O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Federal, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), informou, nesta quarta-feira (17), que o colegiado vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta (18), pedindo a anulação da decisão do 1º vice-presidente da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que determinou a retomada do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da estaca zero.

De acordo com Araújo, o objetivo da ação é garantir a independência e a autonomia funcional do colegiado. “Nossa autonomia e independência não podem ser colocadas em risco em razão de um processo contra quem quer que seja. Quiseram calar o Conselho de Ética”, afirmou o presidente. Sob a ótica de Araújo, o vice-presidente decidiu sobre uma questão de ordem que não foi formulada. 

Criticando o posicionamento do presidente do Conselho, Marun disse que a decisão da Mesa Diretora deve ser respeitada. “Esse mandado vai ser mais uma história triste neste Conselho”, disse o aliado de Edaurdo Cunha. Marun também criticou posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu o afastamento de Cunha e colocou um advogado à disposição para que o Conselho entrasse com a ação no Supremo. “Não queria que o Conselho superdimensionasse a visita da OAB”, disparou.

Leitura do parecer

Após o adiamento da sessão dessa terça (16), na tarde de hoje o relator do processo, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), deu início à leitura do seu parecer de admissibilidade do processo contra o presidente Eduardo Cunha. Rogério leu um resumo do relatório e cedeu a palavra ao advogado de defesa de Cunha, Marcelo Nobre.

O advogado questionou se teria que fazer a defesa hoje ou se teria o prazo de dez dias para se manifestar em relação ao relatório do deputado. De acordo com Marcelo Nobre, todo o processo está equivocado: “Não posso ter 20 minutos para defender. A defesa tem 10 dias. Estamos a ignorar os atos posteriores que foram anulados”, disse, em relação à decisão de Maranhão que determinou o recomeço de todo o processo contra Cunha.

Segundo ele, há diversas ilegalidades no processo contra o seu cliente. “Como posso trazer os argumentos da defesa contra um relatório que já está pronto?” questionou Nobre. O advogado também criticou os aditamentos apresentados pelo Psol e pela deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

A defesa de Eduardo Cunha também entrou com uma ação no STF, nessa terça, pedindo mais tempo para defender o parlamentar no Conselho de Ética. A ação solicita a abertura de um novo prazo por causa da anulação, em dezembro, do parecer de Pinato pela continuidade das investigações sobre Cunha. Segundo o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, como o processo recomeçou, Eduardo Cunha teria direito a um novo prazo de 10 dias úteis para sua defesa.

Antes do começo dos trabalhos de hoje, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) chegou a solicitar o encerramento da reunião, uma vez que ela estava marcada para as 14 horas e já haviam se passado 30 minutos sem o devido quórum (11 deputados). De acordo com Manoel Junior, o Regimento Interno da Câmara determina que, após esse período, sessões do Plenário e reuniões de comissões e do Conselho de Ética devem ser encerradas.

*Com a Agência Câmara

O presidente da Bósnia anunciou nesta terça-feira que o país vai entrar com um pedido para fazer parte da União Europeia (UE) em meados de fevereiro.

Dragan Covic disse que o pedido formal será entregue no dia 15 do próximo mês, e então, a Bósnia tentará cumprir as duas últimas condições para o requerimento: o país tem de criar um mecanismo efetivo de coordenação para lidar com o bloco e ajustar o acordo comercial com a UE.

A Bósnia pretende receber a aprovação dentro de um ano. Fonte: Associated Press.

O agora aposentado Rogério Ceni fez um discurso no centro do gramado do Morumbi logo após se despedir do futebol na noite desta sexta-feira. O ex-goleiro do São Paulo se emocionou ao tomar o microfone para saudar a torcida e encerrou o pronunciamento com um pedido à família. Ceni quer, após a sua morte, ter o corpo cremado para que as cinzas sejam jogadas no estádio.

"Quero que minhas cinzas sejam jogadas aqui, para que eu sempre esteja no Morumbi", disse o ídolo são-paulino. Junto com ele, também está aposentada pelo clube a camisa 01, utilizada pelo goleiro nas últimas temporadas. A camisa 1, porém, deve ser usada normalmente e tem como o favorito para vesti-la no próximo ano Denis, reserva no elenco desde 2009.

O jogo de despedida de Ceni reuniu no estádio os campeões mundiais pelo São Paulo em 1992 e 1993 diante dos vencedores da mesma competição em 2005. O ex-goleiro atuou os 30 primeiros minutos na sua posição e depois foi para a linha jogar o tempo restante. Sem estar com o futuro definido no ano que vem, ele fez um apelo: "Ano que vem, em quarta-feira de Libertadores, estaremos juntos aqui, mas agora em uma outra função, junto de vocês, torcedores, onde meu coração fica".

No pronunciamento no centro do gramado o ex-goleiro precisou conter as lágrimas e até as vaias da torcida quando citou o nome de Danilo. O meia, campeão mundial em 2005 pelo São Paulo, recusou o convite para participar da festa por atualmente defender o rival, o Corinthians. "Danilo, independente de onde você esteja, o torcedor são-paulino é muito grato pelo que fez", ressaltou.

Entre muitos agradecimentos aos ex-companheiros e à torcida, Ceni destacou a participação decisiva na carreira do técnico Telê Santana. "Muito obrigado por ter feito com que eu chegasse meia hora mais cedo aos treinos. Isso fez com que eu tivesse uma grande história no futebol", disse o são-paulino em referência ao treinador da equipe no começo da década de 1990.

Mesmo dividida e já desgastada na tentativa de levar adiante o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a oposição ainda desenha estratégias para levar adiante o impedimento da petista. Oposicionistas querem que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixe na gaveta um requerimento que consideram tecnicamente consistente e que pode servir como "reserva", caso o pedido dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, que será reapresentado nesta sexta-feira (16) não prospere.

O advogado Luís Carlos Crema apresentou seu pedido de impeachment no último dia 12 com base nas chamadas pedaladas fiscais cometidas no primeiro mandato. Nesta semana, faria um aditamento para incluir as pedaladas praticadas neste ano. No entanto, há entendimento de que liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) emitidas nesta semana impedem aditamentos. Por isso, o advogado apresentará novo requerimento nesta quinta-feira (15).

Crema não é estreante na apresentação de pedidos de impeachment. Já requereu o afastamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quatro vezes. O desta quinta-feira é o sexto pedido de impeachment que ele apresenta contra a presidente Dilma.

"O objetivo de apresentar novo pedido é para impedir o alcance das liminares concedidas pelo STF na última terça-feira", disse Crema ao jornal O Estado de S. Paulo. "O pedido de impeachment segue instruído com pareceres dos juristas Ives Gandra da Silva Martins e Adilson Dallari, bem assim com as demonstrações financeiras do Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal", afirmou.

Para o advogado, a presidente praticou "irregularidades na execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nas operações realizadas com recursos públicos federais, violando a Constituição, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal".

'Atos criminosos'

"Não satisfeita com a maquiagem das contas em 2014, de forma intencional e malévola, com o único propósito de vencer as eleições, a presidente Dilma continua praticando atos ilegais de forma dolosa. O propósito agora é tentar manter-se no posto de presidente da República", diz o requerimento que será protocolado nesta tarde.

"Comprova-se que a presidente Dilma tem verdadeira compulsão pelo cometimento de atos criminosos. E, notadamente, tem se aprimorado de forma obstinada a enganar o povo brasileiro. Agindo como se tudo pudesse, sem qualquer freio e respeito ao Estado Democrático de Direito, pretendendo que suas artimanhas alcancem e contaminem o Poder Judiciário, a presidente da República varreu a sujeira do seu desgoverno para dentro do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES. (...) Os atos criminosos da presidente Dilma são sintomáticos, sistêmicos e intencionais", diz o documento obtido pela reportagem.

Em julho, o jornal mostrou que a Caixa Econômica Federal fechara o mês de março com um déficit de R$ 44 milhões na conta para pagamento de seguro-desemprego, que é 100% financiada por recursos do Tesouro. Esse buraco indica que houve falta de recursos e que o banco pode ter sido forçado a, novamente, usar recursos próprios para pagar o programa.

Na semana passada, relatório do procurador Júlio Marcelo de Oliveira apontou que o governo atrasou a transferência de R$ 40,2 bilhões aos bancos públicos no primeiro semestre de 2015, montante maior que o verificado em todo o ano passado (R$ 37,5 bilhões).

Clima mais ameno

Para o governo, o clima de impeachment que havia se intensificado no Congresso esfriou após as liminares do STF. Além disso, o Planalto aposta na negociação que vem sendo feita com Eduardo Cunha, que seguraria o início de um processo em troca de apoio para não perder seu mandato no Conselho de Ética.

As relações entre Cunha a e oposição ficaram estremecidas desde o último fim de semana, quando líderes de PSDB, DEM, PPS, PSB, Solidariedade e Minoria divulgaram nota pedindo o afastamento do peemedebista. Logo após a publicação, começaram os ruídos internos, com críticas de parlamentares do PSDB, DEM e Solidariedade. Cunha não escondeu sua irritação.

Ontem, o PSB decidiu deixar o grupo que articula o pedido de impeachment de Dilma. Deputados empenhados no afastamento da presidente já admitem o desgaste do processo. Calculam não ter os votos necessários para aprovar a abertura do processo de impeachment.

Lenda do futebol, modelo e pai de quatro filhos, David Beckham foi à sede da ONU, em Nova York, nesta quinta-feira para pedir aos líderes mundiais para acabar com a violência contra as crianças.

O ex-capitão da seleção inglesa pediu aos líderes que ponham as crianças no centro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a nova agenda para os próximos 15 anos que a Assembleia Geral da ONU adotará no fim de semana.

Muitos objetivos se referem diretamente às crianças: garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, eliminar a pobreza, conquistar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável.

Beckham, que foi embaixador do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) durante onze anos, disse no evento, no qual estava presente o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que 2014 foi "um dos anos mais devastadores para as crianças".

Mais de 15 milhões de crianças foram expostas "extrema violência e muitos mais afetados por desastres naturais", disse, advertindo que "2015 vai pelo mesmo caminho".

"Como embaixador da ONU e como pai, me parte o coração ver crianças que continuam sofrendo", disse o ex-meia de 40 anos, que jogou no Manchester United, Real Madrid e LA Galaxy.

"Todas as crianças compartilham a mesma esperança de um futuro melhor. Com o mundo centrado nos novos objetivos globais, há uma oportunidade real de tornar esta esperança em realidade", disse.

Ban e Beckham ajudaram a descobrir uma instalação digital na entrada da sede da ONU que distribui mensagens a crianças de todo o planeta sobre suas vidas e esperanças para o futuro.

"Todas as crianças têm voz, mas muitas vezes não são ouvidas", disse Beckham. "Neste momento crucial, quando todos os líderes do mundo estão reunidos aqui em Nova York... Suas vozes serão ouvidas".

Beckham disse que "não descansará" até que as crianças, especialmente as mais desfavorecidas, estejam "no coração dos novos objetivos".

Trata-se da segunda visita de Beckham a Nova York em poucos dias. A anterior foi em 13 de setembro para assistir ao desfile de moda de sua esposa, Victoria, e a final masculina do aberto dos Estados Unidos de tênis.

A cantora canadense Céline Dion pediu nesta sexta-feira a todos os compositores que enviem canções para seus próximos álbuns, que serão gravados em inglês e francês.

"Começamos a receber canções. Estamos abertos a todos. Qualquer autor ou compositor pode me enviar suas obras", declarou a cantora à emissora francesa RTL.

"Que sejam canções que me permitam alcançar novos objetivos, evoluir, me apaixonar, porque de verdade quero continuar indo em frente", acrescentou a Dion, 47 anos.

Seu último disco em francês, "Sans attendre", remonta a 2012 e seu último álbum em inglês, "Loved me back to life", a 2013.

A Copa Sul-Americana ainda nem começou e já tem uma polêmica envolvendo os clubes brasileiros. Mais precisamente Ceará e Bahia, enquanto o Sport assiste a tudo de camarote. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) deferiu o pedido da equipe cearense disputar a Sul-Americana e a Copa do Brasil simultaneamente. Nos últimos anos, o clube que avançasse para as oitavas de final da competição nacional, estaria fora da disputa internacional. 

Confira aqui o mandado de garantia 

O Ceará teve direito à vaga na Sul-Americana 2015 por ter vencido a Copa do Nordeste deste ano. Contudo, como eliminou o Tupi-MG e se classificou na Copa do Brasil, a vaga automaticamente foi para o Bahia, vice-campeão regional. Entretanto, o Departamento Jurídico do Vozão alegou que não há nada no regulamento do Nordestão que impeça o campeão de participar dos dois torneios.

Ainda cabe o recurso da CBF, porém, a decisão do STJD coloca o Sport para enfrentar o Ceará nos dias 19 e 26 de agosto. Pela Copa do Brasil, a equipe cearense terá o São Paulo no dia 20, no Morumbi, e também no dia 26, desta vez no Castelão. 

A CBF terá três dias para recorrer da decisão e tentar resolver a confusão dos regulamentos das competições.

A força-tarefa da Operação Lava Jato pediu à Justiça Federal que quatro executivos da empreiteira Engevix e outros quatro réus sejam condenados à pena máxima de 30 anos de prisão e devolvam R$ 152 milhões aos cofres públicos referentes às propinas supostamente pagas pela empreiteira em contratos com a Petrobras.

A solicitação foi feita nas alegações finais, últimos argumentos da defesa e da acusação antes da sentença, apresentada nesta quinta-feira, 25, pelo Ministério Público Federal na ação contra quatro executivos da Engevix, incluindo o vice-presidente Gerson de Mello Almada e outros quatro réus: o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, Carlos Alberto Pereira da Costa, Enivaldo Quadrado - já condenado a três anos e seis meses de prisão no mensalão - e Waldomiro Oliveira, que atuavam para Youssef.

Também ontem foram apresentadas as alegações finais na ação contra os executivos da Galvão Engenharia. Com isso, o MPF já apresentou seus argumentos finais em todas as cinco ações penais que tramitam na Justiça Federal contra os executivos de empreiteiras detidos na sétima fase da Lava Jato, deflagrada em novembro do ano passado.

Dos R$ 152 milhões, a força-tarefa pede que seja decretado o perdimento (que os valores sejam devolvidos à Justiça) de R$ 37,9 milhões dos réus, referentes ao 1% do valor dos contratos assinados pela empreiteira e que teriam sido repassados a título de propina para Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento da estatal.

Além disso, o MPF pede que sejam ressarcidos à Petrobras R$ 113,9 milhões, referentes a 3% do valor total de todos os contratos e aditivos no interesse dos quais houve a corrupção de empregados da petrolífera.

Os procuradores pedem ainda que seja imposta aos acusados, como efeito secundário da condenação pela crime de lavagem de dinheiro, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Na ação, os executivos da Engevix são acusados de pagar propinas de 1% do valor dos contratos da empreiteira para a diretoria de Abastecimento por meio do esquema montado Costa, Youssef e seus funcionários.

Segundo o MPF, os desvios teriam ocorrido em contratos envolvendo as obras da Refinaria de Abreu e Lima (Rnest), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria de Paulínia (Replan), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), Refinaria Landulpho Alves (Rlam), Refinaria Presidente Bernardes (Rpbc)e da Refinaria Gabriel Passos (Regap).

Ao todo, os oito réus são acusados de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e falsificação de documentos. Para justificar a pena máxima, os procuradores da Lava Jato argumentam que no Brasil há progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena e a possibilidade de perdão natalino - definido todos os anos pela Presidência - para os condenados que cumprirem um terço da pena.

Com isso, explica o MPF, "uma punição de 30 anos, a título de corrupção, significaria, de fato, uma punição de dez anos. Como a corrupção de altos valores não foi alçada a crime hediondo, tais benefícios incidem normalmente sobre os criminosos", alegam.

Além disso, a força-tarefa aponta vários agravantes, como o fato de os réus terem boas condições financeiras e, no caso dos executivos da empreiteira, terem cometido os crimes em busca de ascensão na empresa.

As ações dos acusados "foram movidas a fim de buscar exclusivamente o bom desempenho da empresa a que serviam e, consequentemente, a sua ascensão funcional dentro da Engevix", assinalam os promotores.

A empreiteira Engevix e seus executivos vem negando envolvimento com irregularidades desde o início da operação Lava Jato.

A Justiça Federal do Paraná recebeu o pedido de um habeas corpus preventivo para o ex-presidente Lula (PT). O requerimento, que foi impetrado nessa quarta-feira (24), pede que o petista não seja preso caso o juiz Sérgio Moro, que cuida da investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, entenda ser necessário solicitar uma prisão preventiva do político. 

À reportagem do Portal LeiaJá, a assessoria de imprensa do Instituto Lula afirmou que o ex-presidente “não entrou com nenhum pedido de habeas corpus preventivo” e pontuou que a legislação dá abertura para qualquer pessoa impetrar um requerimento do tipo. “Não sabemos que quem entrou foi uma pessoa preocupada com o ex-presidente ou um provocador querendo gerar alguém factoide”, afirmaram.

A assessoria também fez questão de lembrar que o ex-presidente e Instituto não são alvos de investigação da Lava Jato. O pedido pelo habeas corpus preventivo foi feito às 16h20 e segue em análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4ª região). De acordo com o TRF-4ª um cidadão comum teria feito o pedido, ainda não foi divulgado quem seria o autor.

Veja o pedido: