Uma funcionária em Juiz de Fora-MG deverá ser indenizada em R$ 10 mil por sofrer discriminação em razão do gênero durante contrato de trabalho. Segundo o processo, ela era impedida de conduzir ambulância por ser mulher. 

A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que manteve, por unanimidade, a condenação imposta pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. A empresa pública condenada é do ramo de conservação, manutenção e gestão de documentos e de condomínios.

Segundo a funcionária, ela foi a única motorista convocada do concurso público que precisou passar por exame prático de direção, que não era exigido no edital. A mulher relatou que era privada de conduzir veículos além dos limites do hospital em que prestava serviços, sofrendo com piadas, chacotas e comentários humilhantes por isso. Ainda alegou a retenção indevida de sua carteira de trabalho.

A empresa argumentou que não foi provado o dano causado pela retenção da carteira de trabalho ou discriminação de gênero. A defesa, então, recorreu da sentença.

A relatora, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, ressaltou que houve caracterização dos atos discriminatórios em razão de sexo, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de trabalho. De acordo com a relatora, a empregadora admitiu que a ex-funcionária foi submetida a prova prática de direção, exigência não contida no edital do concurso. A empresa não teria conseguido explicar o motivo da medida adotada.

 Uma testemunha ouvida no processo também confirmou os comentários discriminatórios entre os colegas e a chefia sobre a suposta incapacidade da trabalhadora de conduzir ambulância em viagens a outras cidades só pelo fato de ser mulher.

A médica Nise Yamaguchi entrou com processo na Justiça contra os senadores Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Pandemia, e Otto Alencar (PSD-BA). A oncologista alega ter sido vítima de misoginia, preconceito às mulheres, e humilhação durante seu depoimento prestado na comissão no último dia 1º de junho. Ela pede uma indenização de R$ 160 mil, por danos morais, a cada um dos parlamentares.

Na ação, a Dra. Yamaguchi alega que os senadores abusaram da imunidade parlamentar e “perpetraram um verdadeiro massacre moral” durante sua oitiva .A defesa da oncologista afirma, ainda, que Aziz e Alencar agiram “intencionalmente com morbo e com deliberada crueldade no escopo de destruir a imagem da médica perante toda a sociedade brasileira”. 

Durante o depoimento de Yamaguchi, ela foi questionada sobre a existência de um gabinete paralelo ao ministério da Saúde, a mudança na bula de medicamentos e ainda sobre a diferença entre vírus e protozoário, entre outros assuntos. Segundo os advogados da médica, o presidente da CPI foi “cúmplice dos ataques" destinados a ela. 

De acordo com a CNN Brasil, caso ganhe a ação - na qual pede indenização de R$ 160 mil a cada um dos citados -, Nise doará o dinheiro a hospitais que cuidam de crianças com câncer. 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve indenização a um aluno da rede pública de ensino que foi chamado de burro em sala de aula. O Estado do Acre havia entrado com recurso, mas para o relator, o desembargador Roberto Barros, o episódio ultrapassou a "esfera do mero aborrecimento, constituindo dano moral indenizável." O jovem deverá receber R$ 5 mil de danos morais.

Segundo os autos, o caso ocorreu em 2019. A professora teria chamado o estudante de 14 anos de burro, perante toda a sala de aula, porque ele não soube responder suas perguntas. Após o ocorrido, os colegas de classe também passaram a chamar o jovem de burro. Ele teria passado a sofrer bullying na escola, resultando em sua exclusão do convívio social.

A sentença, expedida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Brasileia, entendeu que restou configurada a responsabilidade do Estado do Acre em indenizar, uma vez que a professora se valeu de palavras pejorativas e ofensivas, "se utilizando de meios completamente antipedagógicos".

O Estado do Acre entrou com recurso buscando a reversão da decisão ou a diminuição do valor indenizatório. Segundo o relator Roberto Barros, ficou provado que a professora chamou o aluno de burro mais de uma vez.

"Os elementos trazidos aos autos demonstram com clareza que a professora pediu que uma (outra) aluna fizesse a leitura de um (outro) texto e que o autor estava conversando durante essa leitura, ou seja, não prestava atenção na aula", assinala o desembargador. De acordo com Barros, ao término da leitura, a professora fez perguntas aos alunos e não obeteve resposta, "momento no qual, após se irritar com a conversa do autor, o chamou de burro, questionando a inteligência deste, e que após este acontecimento outros alunos também passaram a chamá-lo de burro."

Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator para rejeitar o recurso e manter a sentença de condenação.

Com informações da assessoria.

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) condenou o Banco Bradesco S.A ao pagamento de danos morais a um de seus gerentes que foi alvo de homofobia no trabalho.

De acordo com a relatora da decisão, desembargadora Eneida Melo, as provas colhidas no processo demonstraram que o trabalhador foi vítima de assédio moral por parte de colegas e de dois de seus superiores e que a própria demissão se deu por caráter discriminatório.

A magistrada salientou, ainda, que os reiterados episódios de humilhação no ambiente laboral, por certo, contribuíram com o surgimento ou agravamento do transtorno de ansiedade e depressão sofridos pelo empregado.

"Viadinho"

Testemunha que trabalhou com o reclamante na agência de Serra Talhada depôs ter presenciado condutas homofóbicas praticadas por colegas e pelo próprio gerente da unidade, que usava expressões como “viadinho” para se referir ao empregado e dava conotação sexual quando a cobrança de metas era direcionada ao reclamante.

A desembargadora Eneida Melo também enfatizou laudo médico da vítima, no qual se inferia que, além dos deboches, o trabalhador também sofria porque era excluído por seus colegas, de grupos de WhatsApp, redes sociais e porque estes evitavam se aproximar dele.

Funcionário de destaque

A despeito dessa situação, o trabalhador registrou o alcance de metas ao longo dos 10 anos em que trabalhou na instituição bancária. Havendo recebido algumas promoções, inclusive passando a ocupar o posto de gerente.

Neste contexto, o reclamante destacou que a sua demissão teve caráter homofóbico, porque, na mesma data, também foi desligado o colega, de outra agência, com o qual tinha um relacionamento. E não foi informado o motivo da demissão para nenhum dos dois. Para a desembargadora-relatora, o conjunto dos depoimentos e as provas do tratamento homofóbico permitem firmar a convicção de que o motivo do desligamento teve viés discriminatório, conduta que viola a dignidade da pessoa humana e a Constituição Federal.

Valores de indenização

A 2ª Turma do TRT6 concluiu justa aplicação de indenização por danos morais no valor total de R$ 90 mil, frente a quatro vertentes. A primeira delas pelo constante tratamento discriminatório que o trabalhador sofria, sendo evidente que afetava sua dignidade e autoestima. A relatora evidenciou ser obrigação do empregador a promoção de um ambiente de trabalho sadio, no qual todos os funcionários sejam tratados com respeito.

A segunda vertente se dá em razão dos danos à saúde do trabalhador vítima do assédio moral. Conforme laudos médicos e documento do INSS liberando o auxílio-acidentário, o reclamante sofria transtorno de ansiedade e depressão e, de acordo com a relatora, as doenças estão relacionadas às condições suportadas ao longo do contrato de trabalho. A demissão discriminatória é a causa da terceira vertente.

Transporte de valores

Já a quarta não está relacionada ao tratamento homofóbico, mas ao fato de que o trabalhador precisava transportar dinheiro da empresa, em carro próprio e sem escolta, ou seja, em desacordo com o estabelecido pela Lei 7.102/83.

“O trabalhador incumbido de realizar o transporte de numerário enfrenta o risco de sofrer assaltos no percurso - muito mais do que a população em geral -, o que compromete sua integridade física e psicológica”, afirmou a relatora em seu voto.

Por fim, a Turma também deu provimento ao recurso do reclamante para declarar o direito à estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses, contados da data da cessação do auxílio acidentário pelo INSS, condenando o Bradesco a recolher o FGTS do período e pagar a complementação da remuneração nos moldes do que estava previsto na Convenção Coletiva da categoria da época. Também determinou que a empresa pagasse adicional de hora-extra referente a um período de, aproximadamente, um ano.

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma condenação de pagamento por danos morais a uma empregada grávida da rede Burger King que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A indenização foi fixada em R$ 55.770, o equivalente a 50 salários contratuais.

De acordo com os autos do processo, a trabalhadora passava por uma gravidez de risco e, no dia do ocorrido, apresentou mal estar e sangramento. Ela foi liberada para ir ao hospital pela gerente, mas teve que ir a pé e não teve ninguém para acompanhá-la. A ré teria conhecimento da gravidez de risco, percebido o sangramento, mas não teria prestado o devido socorro à empregada.

Além da indenização, o juízo de origem decidiu também aplicar a rescisão indireta pela ocorrência de omissão de socorro. A 15º turma manteve a condenação, mas com fundamentos diferentes: a empregada era obrigada a entrar em câmara fria e fazer limpeza de sanitários públicos sem receber a devida insalubridade e extrapolava a jornada contratual com frequência, sem ter garantido o direito ao intervalo intrajornada.

Por fim, a reclamada não conseguiu reverter uma condenação de litigância de má-fé, por tentar adiar a audiência no 1º grau sob a justificativa que não conseguia contato com suas testemunhas. Quando perceberam que a audiência não seria adiada, testemunhas da empresa entraram na sala de audiência virtual e participaram da sessão, comprovando que não haveria nenhuma razão para o pedido de adiamento.

Com informações da assessoria do TRT2

Marcius Melhem abriu um processo contra Dani Calabresa por calúnia e difamação, de acordo com o colunista Leo Dias. Em dezembro de 2020, uma reportagem da revista Piauí expos detalhes do suposto assédio cometido por Marcius contra Dani e outras atrizes da Globo. A repercussão da matéria fez com que muitos famosos declarassem publicamente seu apoio a Dani Calabresa.

Leo Dias teve acesso ao processo movido por Marcius e informou que o humorista pede a quantia de 200 mil reais, que será doada para a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) caso ganhe o processo. Além disso, Melhem pede o valor de R$ 46,4 mil, referente a gastos de acompanhamento psicológico que o humorista se submeteu após o caso vir à tona.

Para embasar o pedido, os advogados de Melhem apresentaram diversas conversas que ele teria tido com Dani Calabresa durante os últimos anos. Veja a seguir um trecho do processo divulgado pelo colunista:

A gravidade da falsa imputação do crime/delito de assédio divulgada perante diversas mídias e corroborada pela Ré (Dani Calabresa) tem repercussão nacional, impondo dano incomensurável à reputação e honra do Autor (Marcius Melhem). Além de ter sua vida profissional maculada de forma potencialmente irremediável, ganha relevo o reflexo da reprovabilidade pública de condutas delitivas/criminosas, como aquelas imputadas ao Autor, no âmbito familiar e social. Era rotineira a troca de mensagens, tanto pessoais como profissionais entre ambos: Daniella enviava matérias que queria ver comentadas pelo Autor, reclamava do conteúdo de outras produções, desabafava sobre insatisfações diversas – profissionais e pessoais. O tom jocoso e íntimo era constante no tratamento entre ambos. Entre Autor e Ré eram comuns as brincadeiras, inclusive de natureza sexual. Mas nada aí havia de constrangedor, abusivo ou imposto.

Procurada, a advogada das supostas vítimas, Mayra Cotta, não retornou o contato até a publicação dessa matéria.

Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil a sua ex-namorada por ter postado fotos íntimas dela nas redes sociais. O fato aconteceu em Caruaru, Agreste de Pernambuco. A decisão foi publicado nesta sexta-feira (23), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no Diário de Justiça Eletrônico.

A mulher revelou que, na época que as fotos foram postadas, ela foi vítima de chacotas e humilhações, além de ter sido demitida. Em sua defesa, o homem alegou que não postou as fotos e que, por conta dessa afirmação da vítima, ficou taxado na cidade como mal caráter e se viu obrigado em pedir demissão e ir trabalhar em outra cidade.

O juiz Marcelo Marques Cabral disse na decisão que a divulgação de vídeos íntimos acompanhados de informações inverídicas acerca de suposta prostituição praticada pela vítima abalam os direitos de personalidade, ensejando o pagamento de indenização por danos morais.

"Cabe considerar que a reparação compensatória por dano moral não pode ter o condão de enriquecer sem justa causa a vítima do ato ilícito. Por outro lado, também não pode ser estabelecida em valor módico, sob pena se estimular prática de atos ilícitos da mesma natureza. Assim sendo, entendo justo e razoável fixar o valor da verba reparatória em R$ 15 mil", diz o magistrado. A mulher também entrou com um processo de danos materiais contra o ex-namorado, mas o juiz julgou improcedente . 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira em R$ 8 mil por danos morais. A empresa foi responsabilizada pela conduta de um motorista que, insatisfeito com o cancelamento de uma corrida, insultou e ameaçou a cliente. O caso aconteceu em Vespasiano-MG.

A passageira relatou ter solicitado um carro pelo aplicativo, mas o veículo estava demorando mais do que o tempo estipulado. Ela entrou em contato com o motorista, mas não obteve resposta. Passados alguns minutos, a mulher decidiu cancelar a corrida.

Após o cancelamento, o motorista enviou uma mensagem ofendendo a cliente de "safada mau caráter". Ele também a ameaçou, dizendo que sabia onde ela morava e que iria depredar sua casa.

A Uber alegou que não tem responsabilidade no caso, pois "não transporta ninguém. Não tem automóveis e não emprega motoristas. Apenas conecta pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica e eficiente". A juíza Sayonara Marques, da Comarca de Vespasiano, refutou o argumento, destacando que a companhia deve prezar pela segurança do passageiro.

Na segunda instância, a Uber reforçou o argumento de que não deveria ser responsabilizada pela atitude do motorista. Para o relator, desembargador Claret de Morais, mesmo não havendo vínculo trabalhista, a Uber deve responder pelos danos causados ao consumidor.

A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada a indenizar um paciente que teve negado o fornecimento de materiais necessários para que ele se submetesse a uma cirurgia. A cooperativa deverá indenizar o paciente em R$ 10 mil por danos morais. 

A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte a sentença da Comarca de Carangola-MG. A cooperativa foi condenada ainda a fornecer os materiais para realização da cirurgia. 

O usuário do plano de saúde entrou com o pedido para que a Unimed Vale do Carangola e a Unimed Belo Horizonte fossem condenadas a arcar com os custos de dois materiais, a extensão ilíaca, no valor de R$ 18.730, e o kit endoprótese anaconda, no montante de R$ 47.980.

Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente. As cooperativas foram condenadas a indenizar o homem em R$ 15 mil. 

A Unimed Vale do Carangola recorreu, indicando não ser parte legítima para figurar na ação, uma vez que o paciente não tinha contrato celebrado com a unidade e as duas cooperativas eram independentes. 

A Unimed Belo Horizonte também recorreu. Ela sustentou não ter praticado qualquer ato ilícito, afirmando que a negativa de cobertura do material necessário à cirurgia derivou de disposições contratuais, visto que o contrato firmado entre as partes possuía cláusula expressa excluindo da cobertura próteses de qualquer natureza.

Entre outros pontos, a empresa afirmou que nos autos não havia notícia de que o paciente tivesse sofrido danos a sua saúde decorrentes da negativa da cirurgia, além de não haver indícios de sofrimento psicológico ou abalo em sua honra. 

A relatora, desembargadora Aparecida Grossi, verificou que a Unimed Vale do Carangola não deveria figurar na ação. Já quanto a Unimed de Belo Horizonte, a relatora destacou que foram criados obstáculos para fornecer os materiais, que haviam sido indicados pelo médico credenciado que avaliou o paciente. "Apesar do procedimento ter sido autorizado, a recusa de fornecimento dos materiais se embasou na ausência de cobertura pelo plano de saúde do demandante", ela escreveu.

Para a magistrada, a recusa se baseava em cláusula abusiva, pois o contrato cobria o tratamento de patologia nos termos citados pelo médico, mas excluía a cobertura de materiais necessários para um procedimento exitoso, o que ela classificou como "incoerente".

A desembargadora manteve a sentença que determinava o fornecimento dos materiais. Entretanto, ela decidiu reduzir a indenização para R$ 10 mil. Os outros dois desembargadores votaram de acordo com a relatora.