Foi publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 989/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 348,3 milhões para os ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde. A maior parte dos recursos, R$ 332,4 milhões, é destinada ao Fundo Nacional de Saúde para uso na atenção primária e na atenção especializada à saúde.

Já o Ministério da Cidadania destinará R$ 13,9 milhões ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e R$ 500 mil ao Fundo Nacional de Assistência Social, para proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo o texto, os recursos para a pasta da Educação serão direcionados à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (R$ 500 mil), à Universidade Federal do Piauí (R$ 200 mil) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (R$ 700 mil).

Os recursos extraordinários foram cancelados de programas dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; do Turismo; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de outros projetos dos próprios ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania.

*Da Agência Senado

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajustou as normas de parcelamentos de débitos de empresas, devido aos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. A resolução nº 961 foi publicada nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União.

Segundo o documento, as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas [descumpridas] não implicarão na rescisão automática do contrato de parcelamento. Ou seja, as empresas terão até seis meses a mais para recolher o FGTS em atraso.

Segundo a resolução, no caso de não quitação das parcelas, fica autorizada a reprogramação de vencimentos para acomodar sequencialmente as parcelas que permaneceram em aberto a partir de setembro de 2020, independente de formalização de aditamento contratual. Mas haverá incidência de atualização, multa e demais encargos.

Nos novos contratos de parcelamento que vierem a ser firmados até 31 de dezembro de 2020 poderá ser concedida carência de 90 dias para o início do vencimento das parcelas do acordo. Essa carência que não se aplicará aos débitos de FGTS rescisórios.

A Prefeitura de Olinda abriu um novo processo seletivo que visa a contratação de quatro médicos e oferece salários de R$ R$ 3 mil a R$ 7 mil por mês, para jornadas de trabalho entre 20 e 40 horas semanais, a depender da especialidade. 

As inscrições devem ser feitas via e-mail para o endereço secretariasaudeolindarh@yahoo.com até o dia 28 de abril, enviando todos os documentos exigidos. Os candidatos serão selecionados através de avaliação curricular e o resultado será divulgado no dia 30 de abril no site da Prefeitura de Olinda e no Diário Oficial dos Municípios.

Para mais detalhes, acesse o edital, publicado a partir da página 73 do Diário Oficial dos Municípios da última sexta-feira (24).

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O Governo de Pernambuco abre inscrições nesta segunda-feira (27) para seleção para a Empresa Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart). As candidaturas podem ser realizadas até 7 de fevereiro. A seleção será realizada por análise de currículo e o funcionário, uma vez selecionado, terá contrato de até dois anos, com a possibilidade de ser prorrogado. 

Para os interessados, as inscrições devem ser feitas por meio de um formulário disponibilizado no Diário Oficial do último sábado (25). Após preenchido deve ser entregue pessoalmente ou em envio pelo Sedex, com aviso de recebimento na sede da Perpart, localizada na Rua Doutor João Lacerda, 395, no Cordeiro. O horário de  funcionamento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h, e, na sexta-feira, das 8 às 12h.

Além do formulário, é necessário que o candidato entregue cópias de documento de identidade com foto, CPF, comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, quitação com o serviço militar, documentação comprobatória da experiência profissional, documentação comprobatória da escolaridade exigida para a função, comprovante de residência, entre outros documentos, disponibilizados no edital.

Das 20 vagas, quatro são destinadas para pessoas com deficiência. O maior salário é para o cargo de engenheiro cartógrafo, com remuneração de R$ 4.590. Para a função, há apenas uma vaga. 

Há seis oportunidades para cargo de advogado, com salário de R$ 3 mil, sete para assistente social, com salário de R$ 2.457, uma para analista de gestão da informação, que tem remuneração de R$ 2,9 mil, duas para fiscal de topografia, com remuneração de R$ 1,8 mil, três para auxiliar de operação, para receber R$ 1.045.

O resultado prelimirar deve ser divulgado no dia 28 de fevereiro no site da Perpart. 

O Programa Ciência na Escola que, entre outras medidas, objetiva aprimorar o estudo de ciências nas escolas de educação básica, estimular o interesse dos alunos pelas disciplinas científicas, identificar jovens talentos, qualificar professores e democratizar o conhecimento e popularizar a ciência no país, foi instituído pelo governo federal, por meio de decreto assinado pelo presidente da República, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (3).

O programa estabelece ações como: a criação da Olimpíada Nacional de Ciências e a instalação do curso de especialização a distância, denominado Ciência é Dez!. Além disso, institui um Comitê Gestor, ao qual caberá deliberar sobre as estratégias de implantação e definir a política de monitoramento e avaliação do Ciência Na Escola.

O Comitê Gestor será formado por um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; um do Ministério da Educação; um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e um representante da sociedade civil.

De acordo com o decreto, o Comitê Gestor terá, entre outras funções, deliberar sobre as estratégias de implantação e sobre a política de monitoramento e avaliação do Programa; aprovar o regimento interno do comitê, no prazo de 60 dias, contado da data de sua instalação, e suas modificações; e recomendar a contratação de estudos e pesquisas.

A primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola ocorrerá no prazo de 60 dias, a contar a partir de hoje, data de publicação do Decreto nº 10.151/2019.

O programa foi lançado em abril deste ano pelos ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Serão disponibilizados R$ 100 milhões para instituições apresentarem projetos visando a estimular essa temática nos bancos escolares.

Poderão concorrer a esses recursos redes de instituições que envolvam escolas, universidades, centros de ciência e espaços de desenvolvimento científico e inovação. As verbas serão distribuídas em diferentes escalas de projetos, como estadual (R$ 4 milhões), interestadual (R$ 10 milhões) e regional (R$ 20 milhões).

O Ministério do Desenvolvimento Regional reconheceu a situação de emergência no município de São José da Coroa Grande, no litoral sul de Pernambuco, por conta do derramamento de óleo no mar. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta última terça-feira (23). 

Como o reconhecimento federal de emergência, o município do litoral sul pernambucano poderá solicitar auxílio para ações emergenciais à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec). Os pedidos devem ser encaminhados via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). O apoio oferecido pela Sedec é complementar à atuação dos governos estaduais e municipais.

No início da semana, Sergipe teve o repasse de R$ 2,5 milhões autorizados pelo Governo Federal para apoiar na limpeza das praias afetadas pelo derramamento de óleo. Os recursos poderão ser utilizados em serviços complementares para limpeza de praias, viabilização de pontos estratégicos de coleta e transporte do material. Além disso, a Defesa Civil Nacional reconheceu sumariamente a situação de emergência nos municípios baianos de Camaçari, Conde, Entre Rios, Esplanada, Jandaíra e Lauro de Freitas.

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A lista com os nomes e registros de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil está publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União.

De acordo com a Portaria nº 28, de 7 de outubro de 2019, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, fica concedido registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas.

A portaria determina também a expedição das carteiras de identificação de todos que atenderam os requisitos legais para as atividades do projeto previstas no projeto. O documento informa ainda o local onde o médico vai trabalhar.

De acordo com o Ministério da Saúde, o projeto é parte do esforço do governo federal, com apoio de estados e municípios, para "a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê, ainda, mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses profissionais".

Segundo a pasta, o Mais Médicos para o Brasil se soma a um conjunto de ações e iniciativas do governo objetivando o fortalecimento da Atenção Básica do país.

Acesse aqui a portaria com os nomes e locais.

Cuba regulou o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) "como instrumento de defesa da Revolução", em um contexto de expansão desses serviços e de maior confronto com os Estados Unidos.

Um pacote de decretos e medidas publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial regulamenta o uso do "conjunto de recursos, ferramentas, equipamentos, softwares e aplicativos, redes e mídias, que permitem a compilação, processamento, armazenamento, transmissão e recepção de informações em qualquer formato: voz, dados, texto, vídeo e imagens", diz o texto principal.

Ele destaca o uso e desenvolvimento das TIC "como instrumento de defesa da Revolução".

Para isso, garantirá um "uso responsável dos cidadãos" e "a defesa política e a cibersegurança diante de ameaças, ataques e riscos de todos os tipos".

Os cubanos reclamam dos altos preços da Internet - que o monopólio estatal Etecsa prometeu reduzir à medida que se desenvolve -, mas também do bloqueio a muitos sites políticos, aos quais eles não têm acesso.

As autoridades reconheceram a rede como um novo campo de batalha política e ideológica, e o próprio presidente Miguel Díaz-Canel pede a seus funcionários e apoiadores que tenham uma presença maior nas redes sociais para difundir seus pontos de vista.

Para não deixar dúvidas, o documento alerta que "o Ministério das Comunicações, em coordenação com as Forças Armadas Revolucionárias e o Interior, é responsável por orientar as tarefas e ações que garantam a informatização da sociedade".

A Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária começa atuar no interior dos presídios de Manaus onde ocorreram os massacres que vitimaram 55 detentos nesse domingo (26) e segunda-feira (27). A Portaria nº 564, do Ministério da Justiça e Segurança Pública está publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial da União. A medida atende à solicitação feita pelo governo do Amazonas.

De acordo com a portaria, a força-tarefa permanecerá por 90 dias, a contar dessa terça-feira (28), exercendo as atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, em apoio ao governo do estado, que dará estrutura logística e sob a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do estado.

“O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação”, diz ainda o documento.

Presídios federais

Nessa terça-feira (28), vários detentos, considerados líderes dos massacres, começaram a ser transferidos para presídios federais. Outros presos serão transferidos hoje.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em uma postagem na sua conta no Twitter, ontem, disse que o ministério disponibilizaria vagas nos presídios federais para transferência das lideranças envolvidas nos “massacres”.