Tópicos | regulamentação

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta quarta-feira (4), que recolhe cerca de 500 mil assinaturas em menos de um mês, se a coleta digital "não for burocrática". "Se for no braço, a gente não vai conseguir formar partido, isso tenho certeza. Não depende apenas de colher assinatura, depende da conferência depois", ponderou Bolsonaro a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada.

Após sair do PSL, Bolsonaro quer viabilizar o recém-lançado e ainda não oficializado Aliança Pelo Brasil.

##RECOMENDA##

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu, nessa terça-feira (3), a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos, desde que o tema seja previamente regulamentado pela própria Corte, que também deve desenvolver uma ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

Na prática, o TSE optou por uma solução intermediária: os ministros consideraram válida a assinatura digital, mas entenderam que para ela ser aceita, é preciso que o próprio tribunal faça uma regulamentação do tema - e elabore um dispositivo que permita a checagem dos dados.

Bolsonaro disse que saberá nesta quarta-feira como é a "modulagem" para recolher as assinaturas. A aposta do presidente é que seja permitida a coleta por meio de biometria, o que ainda depende de aval da Corte.

Fundo Eleitoral

Bolsonaro desviou de perguntas sobre aumento do fundo eleitoral para 2020. "Não vou entrar nesse detalhe, vai me botar em confronto com o Parlamento. Geralmente questão política é o Parlamento que decide", afirmou. "Arrecadei R$ 4 milhões na minha campanha e gastei R$ 2 milhões. Acredito que, com a tecnologia que temos, dinheiro em si não vai fazer diferença."

O Congresso deve dobrar o valor do fundo eleitoral proposto pelo governo de Jair Bolsonaro. O relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), finalizou a proposta na terça-feira e destinou R$ 3,8 bilhões de recursos públicos para gastos em campanhas eleitorais no ano que vem. O valor é R$ 1,8 bilhão superior à proposta encaminhada pelo governo, que foi de R$ 2 bilhões.

Duas das maiores desenvolvedoras de games do país, Riot Games e Ubisoft, formalizaram na última sexta-feira (12), uma carta aberta ao Senado brasileiro. As empresas, responsáveis por alguns dos mais importantes torneios nacionais envolvendo eSports, escreveram em apoio à decisão da senadora Leila Barros (PSB-DF) de dar continuidade ao debate acerca do PL 383/2017.

O Projeto de Lei  prevê a regulamentação dos esportes eletrônicos no Brasil e tem voltado ao debate, após ter sido aprovada por duas comissões do Senado. As empresas defendem a participação de todo o ecossistema gamer na criação de uma regulamentação, inclusive desenvolvedores, organizadores, jogadores profissionais, clubes e torcedores e não apenas de pessoas que não têm contato com o universo de jogos. 

##RECOMENDA##

Apesar das duas desenvolvedoras estarem apoiando a decisão da senadora Leila Barros, de reacender o debate a cerca da regulamentação, a ex-jogadora de vôlei ficou conhecida por dizer que eSports não eram esportes de verdade. “Nós estamos falando sobre as questões éticas, morais dos jogos eletrônicos, mas quando se fala de esporte, tem que ser ouvida a comunidade esportiva porque existe uma preparação para ser atleta, para se entrar em quadra e representar um país, uma liga ou uma empresa. O alto rendimento é isso. É uma entrega", disse a senadora, que já se desculpou publicamente por ter desmerecido a categoria.  

Na carta enviada pela Riot Games e pela UbiSoft as empresas ressaltam a necessidade do debate chegar a diferentes esferas por se tratarem de ambientes distintos, em relação aos esportes tradicionais. 

É importante ressaltar que, diferente dos esportes tradicionais, os esportes eletrônicos possuem características particulares, como o direito garantido por lei sobre a propriedade intelectual das desenvolvedoras e publicadoras, que hoje são responsáveis pela atualização, manutenção e suporte de seus jogos. Essas empresas também investem no cenário esportivo eletrônico sob a forma de criação de infraestrutura e organização de torneios, transmissão de conteúdo, bem como fomento e apoio aos times e jogadores, suportando todo um ecossistema que gera milhares de empregos indiretos e movimenta a economia, tudo isso fazendo parte de uma esfera singular que não se assemelha à espera contemplada na normatização que hoje rege os esportes tradicionais”, diz o comunicado.

A Ubisoft e a Riot Games são responsáveis pelo cenário competitivo de Rainbow Six Siege e League of Legends, respectivamente.

O uso de patinetes elétricos, que tem se tornado cena comum nos centros das grandes cidades brasileiras, também é uma alternativa cada vez mais popular entre turistas e moradores da capital uruguaia, Montevidéu. O número de veículos dobrou desde fevereiro deste ano, quando tiveram início as operações na cidade. O sucesso é tanto que as empresas já trabalham com a expectativa de aumentar a quantidade de patinetes até junho. 

Os usuários têm aprovado o serviço e aproveitam a novidade para passear pela famosa Rambla, avenida que margeia o Rio da Prata.

##RECOMENDA##

É o caso da dentista brasileira Camila Fernandes, 25 anos, que visita Montevidéu com a família pela primeira vez. Natural de Ubatuba, no litoral de São Paulo, ela aprovou o serviço e disse que achou muito fácil e seguro de conduzir. "Não é perigoso para nós, adultos, que temos noções de direção. Mas realmente seria perigoso para uma criança, por exemplo".

Juntamente com a mãe, a tia e o irmão, Camila baixou o aplicativo que libera o uso dos patinetes e aproveitou o dia de passeio para conhecer o bairro de Pocitos.

Tia de Camila, Magali Fernandes disse que os patinetes são ótimos para quem, como ela, curte conhecer a arquitetura e o clima da cidade. "A vista do litoral é maravilhosa. Lá em Ubatuba também temos litoral, mas é muito diferente.”

Em Montevidéu, duas empresas operam os patinetes elétricos. A primeira a se instalar, em fevereiro deste ano, foi a mexicana Grin, que trouxe para as ruas da cidade cerca de 200 "monopatines" (como são conhecidos os patinetes). No final de abril, desembarcou no país a norte-americana Lime, com mais 300 veículos. Há ainda a expectativa da chegada da espanhola Movo, com outros 300 patinetes.

Poluição do ar

O diretor de relações governamentais da Lime para América do Sul, Felipe Daud, afirma que, além da mobilidade urbana, o uso dos patinetes elétricos é um importante aliado para a diminuição da poluição do ar.

"O tema da poluição do ar é muito importante para cidades como Bogotá, Cidade do México e Santiago do Chile, cidades muito poluídas. No Chile, por exemplo, a gente acabou de fazer uma pesquisa e descobrimos que cerca de 30% a 35% das nossas viagens substituem corridas de carro. As corridas de patinete chamamos de "última milha", pois é feita para você andar mais ou menos 1 ou 2 quilômetros, por dez ou quinze minutos, no máximo. Já se sabe que muitas das viagens de Uber ou de táxi são viagens curtas, de até dois quilômetros, com apenas um passageiro. Essa viagem pode ser facilmente substituída pelo patinete", defende Felipe.

De acordo com ele, a Lime é a maior empresa de patinetes elétricos do mundo, presente em mais de cem cidades. Apenas em Santiago, capital do Chile, já foram feitas mais de 700 mil corridas usando o patinete elétrico. Na América Latina, ele afirma que já foram registradas mais de 1 milhão de viagens e, no mundo, mais de 50 milhões.

"A gente estima que o mercado de Bogotá, por exemplo, no futuro, possa ter até 100 mil patinetes (sendo 1 patinete para cada cem habitantes). É um mercado onde você pouparia 48 milhões de toneladas cúbicas de CO2/ano", afirma Felipe.

De acordo com pesquisas globais conduzidas pela Lime em 26 cidades, aproximadamente 1 em cada 3 viagens feitas em patinete substituiu um passeio que, de outra forma, teria sido feito de carro. A empresa estima que, com isso, tenha impedido a emissão de 6.220 toneladas de carbono na atmosfera.

Segurança

Em entrevista à Agência Brasil, o secretário geral da Unidade Nacional de Segurança Viária (Unasev) do Uruguai, Adrián Bringa, explicou que o país vive um boom semelhante ao ocorrido alguns anos antes com as bicicletas elétricas. 

A regulamentação desse tipo de transporte, enquadrado com veículo elétrico, foi fruto de um trabalho técnico rigoroso para definição de regras e normas. Por enquanto, os patinetes são equiparados às bicicletas elétricas e os usuários não estão sujeitos a multas.

Ainda segundo Bringa, os usuários dos patinetes, assim como os ciclistas, devem seguir as normas de trânsito. "Devem sempre circular por ciclovias e vias, nunca nas calçadas; respeitar a velocidade máxima das vias; usar capacetes e coletes refletores. Os veículos elétricos devem ter ainda luzes dianteiras e traseiras. E apenas maiores de idade podem conduzi-los", explica.

Felipe Daud, da empresa Lime, reconhece a importância da regulamentação e afirma que a atividade também deve ser regulada ao redor do mundo. No Brasil, ainda não existem normas que regulem o uso dos patinetes.

"A gente tem uma preocupação muito grande com segurança. Recomendamos em todas as nossas comunicações e no próprio patinete, o uso do capacete. Reforçamos que os usuários não devem usar calçadas e menores de idade estão terminantemente proibidos. A gente sabe que os acidentes vão ser menores quanto melhor for a infraestrutura da cidade. A gente trabalha também com isso, na criação de ciclovias, de vias de baixa velocidade. Ruas onde o carro pode transitar até 30 km, são uma solução para o patinete", afirma.

Requisitos

No Uruguai, enquanto o uso dos patinetes não é regulamentado, o modal é  entendido como veículo elétrico.

Para usar o patinete, o usuário deve ter mais de 18 anos e estar com capacete. Não é permitido “dar carona” – ou seja, mais de uma pessoa por patinete. Os patinetes devem andar nas ruas, o mais próximo possível do meio-fio, ou em ciclovias. É proibido circular nas calçadas.

O uso de capacetes ainda não é respeitado pela maioria dos usuários. A reportagem da Agência Brasil flagrou ainda dezenas de crianças passeando nos patinetes e diversos casos de mais de uma pessoa por veículo.

Como funciona

O aluguel dos patinetes é relativamente simples. O usuário deve, em primeiro lugar, baixar o aplicativo da empresa e cadastrar um cartão de crédito para a cobrança. Uma vez dentro do aplicativo, ele consegue identificar onde estão os patinetes disponíveis mais perto. Após localizar o patinete, deve-se abrir o aplicativo e "ler" o código QR do patinete - essa ação destrava o veículo.

No Uruguai, é preciso desembolsar 20 pesos (aproximadamente R$ 2,50) para destravar o veículo. São cobrados ainda 4 pesos (aproximadamente R$ 0,50 centavos) por minuto de uso.

Em Brasília, o usuário paga R$ 3,50 para destravar o equipamento. A cada minuto de uso é debitado R$ 0,50.

Após destravado, o patinete está pronto para uso. Ao terminar o trajeto, o usuário entra novamente no aplicativo e encerra a “corrida”. Os patinetes podem ser deixados na rua, em local que não bloqueie a circulação de pessoas e de outros veículos, nem impeça acesso a rampas, garagens e paradas de ônibus.

Todos os patinetes são equipados com GPS. Desta forma, funcionários das empresas conseguem identificar os locais onde foram deixados, recolhê-los e levar para os galpões onde são recarregados durante a noite.

A recente oferta de aluguel de patinetes elétricos nas grandes cidades aliada ao aumento no número de usuários tem feito com que governos e prefeituras corram para tentar regulamentar a atividade.

Não há normas sobre o uso do novo modal o que tem transformado ruas em locais sem lei para os patinetes. A reportagem da Agência Brasil flagrou usuários de patinetes elétricos circulando entre os carros e "cortando" pedestres. A maior parte deles não usa capacete, apesar das recomendações das empresas que oferecem o serviço.

##RECOMENDA##

Na avaliação do especialista em mobilidade Ronaldo Balassiano, o estabelecimento de normas para uso do equipamento trará mais segurança para motoristas, pedestres e usuários do serviço. Segundo ele, os governos têm demorado para fazer a regulamentação.

Distrito Federal

No Distrito Federal, a Secretaria de Mobilidade informou que o governo está elaborando um projeto de lei para atualizar a política de mobilidade urbana cicloviária, que já prevê o uso das bicicletas compartilhadas e dos patinetes. Entretanto, ainda não há uma data prevista para apresentar a proposta. 

Na falta de uma regulamentação sobre o serviço, a controvérsia em relação ao uso de patinetes em micro-deslocamentos urbanos fez com que as autoridades se manifestassem com orientações para evitar acidentes. Em nota, na última terça-feira (7), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) e a Polícia Militar (PMDF), orienta o uso desses equipamentos somente em locais de circulação de pedestres, ciclovias ou ciclofaixas.

"Logo, não é permitido o trânsito de patinetes em faixas de rolamento, em razão do risco de compartilhamento de espaço com veículos automotores", diz a nota. 

"Quando houver a necessidade de atravessar a via pública, o usuário do patinete deverá procurar as passarelas, passagens subterrâneas ou faixas de pedestres. Nesse caso, o usuário do patinete deverá descer do equipamento para fazer a travessia segura."

Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, a Guarda Municipal afirma que não há regulamentação para aplicação de multa a condutores de patinetes elétricos. Entretanto, a prefeitura afirma que durante o patrulhamento de rotina, os guardas atuam na orientação de condutores de patinetes, bicicletas elétricas e outros tipos de veículo para uma direção defensiva.

Em nota, a Guarda Municipal afirmou que promove ações educativas e distribui folhetos sobre o uso correto das ciclovias e das áreas de lazer na orla da cidade. Entre as informações, está a orientação para o limite de velocidade na ciclovia (20km), a proibição de andar na contramão e a necessidade de respeitar as leis de trânsito.

São Paulo

Em São Paulo, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes criou em janeiro um grupo de trabalho para estudar a regulamentação do sistema de compartilhamento de patinetes elétricos na cidade. A partir de uma chamada pública, 11 empresas demonstraram interesse em participar da elaboração dessas normas. A primeira reunião envolvendo os empreendedores e o Poder Público aconteceu no dia 19 de março.

A secretaria também está consultando outras prefeituras do mundo, como as de Nova York, nos Estados Unidos, e Paris, na França, para analisar as experiências com essa forma de transporte. Entre as preocupações, está o estabelecimento de critérios para que os equipamentos sejam seguros, confiáveis e não sejam estacionados de modo a atrapalhar a circulação de pedestres.

Empresas

As empresas que fornecem o serviço afirmam que disponibilizam as informações de segurança no momento em que o usuário se cadastra no aplicativo. Elas informam que têm como prioridade a prevenção de acidentes e que trabalham para intensificar as campanhas de conscientização em prol do uso correto dos patinetes, através do aplicativo e pelas redes sociais. A velocidade recomendada aos usuários é de 6 km/h nas calçadas e de 20 km/h nas ciclovias ou ciclofaixas.

Em nota à Agência Brasil, a Yellow – que oferece patinetes elétricos no Rio de Janeiro, em São Paulo e Brasília – afirma que a idade mínima para a utilização do equipamento é 18 anos e que demais orientações, como a importância do uso de capacete, constam do termo de uso disponível no aplicativo.

Ainda segundo a empresa, a operação dos patinetes respeita as determinações das resoluções 375 e 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entre elas, a limitação da circulação desses veículos a “áreas de pedestres, ciclovias e ciclofaixas”. 

A empresa também recomenda aos usuários planejar o caminho, não trafegar com mais de uma pessoa, dar sempre preferência ao pedestre e respeitar as regras do trânsito.

Outras recomendações são: jamais conduzir o patinete se houver ingerido álcool, segurar sempre o guidão com as duas mãos e ficar atento a irregularidades nas vias, como buracos, bem como galhos e árvores que possam oferecer riscos no trajeto.

Na capital fluminense, o serviço de patinetes elétricos é oferecido por três empresas: a Yellow e a Grin, muito presentes na área central da cidade, e a Tembici, que atua em parceria com a Petrobras, na orla de Copacabana e Ipanema.

Em São Paulo, o serviço vem sendo oferecido desde agosto de 2018 pela Yellow. A primeira experiência foi com uma estação em um prédio privado na Avenida Faria Lima, na zona oeste da cidade. Desde então, a empresa expandiu a área de atuação e atualmente tem equipamentos disponíveis na Vila Madalena, Pinheiros, Jardins, Vila Mariana e Campo Belo. Atualmente, a Grin também disponibiliza patinetes para locação na cidade.

No Distrito Federal (DF), o serviço de patinetes está disponível no Plano Piloto (região central da cidade) e em Águas Claras e é oferecido pela Yellow e pela Grin, desde janeiro de 2109.

Apenas a Tembici, empresa que opera do Rio, divulga o número de patinetes. Segundo a empresa, 500 modelos elétricos ficam espalhados pela orla da zona sul. Para aumentar a segurança, ainda segundo a empresa, os equipamentos têm uma prancha mais ampla, rodas maiores e um visor que mostra a velocidade, limitada a 15 km/h, com o objetivo de reduzir o risco de acidentes e lesão ao usuário e aos pedestres. Também são oferecidos capacetes nas estações.

Grin e Yellow não divulgam os dados referentes ao número de patinetes disponíveis alegando questões estratégicas.

Quem anda pelo centro de grandes cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, certamente, já esbarrou em patinetes elétricos, verdes ou amarelos, aparentemente largados pelas esquinas ou calçadas. A alternativa de transporte surgiu de forma discreta, levantando a curiosidade do brasileiro e, aos poucos, começou a cair no gosto popular, transformando-se em “febre”. Desde a chegada do serviço de aluguel desses equipamentos, é comum ver pessoas circulando rapidamente entre os pedestres ou mesmo entre os carros em pequenos patinetes elétricos.

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a nova opção traz vantagens para a mobilidade de grandes cidades. Entretanto, é necessário que o Poder Público regulamente o uso do equipamento para que haja regras que garantam a segurança de usuários, motoristas e pedestres.

##RECOMENDA##

Professor do Programa de Engenharia de Transporte do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ronaldo Balassiano defende o aumento no número de opções de transporte, sobretudo nos locais onde os carros são os grandes poluidores.

“Do ponto de vista de se locomover em distâncias pequenas, entre 5 km ou 6 km, nas redondezas de casa ou do trabalho, o patinete traz uma contribuição boa para a mobilidade urbana. O grande problema é que as nossas autoridades, responsáveis por regular esses modos, continuam na idade da pedra. O patinete já vem sendo usado nos Estados Unidos e na Europa há alguns anos. Por que nós não nos preparamos para um mínimo de regulamentação?”, questionou.

Os equipamentos, alimentados por uma bateria, podem chegar a uma velocidade máxima de 20 km por hora, tornando difícil frear ou mesmo desviar de um obstáculo a tempo de evitar uma queda ou colisão.

Especialista em mobilidade, Balassiano destacou que a regulamentação do Poder Público trará mais segurança.

Segundo ele, não se trata de “engessar” o modo de transporte, mas evitar acidentes, uma vez que os patinetes alcançam velocidades muito altas para serem usados nas calçadas. “Se atropelar um idoso, uma criança ou uma gestante, a chance de acontecer um acidente grave é muito alta. Por outro lado, nas ruas, a gente sabe que os carros e os ônibus não respeitam nem as bicicletas, o que dirá os patinetes”, advertiu Balassiano.

Na avaliação dele, o ideal é que os patinetes trafeguem em ciclovias ou ciclofaixas, juntamente com as bicicletas.

“O que precisamos é algum tipo de norma para esse veículo, para não causar acidentes com terceiros ou mesmo com os usuários. O mais razoável seria trafegarem, junto com as bicicletas, em faixas específicas e ciclovias. Mas não é isso que acontece”, lamenta o professor.

“Na França, para alugar um patinete, é preciso ter uma carteira de motorista, colocando um veículo que vai ter uma certa velocidade nas mãos de quem já tem alguma ideia de como dirigir”, completou o especialista, sugerindo o desenvolvimento de uma grande campanha conjunta, entre o Poder Público e as empresas, de conscientização dos usuários.

Mobilidade e segurança

Com quase 50 anos de profissão, o taxista Augusto César dos Santos diz que falta respeito por parte das pessoas que andam de patinete no centro do Rio de Janeiro. Eles se misturam ao pesado trânsito urbano das vias centrais, ziguezagueando entre carros e ônibus.

“Eles andam na contramão, não respeitam a legislação, é uma coisa horrível. Eu já tive diversos problemas de quase atropelar, pela imprudência e imperícia deles, principalmente aqui no centro. Tem que se tomar uma atitude, pois isso pode virar morte a qualquer momento”, reclamou o taxista.

Consciente dos riscos e dos benefícios do patinete, a atuária Samara Alce que trabalha no Centro do Rio diz que usa o modal para se deslocar com mais rapidez pelas ruas, mas tem cuidado com a velocidade e não trafega entre os carros.

“Eu tenho muito cuidado para usar o patinete. Quem sabe usar bem, sabe qual o objetivo do patinete, não vai se meter em acidente. Só se envolve em acidente quem quer se arriscar”, disse Samara, que já utilizou quatro vezes o meio de transporte, mas sente falta de que seja oferecido capacete aos usuários.

Para o estudante de direito Igor Santos, o patinete é seguro, desde que se preste atenção ao terreno e se tenha o mínimo de habilidade. Ele costuma usar o equipamento para integrar o transporte de barcas, na Praça 15, com as estações de metrô na Avenida Rio Branco. “É tranquilo. Eu pego daqui para a barca ou de lá para o metrô. É mais rápido”, disse enquanto desbloqueava o equipamento - procedimento padrão feito com o telefone celular, após um cadastramento prévio de dados, incluindo um número de cartão de crédito, para debitar o valor do uso.

Em Brasília, o casal Rodrigo Lima Costa e Claudete Rodrigues experimentou o equipamento pela primeira vez esta semana. Moradores do Entorno do DF e casados há dez anos, eles resolveram usar os patinetes para um momento de lazer, no Parque da Cidade.

“Eu vi um dia desses na rua e me perguntei porque uma pessoa deixava um patinete ali. Depois ela me falou que existia o aplicativo e hoje viemos experimentar. Vamos fazer uma experiência", disse Rodrigo.

Usuário do serviço desde que ele começou na capital, o ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Leonardo Dias disse que a opção pelo patinete para lazer e pequenos deslocamento na cidade coincidiu com o aumento no preço dos combustíveis.

"Eu tenho um carro que consome muito e o patinete serviu nessas horas justamente pela economicidade e praticidade. Todo mundo fala sobre o perigo de se andar no patinete, mas é muito tranquilo. Agora mesmo rodei quase cinco quilômetros e deu R$ 12. Pela economia, eu indico", afirmou Leonardo, ressaltando a limitação dos patinetes para percorrer grandes distâncias em razão da pouca autonomia de bateria.

Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou não ter vivenciado problemas ao se deslocar de patinete para trabalhar, mas ressaltou que os motoristas ainda não veem a alternativa como meio de transporte, mas como equipamento de lazer.

O ex-servidor público disse ainda que, mesmo utilizando os patinetes para se deslocar na cidade, não acredita na necessidade de regulamentação do serviço. "As bikes vieram, mas logo depois vieram os patinetes e tomaram conta. Muita gente, querendo ou não, está optando pelo patinete quando o deslocamento é muito próximo. Mas como o serviço é novo, não acho ainda necessária uma regulamentação", afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro disse há pouco em sua conta no Twitter que vai manter um governo sem qualquer tipo de regulamentação da mídia, inclusive as mídias sociais. "Em meu governo, a chama da democracia será mantida sem qualquer regulamentação da mídia, aí incluídas as sociais. Quem achar o contrário, recomendo um estágio na Coreia do Norte ou Cuba", escreveu o presidente.

A regulamentação da mídia era uma bandeira dos governos petistas. Em entrevista aos veículos Folha de S. Paulo e El País, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje preso, disse que cometeu um "erro grave" ao não fazer a regulamentação da mídia.

##RECOMENDA##

Ontem, um dos filhos do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), escreveu em seu Twitter que "tradicionais veículos de comunicação que a todo momento espalham fake news não são banidos das redes". No entanto, segundo ele, perfis de pessoas comuns, conservadoras ou de direita, a todo momento "sofrem perseguição".

O deputado chegou a fazer uma enquete e questionou seguidores: "você apoiaria uma lei que impedisse Facebook, Twitter, Instagram e YouTube de banir perfis?". Até o momento, 65% das respostas indicavam "não" à pergunta de Eduardo Bolsonaro.

[@#galeria#@]

Taxistas voltaram a protestar na manhã desta segunda-feira (8) contra a indefinição do prazo da Prefeitura do Recife (PCR) em efetivar a regulamentação dos aplicativos de transporte. Concentrados desde às 6h na Praça do Derby, próximo à agência do banco Bradesco, aproximadamente 80 motoristas saíram a pé e em bicicletas, em direção a sede da PCR.

##RECOMENDA##

Sem carros, devido liminar judicial que multaria cada motorista em R$ 1 mil caso utilizasse automóvel, o grupo passou na Avenida Conde da Boa Vista, no Centro do Recife, e atravessou a Ponte Duarte Coelho com fogos de artifício e um caixão. "O direito de protestar é legitimo, não estamos bloqueando a via, apenas estamos andando", declarou o diretor da Cooperativa de Taxistas de Shopping (Coopershopping) Wellington Lima

A intenção é conversar com o secretário de Mobilidade e Controle Urbano João Braga, para debater sobre a 'igualdade' em relação aos condutores de aplicativo e pela regulamentação da Lei 18528/18.

[@#video#@]

Carroceiros do Recife voltam a protestar em frente à prefeitura na manhã desta segunda-feira (17). Eles são contrários à lei que proíbe transportes de tração animal. Um protesto havia sido realizado no último dia 27 de novembro. A lei já foi sancionada em 2013 pelo prefeito Geraldo Julio (PSB), mas nunca regulamentada e aplicada. 

Os manifestantes chegaram a parar em frente à Câmara de Vereadores, o que resultou em um grande congestionamento na área central da cidade. Em seguida, eles seguiram para a sede da prefeitura.

##RECOMENDA##

A categoria alega não ser contrária à regulamentação, mas sim à proibição. Marcos Batista, um dos representantes, sugere fiscalização dos carroceiros e emplacamento, o que evitaria, segundo ele, adolescentes e crianças guiando carroças, veículos na contramão e maus tratos.  "O prefeito Geraldo Julio não está pensando nos carroceiros e assim, sem dar suporte à categoria, vai acabar gerando desemprego, porque a maioria não tem estudo", opina.

A lei da tração animal voltou à pauta após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinar a regulamentação. Para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o projeto é benéfico para a proteção dos animais e dos cidadãos. O texto prevê um programa gradual da retirada dos veículos de tração animal e inserção dos carroceiros em programas de assistência e social.

Procurada, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais do Recife informou que uma reunião ocorrerá nesta manhã com a participação de uma comissão de carroceiros e a Secretaria de Governo. Não há previsão para o fim do protesto.

Com informações de Jameson Ramos

Pernambucanos foram pegos de surpresa, no dia 13 de novembro, com a notícia de que o Paço do Frevo, localizado no Bairro do Recife, estaria pronto para fechar suas portas. Um dia após o comunicado da Prefeitura do Recife dizer que o espaço cultural passaria a ter horário reduzido para visitação, por conta do encerramento do contrato com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), antiga administração do Paço, várias pessoas reagiram indignadas com o rumo da decisão.

No último domingo (2), nomes ligados à arte de Pernambuco, como a cantora e bailarina Flaira Ferro e o Maestro Ademir Araújo, participaram de um movimento em frente ao Paço do Frevo para ratificar a importância do local para os moradores da cidade e turistas. Em entrevista ao LeiaJá, a bailarina e cantora Maria Flor, uma das organizadoras da ação "Abraço ao Paço", lamenta os problemas envolvendo o lugar.

##RECOMENDA##

"O Paço do Frevo é um espaço que tinha muitas atividades, entre shows, aulas, encontros de pesquisadores, reunindo pessoas de todas as áreas do Frevo. Era um espaço onde as pessoas marcavam encontros, apesar de ser um centro de referência. Você entrava e tinha uma energia bonita, que tirava você de qualquer estado de tristeza. Hoje em dia é o contrário. Quando você entra está aquele breu", disse.

[@#galeria#@]

Sobre o evento realizado na tarde desse domingo, Maria Flor afirmou que o grupo envolvido na ação estava unido em prol da abertura do Paço. "Quem esteve no evento defende o frevo com muita força e resistência. O frevo está dentro de cada um de nós. Fomos abraçar a nossa casa", explica.

No intuito de chamar a atenção de quem passava por perto, como forma de reivindicação, o evento "Abraço ao Paço" contou com uma aula do Mestre Wilson Aguiar, do grupo Brincantes das Ladeiras, além da realização de atividades, a exemplo de oficinas, rodas de diálogos e palestras. 

LeiaJá também

--> Prefeitura do Recife descarta fechamento do Paço do Frevo

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), sancionou o projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99Pop. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22) e já passa a valer na capital pernambucana.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores na tarde dessa quarta-feira (21), após discussões sobre duas emendas apresentadas. Uma pelo vereador Aerto Luna (PRP), que pedia o congelamento do número de motoristas dos aplicativos durante o período de até um ano, mas foi rejeitada.

##RECOMENDA##

E a outra de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que retirava do substitutivo a obrigação dos motoristas dos aplicativos de manteriam uma identificação do tipo QR Code na traseira dos automóveis. Proposição recebeu o aval dos parlamentares recifenses.

Geraldo Julio tinha até 15 dias para sancionar ou vetar trechos do texto. Apesar das mudanças feitas pela Câmara no projeto do Executivo, o prefeito não vetou nenhum artigo da nova lei.

Com a regulamentação em vigor, algumas obrigações aos serviços de transporte individual foram criadas. Entre elas estão a apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros, o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação e o veículo ter capacidade máxima para sete pessoas, com o motorista.

Além disso, também passarão a ser cobrados tributos sobre os valores pagos por viagem, tendo como base o número de carros cadastrados por cada empresa, que variam de 1% a 2%. A partir da sanção, as operadoras tem até 30 dias para disponibilizarem os dados sobre o número de motoristas cadastrados.

O projeto de regulamentação de transporte privado por aplicativo, como Uber e 99Pop, foi aprovado nesta quarta-feira (21) na Câmara de Vereadores do Recife. O resultado é celebrado pelos motoristas de aplicativo e criticado por taxistas.

Com o projeto, algumas obrigações aos serviços de transporte individual foram criadas, como a apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Passarão a ser cobrados tributos sobre os valores pagos por viagem que variam de 1% a 2%.

##RECOMENDA##

Mesmo havendo aprovação por unanimidade em duas votações, uma com 27 votos a favor e outra com 26, a discussão do substitutivo ao projeto de lei contou com debates. Nas galerias da Casa de José Mariano, houve representantes dos taxistas e dos motoristas de aplicativos.

No centro das discussões, estavam as emendas apresentadas em plenário no último dia 7 de novembro. A emenda nº 50, proposta pelo vereador Aerto Luna (PRP), pedia o congelamento do número de motoristas dos aplicativos durante o período de até um ano, em que serão realizados os estudos técnicos previstos pelo substitutivo ao projeto de lei. A emenda foi rejeitada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e não vai compor o texto final da matéria.

Também foi debatida a emenda nº 51, proposta pelo líder do governo na Câmara, o vereador Eriberto Rafael (PTC). A proposta retira do substitutivo a obrigação dos motoristas dos aplicativos de manteriam uma identificação do tipo QR Code na traseira dos automóveis. A emenda foi aprovada.

Tramitação

O projeto de Lei do poder executivo de número 11/2018 tramita na Câmara Municipal do Recife desde o dia 11 de maio deste ano. Ao todo, o projeto de lei recebeu 51 emendas e foi debatido em duas reuniões públicas antes de seguir para o plenário.

Após os debates, ficou concluído que o projeto necessitava de alterações para adequar seu teor às questões abordadas e analisadas nas reuniões. A Comissão de Mobilidade, então, apresentou um substitutivo em agosto. Ele foi incluído na pauta de votação no início deste mês de novembro, mas por ter recebido duas emendas de plenário, precisou retornar para análise das comissões.

Com a aprovação, o substitutivo segue para a sanção do prefeito. Geraldo Julio (PSB) terá 15 dias úteis para se pronunciar.

 

Está previsto na ordem do dia da Câmara Municipal do Recife, desta quarta-feira (21), a votação do projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99Pop, na capital pernambucana. A Comissão de Legislação e Justiça da Casa concluiu durante reunião, na tarde dessa terça-feira (20), um detalhe regimental sobre uma emenda que estava impedindo a votação da matéria.

A emenda em questão é de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), presidente da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Ela adicionava o “parágrafo 2º ao artigo 24 do Substitutivo” com o objetivo de “conferir eficácia ao estudo técnico previsto no artigo 24”. Na avaliação de Aerto Luna, não existem números objetivos sobre a quantidade de carros que circulam no Recife, através de aplicativos, o que, dificultaria o conhecimento do impacto desse modal na mobilidade urbana.

##RECOMENDA##

Aerto queria que a prefeitura determinasse o congelamento no número de carros que trabalham com aplicativos, no prazo de um ano, para permitir a realização desse estudo de impacto. A emenda foi rejeitada e o voto com o parecer contrário foi apresentado por escrito.

O projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o serviço está tramitando na Câmara desde o dia 11 de maio.

Entre as medidas previstas na proposta, está o fato de que os motoristas de aplicativos terão recolhidos pelas empresas um percentual correspondente ao valor da viagem, a partir do número de veículos cadastrados por elas no município. Ou seja, empresas com até 10 mil veículos vão recolher 1%; de 10.001 a 20 mil carros 1,5% e acima de 20 mil a taxa é de 2%.

A Câmara Municipal do Recife divulgou uma nota, nesta terça-feira (6), afirmando que a votação da proposta que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99 Pop, na capital pernambucana foi adiada para esta quarta (7). O comunicado da Casa José Mariano explica que o adiamento se deu por motivos de saúde do presidente Eduardo Marques (PSB).

O texto, que é um substitutivo da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei do Executivo 11/2018, estava para ser apreciado em primeira discussão pelos vereadores na sessão da tarde de hoje.

##RECOMENDA##

“Eduardo Marques deu entrada na manhã desta terça-feira (6) em um hospital do Recife, com pico hipertensivo e está com a recomendação médica de ficar em observação na unidade de saúde até o final do dia. Por esta razão, ele solicitou o adiamento”, diz a nota.

A sessão poderia ser presidida, por exemplo, pelo vice-presidente da Câmara, Carlos Gueiros (PSB), mas Eduardo alegou ser essencial a presença de todos os vereadores para a apreciação da matéria.  

Segundo a proposta, os motoristas de aplicativos como Uber e 99 Pop terão recolhidos pelas empresas um percentual correspondente ao valor da viagem, a partir do número de veículos cadastrados por elas no município. Ou seja, empresas com até 10 mil veículos vão recolher 1%; de 10.001 a 20 mil carros 1,5% e acima de 20 mil a taxa é de 2%.

Após uma pausa na discussão sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros, nesta terça-feira (6), a Câmara Municipal do Recife irá votar o  substitutivo ao projeto de lei do Executivo número 11/2018 - que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado  individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais no município. A reunião plenária será realizada a partir das 15h. 

##RECOMENDA##

A finalidade da proposição é regulamentar o transporte remunerado de passageiros com o uso de aplicativos como o Uber, o 99 Pop, o Moobi e semelhantes. O município de Petrolina, no Sertão, é a primeira cidade pernambucana a regulamentar o transporte de passageiros por aplicativos.

A regulamentação, no entanto, prevê que até o ano de 2021 a idade máxima dos veículos será de oito anos. Depois desse prazo, os veículos terão um tempo de uso máximo de cinco anos.

 

O Uruguai aprovou em 2013 uma lei inédita que regulamenta o acesso à maconha para uso recreativo como forma de combater o narcotráfico e começa a discutir o uso medicinal da planta em meio a críticas de seus promotores pela lentidão do processo.

"Temos uma lei que foi feita para tirar o recreativo do mercado negro e agora temos um mercado não regulamentado de cannabis medicinal", expressou a médica especialista no uso médico da maconha Julia Galzerano, durante seminário no Congresso, nesta quarta-feira (24).

Em julho de 2017, o Uruguai terminou de implantar sua lei de regulamentação da cannabis, que permite três formas de se obter a droga para uso recreativo: o auto-cultivo ou cultivo doméstico com até seis plantas por pessoa; o cultivo cooperativo em clubes e a compra de maconha produzida por empresas privadas controladas pelo Estado e distribuída em farmácias.

No entanto, o consumo de derivados da cannabis com fins medicinais se concentra em um mercado não regulado.

Embora haja um decreto que habilita o uso da maconha medicinal, o acesso está limitado em número de medicamentos disponíveis (dois importados e dois de origem nacional), e também pelo preço elevado dos tratamentos, assim como a complexidade dos trâmites de importação no caso dos produtos que vêm do exterior, explicou a especialista.

Os promotores do uso medicinal da cannabis querem que "esteja acessível para quem a necessita", independentemente de sua capacidade econômica, defendeu Galzerano.

No Uruguai se conseguem facilmente produtos para uso medicinal ou estético, elaborados sem fiscalização sanitária.

O sociólogo Sebastián Aguiar, do grupo de estudo Monitor Cannabis, destacou que 90% da população uruguaia é favorável à regulamentação da maconha para fins medicinais. O dado é de 2017 e se baseia em uma pesquisa com 2.181 entrevistados em todo o país, que tem 3,5 milhões de habitantes.

Enquanto isso, o criminalista Diego Silva, avaliou que "não há uma política de Estado com relação à cannabis" e "os temas vinculados à cannabis navegam nas águas escuras da burocracia" estatal, o que, segundo este especialista que dissertou sobre "Cannabis e liberdades cidadãs", explica a falta de avanços na regulamentação do uso medicinal da planta e substâncias derivadas.

Em meados de outubro, após quase um século de proibição, o Canadá se tornou o segundo país do mundo, depois do Uruguai, a legalizar a maconha para fins recreativos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou dois novos medicamentos: o Kisqali (succinato de ribociclibe), indicado para o tratamento de câncer de mama localmente avançado ou metastático em mulheres na pós-menopausa; e o Cinqair (reslizumabe), indicado como terapia adjuvante de manutenção em pacientes adultos com asma grave.

De acordo com a Anvisa, o Kisqali será comercializado na forma de comprimido revestido, com concentração de 254,4 miligramas (mg) de succinato de ribociclibe (200 mg de ribociclibe), fabricado pela empresa Novartis Singapore Pharmaceutical Manufacturing PTE. LTD, em Cingapura. A detentora do registro no Brasil é a Novartis Biociências S.A.

##RECOMENDA##

Já o Cinqair (reslizumabe) está enquadrado na categoria de produto biológico novo e é indicado, por exemplo, quando o quadro clínico for inadequadamente controlado com o uso de corticosteroides inalatórios, em doses médias a alta, associado a outro medicamento para tratamento de manutenção.

“O Cinqair (reslizumabe) não deve ser utilizado para tratar os sintomas agudos da asma ou exacerbações agudas. Também não é indicado para o alívio de broncoespasmos agudos ou estado de mal asmático”, informou a agência. O produto será fabricado pela Lonza Biologicals Inc., nos Estados Unidos, e a detentora do registro no Brasil é a empresa Teva Farmacêutica Ltda.

O número de consumidores de maconha que compram a substância produzida legalmente sob controle estatal ultrapassou 25.000 no Uruguai, segundo dados do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis.

Exatamente um ano atrás, em 19 de julho de 2017, as farmácias uruguaias começaram a comercializar a maconha produzida por empresas privadas sob o controle sanitário e de segurança do Estado.

##RECOMENDA##

O mecanismo inédito começou com menos de 5.000 cadastrados para comprar a droga que é vendida em farmácias em envelopes de cinco gramas, e um ano depois chega a 25.223 inscritos, segundo os dados mais recentes do IRCCA.

Popularmente conhecida como a "lei da maconha", a iniciativa foi aprovada pelo Parlamento em 2013, durante a administração de José Mujica (2010-2015).

A Prefeitura de Guarulhos regulamentou a atividade de food truck, que consiste na comercialização de alimentos em veículos em diversos pontos da cidade. No decreto 35012, o prefeito Guti (PSB) apresenta diversas condições para o acesso a licença de funcionamento e o comércio nas ruas e em eventos específicos.

A nova legislação, de acordo com a administração municipal, surgiu após reuniões entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e Inovação com grupos que realizam eventos e comercializam produtos alimentícios, com o objetivo de criar uma lei que atendesse a categoria, além de garantir a segurança jurídica aos empreendedores e a qualidade nos produtos oferecidos aos consumidores.

##RECOMENDA##

“A regulamentação dos food trucks representam o fomento à livre iniciativa, já que responde às necessidades do setor, já que define regras e garante maior segurança para aqueles que empreendem ou queiram empreender neste ramo em Guarulhos”, afirmou o prefeito Guti.

A regulamentação da eleição indireta para presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância de ambos os cargos nos dois últimos anos do mandato presidencial, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. O texto foi apreciado na última quarta-feira (23). 

Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto regulamenta o parágrafo 1º do artigo 81 da Constituição, onde já está previsto que essa eleição será indireta, ou seja, ficará a cargo do Congresso Nacional, e será realizada 30 dias após a vacância dos cargos.

##RECOMENDA##

“O projeto vem normatizar a situação, os partidos poderão apresentar candidatos, sejam deputados e senadores ou qualquer outra pessoa, desde que seja do entendimento. Que se coloque como pré-candidato e seja eleito à votação de deputados e senadores”, explicou Caiado.

Os sucessores escolhidos nesse processo deverão exercer suas funções pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial. Nos 15 dias seguintes à vacância, os partidos ou coligações poderão registrar seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos a presidente e a vice-presidente da República vão ser registrados em chapa única.

De acordo com o PLS 725/2015, os deputados federais e senadores que estejam exercendo seu mandato, reunidos em sessão unicameral convocada exclusivamente para essa finalidade, serão os habilitados a votar nessa eleição indireta.

O voto será secreto e registrado em cédulas. Concluída a votação, a Mesa do Congresso Nacional vai apurar os votos e, se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, um segundo turno será realizado com as duas chapas mais votadas. Depois de proclamado o resultado, o presidente e o vice-presidente da República eleitos tomarão posse e prestarão compromisso na mesma sessão em que ocorrer a eleição.

Impeachment e lacuna constitucional

Caiado apresentou o PLS 725/2015 em meio à crise instaurada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando se cogitava um processo de impeachment para afastá-la da Presidência da República. O parlamentar aproveitou o momento político do país, em que se questionava o mandato de Dilma, para encaminhar a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República.

“Torna-se imperiosa a colmatação dessa lacuna no ordenamento jurídico, mediante a edição de lei que regule o processo de eleição do Presidente da República pelo Congresso Nacional”, defendeu Caiado na justificação do projeto.

Linha de argumentação similar foi adotada pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao recomendar a aprovação do PLS 725/2015.

“No mérito, o PLS é absolutamente louvável, não só por buscar suprir uma inolvidável lacuna normativa, mas também por fazê-lo de forma técnica e constitucionalmente impecável, inclusive com a necessária obediência às regras de eleição por maioria absoluta; de possibilidade de segundo turno; e de realização de sessão unicameral”, destacou Anastasia no parecer.

O tucano ainda corrigiu o que considerou duas omissões no texto. Estabeleceu, nesta eleição presidencial suplementar, que as candidaturas devem obedecer a todas as condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral.

Também deixou claro que, enquanto os cargos de presidente e vice-presidente da República estiverem vagos e os eleitos ainda não tiverem tomado posse, serão chamados a exercer a Presidência da República, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Determinou, ainda, que a eleição indireta será descartada se a última vacância ocorrer a menos de 30 dias do fim do mandato presidencial.

*Da Agência Senado

A proposta que regulamenta a criação de municípios no Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22). O texto prevê plebiscito, estudo de viabilidade financeira e número mínimo de habitantes para formar novas cidades. A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. O país tem atualmente 5.570 municípios.

Segundo o projeto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

##RECOMENDA##

Além disso, o texto estabelece a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Cadastro positivo

Os deputados também poderão continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

PIS/Pasep

A Medida Provisória 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.

Esses fundos eram alimentados com depósitos obrigatórios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. Até 4 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal, os fundos distribuíam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.

A partir da Constituição, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os depósitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

* Da Agência Câmara

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando