Esta quarta-feira (18) será um dia de mobilização nacional dos servidores públicos municipais, estaduais e federais contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa e em defesa dos empregos. 

Na capital pernambucana, a concentração será no Parque 13 de maio, às 15h, com caminhada pela Rua do Hospício até os Correios, na área central da cidade. Também haverá ato às 15h em frente à Faculdade de direito do Recife.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que, se aprovada, a reforma Administrativa "destruirá os serviços públicos, afetando todos os brasileiros que já lutam pela sobrevivência e sofrem todos os tipos de ataques do governo de Jair Bolsonaro (sem partido)".

A luta contra a reforma é a principal pauta das manifestações da quarta-feira, mas a mobilização também irá reivindicar contra o desemprego, pelo auxílio emergencial de R$ 600, por vacinação para todos, contra as privatizações e o empobrecimento da população.

"Vamos mostrar que a CUT, o movimento sindical, apesar da pandemia e com todos os cuidados sanitários, começa a colocar sua pauta trabalhista no centro do debate para o país emergir desta crise sem precedentes criada por esse governo. Nossa luta contra tudo isso só está começando neste dia 18, será longa e difícil, mas vamos vencer", pontua Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT. 

A reforma administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto.

"Quando falamos em reforma, estamos falando de melhorar, aperfeiçoar. A proposta em discussão desestrutura os serviços públicos. Fragiliza servidores tornando-os sujeitos à pressão política. Imagine, por exemplo, se teríamos denúncias como a que ocorreu no Ministério da Saúde recentemente, se o servidor não tivesse garantia de que não seria exonerado do cargo?", argumentou Paim em entrevista à Agência Senado.

Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. Por isso, ele acredita que o foco principal da reformulação deve estar centrado na entrega de resultados e na melhoria da gestão pública no Brasil.

"Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de "ganha-ganha". Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade", disse à Agência Senado.

A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso seja aprovada, a reforma teria efeitos para concursos e contratos futuros.

Estabilidade

Um dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade.

Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade.

"A maioria dos servidores públicos é extremamente preparada e engajada. E, ao contrário do que muitos pensam, a Constituição hoje já dá à Administração instrumentos para combater o servidor que age com desídia [negligência]. Por isso, em vez de pôr fim à estabilidade, defendo a discussão e a regulamentação da avaliação de desempenho, essa sim essencial. Defendo que esse seja o caminho que devemos seguir, no sentido dos avanços já conquistados por outros Países mais desenvolvidos", completou.

Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas.

"Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições", alertou.

Enxugar gastos

Ainda no mês de junho, durante pronunciamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu a reforma para tornar o Orçamento da União mais equilibrado e com mais espaço para os investimentos necessários para o país.

Segundo ele, de uma arrecadação anual em torno de R$ 1,5 trilhão, apenas R$ 100 bilhões sobram para investimentos em estradas e escolas, por exemplo. O restante, como afirmou, é usado para o pagamento dos juros da dívida pública, de aposentadorias e pensões e de salários de servidores da ativa. No entanto, o senador destacou, na ocasião, que algumas categorias, integradas por pessoas influentes e com força política e apoio de sindicatos, não abrem mão de seus direitos, o que dificulta a implementação das mudanças que podem ajudar a reduzir os gastos com pessoal.

"Ninguém quer tirar é nada. E como fazer reformas para sobrar dinheiro para investimento para o povo, para [reduzir] a desigualdade para o povo pobre? De duas maneiras: ou você faz uma força parlamentar forte e faz o que deve ser feito, cortando de todo mundo, sem privilégios, ou você vai fazendo cortes progressivos ao longo do tempo. Mas tem de ser feita essa reforma administrativa e outras reformas também, como a tributária e a do pacto federativo", disse.

Já para Anastasia, a reforma administrativa não deve ser focada apenas no resultado fiscal. Ele lembrou que o Congresso está conseguindo avançar na votação do projeto (PLS 449/2016) que combate supersalários de agentes e que a proposta pode representar um “cartão de visitas” para a reformulação do serviço público.

"Porque, sejamos justos, ao contrário do que às vezes propaga o senso comum, a maioria dos servidores públicos não tem um salário alto. Enfermeiros, professores, fiscais, membros das forças de segurança pública. Mas há alguns servidores, poucos, que por falta de regulamentação, ganham muito acima do teto constitucional. E isso não está correto. Por isso essa regulamentação é importante e é, ao meu ver, apenas um dos pontos que precisamos enfrentar nessa reforma administrativa", defendeu.

Debates

Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que seu parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”.

Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição.  

"A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos", ressaltou.

*Da Agência Senado

Os servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram paralisar as atividades nesta quarta-feira (16) e organizar um protesto a partir das 10h em frente ao Edifício Paula Baptista, que fica próximo ao tribunal, na área central de Recife. O ato está sendo organizado pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do estado de Pernambuco (Sindjud-PE), que além de ser contra a reforma administrativa, pede que se valorize os trabalhadores, que no período home-office que vem se vivendo por conta da pandemia, eles “pagam para trabalhar”.

O Sindicato alegou em seu Instagram que é contra a Reforma administrativa que pode chegar a ser aprovada e o protesto é válido e necessário, já que “o Tribunal de Justiça é a casa da injustiça e do assédio moral ao servidor”. Em texto, escreveram: Imagina se eles puderem demitir servidores de forma arbitrária, com o fim da estabilidade. “Imagina se eles puderem contratar por seleção simplificada! As prefeituras já fazem isso com frequência e sabemos o resultado: pessoas que trabalham com medo de serem demitidas e se calam diante dos abusos”.

Em vídeo publicado para convidar os servidores a se juntar ao ato, Alcides Campelo justifica a paralisação alegando que o TJPE tem “valorizado apenas um lado, que é o dos magistrados. Enquanto os servidores seguem pagando para trabalhar”, o que para ele, não é justo.

Nas redes sociais do Sindjud-PE, foi anunciado que para participar do movimento, será obrigatório o uso de máscara, álcool em gel e manter o distanciamento social adequado, para se proteger da Covid-19. Haverá também a transmissão ao vivo no YouTube, para quem não puder participar presencialmente.

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Gerando uma economia de mais de 3 milhões de reais por ano, o prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto (MDB) encaminhou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei, que foi aprovado na sessão desta semana, com uma ampla reforma administrativa. Com esse ajuste na administração pública foi possível extinguir 310 cargos comissionados que estavam sem lotação, gerando menos gastos com a folha de pagamentos e gerando mais recursos para investimentos e execução de projetos na cidade.

Além disso, foi feita uma readequação na estrutura administrativa, entre órgãos de assessoria direta, de gestão indireta e agências municipais que vão dinamizar a gestão. A Secretaria de Saúde por exemplo adicionou o “bem estar” na sua nomenclatura. Isso significa que além de promover a saúde, a pasta trabalhará na busca real do bem estar para os vitorienses. Outro ponto é a Secretaria de Planejamento, que agora também atuará para a captação de recursos para a cidade.

As subprefeituras distritais vão descentralizar a gestão, podendo atuar mais próximo da população, intermediando os processos e trazendo mais soluções para as regiões mais afastadas do centro. A atual Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte será desmembrada e passará a existir a Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa e a Secretaria de Esporte e Lazer. “Esta cisão busca adequar o Município às exigências da atualidade, notadamente com a transformação social promovida pela prática esportiva. A secretaria de Esportes, agora independente, constituirá um grande aliado na transformação de vidas”, explicou o prefeito.

Todas as mudanças foram pensadas de modo a conferir maior celeridade e efetividade às ações pela diversas áreas na cidade, entregando aos munícipes um serviço público essencial de melhor qualidade. Isso se reflete na separação nitidamente na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, por exemplo, melhorando ainda mais a manutenção e obras por toda Vitória de Santo Antão, município que tem 335,942 km quadrados de área total e uma população estimada pelo IBGE em mais de 139 mil e 500 habitantes.

O projeto de Lei foi aprovado com ampla maioria na Câmara, com 14 votos. Dos presentes à sessão, apenas dois foram contra e um se absteve de votar. Aguarda-se os trâmites legais para que chegue ao Palácio José Joaquim da Silva para assinatura do Prefeito. “As alterações se justificam pelas novas demandas de políticas públicas no Município, a exemplo do Empreendedorismo, da regulamentação do Transporte Coletivo e o problema mais crítico da Cidade da Vitória de Santo Antão: a Regularização Fundiária”, concluiu Paulo Roberto.

*Da assessoria

Adiada para esta terça-feira (25), a avaliação da polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é criticada por servidores públicos, que rebatem a pressa do Governo pela votação. Para o presidente do Sindicato dos servidores públicos federais de Pernambuco (Sindsep), José Carlos Oliveira, a medida diminui a autonomia do Estado e enfraquece a qualidade do serviço.

A Reforma defendida pelo Governo Bolsonaro modifica 27 trechos da Constituição e inclui 87, sendo quatro artigos. As mudanças recaem sobre os novos concursados, que podem perder benefícios, passar por avaliações periódicas e perder a estabilidade da função.

Na visão de José Carlos, a PEC 32/20 "desobriga o Estado a prestar serviço à população e retira os direitos da sociedade sobre esses serviços". Dessa forma, "onde não houver interesse da iniciativa privada é que o Estado vai atuar. Portanto é um serviço que será prestado de forma paga", sugere. Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Caio Sousa afirmou que as alterações devem melhorar a qualidade do serviço com a abertura para o setor privado.

O presidente também critica a gestão federal pela falta de um debate amplo da proposta e por "esconder" dados reais dos custos do Estado brasileiro no serviço prestado à sociedade. "O objetivo é remunerar pelo Estado seus apadrinhados políticos. Os novos bilionários que estão crescendo em uma proporção tão grande quanto a miséria no país durante esse processo de pandemia", aponta o representante da categoria em Pernambuco.

Em relação à estabilidade, José Carlos entende que a retirada destrói a relação de carreira no serviço público e podem atrapalhar futuras aposentadorias. "A estabilidade faz com que as atribuições inerentes ao cargo não sofram processo de descontinuidade por pressões externas. Ela serve para cumprir os princípios da Administração pública, que são: a legalidade, a publicidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência. É um instrumento necessário para que a política de Estado flua independente de ‘coloração partidária’ ou outros fatores”, resume.

Sobre a avaliação dos servidores, o presidente do Sindsep indica que a prática já é comum entre os órgãos administrativos, que premiam o alcance de metas. "Nós já temos avaliação de desempenho estabelecida. É uma gratificação de função produtivista, no qual ela é percebida 80% de acordo com o que é estabelecido e executado a contento da meta da instituição, e 20% é avaliação individual do servidor, que envolve as chefias imediatas e até uma enquete entre todos os envolvidos no processo".

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Chamada por governistas de PEC da Nova Administração Pública, o Projeto de Emenda da Constituição 32/20 ficou conhecido como Reforma Administrativa em meio à pressa do ministro da Economia, Paulo Guedes, em cortar gastos do funcionalismo público e restringir a capacidade do Estado. A proposta controversa debate sobre a eficiência dos servidores públicos e o investimento em seus benefícios. 

Já em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o projeto do Executivo altera 27 trechos da Constituição e inclui 87 novos, sendo quatro artigos. Caso aprovada, a Reforma afeta os novos concursados, que perderiam a estabilidade do cargo. Uma lei posterior criaria cinco carreiras típicas de vínculo e apenas este grupo não dependeria de avaliações.

"A estabilidade querendo ou não é algo benéfico, importante, mas ao mesmo tempo representa um ponto de comodismo para quem tá no serviço público [...] nunca existiu de fato uma avaliação tão detalhada se aquele servidor tá atendendo aos critérios que a Administração busca", considera o cientista político e professor de Direito Constitucional, Caio Sousa, que acrescenta, "[a PEC] muda a perspectiva de serviço público no país, onde não há um acompanhamento de produtividade".    

Além do mecanismo de avaliação contínua, o estudioso indica que a Reforma Administrativa vai vedar outros benefícios dos novos servidores, como a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores a 30 dias, parcelas indenizatórias sem previsão legal e a redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração. O Judiciário seria o mais atingido.

Uma de suas referências é a gestão compartilhada do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), em Pernambuco. Neste caso, a própria saúde pública do estado é dividida entre os setores privado e público, simplificando os contratos e desburocratizando a prestação do serviço.

Na visão de Sousa, a PEC tem interesse do Mercado por aproximar o Estado da metodologia aplicada pelo setor privado, sobretudo na questão do planejamento. "Parte dessa eficiência esbarra no próprio funcionalismo público, por vezes moroso e que não se pauta tanto por metas, quanto na maioria da iniciativa privada", conclui.

Na segunda (17), o próprio relator da PEC, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a exclusão de dois itens: a proibição de servidores de cargos típicos de exercer outra atividade remunerada, como a de músico, e a possibilidade do Presidente da República extinguir entidades administrativas autárquicas e fundacionais.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou o relator da votação, que acabou adiada por um pedido de vista.

Caso aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário. "Como tem apoio da base governista, que querendo ou não, tem o mesmo discurso de um Estado não tão provedor, mas de um Estado que venha atender realmente só as necessidades específicas", pontua Sousa, que divide com o ministro Guedes a projeção de que a proposta deve sofrer diversas alterações para ser aprovada.

Mesmo com a polêmica sustentada por sindicatos e federações de representação de categorias, que protestam contra uma eventual fragilização dos servidores, o estudioso lembra do interesse do Governo Bolsonaro, por isso a Reforma é tocada com pressa pelos aliados da Câmara para evitar a votação em um ano eleitoral.

Um pedido de vista conjunto adiou a votação do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 sobre a reforma administrativa. A expectativa é que a admissibilidade da proposta seja votada na próxima quinta-feira (19), quando termina o prazo de duas sessões do Plenário para o período de vista.

A PEC 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Deputados divergem

Defensor da proposta, o deputado Major Victor Hugo (PSL-GO) disse que, ao enxugar o funcionalismo público, a reforma vai servir para diminuir o tamanho do Estado.

“É preciso aprovar uma reforma administrativa para otimizar os serviços públicos, para melhorar a prestação de serviços públicos para a população brasileira, ao mesmo tempo em que nós também diminuímos o tamanho do Estado brasileiro”, disse.

Deputados contrários à matéria criticaram a iniciativa do governo, com o argumento de que a reforma não afeta quem ganha os maiores salários no setor público, como juízes e promotores. Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta vai prejudicar a população, pois não vai ajudar no aumento da eficiência do Estado.

“O governo Bolsonaro quer transformar o servidor público em bode expiatório, quer sustentar a ultrapassada tese do Estado mínimo, que vai precarizar o serviço público, vai piorar as condições de funcionamento do Estado, que não vai aumentar a eficiência, vai apenas manter os privilégios de sempre”, afirmou.

Mudanças

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado, terão a garantia de estabilidade no cargo, após um período de experiência. Pela proposta, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas estipula uma segunda etapa de “vínculo de experiência" de, no mínimo, dois anos, e determina que a investidura aconteça para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá estipular normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite a esse poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo Poder Público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

O texto declara nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será proibida, salvo as previstas na Constituição.

Entre outros pontos colocados na PEC estão os que tratam da proibição do aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

“Em relação à aposentadoria compulsória como modalidade de punição, destaca-se que, atualmente, os servidores públicos não possuem tais benesses. Os únicos agentes públicos que a possuem são os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas que, no entanto, não estão alcançados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC não produzirá qualquer inovação acerca do tema”, anotou o relator.

Parecer

Em seu parecer, Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o cronograma de audiências para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A sessão solene com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prevista para a próxima segunda-feira, 26, no entanto, ficou de fora, porque os convidados já teriam outro compromisso. Ficou acordado que a CCJ deverá votar no início da semana que vem um novo requerimento para convidar Guedes para outra data.

Na segunda-feira, a comissão irá receber então o secretário especial de Desburocratização, Caio Paes de Andrade. Para quinta-feira, 29, foi mantida a audiência com as participações dos economistas Paulo Uebel e Gustavo Franco. Para as demais audiências, os integrantes da comissão terão de sugerir nomes até amanhã.

A sessão da CCJ foi retomada no início desta tarde, após o fim dos trabalhos no plenário da Câmara.

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, anunciou, nesta quarta-feira (10), uma reforma administrativa na gestão municipal, neste segundo mandato. A principal novidade é a criação da Secretaria Executiva do Bem-Estar Animal, que fica responsável por gerir o sistema de defesa e acolhimento para os pets e animais de grande porte, proporcionando mais saúde e cuidados. A nova pasta está a cargo de Carolina Lemos.

“Desde que iniciamos a nossa gestão, há quatro anos, tivemos a preocupação de proteger e cuidar dos animais. Lançamos o Programa Bem-Estar Animal e desenvolvemos várias ações, inclusive, de forma pioneira. Montamos a primeira UBS PET do Estado, oferecemos atendimento com consultório clínico móvel nas comunidades e lançamos o Sistema de Identificação Digital (SID) dos equinos, só para citar algumas ações. Neste segundo mandato, decidimos criar uma secretaria específica para ampliar ainda mais o acolhimento e a defesa dos animais”, explicou Anderson Ferreira.

O prefeito disse que, com a nova estrutura, serão oferecidos mais serviços gratuitos, a exemplo do ultrassom e exames laboratoriais, para tornar os tratamentos mais eficazes. O SID será aplicado também nos pets, para que sejam identificados por nome e proprietário, bem como as condições de saúde. Além disso, serão realizadas mais parcerias com as ONGs cadastradas em Jaboatão.

Além da preocupação da gestão com a questão, a decisão de montar a Secretaria Executiva do Bem-Estar Animal foi estimulada pela sanção da Lei Federal 1.095, em setembro do ano passado, que tornou mais severas as punições a quem maltrata os animais.

 ALTERAÇÕES

 Na reforma administrativa, o prefeito Anderson Ferreira manteve o mesmo número de oito secretarias municipais do primeiro mandato. Entre as alterações está a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Com isso, os assuntos referentes à gestão urbana e meio ambiente deixam de integrar a pasta de Desenvolvimento Econômico. Já a Secretaria de Desenvolvimento Institucional foi extinta. As demais secretarias municipais continuam sendo de Administração; Planejamento e Finanças; Assistência Social e Cidadania, Educação, Saúde e Infraestrutura.

 Quanto aos secretários, houve apenas troca de algumas funções. Sidnei Aires, que comandava Desenvolvimento Econômico, assume Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Paulo Lages deixou a Administração e passa a comandar Desenvolvimento Econômico. E Maria Gentila, que era secretária de Desenvolvimento Institucional, agora está na pasta de Administração.

*Da Secom Jaboatão dos Guararapes