A Polícia Rodoviária Federal (PRF) entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) em razão da suposta omissão para combater os bloqueios nas estradas feitos por caminhoneiros e por causa da operação contra o transporte de eleitores feita no dia da eleição, que causou embaraço para quem ia votar em áreas do Nordeste e outros regiões que registraram no primeiro turno grande votação em Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A subprocuradora-geral da República Elizeta Maria Ramos, coordenadora da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (7ª CCR/MPF), deu 24 horas para o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, informar as providências que o órgão tomou para liberar as estradas bloqueadas por caminhoneiros bolsonaristas, que exigiam que seja dado um golpe de Estado contra Lula.

A 7ª CCR/MPF tem a atribuição de coordenar as atividades dos procuradores no País que fazem o controle externo da atividade policial. No ofício, a subprocuradora-geral pediu que Vasques mande "a relação completa dos bloqueios e as respectivas ações empreendidas pelo órgão em cada caso".

CRIMES

Os procuradores consideram que podem estar ocorrendo três crimes: incitação ao crime e dois delitos da Lei de Defesa do Estado Democrático. O primeiro prevê de 4 a 8 anos de cadeia a quem tenta abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. O segundo prevê de 4 a 12 anos de prisão a quem tenta golpe de Estado. Para procuradores ouvidos pelo Estadão, as equipes policiais devem analisar possíveis prisões em flagrante. Elas não podem ficar de braços cruzados sem tomar providências contra os manifestantes, sob pena de prevaricação.

Em Mato Grosso, o procurador Gabriel Pimenta Alves requisitou a abertura de inquérito à Polícia Federal e determinou a "realização de todas as diligências possíveis para identificar os principais atores do movimento dos caminhoneiros, inclusive os financiadores dos atos".

Em São Paulo, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, montou nesta segunda-feira uma força tarefa para investigar os bloqueios em estradas estaduais e áreas urbanas. Para ele, interdições "ofendem os direitos fundamentais à locomoção e à circulação".

A ação da PRF e os bloqueios dos caminhoneiros fizeram ainda o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, pedir ao Tribunal Superior Eleitoral que "adote providências para a restauração da normalidade". Ele sugere que a PRF seja intimada "para que, com toda a cautela, até para evitar o agravamento da situação, garanta o livre trânsito de veículos, bens e pessoas".

Em comunicado, a PRF informou que as equipes estão negociando a liberação das estradas, "priorizando o diálogo", e observando o "direito de manifestação dos cidadãos". Para os procuradores, tentar um golpe de Estado não é "direito de manifestação". É crime. E deve ser punido com cadeia.

A PRF também informou que acionou a Advocacia-Geral da União para obter respaldo judicial para manter "a fluidez nas rodovias brasileiras". Essa postura também sofreu críticas. Em decisão que determinou multa de R$ 5 mil a cada caminhoneiro que bloquear estrada federal no Rio e de R$ 100 mil às empresas donas de caminhões, o juiz federal Iório Siqueira D’Alessandri Forti escreveu: "As rodovias federais são bens da União e, mesmo quando administradas por empresas concessionárias, o ente público não está impedindo de adotar providências para a remoção de ocupações irregulares da rodovia".

VOTO

A suspeita de ação política da PRF se estende ainda à polêmica atuação dos policiais na operação no dia da eleição para fiscalizar o transporte público. A Procuradoria da República do Distrito Federal avalia abrir investigação para apurar a conduta do órgão no caso. A PRF informou que a maioria das ações ocorreram no Nordeste não em função de a região ter alta concentração de voto em Lula, mas por ali haver grande quantidade de transporte clandestino e veículos mal conservados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Visto pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) como mais uma arma para atacar o adversário Luis Inácio Lula da Silva (PL), o movimento de reaproximação do ex-juiz e senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR) com o presidente no segundo turno desencadeou novas manifestações de insatisfação no meio jurídico. As críticas não ficam restritas aos antigos opositores da Lava Jato, como se viu no passado. Trata-se de uma onda de autocrítica entre membros da magistratura e do Ministério Público Federal que apoiaram a operação, e até mesmo entre os que atuaram em casos conexos.

Representantes do Ministério Público ouvidos pelo Estadão questionam a robustez das provas colhidas pelas investigações de desvios na Petrobras, que resultaram na prisão de Lula e outros réus, além da devolução de bilhões de reais por delatores e empresas. A preocupação é com os efeitos que as opções políticas de Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR), eleito deputado federal, podem ter nos autos de processos que deixaram para trás ao entrarem para a política.

A Lava Jato enfrenta uma série de anulações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou Moro parcial para julgar casos relacionados a Lula. O receio desse grupo é que esta atuação política de Moro e Dallagnol dê margem para questionamentos por parte dos investigados.

Anselmo Cordeiro Lopes, ex-coordenador da extinta força-tarefa Greenfield, que mirou escândalos de corrupção e desvios em fundos de pensão e na Caixa Econômica Federal, foi o último procurador a sustentar uma denúncia criminal contra Lula. Ela está na Operação Zelotes, em que o petista e seu filho são acusados de tráfico de influência e lavagem de dinheiro na compra de caças suecos. A ação está suspensa, e os outros dois procuradores que assinaram a denúncia foram declarados suspeitos pelo STF. Embora suspensa, a ação não foi arquivada e permanece pendente de julgamento.

Lopes evita falar sobre os autos, mas, em entrevista ao Estadão, avaliou que o uso eleitoral das investigações é "inapropriado" e que a "falta de imparcialidade de Moro" acabou com a Lava Jato. "Quando Moro jogou a imagem de imparcialidade às favas, a credibilidade da Lava Jato e das instituições federais de combate à corrupção ruiu de forma irreversível - o dano ao legado da Lava Jato é permanente", disse. O procurador vai além: defende um pedido de desculpas da Justiça e do MPF. "Eu, se representasse a instituição, pediria desculpas sim, não só a Lula, mas principalmente à população brasileira, em razão da influência política indevida gerada".

Lopes ressalta que não faz uma crítica generalizada ao MPF em sua atuação, que envolveu braços da Lava Jato em outros Estados, mas apenas aos agentes que fizeram uso político das investigações. "Mesmo Deltan e Moro agiram de forma correta com muitos outros réus e investigados", ressaltou.

Quarentena

No Ministério Público Federal (MPF) paira o descontentamento com o apoio aberto de Moro a Bolsonaro. Subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen integrou o Conselho Superior do MPF e se posicionou firmemente contra o fim das forças-tarefas da Lava Jato. Também atuou em casos relacionados à operação no Rio de Janeiro. Ela disse ser favorável à criação de uma quarentena eleitoral para juízes, procuradores e policiais.

A tese é defendida por outros membros da PGR. "Veja bem, você não pode nem advogar perante os órgãos que você atuou. E eu posso concorrer e posso ir ao Executivo? Existe uma questão para a advocacia, por que isso não pode ser estendido?"

Tida como uma das mais duras desembargadoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David impôs condenações a membros de facções criminosas. Ela discorda do uso de investigações e de cargos no Judiciário no jogo eleitoral. "Quando a gente fala sobre quarentena, que existe na magistratura, você tem que esperar para poder advogar", afirmou. "Ainda que você não advogue, onde existe a quarentena na lei para MP e magistratura, você acaba se desviando quando usa isso para fins políticos."

O procurador Regional da República Bruno Calabrich destoa e ressalta que a herança da Lava Jato não depende apenas do ex-juiz. Ele lembrou que a operação contou com centenas de servidores, técnicos, e outros procuradores, além de auditores da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).

'Independente'

Questionado sobre a aliança com Bolsonaro, a quem acusou de interferir na Polícia Federal quando deixou o Ministério da Justiça, Moro disse "manter as divergências" com o presidente. "Serei um senador independente e defenderei medidas que ampliem a eficiência da Justiça e a autonomia dos órgãos de controle".

"Por exemplo, um mandato fixo para o diretor-geral da PF para que só possa ser demitido em caso de má conduta. Para PGR, defendo que se siga a lista tríplice e assim me posicionarei em eventual sabatina no Senado de alguém indicado pelo presidente", afirmou.

O senador eleito chamou de "erros" as decisões de instâncias superiores que anularam suas sentenças. "As decisões de anulações são erros judiciários e quem deve ser cobrado são as pessoas que as proferiram. Agora, como senador eleito, me posiciono contra Lula e seu projeto de poder corrupto. São momentos históricos diferentes."

Procurado, o ex-procurador Deltan Dallagnol não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal abriu um procedimento para investigar a declaração do deputado federal Bibo Nunes (PL) de que estudantes de Pelotas e de Santa Maria mereciam ser 'queimados vivos', como no filme Tropa de Elite. A apuração será conduzida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul e a Procuradoria da República do município onde ocorreu a tragédia da Boate Kiss, que deixou 242 mortos em 2013.

O deputado tem dez dias para prestar 'informações que entenda pertinentes sobre o tema'. A investigação em questão se dá na esfera da tutela coletiva, ou seja, trata de proteção de grupos, no caso, de estudantes. Segundo a Procuradoria, o material também será encaminhado para apreciação da Procuradoria-Geral da República, especificamente na área criminal, uma vez que Bibo Nunes tem foro por prerrogativa de função.

A manifestação do parlamentar ocorreu durante live, após um protesto dos estudantes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) contra cortes orçamentários promovidos pelo governo de Jair Bolsonaro. "É o filme 'Tropa de Elite'. Sabe o quê que aconteceu lá? Olha o filme um. Pegaram aqueles coitadinhos, riquinhos ajudando pobres, se deram mal, queimados vivos dentro de pneus. É isso que estes estudantes alienados filhos de papai que tem grana merecem", disse o deputado.

Após a repercussão do vídeo nesta sexta-feira, 21, Nunes afirmou ao Estadão que pode ter se excedido no uso da força de expressão e que "só um maluco falaria isso". Ele ainda defendeu que a declaração era um alerta aos jovens que têm contato com traficantes.

De acordo com o Ministério Público Federal, a investigação foi aberta após representação feita na manhã desta sexta-feira, 21, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Valdecir Oliveira, e pelo radialista Luciano Guerra.

O deputado também é alvo de uma representação protocolada por lideranças do PSOL junto à Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria. A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados também anunciou que vai denunciar Bibo Nunes à Comissão de Ética da Casa.

O pedido direcionado ao Ministério Público estadual é para que seja ajuizada ação civil pública contra Bibo Nunes, requerendo 'pagamento de dano moral coletivo infligido contra o conjunto de estudantes da UFSM; contra a população do município de Santa Maria que, por meio de sua fala, foi obrigada a revisitar as dores da tragédia de 2013; contra a Universidade Federal de Santa Maria; contra todas as famílias atingidas direta ou indiretamente pela tragédia da Boate Kiss (a quem a fala do representado acabou por fazer referência, ainda que indireta), e a todo o estado do Rio Grande do Sul, que ainda hoje lamenta as mortes da tragédia de 2013'.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC e Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) por violação aos direitos de cidadãos que forneceram seus dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos disponibilizados em formato eletrônico naquele estado.

  A ação originou-se de fatos ocorridos no dia 23 de setembro deste ano, quando milhares de cidadãos receberam mensagem de texto, via SMS, com conteúdo político-ideológico, tendo por remetente o canal oficial de comunicação do governo do Paraná. 

Por meio dos sistemas da Algar, empresa sediada em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, 324.818 mensagens foram disparadas, contendo o seguinte teor: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” [sic.]. O caso veio a público após diversos cidadãos, irritados tanto com o conteúdo quanto com a ausência de autorização para uso de seus dados pessoais com tal finalidade, reportarem nas redes sociais o recebimento dos SMS. 

As mensagens de cunho eleitoral foram enviadas do número “28523”, que é utilizado pela Celepar para comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais. Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos. 

“Ou seja, criou-se a aparência de que as mensagens teriam sido enviadas pelas entidades de governo, mas o que de fato ocorreu foi o acesso ilegal a uma base de dados extremamente sensíveis, eis que ali estão armazenadas informações individuais, necessárias para atendimento e prestação de diversos serviços públicos, como emissão de certificado de vacinação, pagamento de IPVA, agendamento de atendimentos no Detran, emissão de documentos médicos, além de pagamento de contas de energia elétrica e água”, relata o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação. 

O procurador explica que, “ante essa diversidade de serviços, a estatal paranaense conta com substanciosa base de dados, viabilizada pela expectativa legítima do usuário de que seus dados encontram-se em segurança, bem como que serão utilizados apenas para acesso aos serviços públicos. No entanto, 324.818 cidadãos tiveram seus dados utilizados para o recebimento de conteúdo político, ilegal e não autorizado, o que revela não só um incidente de segurança como, repita-se, a utilização indevida dos dados pessoais dos titulares. Certo é que os fatos revelam lesão direta ao Direito Fundamental da Proteção de Dados dos titulares, seja pela ótica da Lei 13.709/18, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seja pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e de vários outros diplomas legais”.  Acesso indevido - De acordo com o MPF, a empresa privada Algar foi contratada em 2021 pela Celepar, empresa estatal de comunicação do Paraná, para operacionalizar o envio e recepção de mensagens SMS para a sua base de usuários. 

Após o ocorrido, a Algar confirmou a ocorrência de acesso indevido, por um de seus funcionários, a uma parte da sua base informacional, o que, para o MPF, evidencia o estado de vulnerabilidade no qual se encontram milhares de dados pessoais em poder dessas empresas.

  A ação relata que, anteriormente ao disparo das mensagens (em 23/09), houve ação preparatória do ilícito, com a criação, dois dias antes (21/09), de novo centro de custos nos sistemas da Algar, após alteração da senha do administrador. Mesmo com a atribuição atípica do nome “presidente_Bolsonaro_mais_uma_vaz” [sic.], os mecanismos de segurança das requeridas sequer identificaram a anomalia que, dois dias depois, geraria o disparo massivo das mensagens. 

“E como os dados pessoais são a representação virtual do indivíduo, o uso inadequado ou inseguro deles impacta diretamente a esfera de direitos dos seus titulares, cuja proteção é garantida atualmente por um arcabouço legislativo, a começar da própria Constituição Federal de 1988, que, por meio da Emenda Constitucional nº 115/22, incluiu no rol de

Direitos e Garantias Fundamentais o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”, afirma Carlos Bruno Ferreira.  A ação cita também o paradigma estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), que tem a privacidade como um de seus principais pilares e estabelece importantes limitações às atividades realizadas na internet, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que regulamenta o uso de bancos de dados e cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito e acesso do consumidor às informações existentes nos referidos bancos e suas respectivas fontes. 

“Importante destacar que foi em tal contexto regulatório que se deu a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que conferiu bases legais ao tratamento dos dados pessoais, estabelecendo fundamentos e princípios, mas também os direitos dos titulares desses dados e as sanções decorrentes da inobservância dos deveres de proteção”, lembra o procurador da República. 

O artigo 46 da LGPD determina que os agentes de tratamento – aqueles que detêm a posse dos dados – “devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito” 

Contratos em vários estados 

Segundo o MPF, no caso do disparo de mensagens feitas pela Algar/Celepar, os dados dos usuários foram tratados em total incompatibilidade com as bases legais permitidas pela legislação, não só expondo indevidamente o conteúdo da base informacional do estado do Paraná, como tratando ilegalmente os dados por meio do envio de mensagem de cunho político e “civilmente hostil”.  “Em acréscimo à gravidade da situação, consta do Boletim de Ocorrência lavrado pela Celepar junto à Polícia Civil que houve disparos em celulares habilitados também no estado de São Paulo, denotando que o prejuízo de segurança pode ser ainda maior”, alerta a ação ao informar que a Algar “possui contratos de prestação de serviços de tecnologia também com outros entes da federação, inclusive com a União. O objeto de tais contratos refere-se em sua maioria à prestação de serviços de comunicação, que pressupõe o compartilhamento de base de dados de proporções imensuráveis”. 

Para exemplificar, o MPF diz que consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal revelou que, apenas no ano de 2022, a empresa celebrou cinco contratos com a Administração Federal. Em 2021, foram assinados 27 contratos. Já no Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais, há registro de diversos contratos vigentes com a Algar, entre eles, para a prestação de serviço semelhante ao do Paraná [fornecimento de SMS]. Contrato similar também foi celebrado com o governo paulista. 

De acordo com o Ministério Público Federal, tais informações revelam o “altíssimo potencial danoso da guarda e tratamento de dados por meio dos mecanismos vulneráveis da requerida. A possibilidade de existência de outros tantos contratos no Brasil, junto a prefeituras e outros estados, incrementa o temor de violação de dados ainda maior do que a evidenciada”. 

Retrocesso

A ação destaca que outra grave questão decorrente da falta de segurança revelada pelo ocorrido é o risco de eventual indisponibilidade dos sistemas de dados, o que acarretaria prejuízos à própria prestação dos serviços públicos informatizados.  Além disso, o MPF defende que o desvio de finalidade praticado por Algar e Celepar foge à expectativa individual e coletiva dos titulares de dados, gerando dúvidas até mesmo sobre como a Administração Pública conseguirá garantir o uso seguro dos dados pessoais sob sua guarda. 

“O incidente de segurança impactou diretamente os níveis de confiança do cidadão frente ao estado. Os titulares que tiveram seus dados vazados podem, justificadamente, não mais se sentir seguros durante o acesso aos serviços públicos por meios eletrônicos, resultando em possível diminuição da adesão ao sistema e aumento da demanda de atendimento por outras vias, já subutilizadas, como os protocolos presenciais”, afirma o procurador da República. 

Lembrando que, nesse sentido, os disparos em massa das mensagens representaram evidente retrocesso social, o MPF ressalta que o teor antidemocrático das mensagens, ao vincular o resultado eleitoral a ações de invasão do Congresso Nacional e STF, também provocou aumento da sensação de insegurança cívica e política. 

“A convicção política é aspecto da personalidade especialmente protegido do ponto de vista individual do cidadão. A própria LGPD elenca a convicção política como dado pessoal sensível (artigo 5º, inciso II). Portanto, não é difícil reconhecer o abalo subjetivo de cada cidadão ao ver seu contato pessoal, fornecido ao estado para a estrita finalidade de acesso aos serviços públicos, ser utilizado para o recebimento de mensagem que incitou invasão ao Congresso Nacional e ao STF”, aponta Carlos Bruno Ferreira. 

Indenizações individuais

A violação da privacidade do banco de dados levou o MPF a pedir indenização por danos morais individuais no valor total de R$ 974.454.000. “Foram mais de 324 mil pessoas afetadas e o valor individual da indenização ficaria por volta de apenas R$ 3 mil, quantia até inferior ao valor normalmente fixado pela jurisprudência em casos semelhantes”, explica o procurador da República. 

A ação também pede que a Justiça Federal condene as duas empresas por danos morais coletivos. No caso, a quantia seria fixada em, no mínimo, 10% da soma dos quantitativos individuais, resultando assim no valor de R$ 97,44 milhões.  Outros pedidos – O MPF pede ainda que as duas empresas sejam obrigadas a contratar, no prazo de cinco dias, equipe técnica independente para a apresentação de relatório técnico, após auditoria em seus sistemas, que expressamente delimite a extensão do dano causado à segurança dos dados. 

O objetivo da auditoria será esclarecer se a vulnerabilidade que permitiu o acesso indevido foi devidamente corrigida pela empresa; quais foram os bancos de dados a que tiveram acesso os usuários responsáveis pelo disparo ilegal das mensagens; se houve extração de informações dos arquivos da Algar ou Celepar, e, em caso positivo, quais foram os dados extraídos, e, finalmente, se é possível determinar que a violação de dados colocou em risco os bancos de informações detidos pela Algar por força dos contratos celebrados com outros órgão públicos.

  A ação também pede que seja determinado judicialmente às empresas comunicarem o incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como a cada um dos titulares dos dados, com o devido dimensionamento da exposição de que foram vítimas.

Da assessoria do MPF

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), foi afastado por 180 dias após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por um desvio de R$ 54 milhões em um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa. 

A investigação apura os supostos desvios de recurso público desde 2019. Os valores teriam sido usados para pagar dívidas pessoais e adquirir bens para a família do gestor. Ao todo, 31 mandados são cumpridos pela Polícia Federal na Assembleia Legislativa, na sede do governo, na casa de Dantas e de alguns familiares, e no hotel em São Paulo onde ele está hospedado após o afastamento.  

Foram apreendidos R$ 110 mil em espécie na casa do governador, R$ 14 mil com ele no hotel e R$ 150 mil na casa de um cunhado. O STJ também determinou o sequestro de R$ 54 milhões em bens. 

A investigação indica que, além de Dantas, a principal beneficiária do esquema era a esposa, a prefeita da cidade de Batalha, Marina Thereza Dantas. A irmã do gestor também é investigada. O grupo é suspeito de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. 

 Paulo Dantas é candidato à reeleição. No primeiro turno, o candidato saiu na frente com 34,05%. Ele disputa o cargo no segundo turno com Rodrigo Cunha (União), que recebeu 27,16% dos votos. 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fez nesta quarta-feira (21) a sua segunda audiência pública sobre regularização fundiária. Desta vez, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas. 

A comissão escolheu o tema da regularização para a sua análise de políticas públicas deste ano. A sugestão foi da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) presidiu a audiência. No início do evento, ele registrou que no dia 21 de setembro se comemora o Dia da Árvore e aproveitou a data para criticar o "enfraquecimento" dos órgãos de controle ambiental, como o Ibama e o ICMBio. 

 O procurador Daniel Azeredo, do Ministério Público Federal (MPF), apresentou o trabalho do projeto Amazônia Protege, conduzido por membros do órgão. Ele afirmou que, com o uso de tecnologias já disponíveis para as autoridades brasileiras, é possível identificar e punir propriedades desmatadoras sem precisar ir a campo. Isso se deve ao monitoramento por satélite e à catalogação territorial feita por diversas iniciativas do poder público e do terceiro setor. 

"Cada desmatamento tem um nome, uma certidão de nascimento. A gente consegue, pela tecnologia que tem hoje, até prever onde a área será desmatada, porque tem uma lógica de expansão nessas regiões. Um laudo mostra como estava a área antes e como está a área após o desmatamento. Isso gera um processo judicial sem ida a campo, sem gasto com recursos públicos de diárias, de deslocamento físico, sem risco. Conseguimos iniciar uma ação judicial unicamente com essa informação". 

Essa tecnologia, segundo ele, permitiria também gerar uma “tarja preta” sobre propriedades desmatadoras. O benefício disso seria contornar a prática de colocar o terreno em nome de laranjas e vincular o desmatamento ilegal diretamente à propriedade, identificada por coordenadas geográficas. 

Azeredo defendeu também a aplicação da tese do réu incerto para esses casos. Segundo explicou, essa tese é usada em casos de invasão de propriedade: quando não é possível identificar todos os invasores individualmente, ajuiza-se uma ação contra todos. 

"Por que a gente não faz isso para proteger o meio ambiente? “Olha, eu não sei quem está lá, mas eu sei que tem gente lá, nessa coordenada, latitude e longitude”. Todo mundo que está nessa área tem que sair. Se eu encontrar alguma produção, eu vou apreender ou destruir. Essa área é patrimônio público, ela não pode sofrer regularização fundiária. O patrimônio tem que voltar para o Estado brasileiro". 

Gestão  Bastiaan Reydon, professor aposentado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defendeu a importância de tornar mais eficiente a gestão de terras públicas no Brasil. O primeiro passo seria criar um cadastro unificado, algo que ainda não existe. 

"A administração fundiária brasileira é bastante caótica. Temos um número grande de órgãos que se responsabilizam por diferentes aspectos e que não conversam, não estão articulados. O Estado brasileiro precisa assumir seu papel gestor de terras, e isso tem que ser acima dos ministérios. Se não sabemos onde está o nosso território, não conseguimos fazer nada". 

Além disso, os próprios cadastros de terras tituladas precisam ser aprimorados, segundo ele. Os principais são o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério da Agricultura. 

"O Brasil foi constituído através da pura ocupação. Nós fomos ocupando e regularizando. O CAR é totalmente autodeclarado. O Sigef tem uma ligação com o direito. Quando completarmos esse cadastro, vamos ter muito mais condições de estabelecer regras para o uso da terra no país. Vamos poder fazer política de uso da terra, cobrar o imposto, ter como indenizar quando alguém precisa ser indenizado, ter clareza de quem é dono, quem tem os direitos e os deveres sobre a terra. É isso que precisamos construir", frisou. 

*Da Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em vídeo divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no YouTube, nesta sexta-feira (2), que o Ministério Público Federal (MPF) tem sido “sabotado” com “centenas e centenas” de representações e notícias-crime falsas.

No vídeo, Aras diz que as representações são baseadas em “meras notícias de jornais previamente plantadas em representações com autores falsos”. “Tem um fake Pastor Silas Malafaia que fez mais de 200 representações contra ministros do Supremo, autoridades de distintos órgãos de poderes, e mais outros tantos que dirigem a esta instituição centenas e centenas de representações”, disse. “Isso é uma sabotagem”, completou. 

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De acordo com o procurador, essas representações são “perda de tempo e de dinheiro público”. “Faz parte de uma estratégia para impedir que o procurador continue investigando as verdadeiras organizações criminosas que têm neste País”, ressaltou. 

Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) deflagraram, nesta sexta-feira (29), a Operação e-Hailing, com o objetivo de apurar compras de votos e transporte de eleitores, crimes que teriam sido praticados nas eleições municipais de 2020 para a prefeitura de Macapá, no Amapá.

Onze mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado estão sendo cumpridos em “residências dos investigados” nos bairros Universidade, Beirol, Muca, Buritizal, Jardim Felicidade e Cabralzinho, bem como na sede da prefeitura de Macapá.

Segundo a PF, o trabalho policial teve início durante o primeiro turno das eleições municipais de 2020, “quando policiais federais abordaram um indivíduo no dia do pleito, nas proximidades do bairro Zerão, em situação suspeita de compra de votos”.

No veículo do suspeito, os policiais encontraram R$ 1.200 em espécie, além de “santinhos de candidato a prefeito”. Posteriormente, “fortes indícios de que o indivíduo atuava diretamente em campanha a favor de determinado candidato” foram identificados.

De acordo com os investigadores, o suspeito preso estaria “articulando a logística de compra de votos, tanto com dinheiro, quanto em cestas básicas”. Segundo a PF, os votos eram comprados por valores entre R$ 10 e R$ 30, com um dos operadores do esquema levando os eleitores até as seções, “como maneira de pressioná-los a votar no candidato”.

Foram também constatados indícios de que outro investigado, que seria servidor público, era o responsável financeiro, e que ele teria ordenado “a forma como seria realizado o acerto de abastecimento com os motoristas para o transporte e a compra de votos”.

Além de fazerem transporte ilegal de eleitores, os investigados participavam de um grupo em aplicativo de mensagens que informavam a localização da fiscalização da PF nos bairros, no dia das eleições.

Entre os delitos sob investigação até o momento estão associação criminosa, corrupção eleitoral e transporte ilegal de eleitores. Se somadas, as penas podem chegar a 18 anos de reclusão.

O Ministério Público Federal denunciou nesta terça-feira, 26, o presidente da Fundação Nacional do Índio, Marcelo Augusto Xavier da Silva, pelo crime de denunciação caluniosa, por duas vezes. De acordo com a Procuradoria, o chefe da Funai imputou a diversos servidores do órgão e a integrantes da Associação Waimiri Atroari supostos crimes de tráfico de influência e de prevaricação, 'mesmo sabendo que eram inocentes'.

A acusação contra Marcelo Xavier foi entregue à 2ª Vara Federal no Amazonas, sendo que o MPF ainda pede que o presidente da Funai seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais causados às vítimas e à sociedade.

Na denúncia, a Procuradoria narra que Marcelo Xavier 'utilizou a notificação para abertura de inquérito contra os servidores da Funai como instrumento de pressão política no processo de licenciamento ambiental, especificamente no que diz respeito ao componente indígena, da linha de transmissão de energia entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR), o Linhão de Tucuruí'.

A investigação em questão acabou arquivada pelo Ministério Público Federal. Ao encerrar as apurações, a Procuradoria apontou 'total ausência de hipótese investigativa, tanto pela falta de caracterização mínima como crime das condutas apresentadas, quanto pela ausência de indícios de autoria e de materialidade'.

A avaliação do órgão foi a de que as condutas dos servidores questionados por Marcelo Xavier são compatíveis com quem pretende trabalhar em prol da defesa de direitos indígenas'.

"O representante (Marcelo Xavier) sabe (ou no mínimo deveria saber) acerca da ausência de conteúdo normativo que o autorizasse desencadear investigação criminal, uma vez que é também delegado de Polícia Federal", explicou o procurador Igor Spíndola no despacho de arquivamento do inquérito.

No entanto, após o caso ser arquivado, Marcelo Xavier, 'em caráter de revanche', representou criminalmente contra Spíndola perante a Procuradoria-Geral da República, diz o MPF.

O presidente da Funai imputou ao procurador da República supostos crimes tipificados no Código Penal e na Lei de Abuso de Autoridade, mas a ofensiva foi barrada. A avaliação da PGR sobre a conduta do procurador no Amazonas foi a de que Spíndola teve atuação 'técnica, fundamentada, impessoal e diligente'.

"Diante da patente atipicidade da conduta e da ausência de elementos informativos mínimos que permitam afirmar prática de um crime por parte do procurador da República Igor da Silva Spíndola, a eventual instauração de uma investigação contra a referida autoridade poderia servir apenas como (mais um) fator de pressão no já conturbado processo de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão Waimiri Atroari. Tal utilização indevida dos órgãos de persecução penal e de Justiça não contará com a chancela da Procuradoria Regional da República da 1ª Região nem, certamente, do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região", aponta trecho da manifestação do MPF, que foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, arquivando a representação contra Spíndola.

COM A PALAVRA, A FUNAI

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com a Funai e seu presidente, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.