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Por voto impresso, empresa cobra R$ 21,5 mi do TSE

A empresa contratada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fornecer os equipamentos do voto impresso cobra uma indenização de ao menos R$ 21,5 milhões da Corte. Ela reivindica o pagamento a título de ressarcimento por prejuízo após a suspensão do contrato.

O contrato com a CIS Eletrônica da Amazônia - que havia vencido em abril o pregão da Justiça Eleitoral e ficou de entregar 30 mil conjuntos de impressão de votos por R$ 57,5 milhões - foi suspenso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o voto impresso para as eleições de 2018.

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A decisão ocorreu em junho. A CIS afirma que dois meses antes já havia começado a fazer os investimentos necessários para entregar os equipamentos.

"A licitação foi no começo do ano e tinha prazo muito curto para execução. Fizemos um chamado para toda a nossa cadeia de fornecedores porque a eleição tinha data, não tinha como a gente atrasar", disse ao jornal O Estado de S. Paulo Sadao Isuyama, proprietário da CIS.

Depois que o contrato foi suspenso, a área técnica do TSE analisou a demonstração de gastos entregues pela empresa e reconheceu, em ofício de agosto, que o caso é "passível de indenização".

A lei das licitações obriga órgão públicos a indenizar empresas pelo que foi gasto em caso de cancelamento de contrato.

Salários

Os funcionários da CIS Eletrônica estão com o salário atrasado há dois meses, de acordo com ata de uma assembleia na empresa. Segundo o documento, assinado pelo diretor do sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, Messias Costa Zanes, a direção da empresa atribuiu o atraso ao entrave com o TSE.

Isuyama afirmou à reportagem que a empresa ainda enfrenta outras dificuldades, como pressão de fornecedores e a ausência de crédito.

"A situação de atraso de pagamento a fornecedores, funcionários e prestadores de serviços chegou ao limite, com ameaças de pedido de falência da empresa", escreveu ele ao TSE no final de agosto, pedindo pagamento imediato da parte da dívida que já havia sido reconhecida. "Os custos de multas, atrasos e armazenamento se avolumam, inflando a responsabilidade extracontratual muito acima dos valores a serem cobertos pelo TSE", completou.

A empresa pede que o contrato seja formalmente rescindido para que ela possa receber a indenização. No final de setembro, Isuyama foi informado pelo TSE que o processo estava com a presidente da Corte, Rosa Weber, para estudo e deliberação.

No sistema de acompanhamento do TSE, o contrato com a CIS Eletrônica ainda consta como "vigente".

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o TSE informou que "procedeu à apuração de eventual valor a ser indenizado, em caso de rescisão do contrato", mas que houve controvérsia quanto aos valores apresentados pela empresa.

Diante disso, enviou o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) no final de outubro. "Atualmente, a questão é analisada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal."

Sem definição

O Supremo derrubou em junho, por oito votos a dois, o voto impresso nas eleições de 2018, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para os procuradores, a medida colocaria o sigilo do voto em risco.

Com isso, os ministros suspenderam artigo da minirreforma eleitoral de 2015 que determinou a impressão do voto para eventual checagem dos resultados da disputa eleitoral.

Como os ministros ainda não se manifestaram sobre o voto impresso nas eleições seguintes, a questão não foi julgada de maneira definitiva.

Em março, a Justiça Eleitoral chegou a aprovar uma resolução sobre o voto impresso e optou pela compra escalonada. Impressoras seriam acopladas a 30 mil urnas neste ano e a mudança total ocorreria até 2028. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Imprensa Nacional: DOU na internet seguirá gratuito

A Imprensa Nacional esclareceu, em nota publicada no site, que o acesso à publicação eletrônica do Diário Oficial da União (DOU) permanecerá gratuito e de caráter universal. Na semana passada, o órgão editou portaria para regulamentar o acesso ao documento e um dos seus trechos diz que "o acesso às edições completas do Diário Oficial da União em formato de leitura será gratuito entre 12h e 23h59min, diariamente".

No entanto, a Imprensa Nacional enfatiza na nota que "a Portaria nº 296, de 30/10/2018, não altera em nada as atuais regras de acesso gratuito às publicações do DOU". "O normativo vem justamente regulamentar e garantir o acesso universal, livre e gratuito às edições do Diário Oficial da União (DOU), como sempre o foi desde o ingresso das publicações eletrônicas do DOU na rede mundial de computadores, no final dos anos 1990."

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A nota ressalta que, no futuro, a Imprensa Nacional poderá disponibilizar outros serviços adicionais que poderão ou não ser passíveis de cobrança, e que estão previstos no artigo 5º da portaria, como as já existentes e pagas assinaturas eletrônicas do DOU, assinatura para aquisição das edições em formato aberto, clippings customizados às necessidades específicas de clientes institucionais e painéis analíticos com uso de soluções big data.

A Imprensa Nacional confirma na nota o conteúdo da portaria de que em um prazo de 180 dias serão regulamentados os termos e os preços que eventualmente serão cobrados pelos serviços. Além disso, diz que "nenhuma mudança ocorrerá até abril/2019, podendo-se inclusive disponibilizar tais serviços (que por sinal ainda estão em desenvolvimento) de forma gratuita, a critério da futura gestão".

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Promotor cobra R$ 381 mil de Haddad por danos morais

O promotor de Justiça Marcelo Milani, do Ministério Público de São Paulo, moveu uma ação contra o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) pedindo uma indenização de R$ 381 mil por danos morais que o petista teria causado ao envolvê-lo em um suposto caso de corrupção na investigação sobre a construção do estádio do Corinthians pela empreiteira Odebrecht.

Em junho de 2017, Haddad afirmou em uma entrevista publicada pela revista Piauí que, em 2016, último ano de sua gestão na capital paulista, foi informado de que, "para não ingressar com a ação judicial" contra a concessão de R$ 420 milhões em benefícios fiscais da Prefeitura para a construção do estádio, Milani "teria pedido propina de R$ 1 milhão".

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O promotor havia entrado com uma a ação de improbidade administrativa em maio de 2012 contra a Prefeitura, o então prefeito, Gilberto Kassab (PSD), Corinthians, Odebrecht e outras empresas envolvidas questionando a legalidade dos incentivos fiscais.

Na entrevista, o atual candidato à vice na chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto disse que repassou a informação do suposto pedido de propina a um assessor do corregedor do MP paulista e que, após saber da denúncia feita por Haddad, Milani "adotou uma atitude persecutória" contra o então prefeito, movendo ações contra a gestão petista, como uma envolvendo desvio de dinheiro do Theatro Municipal e outra relativa ao destino do dinheiro arrecadado com multas de trânsito na cidade.

A denúncia de Haddad resultou em duas investigações contra Milani, uma na Corregedoria-Geral do Ministério Público, que analisa suspeitas de irregularidades na conduta de promotores, e outra no Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste ano, as duas investigações foram arquivadas por falta de provas.

Segundo a ação de danos morais proposta por Milani contra Haddad, as duas pessoas citadas pelo petista como intermediários da informação do pedido de propina, o presidente do Corinthians, Andrés Sanches, e o ex-diretor da Odebrecht Luiz Antonio Bueno Júnior, desmentiram o ex-prefeito em depoimentos.

Após o último arquivamento, em junho deste ano, Milani decidiu mover uma ação contra Haddad por injúria, calúnia e difamação, cobrando uma indenização equivalente a dez vezes o seu salário de promotor (R$ 38,1 mil). Procurado, Milani não quis comentar a ação.

'Prevaricação'

Em nota, a assessoria de Haddad disse que o ex-prefeito não foi notificado e que "reafirma que teve acesso à informação por terceiros e que não lhe restava outra opção a não ser informar o Conselho do Ministério Público, sob pena de ser acusado de prevaricação". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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SP: Prefeitura cobra de comerciantes dívida de 68 milhões

A Prefeitura de São Paulo cobra R$ 68 milhões de vendedores que tinham pontos na Feirinha da Madrugada, no Brás, região central da capital. A dívida é referente ao uso do espaço público entre 2013 e 2016 e os comerciantes questionam a cobrança na qual os valores individuais chegam a R$ 43 mil.

“A prefeitura não mandou nenhum comunicado, simplesmente mandou uma notificação de cartório com prazo de três dias para pagar. Hoje provavelmente todo mundo está com nome em cartório”, conta o vendedor Luciano Fernandes.

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O autônomo Hélio dos Santos afirma que a cobrança é incorreta. “Tenho a quitação, a carta de entrega da chave e mesmo assim sujaram meu nome, da minha esposa, do meu primo”, lamenta.

De acordo com a Procuradoria Geral de São Paulo, os valores foram apurados pela Prefeitura Regional da Mooca e os pagamentos podem ser parcelados em até 60 vezes. O órgão informou que os comerciantes podem recorrer caso tenham provas de que a cobrança é indevida.

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Anistia teme que eleição prejudique o caso Marielle Franco

O assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), e do seu motorista Anderson Gomes completa cinco meses nesta terça-feira (14). Com a ausência de uma solução do caso e a proximidade do processo eleitoral, a Anistia Internacional afirmou que teme uma espécie de negligência das investigações. Na tentativa de evitar isso, a entidade vai entregar hoje ofícios para os órgão de segurança pública tanto do Estado quanto do Governo Federal cobrando um resultado concreto das investigações. 

"As autoridades e instituições do sistema de justiça criminal devem garantir que as investigações sobre o assassinato de Marielle Franco não sejam colocadas de lado durante o período de campanha eleitoral. Marielle era defensora de direitos humanos e vereadora na segunda maior cidade do país. Sua execução na vigência de seu mandato parlamentar significa não só um ataque aos direitos humanos, mas também um ataque às instituições democráticas. Seu assassinato não pode ficar sem uma resposta adequada", disse a diretora executiva Anistia, Jurema Werneck.

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Como Marielle foi a quinta vereadora mais votada no Rio em 2016, Jurema alerta que “é grave” iniciar uma campanha sem que se descubra os verdadeiros autores e mandantes do crime. "O início do período de campanha eleitoral levanta a preocupação de que o caso seja negligenciado", disse. 

Ao completar cinco meses do assassinato de Marielle Franco, a Anistia Internacional reiterou “a urgência do estabelecimento de um mecanismo externo e independente de monitoramento das investigações, formado por especialistas no tema e que não tenham qualquer conflito de interesses em relação ao caso”. 

"No Brasil, dezenas de defensores de direitos humanos são assassinados todos os anos. A grande maioria destes crimes não é investigada. A resolução correta desse caso é fundamental para que se rompa um ciclo de impunidade e violência contra defensores de direitos humanos no Brasil", finalizou Werneck.

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Paulo diz a Michel Temer que União comete injustiça com PE

O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou um ofício, nesta sexta-feira (10), para o presidente Michel Temer (MDB) reclamando da falta de investimentos do Governo Federal nas obras da Adutora do Agreste, equipamento responsável pelo escoamento das águas da Transposição do Rio São Francisco para a região do Agreste pernambucano. No texto, Paulo aponta que o Estado vem sendo “injustiçado” nesse quesito que, por falta de previsibilidade e regularidade, tem prejudicado a conclusão da obra.

“É possível afirmar que nos encontramos numa situação de extrema injustiça, visto que as águas da transposição atravessam o nosso território, mas não trazem qualquer benefício à população pernambucana, porque não chegam às torneiras de seus principais destinatários”, pontua o governador no ofício.

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No documento enviado ao Palácio do Planalto, Paulo Câmara informa que, em 2016, a União repassou R$ 136 milhões para a Compesa, responsável pelas obras. Já em 2017, o repasse caiu para a metade: apenas R$ 68 milhões. Já em 2018, mesmo com as promessas do Ministério da Integração Nacional, nenhum recurso foi repassado a Pernambuco.

O pessebista pondera também que a situação só não foi pior porque ele articulou com a bancada federal no Congresso Nacional o repasse de mais R$ 126 milhões da emenda de bancada ao Orçamento Geral da União. 

Para o governador, “apesar de todos os esforços locais, a conclusão da Adutora do Agreste, que depende em grande medida do Governo Federal, é imprescindível para solucionarmos tão delicada questão, definitivamente”. “O Estado de Pernambuco tem sido permanentemente afetado pelo fenômeno cruel da seca, que agrava significativamente a já difícil situação da população pobre que vive no Agreste”, destaca Paulo.

Para combater a seca, Paulo Câmara informou que se encontra na fase de testes a Adutora do Moxotó, obra que fará a conexão do Eixo Leste da Transposição com a Adutora do Agreste. “Cumpre enfatizar que, embora tenham ocorrido chuvas na região do Agreste em 2018, o volume de precipitações não foi grande o suficiente para equalizar a oferta de água em vários Municípios que precisam ser atendidos pelas almejadas Adutoras do Moxotó e do Agreste”, alertou.

O governador de Pernambuco lembrou ainda que cidades como Arcoverde, Pesqueira, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó e São Bento do Una se encontram “em situação de pré-colapso”. Já os municípios de Poção e de Taquaritinga “estão colapsados e simulações hidráulicas apontam que, em 60 dias, vários outros municípios do Estado entrarão em colapso total”.

Por fim, o pessebista pediu que o presidente “se digne determinar o repasse imediato dos recursos financeiros ora pleiteados, como única medida capaz de evitar uma nova paralisação dessa obra tão essencial que, caso retroceda, representará um dano irreparável, levando-se em conta todo o trabalho que já foi feito e toda a história de sofrimento do povo nordestino”.

Veja o ofício na íntegra:

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Entidades protestam contra cobrança de bagagem despachada

A Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições de defesa do consumidor, como o Ministério Público do Consumidor e a Associação Brasileira de Procons, promovem nesta sexta-feira (27) ato contra a cobrança por despacho de bagagem por companhias aéreas. As instituições vão realizar blitzes em aeroportos nas capitais dos 26 estados do país, além do Distrito Federal.

A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB em parceria com as diversas organizações. O objetivo é esclarecer passageiros sobre violações de direitos cometidas na cobrança pelo despacho de malas. A OAB e as organizações promotoras da campanha consideram a exigência do valor adicional uma prática ilegal.

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Além deste aspecto, os envolvidos vão fiscalizar outros possíveis desrespeitos com passageiros. Será averiguado como as companhias aéreas estão se comportando no caso do atendimento prioritário, de cobranças adicionais e de alterações contratuais.

O pagamento pelas malas despachadas foi aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017. Defensores da medida, como as companhias aéreas, afirmaram que esta alteração traria uma redução nos preços das passagens. A iniciativa foi acompanhada de críticas.

Contudo, no fim do mês de junho, a Agência Nacional de Aviação Civil divulgou levantamento no qual apontou aumento nas passagens de 7,9% no primeiro semestre de 2018, evidenciando que a cobrança pelo despacho de bagagens não serviu para reduzir as tarifas. A Anac também afirmou que demorará cinco anos para avaliar oimpacto desta cobrança nos preços gerais das passagens.

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Aumento na coparticipação dos planos de saúde é suspenso

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu, nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que estabelecia novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia nos planos de saúde. A norma dizia que os pacientes deveriam pagar até 40%, no caso de coparticipação, em cima do valor cobrado pelo procedimento. A média atual é de 30%.

Ao suspender a resolução, a ministra atendeu a um pedido de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, as novas regras desfiguravam o "marco legal de proteção do consumidor" e só poderiam ser aplicados em caso de aprovação no Congresso Nacional.

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Na decisão, Cármen Lúcia disse que a "tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente”, assim como “a segurança e a previsão dos usuários de planos de saúde”. Para a presidente do STF, qualquer alteração na prestação de serviços destinados à saúde devem ter ampla discussão na sociedade. 

“Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”, detalhou a ministra no documento que suspende a resolução da ANS. 

“A inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que, surpreendidos, ou melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo, como próprio da feitora das leis, vêem-se diante de condição imprecisa e em condição de incerteza quanto a seus direitos”, observa ainda na decisão.

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Motoristas cobram cumprimento da tabela

Aprovada pelo Congresso na quarta-feira, 11, a medida provisória do frete foi comemorada pelos caminhoneiros, que dizem esperar que as empresas passem a seguir a tabela de preços para o transporte de cargas.

"Acabou a choradeira", disse o caminhoneiro Valdomiro de Quadros, de Cascavel (PR). Segundo ele, antes, os empresários tentavam "levar vantagem" na hora de calcular o custo. "Agora tem um valor X que serve de base." Sem falar em valores, ele disse que já viu diferença no valor do frete do Sul do País até Bragança Paulista (SP).

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O caminhoneiro Aislan Almeida Oliveira afirma que ainda há empresas se negando a seguir a tabela. "O jeito nesse caso é não aceitar pegar serviço."

A tabela em vigor foi editada no dia 30 de maio. Mas, de acordo com a MP, a definição dos preços mínimos ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O tabelamento é criticado pelo agronegócio.

"Nosso trabalho é muito difícil e exige boa remuneração", justifica Almir César da Silva Medeiros, caminhoneiro de Cuiabá (MT). Ele cita situações sempre presentes que encarecem o serviço, como a má qualidade das estradas, o custo da alimentação e a falta de segurança.

Transportando cargas de Sul a Norte do Brasil há dez anos, o gaúcho Fabio Moraes de Araújo, de 30, acredita que a tabela, caso seja sancionada pelo presidente Temer, poderá não funcionar como esperado. "A maioria das transportadoras não quer pagar o preço mínimo."

Autônomo, Araújo citou como exemplo o preço do frete mínimo para os 1.150 km de Porto Alegre a São Paulo: R$ 6.700, conforme a tabela da ANTT. Segundo ele, as transportadoras se negam a pagar esse valor e oferecem a metade do preço.

Para ele, a medida pode criar um mercado paralelo. "Se tu não quiseres transportar a carga, outros transportam por um valor bem mais baixo."

O presidente do Sindicato das Empresas do Transporte de Cargas do Estado de Mato Grosso (Sindmat), Eleus Vieira de Amorim, declarou apoio à MP, embora o tabelamento tenha sido pleito dos caminhoneiros autônomos. "Quem mais contrata autônomo no País são as empresas de transportes rodoviários de cargas. Agora teremos que pagar um preço mínimo, mas também iremos receber um preço mínimo de frete."

Amorim disse que não acredita que o tabelamento do frete para o transporte de cargas vai trazer impacto no custo da cesta básica do brasileiro. "O mercado já estava praticando o preço mínimo", afirmou.

As duas maiores entidades do setor produtivo de Mato Grosso, a Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), são contrárias à MP.

"Teremos que ter cautela ao avaliar todos os pontos da MP. Algumas de nossas preocupações, como o retorno do caminhão vazio, sobre o qual teríamos que pagar caso o motorista não encontrasse frete de retorno, foi retirado da proposta", disse o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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'O Som ao Redor': MinC cobra R$ 2,2 mi de Kleber Mendonça

O cineasta Kleber Mendonça Filho está sendo cobrado pelo Ministério da Cultura a devolver uma verba captada para o filme "O Som ao Redor" (2013). Segundo o MinC, o longa do pernambucano venceu irregularmente um edital federal de 2009 que visava patrocinar produções de baixo orçamento. O valor atualizado pelo ministério chega a R$ 2,2 milhões, e pagamento deveria ter sido efetuado até o último dia 9 de maio.

 De acordo com o jornal Folha de São Paulo, Fabiano Machado da Rosa, advogado do diretor, disse que a decisão do MinC é “uma medida desproporcional, injusta e excessiva”. Fabiano afirma que o filme foi entregue no prazo, contestando a penalidade.

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O edital do MinC determinou na época que seriam aceitos apenas projetos que chegassem a aproximadamente R$ 1,3 milhão. A Agência Nacional de Cinema (Ancine) recebeu da produtora do filme um orçamento de R$ R$ 1.494.991, 15% maior que a quantia estipulada pelo órgão público federal, redimensionando esse valor para R$ 1.949.690.  

A divergência foi identificada pela área técnica da Ancine e direcionada, em 2010, à Secretaria do Audiovisual, do MinC. A cotação foi ignorada e "O Som ao Redor" conseguiu captar R$ 1.709.978.

 Em abril de 2017, a empresa de Kleber Mendonça e da esposa Emilie Lasclaux foi notificada pelo Ministério da Cultura a pagar R$ 2.162.052,68, restante total referente ao que foi alcançado através do recurso público para realizar a obra cinematográfica. O casal deveria ter pago a quantia no prazo de 10 dias, desde o recebimento da pena, mas nada foi feito. 

Mendonça Filho, durante o processo, disse à Secretaria do Audiovisual que o projeto não ultrapassou o recurso de R$ 1,3 milhão, sendo que R$ 1 milhão foi do ministério e R$ 300 mil da Petrobrás.

Além do teto determinado pelo órgão, os R$ 410 mil captados para o filme foram recebidos através de outro edital, do governo de Pernambuco.  O acúmulo das fontes, segundo o cineasta, recebeu a aprovação da Ancine. 

O LeiaJá tentou contato por telefone com o diretor Kleber Mendonça Filho, mas ele não atendeu às nossas ligações.

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Governadores cobram efetividade do Ministério de Segurança

Além da pauta social e de privatizações, seis governadores do Nordeste e o de Minas Gerais cobraram a efetividade das ações prometidas pelo Governo Federal com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, em março. De acordo com os gestores, até o momento, o crédito de R$ 33,6 bilhões do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que os Estados cuidassem da segurança ainda não foi liberado como prometido. 

“Fora a primeira reunião nada foi detalhado e discutido. Até hoje não tem definição nem prazo para dar condição aos estados ter acesso a esse tipo de crédito”, questionou o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), durante um encontro que aconteceu nessa sexta-feira (18), no Recife, com os chefes dos Executivos de sete estados. 

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“O que me preocupa a segurança pública. Assistimos a criação do Ministério e como governador de um estado que está vivendo uma guerra, quero saber qual a política pública nova para o Brasil, descuidaram da segurança pública. É obrigação de todos. Tudo que acontece é culpa do governador. O Brasil não teve políticas públicas de segurança. Durante décadas a União nunca se preocupou com essa questão”, reclamou o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Farias (PSD).

Os dois e mais os governadores da Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí e Minas assinaram uma carta reivindicando o cumprimento do anúncio feito pelo presidente Michel Temer.  

Em resposta, a assessoria do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou que a estimativa do governo é disponibilizar os recursos para a segurança pública até o fim de maio. Disse ainda que firmará contratos de gestão com os estados, estabelecendo contrapartidas aos repasses feitos. Essas contrapartidas seriam índices de criminalidade reduzidos, capacitação de agentes de segurança, melhoria de condições de trabalho dos policiais, entre outros.

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Térmicas do Ceará custam R$ 81 mi na conta de luz

A lista de penduricalhos lançados sobre a conta de luz do consumidor de energia de todo o País passou a incluir, nos últimos meses, o pagamento de contas de água de usinas térmicas do Ceará. A origem da cobrança - que ultrapassa R$ 81 milhões - está em um "encargo emergencial" que o governo do Ceará criou em 2016 para combater a crise hídrica, aumentando o preço do insumo para duas térmicas instaladas no porto de Pecém.

Para inibir o consumo das usinas, o governo cearense criou o encargo que aumentava em quase cinco vezes o preço da água usada para resfriar as turbinas das térmicas. Depois de longa disputa judicial, as empresas EDP e Eneva, donas das usinas Pecém I e II, respectivamente, obtiveram na Justiça o direito de repassar a taxa extra para o custo da energia que entregam. Como essa energia é enviada para o "mercado regulado" do setor elétrico, no qual estão todos os consumidores do País, o custo migrou para a conta de luz.

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Desde setembro de 2016, quando o encargo foi criado, até janeiro deste ano, mais de R$ 81 milhões foram cobrados do consumidor nacional. Por mês, a taxa custa R$ 5 milhões e a cobrança não tem data para acabar. Em agosto, o governo do Ceará emitiu decreto definindo que o "encargo hídrico emergencial" será cobrado enquanto houver escassez hídrica no Estado, vigorando por tempo indeterminado.

"Olhamos aqui para a questão da água e, como Estado, achamos por bem estabelecer normas para lidar com essa situação. Essa questão do ressarcimento é algo que envolve os geradores e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que regula o setor. Não temos relação com isso", disse Francisco Teixeira, secretário de Recursos Hídricos do Ceará.

Quando as taxas passaram a ser cobradas, a Aneel foi procurada pelas empresas, que queriam repassar o custo para a conta de luz. A agência negou o pedido. No ano passado, porém, as empresas conseguiram decisão favorável na Justiça.

As térmicas de Pecém se conectam à rede de abastecimento que acessa a água do Açude do Castanhão, o maior do Ceará, a 280 quilômetros de distância de suas instalações. O reservatório está com apenas 4,6% de seu volume total de água.

Reportagem publicada pelo Estado na semana passada mostrou que, no ano passado, o consumidor de energia bancou R$ 4 bilhões em programas públicos que não têm relação com o setor elétrico e, segundo o Tribunal de Contas da União, não são fiscalizados pelo governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Projeto quer o fim de taxa extra na conta de luz

Um projeto que deve ser apresentado na semana que vem na Câmara dos Deputados prevê o fim da taxa extra na conta de luz, com a suspensão do regime de bandeiras tarifárias, em vigor desde 2015. O projeto é do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Conta de Luz na Câmara em 2009.

A proposta terá como base o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu que a inclusão das bandeiras, que aumentam o preço da energia conforme a falta de chuvas, não tem cumprido sua missão de inibir o consumo, mas sim contribuído para aumentar a arrecadação do setor.

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O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para sinalizar aos consumidores o custo da produção de energia no País. O objetivo é permitir que os consumidores adotem medidas de economia para evitar que suas contas de luz fiquem mais caras nos momentos em que esse custo está em alta.

Com a estiagem, o sistema elétrico fica dependente de usinas térmicas, que geram energia mais cara, pois funcionam por meio da queima de combustíveis. "Vamos pedir para sustar as bandeiras imediatamente e entrar com pedido de ressarcimento ao prejuízo constatado pelo acórdão", disse Fonte.

O prejuízo a que o deputado se refere é o valor de R$ 18,9 bilhões que, segundo o TCU, foram pagos pelos consumidores brasileiros durante os 17 meses de adoção da bandeira tarifária vermelha, a que tem o valor mais alto, desde janeiro de 2015, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instituiu esse regime.

Para derrubar as bandeiras tarifárias, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado com votos da maioria dos presentes. A inclusão da proposta na pauta do plenário, porém, depende dos presidentes das duas casas, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Eunício Oliveira (MDB-CE). "Vamos fazer uma mobilização das entidades de defesa do consumidor. Acho que o Rodrigo não vai se opor a isso", afirmou Fonte. Ele acredita que, em ano eleitoral, o projeto de decreto tem mais chances de ser aprovado. "Este ano quem vai votar contra isso?"

No acórdão, o TCU afirma que as bandeiras tarifárias são "um mecanismo de arrecadação de recursos que visa fazer frente a importantes obrigações financeiras de curto prazo que recaem sobre o fluxo de caixa das distribuidoras". A hipótese já tinha sido levantada pela área técnica do tribunal no ano passado. Pelas regras atuais, há quatro bandeiras em vigor. Na verde, não há taxa extra. A amarela custa R$ 2 para cada 100 quilowatts (kWh) consumidos, valor que sobe para R$ 3 na bandeira vermelha "patamar 1" e para R$ 5 na vermelha "patamar 2".

O TCU deu prazo de 180 dias para que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel façam um "realinhamento" das bandeiras aos "reais objetivos almejados" com a cobrança extra. Também deu prazo de 30 dias para que a Aneel, em articulação com o Operador Nacional do Sistema (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), publique relatórios mensais com informações detalhadas sobre as bandeiras.

Contas de abril terão bandeira verde

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que as contas de luz continuarão com bandeira verde no mês de abril. Com isso, os consumidores não terão de pagar taxa adicional no próximo mês. A bandeira verde está em vigor desde janeiro.

A bandeira verde sinaliza manutenção de condições de geração de energia favoráveis. "Apesar da bandeira verde, é importante que os consumidores mantenham as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício de energia elétrica", informou a Aneel.

O sistema leva em consideração o nível dos reservatórios das hidrelétricas e o preço da energia no mercado à vista (PLD). A bandeira verde continua sem taxa extra. Anteriormente, o custo da energia era repassado às tarifas uma vez por ano, no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros, a Selic. Agora, esse custo é cobrado mensalmente e permite ao consumidor adaptar seu consumo e evitar sustos na conta de luz. A Aneel deverá anunciar a bandeira tarifária que vigorará no mês de maio no dia 27 de abril.

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Ataque: petistas cobrarão federalização de investigações

Deputados da bancada petista na Câmara culparam na manhã desta quarta-feira, 28, parlamentares da base de sustentação do governo Michel Temer por incitar a violência política contra adversários. Segundo os petistas, o partido está coletando vídeos, comentários em redes sociais e áudios onde os parlamentares e seus simpatizantes estariam estimulando "grupos fascistas" e "milícias" a agirem contra a caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta na Câmara, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Marco Maia (PT-RS) e Celso Pansera (PT-RJ) disseram que estão levantando provas contra "vários deputados" da base governista, entre eles Jerônimo Goergen (PP-RS), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ). Militantes também estão sendo identificados e serão denunciados à Polícia Federal.

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Contra Bolsonaro, dizem os petistas, há um vídeo do parlamentar no Espírito Santo onde ele teria incentivado ações violentas contra adversários. Eles também contam que apoiadores de Bolsonaro, identificados por camisetas e faixas, estariam acompanhando a caravana na região sul do País. "Há uma incitação à violência de forma cabal", disse Marco Maia.

Os deputados cobraram que o atentado contra a caravana seja investigado por forças federais e pela Procuradoria Geral da República (PGR) por entenderem que há uma escalada de violência contra setores políticos motivada pela polarização do cenário. "Se não fizerem isso, teremos outras mortes", alertou Maia, se referindo ao assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Os petistas afirmaram que há um clima de deteriorização da democracia e disseram que o País passa por uma fase de "mexicanização".

Os petistas destacaram que não vão aceitar a naturalização do atentado e criticaram os primeiros comentários do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do prefeito de São Paulo, João Dória, e do presidente Michel Temer. "Não é o caso de assistir da poltrona e minimizar", comentou Paulo Teixeira. Os deputados também chamaram o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), de "irresponsável" por não oferecer escola policial aos ônibus.

Os parlamentares classificaram as declarações iniciais dos adversários políticos de "desastrosas". "Isso estimula esse tipo de comportamento. Não podemos achar que isso é normal ou natural", emendou Teixeira.

Independentemente dos desdobramentos do episódio e da possibilidade de prisão de Lula, os parlamentares anunciaram que as mobilizações continuarão. "As caravanas vão continuar, não podemos aceitar essa pressão criminosa", avisou Teixeira.

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Escola choca Japão ao adotar uniforme de US$ 700

Uma escola japonesa foi duramente criticada pelo governo e pelo Parlamento nesta sexta-feira (9) por ter escolhido para seus alunos um uniforme desenhado pela marca de luxo Armani, com custo aproximado de 730 dólares.

Se ao uniforme se somar a bolsa, do mesmo estilista, o montante aumenta para 800 dólares, indicaram as fontes. A escola Taimei, localizada no bairro aristocrático de Ginza, comunicou aos pais que a mudança de uniforme acontecerá a partir da volta às aulas, em abril.

Vários pais se queixaram sobre o custo exorbitante do uniforme, 80.000 ienes (aproximadamente 600 euros ou 730 dólares), e sobre os argumentos utilizados pela direção, que sustenta que a escola deve se adaptar ao bairro, sede de diversas lojas de luxo locais e estrangeiras.

"Os responsáveis deveriam ter pensado nas crianças e tomado uma decisão após ter falado com os pais", disse uma mãe citada pela rede de televisão pública NHK. O caso chegou ao Parlamento, onde um deputado opositor questionou que uma escola pública que recebe alunos de todas as camadas sociais tenha tomado tal decisão.

O ministro das Finanças, Taro Aso, conhecido por vestir trajes das melhores marcas, afirmou que o uniforme era caro demais para uma escola.

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Prefeitos cobram construção de barragem em Moreno

Os prefeitos de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR), e de Moreno, Vavá Rufino (PTB), uniram-se para cobrar a construção da Barragem do Engenho Pereira, que deve contemplar o abastecimento de água das duas cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR), além de parte de Vitória de Santo Antão e Bonança, na Mata Norte. A obra é de responsabilidade do Governo do Estado, através da Compesa, mas está paralisada há três anos por falta de recursos. 

Anderson Ferreira recebeu Vavá, nesta quinta-feira (11), em seu gabinete para discutir o assunto. O republicano disse que marcará uma audiência com a direção da Compesa e irá junto com o prefeito de Moreno, para cobrar a retomada da construção.

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“O Governo do Estado precisa entender a dimensão dessa barragem, que beneficiará a população de duas cidades importantes da Região Metropolitana. Foi por isso que eu e o prefeito Vavá Rufino marcamos esta reunião, porque aqui não entra questão partidária. Temos responsabilidade com nossos cidadãos e não podemos ver uma obra desse tamanho paralisada por falta de recursos”, afirmou Ferreira.

Durante o encontro, Vavá Rufino também convidou o gestor jaboatonense para uma audiência pública que acontecerá no próximo dia 23, no Sesi de Moreno, quando estarão reunidos representantes de vários setores para cobrar do Estado a conclusão da Barragem do Engenho Pereira.

O prefeito de Moreno disse que uma emenda de R$ 6 milhões foi apresentada pela bancada federal de Pernambuco ao Orçamento da União. “Defendo uma ampla articulação e mobilização junto aos governos Federal e Estadual para a obtenção de uma suplementação orçamentária para viabilizar a obra. Em maio do ano passado, estive com o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, e reivindiquei a retomada da construção e expliquei a ele que é essencial para o abastecimento d’água em Moreno”, contou o petebista.

De acordo com os gestores, já foram investidos cerca de R$ 30 milhões em desapropriações e terraplanagem. Quando ficar pronta, poderão ser acumulados 46 milhões de metros cúbicos de água. Além disso, deve evitar enchentes na região durante o inverno.

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Empresas protestam nome de clientes por dívidas de 20 anos

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) obteve uma liminar contra empresas que adquiriram direitos sobre dívidas contraídas por clientes junto à rede Ponto Frio na década de 90. De acordo com alegações dos consumidores em reclamações registradas no Procon, até mesmo insultos vinham sendo proferidos nos contatos telefônicos efetuados para cobrar dívidas que já prescreveram. Além da suspensão das cobranças, as empresas deverão solicitar a retirada das restrições de crédito dos clientes afetados.

Mesmo com a prescrição dos processos e das dívidas, as empresas começaram a negativar o nome dos clientes em 2012, prática que se estendeu até 2016. De acordo com as pessoas que reclamaram ao Procon, elas sequer reconheciam os nomes das empresas que estavam efetuando a inserção de seus dados em centrais de proteção ao crédito. Ao tentar contato, foram informados de que as dívidas tinham sido adquiridas entre os anos de 1990 e 2000.

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"Diante de tal informação, os consumidores procuraram o órgão de proteção ao consumidor, informando que não teriam realizado qualquer compra ou que já teriam quitados os valores, não reconhecendo os débitos que ocasionaram a restrição de crédito", atesta o documento da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor da cidade de São Sebastião. Em dezembro de 2016, o MPSP conseguiu liminar suspendendo as cobranças, porém a defesa das empresas conseguiu um recurso que anulou a decisão. Por essa razão, outra liminar foi expedida na tarde de ontem (8) para impedir as ações da atual Via Varejo.

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Apple começa cobrar em real na sua loja de aplicativos

Como anunciou no fim de 2017, a Apple Brasil começou a cobrar em real, em vez de dólar, pelos produtos vendidos em suas lojas virtuais. Antes, era necessário ter um cartão internacional para adquirir aplicativos ou músicas. Segundo a companhia, a alteração vale para App Store, iTunes Store, iBooks Store, Apple Music e iCloud.

O serviço de música por streaming Apple Music, por exemplo, agora custa R$ 16,90 no plano individual (antes era US$ 4,99). Estudantes pagam R$ 8,50, enquanto a oferta familiar custa R$ 24,90. Concorrentes da Apple, como a Amazon e o Google, já cobravam em real no Brasil.

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A mudança também significa que os consumidores não precisarão se preocupar com o IOF, imposto que incide nas operações de crédito internacionais. Desde outubro, a Apple começou a exigir que seus clientes brasileiros informem o número de CPF ou CNPJ para realizar compras na loja App Store. 

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Torcedores invadem Engenhão e Botafogo cancela treino

O Botafogo ocupa atualmente a sexta colocação no Campeonato Brasileiro, dentro do grupo de classificados à próxima edição da Copa Libertadores, mas o clima não anda nada bem entre a torcida e o time. Por conta dos péssimos resultados recentes - derrotas em casa para Atlético Paranaense e Atlético Goianiense -, um grupo de torcedores fez neste sábado um protesto pelo segundo dia seguido. Desta vez foi mais grave, pois conseguiu invadir o estádio do Engenhão. E causou o cancelamento da atividade.

Por volta de 10h30, pouco antes do início do último treinamento do Botafogo para a partida deste domingo contra o São Paulo, na capital paulista, um grupo de torcedores membros de organizadas invadiu o estádio. Eles chegaram para protestar, forçaram o portão localizado na rua das Oficinas e conseguiram acessar o gramado.

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Para sorte dos jogadores, o treinamento tinha o início marcado para 11 horas. Assim, quase todos estavam no vestiário na hora da invasão e não tiveram contato com os torcedores. Somente um atleta não identificado deixava o estádio em um carro com vidro fumê no exato momento em que ocorria o protesto e teve o veículo chutado pelos torcedores.

Em suas redes sociais, o Botafogo relatou a invasão dos torcedores. "O Botafogo não pôde realizar o treino programado para esta manhã, véspera do jogo com o São Paulo, por conta da invasão de cerca de 50 torcedores que arrombaram o portão do estádio Nilton Santos. Os mesmos não tiveram contato com nenhum atleta e integrantes da comissão técnica", afirmou.

A diretoria do Botafogo acionou a Polícia Militar e viaturas da PM e da Guarda Municipal rapidamente chegaram ao local após a invasão. Mas ninguém foi detido.

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Mulher invade velório para cobrar dinheiro de encomenda

Na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, um caso inusitado chamou a atenção. Uma mulher foi até um funeral cobrar R$ 200 pelo serviço de confeitaria pagos para a encomenda de doces personalizados para a festa do seu filho.  O caso aconteceu durante o enterro do confeiteiro e marido de Dayse Cristina Bernardino, que faleceu após um infarto, na última sexta-feira (20). 

Ao Portal Top Mídia News a cliente afirmou: "eu contratei o serviço dela e, uma semana antes do aniversário, o marido dela teve sei lá o quê. Eu liguei para saber se ela ia dar conta e ela garantiu que sim. Essa festa foi planejada há dois anos e não era só R$ 200, era o sonho de uma pessoa", informou. 

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Ao mesmo site de notícias, a esposa do falecido disse que pediu para a mulher ir até uma capela para pegar o dinheiro. "Ela foi tão desumana que entrou filmando. Filmou o caixão de meu esposo, dizendo que não era problema dela, que não tinha nada a ver com a morte do meu marido", desabafou. 

Em entrevista, a mulher alegou que o cliente sempre tem razão, mas também admitiu estar arrependida. “Me arrependo de ter ido lá porque se eu imaginasse que ela ia fazer tudo isso, eu teria mandado ela sentar no dinheiro. Eu sou uma pessoa de classe média, não sou baixa que nem ela”.

No vídeo, é possível ver a "cliente" alterada, pedindo a devolução do dinheiro, que foi entregue em seguida. Após alguns minutos de bate boca, uma das primas da Dayane chegou a trocar tapas com a cliente. Foi registrado um boletim de ocorrência por impedimento ou perturbação de cerimônia funerária pela esposa do confeiteiro falecido.  

A confusão aconteceu no Pax Universo, uma assistência funerária, em Campo Grande.

 

Confira o vídeo:

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