A Prefeitura de Ipatinga-MG foi condenada a indenizar um homem que enterrou o próprio pai por falta de coveiros no cemitério. A gestão deverá pagar R$ 5 mil por danos morais.

O filho afirmou no processo que pagou R$ 216,90 à prefeitura para o sepultamento no cemitério local. Na hora marcada, os coveiros não apareceram e ele precisou colocar o caixão na cova. 

Segundo o autor da ação, houve descaso e negligência da prefeitura. Ele solicitou uma indenização de R$ 200 mil.

 A prefeitura alegou que o sepultamento ocorreu em um domingo e o único funcionário que atende o cemitério estava de folga. De acordo com o município, como há falta de funcionários, uma empresa auxilia a administração fazendo os enterros. No dia do sepultamento, entretanto, o diretor da empresa não foi encontrado pelo gerente do cemitério.

 O gerente disse ter ligado também para a proprietária de funerária responsável pelo velório, para que disponibilizasse funcionários para o serviço. O gerente argumento que tais atitudes demonstram que não houve negligência.

 Na primeira instância, a Prefeitura de Ipatinga foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil. Ela recorreu e o valor, na segunda instância, foi modificado para R$ 5 mil.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas-MG, Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, condenou uma fábrica de sorvetes do município ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais após se recusar a contratar um presidiário em livramento condicional que já havia sido aprovado na seleção interna de admissão.

A empregadora terá também que reverter ao trabalhador, por litigância de má-fé, multa de 5% do valor da causa, pois o juiz entendeu que ficou clara a alteração da verdade no curso do processo.

 O trabalhador contou que a fábrica descartou sua contratação após apresentação do documento com registro criminal. Ele diz que, ao ser contratado, exigiram diversos documentos, entre eles a certidão de antecedentes criminais. Como prova da realização do processo seletivo, ele apresentou cópia do atestado médico admissional e comprovante de abertura de conta bancária para depósito dos salários.

 O autor da ação também anexou ao processo documento com a exigência da empresa de apresentação da certidão criminal de bons antecedentes. No primeiro momento, a fábrica negou a autenticidade desse ofício, alegando que nunca era exigido dos candidatos o atestado. Porém, após perícia grafotécnica, a empregadora confessou que o documento foi elaborado por empregada do setor pessoal.

 Para o juiz, a fábrica de sorvetes agiu de maneira discriminatória e ultrajante, principalmente porque a vaga selecionada não exigia grande responsabilidade. Ele lembrou que, em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ficou entendido que "não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido". Cabe recurso da decisão.

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, entrou com ação indenizatória de danos morais contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por reiteradas ofensas contra ele. A ação pede indenização no valor de R$ 59 mil.

Na ação movida na última semana, o procurador da República aponta entrevistas e manifestações de Gilmar Mendes em que ele teria o ofendido. Uma entrevista citada na ação foi concedida à Rádio Gaúcha em 7 de agosto de 2019 pelo ministro. Nela, ele afirmou que a força-tarefa coordenada por Deltan Dallagnol seria uma organização criminosa, formada por "gente muito baixa, muito desqualificada", insinuando que os procuradores praticariam crimes.

Cita ainda manifestação de Gilmar Mendes na sessão de julgamento de agravo regimental 4435-DF, em 14 de março de 2019, na qual ele chamou os integrantes da força-tarefa de "cretinos", "gentalhada", "desqualificada", "despreparada", "covardes", "gângster", "organização criminosa", "voluptuosos", "voluntaristas", "espúrios", "patifaria" e "vendilhões do templo".

Outra manifestação relacionada na ação foi na sessão de julgamento do habeas corpus 166373, em 2 de fevereiro, quando Gilmar Mendes chamou os procuradores de "falsos heróis" que combateriam o crime "cometendo crime", numa "organização criminosa de Curitiba", a mando de "gângster".

A ação foi movida contra a União, com pedido de que seja exercido direito de regresso contra Gilmar Mendes. Na prática, a União paga a multa, se condenada, e cobra em seguida o valor do ministro. Jurisprudência do Supremo estabelece que o agente público judiciário não tem responsabilidade civil direta por atos ilícitos.

"A verdade é que o autor foi - e vem sendo - publicamente humilhado pelo Ministro. Impropérios na rádio, internet e durante sessões do Supremo Tribunal Federal - as quais são televisionadas. O ofensor tinha plena consciência da repercussão de suas palavras, bem como de suas consequências, eis que notório conhecedor do Direito", registra o advogado Pedro Henrique Xavier, que representa Dallagnol.

Os valores, se recebidos, serão destinados à construção do hospital oncopediátrico "Erastinho", vinculado ao Hospital Erasto Gaertner, em Curitiba. O hospital é uma entidade filantrópica reconhecida e especializada no tratamento do câncer, em Curitiba, que está construindo a primeira unidade para crianças no sul do Brasil.

Condenado

Gilmar Mendes foi condenado recentemente a pagar indenização ao juiz federal Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca, em Curitiba. O ministro foi condenado em primeira e em segunda instâncias por ofensas contra o magistrado.

Segundo a decisão, que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz, poderá haver ação de regresso contra Gilmar Mendes por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), isso é, a cobrança dos valores pagos ao requerente.

O ministro Gilmar Mendes não se manifestou sobre a ação de Deltan Dallagnol.

Sucesso à parte aos domingos na Globo, Fausto Silva está enfrentando uma saia justa com um ex-funcionário. Renato Oliveira Cardoso, que trabalhou como produtor do "Domingão do Faustão", decidiu processar a emissora de Roberto Marinho por danos morais.

Renato entrou com uma ação na Justiça alegando que foi ofendido por Faustão, segundo informações do Audiência Carioca. Foi relatado no processo que ele tinha sua imagem abalada pelo apresentador ao ser chamado de 'galinha' e 'mulherengo'. De acordo com o site de Eduardo Moura, o tratamento que Renato Oliveira Cardoso recebia de Faustão culminou em diversas discussões com a ex-mulher.

A Globo responde ao processo sem envolvimento de Fausto Silva. A Justiça decidiu que o apresentador não é réu, mesmo o autor da ação afirmando casos de ofensas. Renato irá receber apenas pagamentos referentes ao período trabalhista como horas extras e acúmulo de função. 

A líder do governo no Congresso Nacional, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais ao empresário Hermes Freitas Magnus, que ela cita como delator no seu livro "Delatores - ascensão e queda dos investigados na Lava Jato", lançado no fim de 2017. 

A decisão é do juiz André Augusto Salvador Bezerra, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Magnus processou a parlamentar em março de 2018 e, segundo ele, o livro lhe causou "humilhação pública" e "grande sofrimento". Ele se considera "denunciante" do esquema e não "delator".

Os advogados de defesa de Magnus alegaram que "a honra pessoal, cívica, patriótica, profissional e o equilíbrio psíquico" do empresário foram "espancados" por Joice Hasselmann.

O empresário pediu uma indenização de R$ 2 milhões e já recorreu da decisão judicial que recomenda o pagamento de R$ 20 mil. 

O depoimento de Hermes Freitas Magnus colaborou com a condenação do do doleiro Alberto Youssef e de Carlos Habib Chater, o primeiro preso da Lava Jato.

A Justiça do Espírito Santo condenou uma rede de lojas de eletrodomésticos a indenizar, em R$ 5 mil, uma adolescente que teve seu sobrenome substituído em uma nota fiscal por "Carade Kenga". Os pais da moça também receberão uma reparação de danos de R$ 1.150 cada. A decisão foi dada pela juíza Katia Toribio Laghi Laranja, da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica.

Nos processo, a adolescente conta que foi até uma loja da Ricardo Eletro para comprar um secador de cabelo. Ao encontrar o produto, a menina o pediu ao vendedor, que disse então que ela teria que realizar um cadastro no banco de dados da empresa.

A cliente diz que durante a coleta dos dados para emissão da nota fiscal de compra, a atendente do caixa a olhou com "uma expressão facial de estranheza" e que o vendedor "a olhava fixamente".

Dois dias depois, a adolescente percebeu que seu sobrenome foi substituído por "Carade Kenga" na nota fiscal e diz que sentiu "humilhação, tristeza e baixa estima".

Os autos indicam que, em defesa, a rede de lojas afirmou que não houve dano moral. A juíza concluiu que a empresa "confessou os fatos" ao informar que o funcionário responsável foi identificado e "retirado do quadro de colaboradores".

A magistrada destaca que o fato "ofendeu a honra" da jovem e ressalta que o ato foi ainda presenciado por outros funcionários que tiveram contato com a nota fiscal no pagamento e entrega do produto.

Katia considerou que os pais da adolescente, que alegaram "indignação", sofreram dano moral reflexivo "uma vez que presenciaram o sofrimento da filha".

Defesa

"A Ricardo Eletro informa que repudia qualquer ato que viole seus valores éticos e manifesta seu empenho no melhor atendimento aos seus consumidores. Preocupada com o bom atendimento aos seus consumidores, a varejista ressalta que realiza treinamentos regulares com todos os seus colaboradores", disse a empresa por meio de nota.

"Em relação a decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Cariacica, a Ricardo Eletro informa que está avaliando se recorrerá da decisão. A Ricardo Eletro reforça seu compromisso com a transparência e melhores práticas no atendimento ao cliente, sempre respeitando as leis vigentes."

"Os canais de atendimento da Ricardo Eletro estão disponíveis para qualquer esclarecimento que se faça necessário junto ao cliente (Capitais e regiões metropolitanas 4020-8384/Demais regiões (71) 4020-8384)."

A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) afirmou, nesta quarta-feira (22), que vai entrar com um processo contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub por danos morais. A medida foi anunciada durante uma reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, após o ministro distribuir impressões com prints mostrando convites feitos a deputada para reuniões no MEC.

“Estou entrando com um processo por danos morais por distribuir a uma comissão pública prints com o meu número pessoal, da minha equipe e mentiras. [...] Isso é um constrangimento. Isso não é atitude de um ministro”, disse a parlamentar.

“Tenho vergonha de estar aqui cobrando planejamento estratégico, falando de coisas sérias, com respeito e o senhor me responder com isso, que é falta de maturidade, pelo amor de Deus”, acrescentou.

Tabata ainda esclareceu que três convites foram feitos pelo MEC e todos na gestão do ex-ministro Ricardo Vélez.  O último foi enviado no dia 1º de abril e Weintraub tomou posse em 9 de abril. “Pelo menos faça as contas para não passar constrangimento”, ironizou Tabata.

Weintraub chegou a avisar que iria distribuir os contatos feitos com a equipe de Tabata Amaral para as reuniões. E disse que lamentava se a equipe dela não tinha passado as informações. “Mas aí é uma questão de gestão da equipe”, disparou o ministro. “O senhor não tem o direito de questionar a minha gestão. Ao contrário do senhor, eu conheço e confio na minha equipe”, rebateu a parlamentar.

Em decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, ficou mantida a condenação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por danos morais. A empresa foi punida por não fornecer água potável no local de trabalho e por permitir que empregados fossem tratados com discriminação por colegas e gestores.

O autor da ação contou que ele, assim como outros agentes de segurança aprovados no concurso público de 2014, virou alto de discriminação por funcionários mais antigos. Ele teria sido vítima de intimidações, grosserias e chacotas, além de ter sido impedido de participar de uma reunião. O motivo seria o fato dos Policiais Ferroviários possuírem um pleito antigo para serem transferidos ao Ministério da Justiça e considerariam que as novas nomeações atrapalhariam a reivindicação. Ele também tinha que participar de cota para comprar garrafão de água mineral, já que não era fornecido pela empresa.

A defesa da CBTU alegou que não haver qualquer ilícito e que os novos contratados não puderam participar da reunião porque se tratava de tema que não lhes era pertinente, além de acontecer em um horário em que os novatos passavam por treinamento. A companhia também afirmou ter realizado sindicância interna para investigar a conduta de dois coordenadores e salientou fornecer galões de água mineral nas principais estações de metrô e água potável em todas as torneiras.

A relatora da decisão da 3ª Turma, desembargadora Virgínia Malta Canavarro, asseverou que o assédio foi “robustamente comprovado” pelo autor da ação, que juntou aos autos mais de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitido pela própria CBTU, no qual se infere que o trabalhador sofria de ansiedade, instabilidade emocional e sofrimento psicológico, após conflitos ocorridos na empresa. Além disso, anexou documento mostrando que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública em razão de constrangimentos por parte da coordenação da empresa a um grupo de empregados.

Os magistrados decidiram, entretanto, reduzir o valor da indenização, que na instância anterior havia sido arbitrado em R$ 100 mil. A CBTU deverá pagar ao funcionário R$ 30 mil, segundo decisão no TRT. As partes ainda podem recorrer.

Um casal foi assassinado a tiros e com golpes de faca dentro de uma chácara em Peruíbe, no litoral de São Paulo. O suspeito de cometer o crime já havia ameaçado uma das vítimas após perder uma ação judicial por danos morais.

De acordo com informações da Polícia Militar, as vítimas Marleni Fantinel Ataíde Reis, de 68 anos, e o marido Marcio Ataíde Reis, de 46 anos, estavam dentro da residência quando o suspeito Antonio Ferreira Silva, de 61 anos, invadiu o imóvel armado com uma espingarda e uma faca.

Ao entrar na chácara, o homem atirou nas costas de Reis, que morreu no local. A advogada tentou fugir, mas acabou atingida pelo suspeito com golpes de faca. Mas, apesar dos ferimentos graves, Marleni ficou consciente até a chegada dos PMs e antes de ser levada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a vítima contou aos policiais que ela e o esposo foram atacados por um homem chamado Antonio Ferreira Silva.

A advogada foi socorrida, mas não resistiu e morreu. O corpo do casal foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Praia Grande, e o caso foi registrado na Delegacia Sede de Peruíbe.

Ação judicial

Em agosto de 2011, a filha da advogada assassinada, Virgínia Fantinel Dias, vendeu um carro por R$ 6 mil para Antonio Ferreira Silva, mas ele não fez a transferência do nome no documento e as multas levadas pelo condutor eram encaminhadas para Virgínia.

Sem acordo para resolver o problema, a filha da advogada recorreu à Justiça para cobrar a transferência do carro e abrir uma ação de dados morais contra Silva. A sentença favorável a Virgínia foi publicada em junho de 2018. No documento, o juiz Alexandre das Neves determinou que Antonio teria que pagar R$ 2 mil por danos morais e também o deixou sujeito à multa de R$ 100 por dia caso descumprisse a decisão.

Após o crime, a Justiça expediu mandado de prisão temporária de 30 dias contra o suspeito. O texto para justificar o pedido relaciona justamente o crime com a ação movida pela filha da vítima. "Ele é o principal suspeito do assassinato de ambas as vítimas, pois seria parte adversa em processo judicial que era patrocinado por uma das vítimas, que era advogada do demandante", diz o despacho.

O suspeito de assassinar o casal está foragido e o crime segue sendo investigado.