da intimação. Com a argumentação do senador Delcídio recebida, Telmário Mota terá prazo de dez dias para tornar público o relatório. No parecer final o relator tem as seguintes alternativas a propor: arquivamento da representação; perda temporária do exercício do mandato; perda do mandato; transformação da representação em denúncia; ou ainda aplicação de advertência ou censura.

Delcídio foi preso em novembro do ano passado, por ordem do Supremo Tribunal Federal e com autorização do Senado, porque teria tentado obstruir as investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O senador foi solto após 87 dias, depois de fechar um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República.

*Com informações da Agência Senado

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Senado começa a definir membros da comissão do impeachment

Com a instalação prevista para a próxima segunda-feira (25), a composição da Comissão Especial que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado já começou a ser definida. A indicação das bancadas deve acontecer até a sexta-feira (22). 

Com a maioria dos membros na Casa, o PMDB tem cinco vagas que ainda não foram definidas. O bloco de apoio ao governo, composto pelo PT e o PDT, mais quatro indicações também não alinhadas. O mesmo número de membros tem o bloco da oposição – do PSDB, DEM e PV. 

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Os titulares do colegiado são os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Anastasia (PDSB-MG), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Já os suplentes Tasso Jereissati (PSDB-CE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Paulo Bauer (PSDB-SC) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

Também já com os nomes indicados, o bloco parlamentar socialismo e democracia - do PSB, PPS, PCdoB e Rede – tem duas vagas. Os titulares são Romário (PSB-RJ) e Fernando Bezerra Coelho (PSB) e os suplentes Roberto Rocha (PSB-MA) e Cristovam Buarque (PPS-DF).

O quantitativo é igual para o bloco parlamentar democracia progressista (PP e PSD) ainda não indicados e para o bloco moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC) que tem como titulares os senadores Wellington Fagundes (PR-MT) e Zezé Perrela (PTB-MG)  e na suplência Eduardo Amorim (PSC-SE) e Magno Malta (PR-ES). Outras duas vagas restantes serão sorteadas entre os três últimos blocos, no plenário.

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Renan Calheiros receberá processo de impeachment às 15h

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), agendou a entrega do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para esta segunda-feira (18), às 15h. A leitura da matéria pela admissibilidade do pedido será feita na sessão desta terça (19). Após receber, Renan deve se reunir com Dilma Rousseff, às 16h30, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, às 18h.

A autorização da abertura do processo de impedimento da petista foi aprovada na noite desse domingo (17), após uma intensa discussão, por 367 deputados. Dos 511 presentes na Câmara, 137 foram contrários ao parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO). 

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Depois da leitura do texto no Plenário do Senado, será criada comissão especial para a análise da matéria. Em seguida, será a vez dos senadores confirmarem, ou não, a decisão dos deputados de permitir a abertura do processo. Caso essa decisão seja confirmada, a presidente será afastada por até 180 dias, prazo de julgamento pelo Senado do processo de impeachment.

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Impeachment: 249 deputados discursam neste sábado (16)

A Câmara dos Deputados divulgou a lista dos parlamentares que se inscreveram, de forma individual, para discutir o pedido de impeachment da Dilma Rousseff (PT) na sessão plenária deste sábado (16). Foram inscritos 79 deputados contrários ao afastamento da presidente e 170 favoráveis.

Cada um terá três minutos para falar. A Secretaria-Geral da Mesa estima que haverá três sessões extraordinárias, entre 11 horas de sábado e 2h da madrugada de domingo. Pode acontecer, no entanto, de não haver tempo para todos os inscritos falarem.

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Na tarde desta sexta-feira (15), os representantes dos 25 partidos que integram a Câmara dos Deputados estão discursando. Cada legenda falará por uma hora, seguindo a ordem da maior para a menor bancada. Serão realizadas sessões sucessivas até que todos eles tenham concluído as suas falas, entrando pela madrugada de sábado. 

Deputados inscritos para falar no sábado (16) a favor do impeachment:

1 - Vanderlei Macris (PSDB-SP)

2 - Cabo Sabino (PR-CE)

3 - Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

4 - Paulo Feijó (PR-RJ)

5 - Rogério Marinho (PSDB-RN) 

6 – Geraldo Resende (PSDB-MS)

7 – Fabio Sousa (PSDB-GO)

8 – Claudio Cajado (DEM-BA)

9 – Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

10 – Roberto Alves (PRB-SP)

11 – Arolde de Oliveira (PSC-RJ)

12 – Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

13 – Helio Leite (DEM-PA)

14 – Missionário José Olimpio (DEM-SP)

15 – Rocha (PSDB-AC)

16 – Sandro Alex (PSD-PR)

17 – Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS)

18 – Herculano Passos (PSD-SP)

19 – Silvio Torres (PSDB-SP)

20 – Paulo Foletto (PSB-ES)

21 – Altineu Côrtes (PMDB-RJ)

22 – Arnaldo Jardim (PPS-SP)

23 – Takayama (PSC-PR)

24 – João Rodrigues (PSD-SC)

25 – Rodrigo Maia (DEM-RJ)

26 – Elmar Nascimento (DEM-BA)

27 – Efraim Filho (DEM-PB)

28 – Paulo Martins (PSDB-PR)

29 – Dr. João (PR-RJ)

30 – Giovani Cherini (PDT-RS)

31 – José Carlos Aleluia (DEM-BA)

32 – Moroni Torgan (DEM-CE) 

33 – Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)

34 – César Halum (PRB-TO)

35 – Samuel Moreira (PSDB-SP)

36 – Rodrigo Garcia (DEM-SP)

37 – Luis Carlos Heinze (PP-RS)

38 – Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)

39 – Felipe Maia (DEM-RN)

40 – Nilson Leitão (PSDB-MT)

41 – Eduardo Cury (PSDB-SP)

42 – Goulart (PSD-SP)

43 – Floriano Pêsaro (PSDB-SP)

44 – Marcos Rogério (DEM-RO)

45 – João Gualberto (PSDB-BA)

46 – Vitor Valim (PMDB-CE)

47 – Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

48 – Professor Victório Galli (PSC-MT)

49 – Duarte Nogueira (PSDB-SP)

50 – Izalci (PSDB-DF)

51 – Mauro Pereira (PMDB-RS)

52 – Jair Bolsonaro (PSC-RJ)

53 – Rodrigo Martins (PSB-PI)

54 – Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

55 – Valdir Colatto (PMDB-SC)

56 – João Paulo Papa (PSDB-SP)

57 – Flavinho (PSB-SP)

58 – Pedro Vilela (PSDB-AL)

59 – Edinho Araújo (PMDB-SP)

60 – Alceu Moreira (PMDB-RS)

61 – Carmen Zanotto (PPS-SC)

62 – Betinho Gomes (PSDB-PE)

63 – Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

64 – Evandro Roman (PSD-PR)

65 – Capitão Augusto (PR-SP)

66 – Afonso Hamm (PP-RS)

67 – Major Olimpio (SD-SP)

68 – Delegado Waldir (PR-GO)

69 – Marcus Pestana (PSDB-MG)

70 – Delegado Edson Moreira (PR-MG)

71 – Alexandre Baldy (PTN-GO)

72 – Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ)

73 – Julio Lopes (PP-RJ)

74 – Otavio Leite (PSDB-RJ)

75 – Átila Lins (PSD-AM)

76 – Arnaldo Jordy (PPS-PA)

77 – Francisco Floriano (DEM-RJ)

78 – Heitor Schuch (PSB-RS)

79 – Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

80 – Sergio Vidigal (PDT-ES)

81 – Joaquim Passarinho (PSD-PA)

82 – Danilo Forte (PSB-CE)

83 – Jose Stédile (PSB-RS)

84 – Renato Molling (PP-RS)

85 – Max Filho (PSDB-ES)

86 – Rodrigo de catsro (PSDB-MG)

87 – Keiko Ota (PSB-SP)

88 – Vitor Lippi (PSDB-SP)

89 – Luciano Ducci (PSB-PR)

90 – Osmar Terra (PMDB-RS)

91 – Carlos Marun (PMDB-MS)

92 – Darcísio Perondi (PMDB-RS)

93 – João Paulo Kleinübing

94 – Célio Silveira (PSDB-GO)

95 – Moses Rodrigues (PMDB-CE)

96 – Laercio Oliveira (SD-SE)

97 – Alex Manente (PPS-SP)

98 – Eliziane Gama (PPS-MA)

99 – Caio Narcio (PSDB-MG)

100 – Cabo Daciolo (PTdoB-RJ)

101 – Carlos Melles (DEM-MG)

102 – Ricardo Izar (PP-SP)

103 – Covatti Filho (PP-RS)

104 – Daniel Coelho (PSDB-PE)

105 – Carlos Sampaio (PSDB-SP)

106 – Carlos Gomes (PRB-RS)

107 – Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

108 – Alex Canziani (PTB-PR)

109 – Fabio Garcia (PSB-MT)

110 – Alberto Fraga (DEM-DF)

111 – Irmão Lázaro(PSC-BA)

112 – Daniel Vilela (PMDB-GO)

113 – Geovania de Sá (PSDB-SC)

114 – Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

115 – Shéridan (PSDB-RR)

116 – Franklin Lima (PP-MG)

117 – Flaviano Melo (PMDB-AC)

118 – Felipe Bornier (PROS-RJ)

119 – Domingos Sávio (PSDB-MG)

120 – Tampinha (PSD-MT)

121 – Uldurico Junior (PV-BA)

122 – Ezequiel Teixeira (PTN-RJ)

123 – Mário Heringer (PDT-MG)

124 – Eros Biondini (PROS-MG)

125 – Mariana Carvalho (PSDB-RO)

126 – Rafael Motta (PSB-RN)

127 – Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

128 – Expedito Netto (PSD-RO)

129 – Rôney Nemer (PP-DF)

130 – Bruno Covas (PSDB-SP)

131 – Fábio Ramalho (PMDB-MG)

132 – Paulo Azi (DEM-BA)

133 – Júlia Marinho (PSC-PA)

134 – Maria Helena (PSB-RR)

135 – JHC (PSB-AL)

136 – Baleia Rossi (PMDB-SP)

137 – Diego Garcia (PHS-PR)

138 – Fernando Francischini (SD-PR)

139 – Josi Nunes (PMDB-TO)

140 – Remídio Monai (PR-RR)

141 – Abel Mesquita Jr. (DEM-RR)

142 – Mendonça Filho (DEM-PE)

143 – Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

144 – Heuler Cruvinel (PSD-GO)

145 – Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)

146 – Alfredo Kaefer (PSL-PR)

147 – Mara Gabrilli (PSDB-SP)

148 – Renzo Braz (PP-MG)

149 – Evair de Melo (PV-ES)

150 – Hildo Rocha (PMDB-MA)

151 - Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)

152 – Mauro Mariani (PMDB-SC)

153 – Carlos Manato (SD-ES)

154 – Simão Sessim (PP-RJ)

155 – Átila Lira (PSB-PI)

156 – Raquel Muniz (PSD-MG)

157 - Elizeu Dionizio (PSDB-MS)

158 – Vinicius Carvalho (PRB-SP)

159 – Kaio Maniçoba (PMDB-PE)

160 – Roberto Sales (PRB-RJ)

161 – Miro Teixeira (REDE-RJ)

162 – Marco Tebaldi (PSDB-SC)

163 – Heráclito Fortes (PSB-PI)

164 – Marcelo Belinati (PP-PR)

165 – Victor Mendes (PSD-MA)

166 – Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

167 – Cesar Souza (PSD-SC)

168 – Alexandre Valle (PR-RJ)

169 – Sérgio Moraes (PTB-RS)

170 – Andre Moura (PSC-SE)

Deputados inscritos para falar no sábado (16) contra o impeachment:

1 - Jorge Solla (PT-BA)

2 – Maria do Rosário (PT-RS)

3 – Alice Portugal (PCdoB-BA)

4 – Margarida Salomão (PT-MG)

5 –Davidson Magalhães (PCdoB-BA)

6 – Janete Capiberibe (PSB-AP)

7 – Erika Kokay (PT-DF)

8 – Afonso Motta (PDT-RS)

9 – Bohn Gass (PT-RS)

10 – Moema Gramacho (PT-BA)

11 – Pedro Uczai (PT-SC)

12 – Angelim (PT-AC)

13 – Adelmo Leão ((PT-MG)

14 – Chico D’Angelo (PT-RJ)

15 – Glauber Braga (Psol-RJ)

16 – Givaldo Vieira (PT-ES)

17 – Luiz Sérgio (PT-RJ)

18 – Caetano (PT-BA)

19 – Wadih Damous (PT-RJ)

20 – Pepe Vargas (PT-RS)

21 – Luiza Erundina (Psol-RJ)

22 – Henrique Fontana (PT-RS)

23 – Luizianne Lins (PT-CE)

24 – Leo de Brito (PT-AC)

25 – Valmir Assunção (PT-BA)

26 – Helder Salomão (PT-ES)

27 – Ana Perugini (PT-SP)

28 – Zé Carlos (PT-MA)

29 – Padre João (PT-MG)

30 – Luiz Couto (PT-PB)

31 – Benedita da Silva (PT-RJ)

32 – Nilto Tatto (PT-SP)

33 – Waldenor Pereira (PT-BA)

34 – Jô Moraes (PCdoB-MG)

35 – Rejane Dias (PT-PI)

36 – Chico Alencar (Psol-RJ)

37 – Beto Faro (PT-PA)

38 – Valmir Prascidelli (PT-SP)

39 – Paulo Pimenta (PT-RS)

40 – Weverton Rocha (PDT-MA)

41- Marco Maia (PT-RS)

42- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

43- Zé Geraldo (PT-PA)

44- Luciana Santos (PCdoB-PE)

45- Enio Verri (PT-PR)

46- Marcon (PT-RS)

47- Zeca Dirceu (PT-PR)

48- Orlando Silva (PCdoB-SP)

49- Carlos Zarattini (PT-SP)

50- João Daniel (PT-SE)

51- Vicente Candido (PT-SP)

52- Andres Sanchez (PT-SP)

53- Alessandro Malon (REDE-RJ)

54- Sibá Machado (PT-AC)

55- José Guimarães (PT-CE)

56- Reginaldo Lopes (PT-MG)

57- Professora Marcivania (PCdoB-AP)

58- Jean Wyllys (PSOL-RJ)

59- Ivan Valente (PSOL-SP)

60- Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

61 – Leônidas Cristino (PDT-CE)

62 – Vicentinho (PT-SP)

63 – Décio Lima (PT-SC)

64 – Ságuas Moraes (PT-MT)

65 – Fernando Torres (PSD-BA)

66 – Assis Carvalho (PT-PI)

67 – José Carlos Araújo (PR-BA)

68 – José Airton Cirilo (PT-CE)

69 – Paulão (PT-AL)

70 – Odorico Monteiro (PROS-CE)

71 – Bebeto (PSB-BA)

72 – Rubens Otoni (PT-GO)

73 – José Mentor (PT-SP)

74 – Patrus Ananias (PT-MG)

75 – Adail Carneiro (PP-CE)

76 – Pompeo de Mattos (PDT-RS)

77 – Paulo Teixeira (PT-SP)

78 – Arlindo Chinaglia (PT-SP)

79 – Aliel Machado (Rede-PR)

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Relator do impeachment vai adiantar entrega do parecer

O relator da comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), anunciou, nesta sexta-feira (1º), que pretende antecipar a apresentação do seu parecer. Segundo ele, o texto deve ser apresentado ao colegiado até a próxima quinta-feira (7), quatro dias antes do encerramento do prazo. 

“São cinco sessões que tenho pelo Regimento Interno. No primeiro e no segundo dia [após a entrega da defesa de Dilma], vamos avançar. Já apresento na quarta ou quinta, porque até dia 11 quero estar com ele votado”, disse o petebista, contabilizando a possibilidade de pedido de vista. 

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Jovair Arantes afirmou ainda que o relatório sobre a abertura do processo de impeachment “já está bem adiantado” e “segue a linha da legalidade, da normalidade”. Segundo o relator, os depoimentos já colhidos pela comissão durante esta semana não trouxeram fato novo, mas enriqueceram o conteúdo do relatório final. 

Foram ouvidos os juristas Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal – autores da denúncia contra Dilma –, além do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e do professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro – contrários ao impeachment da presidente.

Arantes confirmou que a defesa da presidente Dilma será entregue na próxima segunda (4), às 17h, pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que poderá endossar o texto em um discurso de até 30 minutos.

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MP sobre contribuição de servidores licenciados vence

Um comunicado do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, informa que a Medida Provisória (MP) 689/15, que tratava da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais licenciados, perdeu a validade e os efeitos no último domingo (7). Editada em agosto do ano passado, a MP não chegou a ser analisada pela comissão mista formada para dar parecer sobre o texto.

Enviado pelo Executivo, o texto da MP determinava que servidores públicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remuneração deveriam continuar vinculados ao seu regime de previdência e contribuindo mensalmente para ele. Além da contribuição própria, os servidores nessa situação deveriam arcar com a parcela devida pela União para a previdência. Na prática, a medida triplicava o pagamento previdenciário por parte do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores também perdiam a possibilidade de optar por não contribuir enquanto durasse a licença ou afastamento.

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Como as regras da MP 689/15 já produziam efeitos desde o dia 31 de agosto, o Congresso pode editar, em até 60 dias, um decreto legislativo definindo a situação de quem foi afetado pela norma, enquanto ela esteve vigente. Segundo a consultoria da Mesa do Congresso, essa não é uma praxe. Desde a Constituição Federal de 1988, o Congresso só editou seis decretos legislativos com essa finalidade. Assim, se nada for feito pelos paramentares até 7 de abril, os servidores enquadrados pela MP continuam tendo que cumprir o que ela estabelecia enquanto durou.

Nova MP - Como a MP 689 é do ano passado, o Executivo pode editar uma nova medida provisória com o mesmo conteúdo. A reedição de medidas provisórias que tenham expirado sem votação é proibida pela Constituição somente dentro do mesmo ano.

A comissão mista criada para dar parecer sobre a medida provisória foi instalada em setembro, mas teve apenas duas audiências públicas. Em uma delas entidades de classe de servidores criticaram o texto, por não fazer distinção entre diferentes tipos de licença, o que para eles criava injustiças. Diante da resistência, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento estiveram na Comissão para defender a necessidade do ajuste previsto na MP.

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Políticos podem começar a ser punidos por falsas promessas

Os políticos podem começar a ser punidos caso não cumpram as promessas feitas durante o período eleitoral. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/15, de autoria do deputado Índio da Costa (PSD-RJ), em tramitação na Câmara Federal. De acordo com o texto, os candidatos eleitos que não cumprirem pelo menos 50% do prometido nas eleições serão proibidos de postular os pleitos subsequentes.   

A inelegibilidade será declarada após decisão da Justiça Eleitoral, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A punição, segundo o autor da proposta, vai evitar a proliferação das falsas promessas e pode resgatar a credibilidade das instituições políticas e de seus representantes. “Neste momento, onde muitas coisas que foram prometidas não foram cumpridas, é uma lei moralizadora e, sem dúvida nenhuma, vai ao encontro do desejo da sociedade", frisa o social-democrata.

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Para monitorar os compromissos firmados com os eleitores, a matéria estabelece que os candidatos registrem, de forma objetiva, suas propostas e metas para o exercício de mandato. No caso do Legislativo, serão cobrados os temas que definirão as atividades parlamentares durante o período para o qual foi eleito. 

A proposta está aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, segue para o Plenário.

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Para Planalto, atraso do STF seria o 'pior dos mundos'

O governo está preocupado com a possibilidade de o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes empurrar para fevereiro a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ainda que diversos ministros do STF defendam decisão rápida sobre o trâmite rápido.

Próximo ao PSDB, Mendes sinalizou a intenção de "pedir vista" na ação que questiona o rito do afastamento de Dilma, causando apreensão no Palácio do Planalto, que trabalha para se livrar o mais rápido possível desse processo.

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A ameaça foi vista por auxiliares da presidente como "o pior dos mundos". Um dia após conversa entre Dilma e o vice Michel Temer, a desconfiança entre ambos permanece no Planalto. Embora tenham estabelecido um pacto de civilidade para consumo externo, nos bastidores uma guerra fria movimenta o governo.

Temer vai se encontrar nesta sexta-feira, 11, com Mendes, em São Paulo, em inauguração de uma filial de um instituto do qual o ministro é sócio. Para interlocutores de Dilma, o vice adotou uma agenda de quem defende a deposição. Na noite de anteontem, depois de um diálogo formal com a presidente de 50 minutos, Temer circulou com desenvoltura em um jantar de confraternização na casa do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Não foram poucos os convidados que observaram a satisfação do vice. "Ele está pronto para assumir, se necessário for", resumiu o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A estratégia acertada no Planalto, porém, consiste em não alimentar as divergências entre Dilma e Temer. "Os relatos que tive da conversa entre os dois são positivos. Sem nenhum tipo de otimismo falso, não vejo estremecimento", disse o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo).

Para Dilma, não há muito a fazer para recompor a aliança. A presidente precisa do PMDB para enfrentar o impeachment, mas a ala dissidente do partido, ao lado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), está ganhando força. Em conversas reservadas, petistas dizem que Temer "joga junto" com Cunha.

Ministros do PMDB pressionam deputados para reverter votos dados a Leonardo Quintão (MG), que assumiu a liderança da bancada no lugar de Leonardo Picciani (RJ), aliado de Dilma. Os ministros Marcelo Castro (Saúde) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) podem até reassumir os mandatos na Câmara para dar apoio a Picciani. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sibá e Gumarães escalados pelo PT para compor comissão

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Sibá Machado (AC), e o líder do governo na Casa, José Guimarães (CE), vão compor a comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O Partido dos Trabalhadores tem direito a oito indicações. Os outros seis nomes serão definidos até segunda-feira (7).

“Nomes do PT na Câmara na comissão especial serão definidos apenas na segunda. Líderes Sibá Machado e José Guimarães farão parte”, disse a bancada, no Twitter.

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A decisão de abrir o processo de impeachment contra a petista foi anunciada na quarta-feira (2) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A comissão especial deverá analisar o mérito das denúncias e emitir parecer pela continuidade ou não do processo.

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Costa Filho critica ausência de debate sobre o ajuste

Em resposta as críticas do líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Waldemar Borges (PSB), o líder da bancada de oposição deputado Silvio Costa Filho (PTB), encaminhou uma nota à imprensa reafirmando o compromisso de contribuir com o Estado nesse momento de crise, apoiando o ajuste fiscal. No entanto, no texto ele deixa claro que “não aceita que se aumente o imposto da gasolina e da telefonia, gerando mais inflação e perda de poder de compra para a sociedade, sobretudo para aqueles que mais precisam”.

“Esses R$ 205 milhões que eles apontam como perdas provocadas por nossas propostas poderiam ser compensados pela redução de gastos e alternativas já apresentadas pela bancada”, pondera o líder. Para ele, o governo se limita a dizer que “já cortou onde podia”, mas não apresenta números detalhados de onde se deram esses cortes. “Infelizmente, o que observamos é que o ajuste fiscal apresentado, em duas etapas, pelo governo não condiz com o esforço fiscal do Estado. Tendo em vista que em nove meses, dos R$ 920 milhões anunciados, apenas R$ 290 foram efetivamente economizados”, comparou Costa Filho.

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Segundo o deputado, a ausência de um debate mais aprofundado sobre os impactos fiscais das propostas que aumentam as alíquotas do ICMS, IPV e ICD é fruto da “forma açodada” com que a gestão tratou a questão, deixando para enviar o pacote no final do prazo, sem condições, inclusive, de se cumprir os ritos regimentais. “E mais que isso, de se promover o amplo debate na Casa e ouvir a sociedade civil organizada. No entanto, ao invés de tentar obstruir, construímos um acordo para que as propostas tramitassem com celeridade”, destacou.

Em relação à perda de arrecadação para os municípios, o líder da bancada de oposição pontuou que gastando menos com custeio da máquina pública e com o tamanho do Estado, sobraria mais dinheiro para apoiar os municípios. “Somente este ano o Estado já gastou mais de R$ 40 milhões com a Arena Pernambuco, mais de R$ 25 milhões com publicidade e mais de R$ 10 milhões em consultorias, além de outros gastos já apontados pela Oposição, que poderiam ter sido destinados a áreas mais sensíveis à população, como saúde, segurança e educação”, avaliou.

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Projeto pode alterar valor das novas aposentadorias

O deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) apresentou na Câmara Federal um projeto de lei com novas regras para a solicitação de aposentadoria. A proposta estabelece que o segurado ao preencher o requisito para receber o benefício por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, que acaba reduzindo o valor da aposentadoria.

A ideia principal do projeto é garantir ao segurado a opção pela regra 85/95 – colocada em vigor este ano pelo Governo Federal via medida provisória e que representa a soma da idade e do tempo de contribuição da mulher em 85 e a do homem em 95. Além disso, ao contrário do que prevê da medida provisória atualmente em vigor, de que a progressão da soma 85/95 em um ano comece a partir entre 2017 até 2022, a proposta de Jarbas prevê a progressão da soma em um ano entre 2021 e 2029.

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“Por entender que a progressividade estabelecida pelo Governo é abrupta, passando a valer já a partir de 2017, é que apresentei a proposta de um prazo maior para essa progressividade. Isso vai dar mais tempo para as pessoas se planejarem em relação às suas aposentadorias”, afirmou o deputado. “Além disso, o projeto prevê que essa progressão não aconteça quando o segurado já contar, na data de publicação da norma, com o tempo mínimo de contribuição exigido, ou seja, 35 anos para homem e 30 para mulheres”, completou Jarbas. Lembrando que professores se aposentam mais cedo, 30 anos para homens e 25 para mulheres.

Depois de apresentado, o projeto segue a tramitação na câmara, sujeito à apreciação no plenário da Casa.

Fator - Criado em 1999 para promover uma economia do gasto público, o fator previdenciário é uma fórmula matemática que tem como objetivo adiar as aposentadorias precoces - antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Por essa fórmula, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é a redução do benefício.

Este ano, o Governo Federal colocou em vigor a medida provisória nº 676 estabelecendo a regra 85/95, ou seja, a não incidência do fator previdenciário quando a soma da idade e do tempo de contribuição da mulher alcançar 85 e a do homem atingir 95. Essa mesma medida estabeleceu uma progressão desta soma em um ano a partir de 2017 e nos anos de 2019, 2020, 2012 e 2022.

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Uso de protetor solar pode se tornar obrigatório no Recife

Funcionários de empresas no Recife que prestam serviço a céu aberto podem ter mais um direito em respaldo na legislação municipal, o de receberem gratuitamente protetores solar. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Almir Fernando (PCdoB) e que está em tramitação na Câmara Municipal. Na justificativa da matéria, o comunista argumenta que a exposição aos raios solares sem as devidas precauções pode ocasionar sérias lesões à pele. Entre elas, queimaduras, alergias, insolações e ao longo prazo, destrói o patrimônio celular, acelerando o envelhecimento. 

Segundo o vereador, no Brasil o câncer mais comum é o de pele, correspondendo a 25% de todos os tumores diagnosticados. A radiação ultravioleta natural, proveniente do sol, é o principal responsável. “Por isso, pensando na precaução de futuras doenças aos profissionais que trabalhem sob exposição solar, propus a distribuição do filtro solar para estes profissionais, no sentido de assegurar o bem-estar e a saúde destes trabalhadores”, argumenta Almir Fernando. 

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De acordo com o projeto, só receberão o benefício àqueles que estejam expostos diretamente ao sol das 8 às 18 horas, independente do tempo de jornada de trabalho, e o fator de proteção mínimo estipulado pela matéria é de 15 FPS (fator de proteção solar). 

O comunista não é o primeiro a apresentar uma proposta com esse molde, dois textos que estabelecem a mesma regra tramitam na Câmara dos Deputados. A primeira, de autoria do deputado federal aposentado Antônio Roberto (PV-MG), foi apresentada em 2009 e a segunda, do deputado federal Marcio Marinho (PRB-BA), em 2012. 

Este foi apensado ao primeiro e ambos seguem em tramitação na Casa após serem desarquivados pela Mesa Diretora da Casa. Atualmente o PL 5061/2009 está aguardando o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Caso a tramitação da matéria seja concluída e o texto aprovado, o projeto de Almir Fernando perderá a validade constitucional, visto que os vereadores não podem legislar sobre uma Lei já existente no âmbito federal.  

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Vítimas de desastres naturais podem receber Bolsa Enchente

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (1º) a criação de um novo auxílio, apelidado de “Bolsa Enchente”. O projeto (PLS 102/2015) estabelece que famílias vitimadas por desastres naturais receberão auxílio financeiro diretamente da União por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil a fim de que possam comprar cestas básicas, medicamentos e produtos de higiene e limpeza durante os períodos de calamidade pública. A proposta segue para decisão final da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) já existe. Ele foi criado em 2011 para garantir agilidade no repasse de recursos do governo federal para as regiões em situação de emergência. Atualmente, o cartão é concedido exclusivamente aos governos estaduais e municipais, para ações de prevenção e respostas a desastres naturais.

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A dinâmica hoje é a seguinte: os estados e os municípios nomeiam um responsável pela administração do dinheiro liberado pelo Ministério da Integração Nacional.  Esse responsável pela conta indica um ou mais portadores do cartão, que devem ser servidores públicos ou ocupar cargo de secretário estadual ou municipal, para efetuar os pagamentos. O uso é exclusivo para a aquisição de material e a contratação de serviços destinados a ações de defesa civil.

Com a ampliação do uso do cartão, o autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), quer garantir que as famílias possam reestruturar-se materialmente dos danos sofridos. Ele observou que, todos os anos, centenas de brasileiros ficam desabrigados ou precisam reconstruir seus lares em decorrência de alagamentos, enchentes e deslizamentos.

"O governo chega às vezes com colchões, mas aquelas pessoas não estão precisando de colchões, mas de água potável. Às vezes, o governo chega com caixa d´água, mas as pessoas estão precisando de remédios. As pessoas atingidas é que sabem o que estão precisando", disse o senador.

Para o relator da proposta, senador Gladson Cameli (PP-AC), o uso do cartão diretamente por desabrigados e desalojados poderá beneficiar a economia dos municípios atingidos, “uma vez que os recursos distribuídos serão direcionados para o comércio e a rede de serviços locais”.

Ainda segundo o relator, as garantias de transparência e de controle social permanecerão, pois o uso do cartão de pagamento não dispensará o órgão ou entidade do estado, do Distrito Federal ou do município de fazer prestação de contas do total de recursos recebidos.

*Com informações da Agência Senado.

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Câmara começa a analisar PEC de encargos e repasses

Após promessa do Congresso de priorizar as demandas federativas, em reuniões com prefeitos e governadores, a Câmara deu um passo no sentido da aprovação da proposta de emenda à Constituição 172/2012, que altera o artigo 160 e proíbe transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio. Uma comissão especial para analisar a matéria já foi instalada.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC foi apresentada em maio de 2012 e chegou a receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no mesmo ano e em 2013. Sem avanço, a matéria foi arquivada em janeiro de 2015 e desarquivada em março. Em maio, a CCJC confirmou a admissibilidade da proposta, que agora terá o mérito analisado no colegiado especial. Só após esse parecer, o texto seguirá par o plenário.

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A promessa inicial do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é de levar o texto para o plenário ainda neste primeiro semestre. “Essa é uma emenda urgente. Precisamos estabelecer os encargos, mas também garantir os recursos para a execução”, frisou ele. No entanto, ao que tudo indica, não haverá tempo hábil para votar o texto antes do dia 17 de julho, devido às prioridades da Casa e processo de tramitação previsto no Regimento Interno. “Neste primeiro semestre, não dá para ela chegar ao plenário. Mas acho que no segundo semestre, é bem provável”, aprontou Mendonça Filho.

O líder do DEM se diz confiante na aprovação. “É uma proposta que não tem como você se opor a ela. Ela é absolutamente lógica. Não dá para continuar repassando encargos para os estados e municípios e não repassar meios”, defendeu. “Essa é a cultura da União, não é só do governo atual do PT. É ao longo de décadas. A gente tem que acabar com essa farra, em que a conta sempre é paga pelos municípios e pelos estados da federação”.

Para o parlamentar, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática de não prover os recursos necessários afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo, por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses da União. “Os prefeitos e os governadores ficam com o pires na mão, sem conseguir dar conta das obrigações por falta de recursos”, salientou.

Um dos exemplos do não cumprimento é o da Lei 738/2008, que instituiu o piso nacional para os professores da rede pública da educação básica. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) reclama da impossibilidade do reajuste porque boa parte das prefeituras não tem verba para o cumprimento sem quebrar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.  “Isso encurta a distância entre o Estado e seus cidadãos, destinatários de qualquer planejamento público”, lembrou Mendonça.

 

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