Nesta quinta-feira (21), a  juíza federal Marisa Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP, negou um pedido de adiamento do segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, na versão impressa, marcado para o próximo domingo (24). A magistrada também concedeu a tutela de urgência para determinar a reaplicação da prova realizada no último domingo (17), nos dias 23 e 24 de fevereiro, para todos candidatos que compareceram ao exame, mas não tiveram acesso às salas de prova por lotação superior a 50% da capacidade. 

A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), alegando que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) descumpriu o percentual de alunos por sala que havia determinado. “O ocorrido no último domingo demonstra, com clareza, que a prova não poderia ter sido realizada, já que os protocolos de segurança e prevenção estabelecidos unilateralmente pelos réus não puderam ser cumpridos por eles próprios”, sustentou a DPU, usando como base da alegação a possibilidade de abstenção de participantes ainda mais alta que no primeiro dia, que registrou o recorde de 51,5%. 

A União Federal e o Inep se defenderam alegando que o planejamento estratégico da prova estava adequado e apresentando medidas sanitárias. Em sua decisão, a juíza Marisa Gonçalves Cucio salientou que o pedido de adiamento do Enem já foi apreciado pela Justiça, com decisão proferida em grau de recurso pelo TRF3. 

Ela também alegou que os fatos novos apresentados pela DPU não foram suficientes para o alterar a decisão no segundo dia de provas, por falta de provas cabais de descumprimento de protocolos durante a realização do exame. “A juntada de duas notícias publicadas na imprensa não pode ser suficiente para o acolhimento do pedido para suspensão da prova à qual se submeterão quase três milhões de candidatos”, disse a juíza em sua decisão.

Cucio também determinou que, caso fique comprovado que o Inep mentiu ao Juízo no que diz respeito à existência de plano de ocupação de 80% da capacidade das salas ao invés dos 50%, haverá penalidades legais por eventual violação ao dever de lealdade processual, que podem ser apuradas até o final do processo. Para mais detalhes, confira a ação na íntegra.

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A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 640 mil de Paulo José Arronenzi, engenheiro que matou a facadas sua ex-mulher, a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. O entendimento para justificar o bloqueio foi de que, por ter cidadania italiana, o assassino poderia, mesmo preso, transferir dinheiro para o país europeu por meio de terceiros. Esse valor, agora, passa a ficar disponível para uma futura indenização por danos morais e para garantir o sustento das três filhas do casal - que presenciaram, no último dia 24, o feminicídio da mãe.

O pedido de arresto foi feito pelas meninas, todas menores de idade, em nome da avó, e concedido neste sábado (26) pelo juiz João Guilherme Chaves Rosas Filho durante o Plantão Judiciário. O processo está sob segredo de Justiça.

Filmado por uma testemunha, o crime ocorreu na quinta-feira, 24, na frente das filhas - duas gêmeas de 7 anos e uma de 9 anos - na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense. O corpo de Viviane foi cremado na manhã deste sábado no bairro do Caju, na região central do Rio.

O caso gerou comoção e despertou manifestações de órgãos do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, divulgou nota oficial em que os órgãos "se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar" o feminicídio.

Há três meses, a juíza chegou a denunciar o ex-marido por lesão corporal e ameaças. O próprio TJ providenciou uma escolta para Viviane, mas ela abriu mão da proteção. Em 2007, uma ex-namorada de Paulo José Arronenzi já havia denunciado o engenheiro por agressão.

O crime ocorreu por volta das 18h30 do dia 24, quando a juíza levava as filhas para passar o Natal com o pai. Ela se encontrou com o ex-marido na Rua Raquel de Queiroz. Em um vídeo que chegou a circular nas redes sociais e está sendo usado como prova pela polícia, o ex-marido ataca a magistrada na frente das filhas, a despeito dos pedidos das meninas para que parasse.

Viviane entrará para uma triste estatística: em 2020, o Estado do Rio registrou 67 feminicídios, segundo dados consolidados até novembro do Instituto de Segurança Pública (ISP). No ano passado, foram praticados 85 feminicídios, a maioria (47%) cometidos por companheiros ou ex-companheiros das vítimas. De 2017 a 2019, houve alta de 25% desse tipo de ocorrência.

A juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, foi morta com 16 golpes de faca distribuídos pelo corpo, aponta o laudo da necropsia do Instituto Médico Legal (IML). A magistrada do Tribunal de Justiça do Rio foi assassinada na véspera de Natal pelo ex-marido, o engenheiro Paulo José Arronenzi, de 52 anos, preso em flagrante.

A informação foi confirmada pela assessoria da Polícia Civil, sem mais detalhes. Segundo reportagem do jornal O Globo, foram dez perfurações no rosto e na cabeça e seis nas costas. No entanto, um corte na jugular teria sido o golpe fatal na juíza, que não teve chance de socorro.

Viviane entrará para uma triste estatística: em 2020 o Estado do Rio registrou 67 feminicídios, segundo dados até novembro do Instituto de Segurança Pública (ISP). No ano passado, foram praticados 85 feminicídios, a maioria (47,2%) cometidos por companheiros ou ex-companheiros das vítimas. De 2017 a 2019 houve alta de 25% desse tipo de ocorrência.

Filmado por uma testemunha, o crime ocorreu na frente das três filhas do casal (duas gêmeas de 7 anos e uma de 9 anos), na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense. O corpo de Viviane foi cremado na manhã deste sábado, 26, no bairro do Caju, na região central do Rio de Janeiro.

O caso gerou comoção e despertou manifestações de órgãos do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, divulgou nota oficial em que os órgãos "se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar" o feminicídio.

Há três meses, a juíza chegou a denunciar o ex-marido por lesão corporal e ameaças. O próprio TJ providenciou uma escolta para Viviane, mas ela abriu mão da proteção. Em 2007, uma ex-namorada de Paulo José Arronenzi já havia denunciado o engenheiro por agressão.

O crime ocorreu por volta das 18h30, quando a juíza levava as filhas para passar o Natal com o pai. Ela se encontrou com o ex-marido na Rua Raquel de Queiroz. Num vídeo que chegou a circular nas redes sociais e está sendo usado como prova pela polícia, o ex-marido ataca a juíza na frente das filhas, a despeito dos pedidos das meninas para que parasse.

Testemunhas ainda pediram socorro aos guardas municipais do 2º SubGrupamento de Operações de Praia, que estavam na base ao lado do Bosque da Barra, próximo ao local do crime. Os agentes encontraram a juíza desacordada, caída ao chão. Apontado por testemunhas como autor das facadas, Paulo José Arronenzi foi preso pelos guardas municipais sem mostrar resistência.

Policiais do 31º Batalhão da Polícia Militar, do Recreio dos Bandeirantes, e agentes do Corpo de Bombeiros também foram acionados, mas já encontraram Viviane morta no local do crime. A faca usada no assassinato não foi encontrada, mas a polícia achou uma mochila dentro do carro de Arronenzi com três facões de churrasco, o que indicaria um crime premeditado.

A Delegacia de Homicídios investiga as circunstâncias do assassinato. Arronenzi foi conduzido pelos guardas municipais à delegacia, na Barra, mas precisou ser levado ao Hospital Municipal Lourenço Jorge, no mesmo bairro, por causa de um corte na mão. O acusado foi atendido e liberado pelos médicos, sendo reconduzido por policiais militares à delegacia.

Arronenzi não falou com os policiais e disse que só prestará depoimento em juízo. A audiência de custódia do engenheiro ocorreu na tarde desta sexta-feira, e a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, que não tem prazo para expirar. Ele foi transferido para um presídio nesta sexta-feira.

Repercussão

Em nota, o ministro Luiz Fux lembrou que há um grupo de trabalho no CNJ especificamente para o enfrentamento da violência doméstica. "Tal forma brutal de violência assola mulheres de todas as faixas etárias, níveis e classes sociais, uma triste realidade que precisa ser enfrentada", escreveu.

A nota diz ainda que "o esforço integrado entre os poderes constituídos e a sensibilização da sociedade civil no cumprimento das lei e da Constituição da República, com atenção aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, são indispensáveis e urgentes para que uma nova era se inicie e a morte dessa grande juíza, mãe, filha, irmã, amiga, não ocorra em vão".

Outro integrante do STF, o ministro Gilmar Mendes, se manifestou pelo Twitter sobre o crime. "O gravíssimo assassinato da juíza mostra que o feminicídio é endêmico no País: não conhece limites de idade, cor, ou classe econômica. O combate a essa forma bárbara de criminalidade quotidiana contra as mulheres deve ser prioritário", escreveu Gilmar.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, também comentou o crime no Twitter. "É inadmissível que o feminicídio continue acontecendo", disse.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também publicou uma nota de pesar pela morte de Viviane. O órgão lembra que a juíza integrava a Magistratura do Estado do Rio de Janeiro havia 15 anos, com passagem pela 16ª Vara de Fazenda Pública, e atuava atualmente na 24ª Vara Cível da Capital.

"O MPRJ, por meio da Promotoria de Justiça com atribuição, irá acompanhar a investigação deste bárbaro crime e repudia o feminicídio", disse o órgão.

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiram também nota de pesar afirmando que o assassinato da juíza não ficará impune.

"Nesta Nota Oficial conjunta, as entidades representativas dos magistrados fluminenses e brasileiros se solidarizam com os parentes e amigos da pranteada magistrada. Este crime bárbaro não ficará impune, asseguramos", publicaram as entidades. A Defensoria Pública se colocou a disposição das mulheres que precisem denunciar crimes de feminicídio.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) assinaram nota conjunta contra o assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio, que foi morta pelo ex-marido na frente das três filhas na véspera do Natal. O engenheiro Paulo José Arronenzi, de 52 anos, foi preso em flagrante e o crime foi gravado por uma testemunha.

As duas entidades afirmam que o caso demonstra que a violência contra a mulher 'tem caráter endêmico' no Brasil, atingindo principalmente mulheres negras e pobres, mas também todas as mulheres 'unicamente pela questão do gênero'.

Na sexta (25), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou comunicado afirmando ser 'urgente' o debate sobre violência doméstica no País e que a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 'se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar' este tipo de crime. Manifestação semelhante foi divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que classificou o femicídio como 'uma chaga'.

"O País mantém a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, 90% deles cometido por companheiros ou ex-companheiros. Cada uma dessas ocorrências traz consigo uma tragédia pessoal e familiar não captada pelas estatísticas, além de perpetuar a banalização da vida e da liberdade das mulheres", afirmam os juízes federais.

Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido na frente das três filhas. O crime ocorreu por volta das 18h30, quando a juíza levava as três filhas (duas gêmeas de 7 anos e uma de 9 anos) para passar o Natal com o pai. Ela se encontrou com Paulo Arronenzi na rua Raquel de Queiroz. No vídeo que chegou a circular nas redes sociais e está sendo usado como prova pela polícia, o ex-marido ataca a juíza na frente das filhas, a despeito dos pedidos das meninas para que parasse.

Testemunhas ainda pediram socorro aos guardas municipais do 2º SubGrupamento de Operações de Praia, que estavam na base ao lado do Bosque da Barra, próximo ao local do crime. Os agentes encontraram a juíza desacordada, caída ao chão. Apontado por testemunhas como autor do crime, Arronenzi foi preso pelos guardas municipais sem mostrar resistência.

Há três meses, Viviane denunciou Arronenzi por lesão corporal e ameaças. O próprio Tribunal de Justiça do Rio providenciou uma escolta para a magistrada, mas ela abriu mão da proteção. Em 2007, uma ex-namorada de Arronenzi já havia denunciado o engenheiro por agressão.

Nota pública da Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes) manifestam seu pesar pelo feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi e prestam solidariedade à sua família, especialmente a suas filhas, amigas e amigos.

A violência contra a mulher tem caráter endêmico no Brasil e, embora atinja mais intensamente mulheres negras e pobres, afeta a todas as mulheres, independentemente de raça e classe social, unicamente pela questão do gênero.

O País mantém a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, 90% deles cometido por companheiros ou ex-companheiros. Cada uma dessas ocorrências traz consigo uma tragédia pessoal e familiar não captada pelas estatísticas, além de perpetuar a banalização da vida e da liberdade das mulheres.

Nesse cenário, reafirmamos a importância da legislação protetiva de mulheres, especialmente da Lei Maria da Penha, e de outras estratégias de prevenção e repressão à violência contra mulheres em suas diversas formas.

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota de repúdio, nessa sexta-feira (25), contra o assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio, que foi morta pelo ex-marido na frente das três filhas na véspera do Natal. O engenheiro Paulo José Arronenzi, de 52 anos, foi preso em flagrante e o crime foi gravado por uma testemunha.

A manifestação da entidade, subscrita pela presidente Renata Gil, expressa indignação com o feminicídio, tratando-o como uma "chaga".

"Como maior entidade representativa dos juízes e desembargadores do País, a AMB repudia com veemência casos de feminicídio e defende o uso de todos os instrumentos legais disponíveis para o combate à violência doméstica, além do aperfeiçoamento da legislação", afirma. "A magistratura zela para que os crimes sejam elucidados com a maior rapidez, exige a pronta apuração de delitos cujos indícios apontam para o crime de assassinato pela condição de mulher, e para que os culpados sejam punidos com o rigor da Lei".

Mais cedo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou comunicado afirmando ser "urgente" o debate sobre violência doméstica no País e que a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar" este tipo de crime.

Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido na frente das três filhas. O crime ocorreu por volta das 18h30, quando a juíza levava as três filhas (duas gêmeas de 7 anos e uma de 9 anos) para passar o Natal com o pai. Ela se encontrou com Paulo Arronenzi na rua Raquel de Queiroz. No vídeo que chegou a circular nas redes sociais e está sendo usado como prova pela polícia, o ex-marido ataca a juíza na frente das filhas, a despeito dos pedidos das meninas para que parasse.

Testemunhas ainda pediram socorro aos guardas municipais do 2º SubGrupamento de Operações de Praia, que estavam na base ao lado do Bosque da Barra, próximo ao local do crime. Os agentes encontraram a juíza desacordada, caída ao chão. Apontado por testemunhas como autor do crime, Arronenzi foi preso pelos guardas municipais sem mostrar resistência.

Há três meses, Viviane denunciou Arronenzi por lesão corporal e ameaças. O próprio Tribunal de Justiça do Rio providenciou uma escolta para a magistrada, mas ela abriu mão da proteção. Em 2007, uma ex-namorada de Arronenzi já havia denunciado o engenheiro por agressão.

O enterro está marcado para a manhã deste sábado (26), no Cemitério do Caju.

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux, em nota divulgada na tarde deste sexta-feira (25) lamentando a morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, assassinada pelo ex-marido na frente das filhas na véspera de Natal, no Rio. No comunicado, Fux diz que o feminicídio da magistrada mostra o quão urgente é o debate sobre violência doméstica no País e afirma que STF e o CNJ "se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar" este tipo de crime contra mulheres.

"O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, por meio do seu presidente e do Grupo de Trabalho instituído para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, consternados e enlutados, unem-se à dor da sociedade fluminense e brasileira e à dos familiares da Drª Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, magistrada exemplar, comprometendo-se, nessa nota pública, com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar a violência doméstica contra as mulheres no Brasil", diz a nota.

Em sua manifestação, Fux destacou que a violência que assola mulheres de todas as faixas etárias, níveis e classes sociais precisa ser enfrentada de acordo com o estabelecido pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 1995.

O presidente defendeu que o esforço integrado entre os Poderes e a sensibilização da sociedade "são indispensáveis e urgentes para que uma nova era se inicie e a morte dessa grande juíza, mãe, filha, irmã, amiga, não ocorra em vão".

"Deve ser redobrada, multiplicada e fortalecida a reflexão sobre quais medidas são necessárias para que essa tragédia não destrua outros lares, não nos envergonhe, não nos faça questionar sobre a efetividade da lei e das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres", afirmou.

Na nota, Fux disse que o feminicídio da juíza gera reflexão e questionamento sobre o que poderia ter sido feito para poupar sua vida. "Estamos em sofrimento, estamos em reflexão e nos perguntando o que poderíamos ter feito para que esta brasileira Viviane não fosse morta. Precisamos que esse silêncio se transforme em ações positivas para que nossas mulheres e meninas estejam a salvo, para que nosso País se desenvolva de forma saudável",

O comunicado ainda lamenta a morte de outras vítimas de violência doméstica. "Lamentamos mais essa morte e a de tantas outras mulheres que se tornam vítimas da violência doméstica, do ódio exacerbado e da desconsideração da vida humana. A morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, no último dia 24 de dezembro de 2020, demonstra o quão premente é o debate do tema e a adoção de ações conjuntas e articuladas para o êxito na mudança desse doloroso enredo. Pela magistrada Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. Por suas filhas. Pelas mulheres e meninas do Brasil."

Para alcançar resultados inéditos que impressionaram o Brasil e o mundo a Operação Lava Jato e a Justiça Federal se aproveitaram de um longo aprendizado em relação às ferramentas legais e processuais de combate à corrupção, mas também operaram em uma zona cinzenta que dá margem a questionamentos quanto ao cumprimento de preceitos básicos da democracia como a imparcialidade do Judiciário e a garantia de direitos individuais.

Essa é uma das conclusões do livro Lava Jato - Aprendizado Institucional e Ação Estratégica na Justiça, da juíza federal Fabiana Alves Rodrigues.

Substituta na 10.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, especializada em crimes financeiros, a juíza se debruçou sobre as ações decorrentes da Lava Jato para fazer uma análise profunda sobre os métodos processuais utilizados na operação. O resultado foi uma tese de mestrado em ciência política pela Universidade de São Paulo (USP) agora transformada em livro que chega ao mercado pela editora WMF Martins Fontes.

A obra tem dois grandes diferenciais em relação a tantas outras sobre a Lava Jato. O primeiro é o fato de a autora ser juíza federal desde 2009, ou seja, integrante ativa do Judiciário, cujo know-how e experiência ajudaram a enxergar ângulos inéditos com base em detalhes técnicos como o tempo de andamento das ações e número de testemunhas e réus, por exemplo.

O segundo é que Fabiana não aborda o mérito dos crimes investigados e punidos pela Lava Jato, mas se concentra apenas nos aspectos processuais das ações. Dados externos aos processos, como as conversas entre integrantes da força-tarefa de Curitiba e o ex-juiz Sérgio Moro reveladas pelo The Intercept, foram deixados de lado. O resultado é uma análise desapaixonada da operação que marcou a história do Brasil.

Fabiana deixa claro os avanços institucionais e os resultados incomparáveis da operação na punição aos acusados e recuperação de recursos públicos desviados. A obra, porém, também lança luz sobre os métodos usados pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, pela Receita Federal e, sobretudo, pela Justiça Federal para que os resultados fossem alcançados.

A pesquisa aponta que havia um alinhamento entre Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e os responsáveis pela investigação (MPF e PF) para conferir agilidade ou retardar o andamento de processos conforme os interesses dos investigadores. Levanta ainda que o timing das sentenças e as prisões cautelares foram usadas para facilitar a obtenção de delações premiadas e que Moro omitiu locais e fatos dos crimes investigados para driblar as normas do Judiciário e manter os processos em Curitiba. Mostra também que mecanismos foram criados para impedir a apreciação dos acordos de delação por tribunais superiores e que as conduções coercitivas foram instrumento de constrangimento aos investigados.

Aponta também que a força-tarefa usou relações interpessoais para atropelar os procedimentos legais de cooperação internacional e tentar abocanhar R$ 2,5 bilhões em multas pagas pela Petrobrás e que réus e crimes foram ignorados ou deixados em segundo plano para que o foco se mantivesse em alvos pré-estabelecidos.

A autora fala em "métodos heterodoxos", "gestão criativa", "quebra de isonomia" e usa palavras como "seletividade", "ocultação", "voluntarismo" e "engajamento" para se referir aos métodos usados pela Lava Jato e as relações entre seus integrantes.

Ao conjunto dessas atitudes Fabiana dá o nome de "ação estratégica" da Lava Jato nas "áreas cinzentas" da legislação por dubiedade na redação das leis ou falta de regulamentações.

A juíza não questiona a ocorrência dos crimes desvendados pela Lava Jato, mas a forma e os métodos usados para obtenção dos resultados e a postura dos magistrados que, em um sistema democrático, não podem tomar partido a favor ou contra as partes do processo.

"O elevado interesse na condução de um caso sugere o comprometimento do juiz com o resultado do processo. Isso esbarra num princípio caro às democracias: a imparcialidade daquele que exerce o papel de julgador. O tema é especialmente importante diante da dificuldade de comprovar a parcialidade do juiz", disse ela.

Lula

Fabiana dedica todo um capítulo à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com base na comparação entre o trâmite das ações contra Lula e outros processos tanto na 13.ª Vara Criminal de Curitiba quanto no TRF-4, ela conclui que magistrados aceleraram a condenação no caso do triplex do Guarujá para barrar a candidatura do petista à presidência em 2018 e impedir que o ex-presidente fosse eleito, o que inviabilizaria sua punição.

Segundo a juíza, a análise deixa claro que Lula era o alvo desde o início da operação e que houve manipulação dos processos contra o petista.

"Dizendo claramente: se a condenação de Lula em segunda instância não tivesse ocorrido a tempo de impedir sua candidatura, a pena imposta ao alvo central da operação não seria aplicada se ele vencesse em 2018. É interessante destacar que a escolha política dos atores do Judiciário Federal, que, tendo em mãos a opção de deixar sob as rédeas do eleitor o controle político da responsabilidade de Lula sobre os desvios na Petrobrás, optaram por excluir essa possibilidade para fazer prevalecer a caneta dos togados", escreve ela.

Um homem de 25 anos, procurado pela Justiça, decidiu afrontar uma juíza durante a realização de uma audiência virtual e acabou preso, em São Paulo. O foragido, que é acusado de latrocínio contra um policial militar em 2013, foi localizado após desafiar a magistrada enquanto ela ouvia argumentações do processo criminal.

"Podem mandar me prender. Vocês nunca me prenderam e acham que vão conseguir agora?", declarou o condenado na audiência da 24ª Vara Criminal da capital paulista. A juíza, então, acionou o Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope) da Polícia Civil, que iniciou investigação para localizar o homem.

Foragido há sete anos, o homem foi preso na última sexta-feira (9). Ele estava escondido na casa de um familiar, no bairro Vila Palmeiras, região norte da capital. No momento da detenção, o criminoso ainda tentou resistir à prisão e alegou não ter desafiado a magistrada durante a audiência.

O caso

Em setembro de 2013, cinco homens tentaram roubar a motocicleta de um policial militar no bairro de Perus, Zona Oeste de São Paulo. Na ocasião, o agente de segurança reagiu, matou um dos ladrões, mas foi baleado e também morreu. Os outros envolvidos fugiram. No entanto, além do homem que foi detido após a audiência virtual, dois deles também acabaram presos em 2020.

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná arquivou nesta segunda-feira, 28, o processo disciplinar aberto contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, para apurar se ela cometeu crime de racismo ao associar um homem negro a um grupo criminoso 'em razão de sua raça' em uma sentença proferida em junho. Os desembargadores concluíram que não houve intenção discriminatória ou intuito ofensivo no parecer da magistrada.

No julgamento virtual, os 23 desembargadores consideraram que a sentença da juíza foi devidamente fundamentada em provas e depoimentos colhidos no curso da investigação e instrução penal e que a condenação não teve relação com o critério racial, mas com a conduta do réu.

"Em momento nenhum a cor da pele do condenado foi utilizada como elemento de convicção para a condenação ou para a conclusão de o mesmo integrar o grupo criminoso", observou o Corregedor-Geral da Justiça José Augusto Gomes Aniceto. "Não houve discriminação. Em nenhum momento da sentença a Juíza condenou o réu pela cor da sua pele. Em nenhum momento ela aumentou a pena do réu pela cor da sua pele", completou.

Os desembargadores avaliaram ainda que a polêmica causada pela sentença foi resultado de problemas de interpretação de texto e da descontextualização de um trecho do parecer de 115 páginas.

Em seu voto, o Corregedor-Geral observou que a menção à raça de Natan Vieira da Paz, o único negro entre os sete réus no mesmo processo, não teve relação com o 'juízo pessoal' da magistrada.

"Nós estamos falando de um processo em que estavam envolvidos sete réus e, dentre estes sete, apenas um na condição de negro e que agia com certa discrição", afirmou Aniceto. "A menção à raça se deu com a única finalidade de apontar a forma de agir na divisão das tarefas do grupo criminoso e não, em hipótese alguma, como confusão ou qualquer influência na dosimetria da pena imputada a este condenado em razão da cor da sua pele".

A decisão do Órgão Especial será submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou, no mês passado, a abertura do procedimento disciplinar contra a juíza.

Relembre o caso

A sentença ganhou visibilidade nacional depois que a advogada Thayse Pozzobon, responsável pela defesa de Natan, postou trecho do documento nas redes sociais.

"Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população, pelo que se deve ser valorada negativamente", dizia a passagem.

Diante da repercussão, além do procedimento administrativo aberto a pedido corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná oficiou o Ministério Público do Estado para apuração sobre o crime de racismo. Núcleos de Cidadania e Direitos Humanos e de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Paraná também convocaram uma força-tarefa para fazer a revisão técnica das sentenças condenatórias proferidas nos últimos 12 meses pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba.

Na época, a juíza divulgou uma nota negando a intenção de discriminar o réu e repudiando práticas racistas. "Sinto-me profundamente entristecida se fiz chegar, de forma inadequada, uma mensagem à sociedade que não condiz com os valores que todos nós devemos diuturnamente defender. (…) Em nenhum momento a cor foi utilizada - e nem poderia - como fator para concluir, como base da fundamentação da sentença, que o acusado pertence a uma organização criminosa. A avaliação é sempre feita com base em provas. A frase foi retirada, portanto, de um contexto maior, próprio de uma sentença extensa, com mais de cem páginas. Reafirmo que a cor da pele de um ser humano jamais serviu ou servirá de argumento ou fundamento para a tomada de decisões judiciais. O racismo é prática intolerável em qualquer civilização e não condiz com os valores que defendo", disse.