A defesa do ex-prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), negou que seus transtornos psicológicos tenham sido utilizados como justificativas para os crimes no qual o gestor é suspeito, e que culminaram na prisão e na perda do mandato na semana passada. Entre as acusações estão fraude em licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com o pedido de Habeas Corpus de Meira, ele havia feito ofertas de compras de casas e de uma BMW, mas que não chegou a efetivar os pagamentos e que por isso não teria como concluir que ele usaria dinheiro ilícito para adquirir os bens. O fato que levaria o ex-prefeito a fazer tais ofertas seria uma depressão e um grau de euforia.

O documento traz também em dos trechos que a ex-esposa do político Judith Maria Silva e Pessoa, que depois que foi eleito o estado psicológico de Meira teve uma piora, e que ele inclusive foi diagnosticado com transtorno bipolar, mas que havia iniciado um tratamento, abandonado várias vezes e justamente nesses hiatos é que ocorriam as supostas compras atribuídas no processo. Ele fazia a oferta, chegava a ficar de posse dos bens, mas quando se dava conta de que não tinha como pagá-los, devolvia-os aos donos.

O Habeas Corpus pede que Demostenes Meira cumpra prisão domiciliar, com ou sem uso de tornozeleira eletrônica, por conta da preexistência de doenças mentais que podem agravar com a manutenção da prisão preventiva.

Veja o trecho do HC 

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou mais uma operação de repressão qualificada na manhã desta quinta-feira (20). Dentre os alvos presos está o prefeito da cidade de Camaragibe Demóstenes e Silva Meira.

Segundo a Polícia, o gestor é investigado pelos crimes de fraude em licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Outros quatro mandados de prisão preventiva foram cumpridos: Severino Ramos da Silva e a esposa Luciana Maria da Silva; Carlos Augusto e a esposa Joelma Soares. Todos empresários do setor de construção.

A investigação da Operação Harpalo começou em dezembro de 2018. O objetivo da polícia era apurar crimes envolvendo o superfaturamento em contratos da prefeitura de Camaragibe.

Em fevereiro desse ano, o prefeito havia se envolvido em uma polêmica ao exigir que comissionados prestigiassem o show de sua noiva Taty Dantas. Áudios atribuídos ao prefeito viralizaram entre moradores. Ele ameaçava filmar o local para conferir quem compareceu ao evento.

Já em março, Meira foi mencionado na primeira fase da Operação Harpalo. Na ocasião, a Polícia chegou a pedir a prisão do prefeito de Camaragibe.

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A 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes seu contracheque, além de ordenar a exoneração de 1.851 comissionados.

Campinas, a 90 quilômetros de São Paulo, é a terceira maior cidade do Estado, com 1,1 milhão de habitantes. É um dos maiores Índices de Desenvolvimento Humanos (IDH) do País.

A desembargadora Silvia Meirelles, relatora do recurso do Ministério Público do Estado, afirmou que Jonas Donizette criou um "cabide de empregos" no Executivo.

Segundo a magistrada, o prefeito "se mostrou inapto para o exercício do cargo político de chefe do Poder Executivo Municipal, instaurando efetivo patrimonialismo durante o seu mandato".

Silvia estabeleceu que a multa deve ser paga no valor de trinta vezes a remuneração do prefeito na data do julgamento. Em abril, Jonas recebeu salário de R$ 23.894,65. A multa deve alcançar R$ 716 mil.

O prefeito também foi proibido de "contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".

A desembargadora determinou que sejam exonerados todos os funcionários "ocupantes de todos os cargos descritos nas leis declaradas inconstitucionais, no prazo de trinta dias, com a proibição de novas contratações para os mesmos cargos, sendo permitido apenas o preenchimento por meio de concurso público".

Entenda o caso

Jonas Donizette foi alvo de ação civil por improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado. O processo apontou a "existência de cargos em comissão que contrariam às Constituições Federal e Estadual, violando os princípios do concurso público, da impessoalidade, da eficiência e da moralidade".

A Promotoria apontou que Campinas tinha "um quadro exorbitante de cargos comissionados, muito superior ao de diversos países". De acordo com a ação, a cidade tinha 846 cargos em comissão e mais 985 funções comissionadas, "um montante exorbitante de 1.851 cargos de chefia, direção ou de assessoramento".

Em 1.ª instância, a Justiça condenou Jonas "ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração por ele percebida na data da sentença". Em seu voto, a desembargadora reformou a sentença, aumentando a multa e tirando o prefeito do Executivo.

"Restou comprovado o cometimento de ato ímprobo pelo réu Jonas Donizette, uma vez que este, reiteradamente, nomeou livremente pessoas despreparadas para o exercício de funções meramente burocráticas, sob o argumento de que se tratavam de cargos comissionados", afirmou.

"Note-se que a prova testemunhal é farta no sentido de demonstrar que as indicações para os cargos comissionados ocorriam sem quaisquer critérios técnicos e para o fim de satisfazer o interesse público, mas, ao revés, o eram tão somente para atender aos interesses pessoais de apaniguados políticos, favorecendo pessoas determinadas."

Segundo Silvia, o prefeito usou o "quadro funcional da Administração Pública Municipal como um verdadeiro 'cabide de empregos', concedendo benesses a seus apaniguados políticos e a seus amigos".

A magistrada apontou "um nefasto clientelismo operado pelo réu Jonas Donizette, o qual sem qualquer pudor, reiteradamente, nomeou os seus apaniguados para cargos públicos que claramente não poderiam ser preenchidos por mera nomeação".

A desembargadora afirmou, em seu voto, que houve "dolo de agir" por parte de Jonas Donizette.

"Note-se que no Brasil, infelizmente, impera a oligarquia e o favoritismo, sendo o brasileiro ainda um 'homem cordial', conforme ensina o sociólogo e historiador Sérgio Buarque de Holanda, em seu Livro 'Raízes do Brasil' (aquele que age para favorecer apaniguados, pensando no interesse privado e não no público)", registrou.

"Impera o patrimonialismo, o qual consiste no apoderamento da máquina pública pelo particular, entrelaçamento do setor público com o privado, sendo bem explicado este fenômeno no cenário brasileiro por Raymundo Faoro, no seu livro 'Os donos do poder'."

Defesa

Em nota, a Prefeitura de Campinas afirmou que "vai recorrer da decisão em instâncias superiores, lembrando que o prefeito Jonas Donizette, após orientação da Procuradoria de Justiça, foi quem teve a iniciativa de criar uma lei que limitou em 4% o número de servidores comissionados em relação ao total de servidores na Administração Municipal. Hoje, o número de servidores comissionados está em torno de 3% do total."

Os vereadores da Câmara Municipal de Arcos, em Minas Gerais,  aprovaram nesta semana um projeto de lei que reduz seus próprios salários em 80%. A matéria prevê a redução a partir de 2020. Atualmente os parlamentares recebem R$ 6.149, o valor no ano que vem será de R$ 1.229.

Outro texto votado na última segunda-feira (27) também reduz em 50% o salário do prefeito e em 20% o dos secretários municipais. O primeiro recebe hoje R$ 24 mil e os auxiliares R$ 7,9 mil. O pagamento mensal para o vice-prefeito também sofreu mudanças, passará de R$ 6,4 mil para R$ 5,1 mil.

“A função de vereador não exige a dedicação exclusiva e como exemplo disso temos essa Casa. Quase a maioria absoluta tem outras funções remuneradas. Tendo em vista a crise que atravessa a federação, o estado e o nosso município, nada mais justo que fosse proposta essa redução”, defendeu o presidente da Câmara e autor da proposta, Luiz Henrique Sabino Messias (PSD).

A economia aos cofres públicos, segundo ele, será de até R$ 4 milhões. Textos seguiram para ser sancionados.

O presidente Jair Bolsonaro respondeu há pouco, em entrevista à Rádio Bandeirantes, a declarações do prefeito de Nova York, Bill de Blasio, do Partido Democrata, que voltou a atacá-lo nas redes sociais.

Bolsonaro disse que não pode ir a Nova York, onde seria homenageado como "Pessoa do Ano" pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, porque poderia levar "ovo na cara" e enfrentar balbúrdia e "essa imagem ficaria para o mundo todo". "Fica complicado com um prefeito trabalhando contra mim."

Blasio compartilhou uma reportagem em que Bolsonaro o chama de "radical" e afirmou: "Se você quiser desembarcar em nossa cidade e se gabar de destruir o Meio Ambiente ou de ser um orgulhoso homofóbico, então os nova-iorquinos irão te criticar por sua porcaria".

Para Bolsonaro, Blasio é um "bobalhão", "paspalhão" e "fanfarrão". "Se tivesse PSOL lá, o partido adequado dele seria o PSOL", afirmou. O presidente acusou o prefeito de Nova York de "ir para cima" da comissão do prêmio e do hotel que sediaria o evento. "Ele (Blasio) se organizou abertamente para o pessoal jogar ovo, jogar estrume", disse. "Não é esse o comportamento de um prefeito, ele quer disputar as prévias do Partido Democrata para disputar contra o Trump, mas ele é um fanfarrão e não vai conseguir nada", disse.

O presidente afirmou ainda que a organização do evento "não fez nada para acalmar a situação". "A imagem para o mundo é que eu estaria sendo pessimamente recebido nos Estados Unidos, mas fui muito bem recebido pelo Trump", comparou.

Os desembargadores da 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretaram a perda de função do prefeito de Atibaia (SP), Saulo Pedroso (PSB), por suposta improbidade administrativa envolvendo contrato para a reforma de escolas. Para os magistrados, o prefeito firmou termo com empresa por meio de consórcio que, supostamente, só serviria para manutenção de ruas. A Corte impôs multa equivalente a 50 vezes o contracheque do prefeito.

Segundo o Ministério Público, "em 15 de janeiro de 2015, Saulo, na qualidade de Presidente do Consórcio Intermunicipal Para Conservação e Manutenção de vias Públicas Municipais ('Pró-Estrada') celebrou, após prévia licitação, ata de registro de preços n. 01/2015 com a empresa InpletusProjetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda, ao valor total de R$ 8.946.910,39".

"O referido registro de preços tinha por objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares para obras de engenharia e urbanismo dentro da área de abrangência do referido consórcio, num período de 12 meses", afirma a Promotoria.

O Ministério Público afirma que o "Município de Atibaia desembolsou, ao todo, R$ 2.973.419,33 para pagar o consórcio pelos serviços prestados pela Inpletus".

"À época dessas contratações, Atibaia era membro do Consórcio 'Pró-Estrada', associação privada que congrega municípios, cujo escopo estatutário é, em resumo, planejar e executar projetos e serviços em favor dos consorciados para conservação e manutenção de vias públicas municipais (artigo 8º do estatuto)."

"Logo, esta associação só podia prestar serviços aos seus associados, diretamente ou por pessoas por ela contratadas, nos limites do seu escopo estatutário", sustentou o Ministério Público.

O desembargador Magalhães Coelho, relator do caso, afirmou que "está claro o desvio de finalidade do objeto para o qual o consórcio havia sido criado".

"Como se vê, o problema não está mesmo na realização da 'carona', mas sim no desvirtuamento do objeto do consórcio que inicialmente havia sido estabelecido para a realização de ações e programas com vistas à manutenção de vias públicas e, posteriormente, foi usado para a contratação de determinada empresa para a edificação de treze escolas, parques e praças em Atibaia."

"Não há dúvidas, portanto, de que o atuar consciente do réu violou a previsão constitucional da exigência de licitação para a consecução de quaisquer obras que não tenham sido expressamente dispensadas pela lei", escreve.

"Não é possível concluir que porque uma empresa venceu licitação realizada para obras e serviços de manutenção de vias públicas, ela também seria a melhor para construção de escolas, parques e praças", avalia o desembargador.

Para o magistrado, "a narrativa fática deixa claro que o réu tinha não apenas conhecimento e consciência plena do que fazia, como também atuou com a intenção de desvirtuar as finalidades do consórcio".

"No caso, devem ser aplicadas as seguintes sanções: a perda da função pública e ao pagamento, a título de multa civil, do valor de 50 (cinquenta) vezes o valor por ele recebido na condição de Prefeito de Atibaia, além de ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos. Também devem ser suspensos os seus direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos", votou.

Improcedente em primeira instância

A decisão da Corte reverte a sentença do juiz Frederico Lopes de Azavedo, da 2.ª Vara Cível de Atibaia, que chegou a julgar a ação improcedente em primeira instância.

Segundo o magistrado, o "Ministério Público não logrou comprovar que o relatório final do Tribunal de Contas do Estado concluiu pelas irregularidades na execução contratual ou pelo faturamento de serviços".

"Ademais, embora existam engenheiros ou funcionários no quadro de pessoal da Prefeitura, a execução dos serviços é gerenciada através da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Atibaia, e as advertências ministeriais restringem-se aos resultados obtidos em 2014 e 2015, sendo que a contratação se daria para atender demandas dos municípios membros, e foram empregadas pelo Município de Atibaia até 2016, sendo justificada a necessidade da contratação da empresa em detrimento dos engenheiros existentes nos quadros da Prefeitura (fl. 96), por se tratar de demanda de grande porte: treze unidades escolares, uma praça, um parque e duas vias públicas".

"O próprio Secretário do Consórcio respondendo a ofício do Ministério Público afirma que as decisões são tomadas pela Assembleia, deixa claro que, 'a ata de registro de preços de projetos foi utilizada pela Prefeitura de Atibaia, que solicitou orçamento e contratou o serviço, a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, solicitou orçamento e não contratou serviços, as Prefeituras de Mairiporã e Nazaré Paulista não utilizarão a ata'. Não se vislumbra a ocorrência de desvio da finalidade do consórcio", escreveu.

"Por outro lado, não se questiona nos autos que todos os serviços foram executados a contento e que serviram ao ente público consorciado de forma satisfatória, tampouco que o aproveitamento da licitação feita pela entidade consorcial tenha atingido a sua finalidade. Os serviços descritos às fls.75/80 foram entregues, inclusive, chancelados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme documento acostado a fl. 82/153, em cumprimento à Ata de Registro de Preços", anotou o magistrado.

Defesa

O prefeito Saulo Pedroso divulgou a seguinte nota:

"A Prefeitura da Estância de Atibaia informa que a decisão em segunda instância proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando desvirtuamento do Consórcio Público Pró-Estrada - formado pelos municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Nazaré Paulista, cuja finalidade era a realização de ações e programas para a manutenção de vias públicas - é desproporcional e não guarda correlação com a atuação da Administração Municipal.

Não houve, na atual gestão, qualquer ação irregular na utilização da Ata de Registro de Preços nº 01/2015, celebrada por meio de licitação entre o Consórcio Pró-Estrada e a empresa Inpletus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., para elaboração de projetos básicos de treze escolas, parques e praças em Atibaia.

A atual administração acredita que a interpretação equivocada desenvolvida pelo Ministério Público induziu o Poder Judiciário ao erro ao afirmar que houve contratação de empresa para edificação, e não projetos, enquanto os incisos do Artigo 8º do estatuto que disciplina o consórcio permitem a promoção de outras ações e programas previamente discutidos na Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios Associados, a quem incumbia a contratação e fiscalização das obras.

A argumentação desenvolvida pelo magistrado, afirmando que no estatuto do Consórcio Pró-Estrada não havia previsão de serviços de engenharia para edificação, reforça a tese de defesa da Prefeitura da Estância de Atibaia, de que os fatos não condizem com a realidade e com um suposto ilícito praticado, visto que a utilização da Ata de Registro de Preços foi para execução de projetos básicos, previamente aprovados em assembleia por decisão colegiada do conjunto dos membros associados do consórcio, diferentemente do que se refere a ação no tocante à edificação e reforma no âmbito da construção civil.

A atual administração salienta, ainda, que todo o processo licitatório para contratação da referida empresa foi instaurado perante o consórcio, com ampla divulgação, não tendo sido identificada qualquer ilegalidade pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, corte que detém a competência constitucional de averiguar as contratações do Poder Público, e que não foram obtidas vantagens materiais indevidas ou gerado prejuízo ao patrimônio público, uma decisão confirmada em primeira instância, quando o magistrado julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público, consignando não ter configurado qualquer ato lesivo por meio do convênio público, portanto, nos termos da legislação aplicável.

A Prefeitura da Estância de Atibaia e todos os seus envolvidos informam que ainda não foram notificados oficialmente, mas adiantam que vão recorrer da decisão, especialmente em função da desproporcionalidade da sanção em virtude da responsabilização de Saulo Pedroso de Souza, na condição de presidente do Consórcio e de prefeito do município de Atibaia, à época, demonstrando, no decorrer do processo, que não houve qualquer ação irregular ou que destoe do que usualmente era praticado pelas administrações anteriores, razão pela qual acredita no esclarecimento dos fatos e na atuação da Justiça".

O Partido Novo abriu uma seleção para escolher quem serão os candidatos majoritários da legenda nas eleições de 2020 em oito cidades. O processo seletivo vai definir quem vai concorrer ao cargo de prefeito nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Recife.

De acordo com o edital, a seletiva tem várias etapas. Quem passar pela primeira fase, terá que filiar ao Novo, caso já não integre as hostes do partido, e pagar uma taxa de R$ 4 mil para continuar na seleção. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da legenda até o dia 15 de outubro.

“O Novo procura por pessoas que tenham capacidade e experiência para uma gestão pública de excelência, comprometidas com os valores e ideais do partido e dispostas a atuar na área pública”, diz a convocatória para a seleção.

Etapas

A primeira fase é gratuita e consiste no envio das informações pessoais e profissionais. Na segunda etapa, após o pagamento da taxa, o selecionado passará por entrevistas e testes comportamentais.

Já na terceira e última fase, o eventual candidato a prefeito será entrevistado por um comitê composto por membros da cúpula do partido e terá que desenvolver um texto sobre a cidade que pretende ser candidato, apresentando um breve plano inicial de ação e apontando os desafios.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou, nesta sexta-feira (29), um levantamento sobre a destinação do lixo em Pernambuco. Os dados, coletados entre janeiro e dezembro de 2018, mostram que a maior parte dos municípios continua depositando os resíduos sólidos em lixões a céu aberto.

Em comparação à última avaliação, houve uma evolução no número de cidades que depositam o lixo corretamente. O TCE computou que 79 dos 184 municípios pernambucanos estão usando aterros sanitários para despejo dos resíduos. Em 2017, 51 cidades depositavam lixo em aterros sanitários.

Apesar da melhoria, a situação ainda é desanimadora. No total, 105 cidades continuam desrespeitando o meio ambiente, com 103 dessas depositando a sujeira em lixões a céu aberto e duas em aterros controlados, que não atendem por completo às exigências legais e ambientais adequadas.

“Está muito longe do ideal’, afirma Pedro Teixeira, auditor de controle externo do TCE. “A gente pensar que ainda existem 105 municípios no estado de Pernambuco que depositam de forma irregular, ou seja, em lixões e aterros que não são legalizados, então são municípios cometendo crimes ambientais todos os dias”.

Teixeira também destacou o impacto social e de saúde relacionado ao lixão, onde pessoas costumam recolher restos de alimentos. “São pessoas em situação sub-humanas. Pessoas brigam por lixo. É uma situação degradante. Sem contar o problema de saúde pública, porque o chorume do lixão de Camaragibe vai para o rio direto. Aquelas casas estão todas sujeitas aos problemas do lixo. É uma degradação completa”, explica. Camaragibe, citado pelo auditor fiscal, é o único município da Região Metropolitana do Recife (RMR) que ainda mantém lixão. Ipojuca, na RMR, possui um aterro que ainda não se adequa às exigências legais e ambientais.

Pernambuco conta atualmente com apenas 17 aterros sanitários licenciados, sendo cinco privados e doze públicos. Em 2012, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, realizado pelo Governo do Estado, apontou que seriam necessários 54 aterros sanitários para atender toda a demanda da população. O TCE acredita que com bem menos de 54 já seria possível alcançar um resultado bem melhor. A maioria das cidades que precisam se regularizar estão no Sertão, Mata Norte e parte da Mata Sul.

A ausência do aterro sanitário também traz prejuízo para os cofres das cidades. Quem não deposita corretamente os rejeitos perde 2% do ICMS Ecológico, mecanismo de incentivo à conservação que faz com recursos financeiros cheguem aos municípios. Recife, por exemplo, gastou mais de R$ 32 milhões com o aterro sanitário em 2018. Entretanto, recebeu R$ 22 milhões do ICMS pelo trato correto do lixo. Isso significa que 68,4% do custo foi recuperado.

A eliminação dos lixões era para ter sido concretizada até 2014, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). O descumprimento às normas é considerado crime gravíssimo contra o meio ambiente. Os prefeitos infratores estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano. Eles podem ser enquadrados na Lei de Crimes Ambientais e receber pena de até três anos de prisão. A multa pode chegar a R$ 82,4 mil.

Esta é a primeira vez, desde que o TCE começou o monitoramento em 2014, que foram instaurados processos de Auditoria Especial, uma forma de aumentar o rigor para quem tem descumprido a lei. Foram instaurados 112 processos, tendo 13 já sido julgados. Desses, 11 foram considerados regulares com ressalva e dois, irregulares. Três prefeitos foram multados. O TCE pode também considerar as contas irregulares, resultando em inexigibilidade do prefeito. Também foram enviadas 52 representações para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre prefeitos que nem ao menos responderam o requerimento de informações.

O despejo de grandes quantidades de lixo em locais inadequados contribui para que o chorume e os gases tóxicos contaminem o solo, os lençóis freáticos, as reservas de água potável e o ar. De agosto de 2014 a 20 março de 2019, 7 milhões de toneladas de lixo seguiram para lixões no Estado. De acordo com cálculo do TCE, esse volume de lixo encheria 1,3 mil campos de futebol com três metros de altura.

A prefeitura de Mariana (MG) decretou nessa segunda-feira (25) estado de calamidade financeira. A decisão levou em conta os impactos da paralisação da Mina da Alegria, da Vale, anunciada na semana passada.

A medida, segundo informações da prefeitura, vai causar cortes em diversos setores, como educação, saúde e desenvolvimento social. Cerca de 700 funcionários devem ser demitidos.

De acordo com a prefeitura, a paralisação da Mina da Alegria agrava as dificuldades que vêm desde o rompimento da barragem da mineradora Samarco, no Complexo Minerário de Germano. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, dois distritos no município foram destruídos, 19 pessoas morreram e diversas outras cidades da bacia do Rio Doce sofreram impactos socioambientais. Desde então, a Samarco está com suas atividades paralisadas.

Antecipação

O portal da prefeitura publicou trechos do pronunciamento realizado à tarde pelo prefeito Duarte Júnior (PPS), no qual ele justificou o decreto de calamidade financeira. “A nossa arrecadação mensal será de aproximadamente R$ 12,7 milhões. Em 2014, período em que a Vale e a Samarco ainda atuavam, esse valor chegava a cerca de R$ 30 milhões ao mês”, disse.

Caso a situação se mantenha, o prefeito avalia que a receita de Mariana sofrerá uma queda de R$ 92 milhões em 2019. A principal perda está relacionada com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty do minério, embora outros tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), também sejam impactados.

Para tentar contornar a situação, a prefeitura entrará com duas ações contra a Vale. Em uma delas pedirá a antecipação de uma indenização à Mariana e na outra irá requerer a manutenção de pagamentos equivalentes ao valor da CFEM, mesmo que  a mineradora não esteja operando. “Somos reféns da mineração e precisamos de socorro do Poder Judiciário para que as mineradoras mantenham os serviços essenciais que dependem desse recurso”, disse o prefeito.

Responsabilidade

Duarte Júnior responsabilizou a Vale pela crise financeira do município e lembrou ainda que a mineradora é uma das acionistas da Samarco, ao lado da anglo-australiana BHP Billiton.

“A Vale é responsável por tudo que esta acontecendo em Mariana, por toda essa crise. Sendo assim, ela tem que arcar com os prejuízos do seu dano. Quem sofre com tudo isso é a população e não vou permitir que ela pague por irresponsabilidade de empresa alguma”, afirmou.

Em nota, a mineradora afirmou que recolhe todos os tributos incidentes em suas operações de acordo com a legislação vigente. "A Vale vem mantendo diálogo permanente com os municípios de Minas Gerais. Isso inclui a comunicação sobre as paralisações das operações", informa o texto.

Acordo

Medidas similares às que Mariana irá pleitear na Justiça fazem parte de um acordo obtido pela prefeitura de Brumadinho (MG), após tragédia ocorrida há dois meses, quando uma barragem da Vale na Mina do Feijão se rompeu causando centenas de mortes.

Há cerca de duas semanas, o prefeito de Brumadinho, Avimar Barcelos, anunciou um acordo com a mineradora. Segundo ele, mesmo que ela não esteja operando no município, por pelo menos dois anos, estão assegurados os pagamentos equivalentes ao valor da ISS e da CFEM.

A Mina de Alegria teve suas operações paralisadas conforme anúncio feito pela Vale na última quarta-feira (20). Na ocasião, a mineradora afirmou em nota que adoção da medida se deu em caráter preventivo.

"Sob condição de estresse, os resultados obtidos nas análises preliminares de suas estruturas foram inconclusivos, não sendo possível garantir sua estabilidade sob tais condições", diz o texto divulgado. De acordo com a Vale, tão logo os estudos dessem garantias de segurança, as operações seriam retomadas.