O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu em seu discurso de retomada das atividades do Judiciário nesta segunda-feira, 1º, que a realização das eleições em outubro será "um dos momentos mais sensíveis" do regime democrático brasileiro. O ministro ainda cobrou tolerância dos candidatos para que a disputa seja marcada por estabilidade e o ano se encerre "sem incidentes".

"O Supremo Tribunal Federal anseia que todos os candidatos aos cargos eletivos respeitem os seus adversários, que não são seus inimigos; confia na civilidade dos debates e, principalmente, na paz que nos permita encerrar o ciclo de 2022", disse.

Esta foi a primeira manifestação pública do ministro após dezenas de entidades defenderem a democracia, em resposta aos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas durante evento com embaixadores no Palácio do Planalto.

A dois meses de passar o controle da Corte para a ministra Rosa Weber, Fux realizou nesta segunda seu penúltimo discurso como presidente, caso não haja novos atritos com o governo que venham a demandar manifestações. A defesa do processo eleitoral foi uma das marcas da fala do ministro diante das investidas recentes.

"Felizmente, nossa democracia conta com um dos sistemas eleitorais mais eficientes, confiáveis e modernos de todo o mundo, mercê de ostentar no seu organismo uma Justiça Eleitoral transparente, compreensível, e aberta a todos aqueles que desejam contribuir positivamente para a lisura do prélio eleitoral", afirmou.

O ministro dedicou parte do tempo da sessão para cobrar dos candidatos respeito e ponderação nas declarações durante a campanha para evitar conflitos, como o que vitimou o petista Marcelo de Arruda, em Foz do Iguaçu (PR), após um apoiador de Bolsonaro invadir a tiros sua festa de aniversário com tema do PT .

"Nunca é demais renovar ao país os votos de que nós, cidadãos brasileiros, candidatos e eleitores, permaneçamos leais à nossa Constituição Federal, sempre compromissados para que as eleições deste ano sejam marcadas pela estabilidade institucional e pela tolerância", destacou em outro momento.

Assunto presente na maioria dos eventos envolvendo autoridades do Judiciário, as urnas eletrônicas e o processo eleitoral também foram firmemente defendidos por Fux. Assim como o Supremo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trocará de comando durante o período de campanha.

O ministro Alexandre de Moraes assume no próximo dia 14 o cargo do atual presidente da Corte, Edson Fachin. Os dois tribunais firmaram parcerias de cooperação para combater a desinformação e devem continuar a atuar em parceria. O ministro parabenizou Fachin "pela singular destreza com que tem comandado" a Corte Eleitoral e estendeu os elogios a Moraes.

"Nesse contexto de pluralidade e de interdependência, a prosperidade do nosso Brasil - seja qual for o resultado das urnas - exige que, ao longo de todo esse processo, sejamos capazes de exercer e de inspirar nos nossos concidadãos os valores da civilidade, do respeito, e do diálogo", disse. "Afinal, vivemos em Estado Democrático de Direito, em que todos têm garantidas pela Constituição as liberdades de se manifestar e de expressar suas divergências, sem censuras ou retaliações", completo.

O ambiente hostil da pré-campanha se refletiu em trechos do discurso de Fux: "O período eleitoral naturalmente desperta as nossas paixões, mas forçoso ter em mente que o exercício dessas liberdades exige respeito e responsabilidade para com o próximo e para com o país". Como fez em seus últimos discursos, o ministro destacou o papel do Supremo na defesa da Constituição e das instituições.

Como de praxe, o discurso ainda apresentou um apanhado das principais pautas do semestre, que terá discussões importantes sobre regras eleitorais e o teto de gastos da administração pública - este último já figura como um dos principais pontos dos planos de governo de alguns candidatos, como o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometem revogar a regra.

Depois da reação negativa dos caminhoneiros com a proposta do governo Jair Bolsonaro (PL) de criar um "auxílio-caminheiro" de R$ 400 por mês, até o fim deste ano, a cúpula do Palácio do Planalto articula com o Congresso a possibilidade de aumentar esse valor. A pressão é para que o repasse seja expandido para até R$ 1 mil por mês, mas o valor não está definido até o momento.

A informação é do deputado Altineu Côrtes (RJ), líder do PL na Câmara. "Tem de ser R$ 1 mil", disse ao confirmar as negociações em torno de um novo valor. Na terça-feira (21), governo e parlamentares sinalizaram com a possibilidade de incluir a criação da bolsa-caminhoneiro e o aumento do vale-gás na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Congresso para compensar Estados pela redução do ICMS dos combustíveis. As primeiras sugestões eram de um benefício de R$ 400 para compensar a categoria pelos aumentos recentes no diesel. A referência é o valor pago no Auxílio Brasil.

'Esmola'

A reação contrária dos caminhoneiros, porém, foi imediata. O presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, afirmou que a decisão do governo é uma afronta e que a categoria não quer receber esmola, mas sim uma solução estrutural.

"Isso é uma grande piada. O caminhoneiro não precisa de esmola, precisa de dignidade para poder trabalhar. O governo tem de parar de dar chilique e tomar atitude de verdade", afirmou Landim ao Estadão.

Não está claro ainda de onde sairia o dinheiro, mas o fato é que, com a PEC, o governo poderia utilizar o atalho de decretar um "estado de calamidade" no País e, dessa forma, driblar os limites impostos pelo teto de gastos, trava que limita aquilo que o governo pode gastar.

Técnicos fazem as contas agora para estimar o impacto da medida. Além da criação do auxílio, a equipe econômica sugeriu um reajuste sobre o vale-gás para a população de baixa renda. O valor para os gastos estaria limitado e definido na PEC.

O custo das medidas em estudo, considerando o valor inicial de R$ 400 por mês, era de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o bolsa-caminhoneiro). As medidas valeriam até 31 de dezembro e foram pensadas como uma forma de atenuar o impacto da inflação que ameaça a reeleição de Bolsonaro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A partir deste sábado (16), a conta de luz pode ficar mais barata, com o fim a bandeira de escassez hídrica que resultava em uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A medida, que encarecia os custos da energia elétrica, estava em vigor desde setembro de 2021.

A redução estimada pelo governo nas contas de luz para o consumidor é de cerca de 20%. Isso será possível porque, com os reservatórios de quatro das cinco regiões do país mais cheios, é possível, ao operador do sistema elétrico nacional, dispensar o uso de termelétricas, que têm custo maior do que o das hidrelétricas. Apenas os reservatórios da Região Sul estão baixos, devido à estiagem que atinge a região.

Já havia uma previsão de que a bandeira de escassez hídrica, patamar mais alto já adotado pelo governo, terminaria no final deste mês. A medida, no entanto, acabou sendo antecipada em cerca de 15 dias.

A tarifa extra foi aprovada em meio à crise hidrológica que afetou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país em 2021. As usinas são a principal fonte geradora de energia elétrica no país. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o Brasil enfrentou, em 2021, “a pior seca já registrada na história”.

“Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o país utilizou todos os recursos disponíveis e o governo federal teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço dos órgãos do setor, o país conseguiu superar esse desafio, os reservatórios estão muito mais cheios que no ano passado e o risco de falta de energia foi totalmente afastado”, informou, em nota, a pasta.

De acordo com o ministério, o reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% de seu volume útil. Em entrevista concedida no início da semana ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o secretário de Energia Elétrica do ministério, Christiano Vieira,  disse que atualmente os reservatórios estão, em média, com 70% de níveis de armazenamento, o que, segundo ele, “é muito relevante nessa época do ano”.

“Não dispomos de níveis assim desde 2012. Temos uma condição de segurança muito considerável. Na prática, significa que pouca geração termelétrica será necessária, o que se traduz em uma expectativa de bandeira verde até o final do ano”, disse.

Durante a cerimônia do novo marco regulatório do Inmetro nesta sexta-feira, 25, o presidente da República, Jair Bolsonaro, falou sobre o preço da gasolina e ressaltou que não pode interferir na Petrobras. Ressaltou, porém, que tem cobrado soluções da estatal.

"O presidente da Petrobras ganha mais de R$ 200 mil por mês, tem que trabalhar, apresentar solução", disse Bolsonaro. "Eu não tenho como interferir na Petrobras, mas cai no meu colo", ressaltou.

Bolsonaro também comentou que teve "problemas" para viajar quando era deputado federal, mas que "quebrou um galho com um policial federal".

Sem dar detalhes, o presidente também disse que "haverá excelente boa notícia hoje à tarde pela industrialização do nosso País" e que a imprensa "vai ficar curiosa". "Vamos voltar a industrializar o Brasil, primeiro passo é não atrapalhar o empresário", afirmou.

No evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que as novas regras do Inmetro vão descomplicar a vida das empresas que querem inovar.

A secretária de Produtividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, acrescentou que o novo modelo do Inmetro vai contribuir para melhorar a agenda regulatória do País.

"O Brasil é a maior fronteira aberta hoje no mundo em turbulência", repetiu Guedes.

Em tom eleitoral, Bolsonaro criticou as gestões do PT no governo federal e lembrou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a obras na Venezuela.

Outros anúncios feitos por Bolsonaro no evento foram uma nova forma de medir quantos litros entram no carro ao abastecer e a oficialização de um acordo entre a União e a cidade de São Paulo sobre o Campo de Marte. "Acertamos com Paulo Guedes uma pendenga que tem mais de 50 anos no Campo de Marte, será publicado nos próximos dias", declarou.

Todo mês, o aviso aparece no extrato bancário. Parte do saldo na conta é descontada sob o título de tarifas. Esse dinheiro remunera os serviços prestados pelas instituições financeiras. A cobrança, no entanto, não é aleatória e obedece a regulações do Banco Central (BC).

Em primeiro lugar, as tarifas precisam estar estabelecidas em contrato e só podem ser debitadas caso os serviços tenham sido efetivamente executados. Além disso, existem serviços gratuitos, estabelecidos pela Resolução 3.919, editada em 2010 pelo BC.

Não podem ser cobrados os seguintes serviços: classificados como essenciais, vinculados à conta corrente ou poupança; a liquidação antecipada em operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro; e o fornecimento de atestados, certificados e declarações com emissão obrigatória.

No caso de conta corrente, existem nove serviços essenciais, entre eles o fornecimento de cartão de débito e a emissão de segunda via em caso de perda, roubo, furto, dano ou qualquer motivo alheio à responsabilidade da instituição financeira. Também são considerados essenciais a realização de quatro saques por mês, de duas transferências mensais entre contas da mesma instituição e dois extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias.

As contas poupança têm sete serviços classificados como essenciais. Em alguns casos, as quantidades são menores. Apenas dois saques por mês estão isentos. O cliente também poderá fazer duas transferências mensais gratuitas, mas com uma restrição adicional - só para contas corrente em seu nome e na mesma instituição financeira.

Caso o cliente use os serviços essenciais acima da quantidade mínima ou use serviços listados como não essenciais, a cobrança poderá ser feita. No caso do saque, retiradas em terminais de autoatendimento em intervalos de menos de 30 minutos são consideradas um único saque.

As instituições financeiras podem oferecer pacotes de tarifas. Dessa forma, o cliente pode contratar quantidades mínimas de serviços não essenciais, com desconto em relação à execução individual dos serviços.

A Resolução 3.919 obriga os bancos a divulgar as tarifas em local e formato visíveis ao público nas agências. A divulgação também deve ser feita no site da instituição financeira na internet.

Além dos serviços essenciais, isentos de cobrança, o BC classifica os serviços financeiros que podem ser tarifados em três tipos: prioritários, diferenciados e especiais. São considerados prioritários os serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente ou poupança, operações de crédito, cartão de crédito e serviços de câmbio relacionados a viagens internacionais.

Os serviços prioritários abrangem operações como Documento de Ordem de Crédito (DOC), Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e anuidade do cartão de crédito.

Considerados peculiares, os serviços diferenciados exigem assinatura de contrato específico. Entre os exemplos estão a anuidade de cartão de crédito diferenciado; operações de aval e de fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou ao lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos.

Os serviços especiais são regulados por normas ou leis específicas, que definem tarifas e condições em que pode haver cobrança. Essa categoria abrange serviços relativos às operações de microcrédito, ao crédito rural, Sistema Financeiro da Habitação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Fundo PIS/Pasep e às contas-salário.

Sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central em novembro de 2020, o Pix não cobra tarifas de pessoas físicas na maioria das situações. No entanto, existem duas exceções: realização de Pix nas agências bancárias ou por telefone, quando a operação estiver disponível por meios eletrônicos, e recebimento de Pix por venda de produto ou serviço.

Em relação às pessoas jurídicas, a instituição pode cobrar tarifa pelo envio e recebimento de recursos com finalidades de transferência e compra. A cobrança também pode ser feita na contratação de serviços acessórios para atividades complementares oferecidas especificamente às empresas.

No caso do Pix, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) são tarifadas como pessoas físicas. Empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) obedecem às regras de pessoa jurídica.

Em entrevista ao colunista Leo Dias, Ludmilla falou sobre a cobrança que ela recebe sobre se posicionar nas redes sociais em relação à bandeiras e vivências. A cantora ressaltou que ela possui suas próprias bandeiras sendo uma mulher negra e homossexual.

"As bandeiras são minhas. Eu tenho vivências dessas bandeiras. Eu não preciso ficar publicando sobre essas bandeiras porque eu já vivo elas. Eu vivo isso o tempo inteiro".

Ela explicou que não sente necessidade de ficar fazendo os famosos textões sobre esses assunto.

"Eu sinto a leveza e o peso de ser uma mulher gay no cenário musical brasileiro de hoje. Então essa é uma necessidade que eu não sinto, de ficar fazendo textão, porque essa já é uma vivência minha".

A artista falou que muitas pessoa não entendem, mas ela ressalta que ela tem as vivências e que isso fica claro em suas redes sociais.

"Eu já estou vivendo aquilo ali. O meu Instagram é a minha vida. Eu hoje sou casada com uma mulher, então naturalmente eu vou postar ela ali no meu Instagram".

Apesar de seus perfis na web serem controlados por uma equipe, que procura formas de impedir ou excluir preconceitos contra ela, Lud afirma que mesmo assim sofre com ataques nas redes.

"Perfis que estão citando [o meu nome], vão ter homofóbicos e racistas".

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, fez uma cobrança pública ao ministro da Economia, Paulo Guedes, por mais recursos em sua pasta.

"Este ministério está trabalhando muito. Fizemos muita coisa? Fizemos. Esse ministério está fazendo barulho? Está. Esse ministério tem orçamento? Não. Cadê Paulo Guedes? Não tem dinheiro", declarou Damares a uma plateia de pastores evangélicos durante o Simpósio Cidadania Cristã. O presidente Jair Bolsonaro assistia ao discurso.

Em seguida, a ministra tentou atenuar a fala e disse que "amava demais" o colega de Esplanada. "Somos um ministério que estamos começando, precisamos mostrar a que viemos e fortalecer as políticas públicas, para que esse ministério tenha continuidade", acrescentou Damares.

A cobrança pública por recursos vem enquanto o ministério da Economia volta todas as atenções para a costura do financiamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família e ser a vitrine eleitoral de Bolsonaro na corrida à reeleição em 2022.

A empresa de cerimonial Meta Formaturas, situada no Recife, declarou falência por meio de nota jurídica publicada em sua página no Instagram na última sexta-feira (24). No texto, lê-se que o empreendimento não conseguiu se manter aberto devido à pandemia do novo coronavírus. Com o fato, formandos em todo o Estado afirmam estar indignados devido à falta de transparência da empresa, e que vão buscar na justiça uma forma de serem reembolsados.

"Foram muitas dificuldades financeiras que afetaram a empresa de maneira drástica. Tivemos de lidar com demissões em massa de colaboradores, atrasos para fornecedores e de pagamento de tributos, entre outras questões", diz parte do texto publicado pela Meta Formaturas.

Formandos que tinham contrato com a empresa demonstram revolta nas redes sociais e reivindicam o dinheiro investido. "Viemos através desta manifestar a nossa indignação mediante a falta de comprometimento e ética da empresa Meta Formaturas, não cumprindo os contratos, lesando diversos formandos, não apenas no aspecto financeiro, mas também emocional. Sonhos estão sendo impedidos por atitudes desleais! Lamentável!", diz uma nota de repúdio publicada em alguns perfis pessoais no Instagram.

Nos comentários de postagens sobre o assunto, usuários informam que só em Caruaru 11 turmas de cursos e instituições diferentes tinham contratos ativos com a empresa, e sofreram um prejuízo total de cerca de R$ 700 mil.

O perfil da Meta Formaturas no Instagram conta atualmente com 40 publicações, sendo a mais recente (antes da declaração de falência) datada de 26 de janeiro de 2018. Uma das estudantes que cobra reembolso, afirma que as publicações recentes haviam sido apagadas. “Nosso culto [ecumênico] foi em março desse ano, assim como eles realizaram outros diversos eventos há pouco tempo”, ela afirma. A mesma usuária também informou que sua turma havia investido mais de R$ 73 mil na empresa, e vai buscar ter o valor de volta.

A nota da Meta Formaturas ainda informa que os reembolsos poderão ser realizados no âmbito jurídico. "Comunicamos ainda que a partir desta data a empresa não mais receberá valores, e como gesto de boa fé, utilizamos deste comunicado para informar que pretendemos promover o ressarcimento dos valores recebidos [em] esfera judicial cível", lê-se no texto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo e da equipe econômica celeridade no envio dos textos sobre as mudanças no sistema de arrecadação tributária do País. Lira pretende, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tramitar com ao menos quatro projetos sobre as alterações nos próximos meses nas duas Casas. Os senadores deverão ficar com as mudanças constitucionais e, os deputados, com projetos de lei.

"Para startar a CBS, essa semana ainda preciso que o governo se mobilize, principalmente o pessoal da Economia, com quem eu tenho conversado e tido um bom trânsito, com a elaboração e encaminhamento para a Câmara dos outros projetos. Para que a gente tenha uma leitura do plano. Um quadro definido. Vem isto, depois isto, depois isto. Ou como andar concomitantemente. Mas o primeiro passo, sem sombra de dúvida, será a CBS", disse Lira em evento online promovido pelo Bradesco BBI.

O governo deve enviar à Câmara dois projetos. Um deles é sobre a unificação de impostos e criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituindo os impostos PIS/Cofins. O outro é sobre a tributação do imposto de renda tanto das empresas como das pessoas físicas, inclusive com alterações nas aplicações de investimentos de renda fixa. O projeto de reforma no IR já está em fase final de elaboração pela equipe econômica para ser validado pelo presidente. Segundo Lira, há a intenção de se aumentar a faixa de isenção do IR e diminuir a taxação de lucros e dividendos, mas ele não quis entrar em detalhes sobre o que deve ser enviado pelo governo.

"E aí vem a discussão: Ah, mas o projeto vem com a alíquota de 12% e os serviços e varejo não aguentam. Como é que vai?. Aí faz parte do que disse anteriormente. Não devemos a princípio nos preocupar como ele veio, mas como vai sair. Há uma preocupação clara, exposta, transparente no Congresso Nacional de não causar nenhum tipo de estresse a nenhum setor", disse Lira.

Segundo ele, o provável é neste primeiro momento uma modificação ou uma alteração de alíquotas. "Talvez uma de um setor mais barato um pouco. Bem mais barata do setor de serviços e varejo, por exemplo, e aumentar um pouco mais para outras para compensar aquele 12% comum. Sei lá, 5%, 6%, 7% para um setor e 13%, 14% para outros. Você sai ali fazendo alguma arrumação que essas contas tem que ter o auxílio do governo federal, da Receita Federal, de quem arrecada. Porque ao mesmo tempo que a gente não pode criar aumento de impostos, a gente não pode frustrar a arrecadação", disse.

Lira afirmou ainda que, nas conversas com o Ministério da Economia, tem pedido um "kit completo". "Temos a CBS. Precisamos do projeto do imposto de renda: pessoa física, jurídica e dividendos. Precisamos da questão do IPI seletivo, se vai ser por decreto - o que pode - ou se vai ser por projeto de lei ou incluído na PEC - o que também pode. Nós precisamos definir e já está tratando o relator do Senado, Fernando Bezerra Coelho, que estava tratando do projeto do Refis que já está em negociação com a Economia para ver se junta Refis e passaporte tributário, que é uma das fases, e por fim, do imposto digital, se for tratado, se for mais ou menos consensuado ao final é que ele viria numa última fase", afirmou.

Ele disse ainda que quer indicar os relatores dos projetos na Câmara ainda esta semana e que, o projeto da CBS, poderá ser debatido no plenário, mas poderá ter audiências. "Esse tema requer. Não será um trâmite de PEC, mas esse tema requer algumas audiências, para que as pessoas e os setores possam se organizar e possam contribuir justamente com um caminho que é a modificação do texto por parte do relator", disse. "Não será uma coisa meteórica, mas não terá também protelação porque é um projeto de lei de maioria simples e terá um trâmite adequado na Casa", afirmou.

Lira disse que deve ter a última conversa com Pacheco essa semana para começar a tocar as mudanças e que pretende entregar ainda este ano, a reforma possível. "Lógico que há divergências e discussões a respeito do texto. Agora, o texto foi colocado. O governo não concorda com o fundo de compensação, o governo não concorda com a nova agência, dentre outros assuntos. Alguns setores também começam a se preocupar com as alíquotas. Nós estamos no meio de uma pandemia onde o setor de varejo e de serviços foram muito prejudicados", comentou.