O Partido Novo divulgou, nesta segunda-feira (5), uma nota oficial se posicionando a favor do impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A legenda estava sendo cobrada após não participar do 'superpedido' de impeachment apresentado pela oposição na última semana. 

No comunicado, o Novo informa que a decisão foi tomada após detalhada análise técnica, consultas a juristas, discussões e ampla reflexão sobre os fatos apresentados e consolidados pela CPI da Pandemia. "O NOVO conclui de forma inequívoca que o presidente Jair Bolsonaro cometeu diversos crimes de responsabilidade previstos na Lei Federal nº 1.079/50", diz trecho.

A legenda elenca alguns dos potenciais crimes de responsabilidade que o presidente teria cometido. São citados: omissões e péssimas ações na gestão da pandemia, sobretudo no descaso com a aquisição das vacinas; fortes indícios de prevaricação em denúncia de esquema de corrupção na compra do imunizante Covaxin; e interferências na Polícia Federal, Ministério da Justiça e na ABIN.

"O presidente notoriamente atua contra instituições do Estado de Direito, participa com frequência de manifestações antidemocráticas, tenta a todo custo descredibilizar o processo eleitoral – até mesmo as eleições de 2018, quando foi eleito para o atual mandato presidencial", declara o partido. "Em diversas declarações, Bolsonaro faltou com o decoro exigido do cargo, mentindo deliberadamente, criando polêmicas com outros Poderes e até com outros países, prejudicando nossas relações institucionais e comerciais", complementa.

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Ações que possam colocar em risco a saúde pública, a educação e a cultura poderão ser consideradas crimes de responsabilidade. É o que estabelece um projeto de lei (PL 10/2021), de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). De acordo com a proposta, tanto o presidente da República quanto os ministros de Estado poderão responder por atuações que prejudiquem essas áreas. 

O projeto apresentado altera a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), que define o que é crime de responsabilidade e regulamenta o respectivo processo de julgamento. Atualmente, configura como crime de responsabilidade atos contra: a própria Constituição; a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; e o cumprimento de decisões judiciárias. 

Entre as penas previstas na Lei de Crimes de Responsabilidade está o impeachment, que é a perda do cargo, com possibilidade de inabilitação por até cinco anos, para exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o presidente da República ou ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República. No entanto, essa pena não exclui que o acusado responda a processo e julgamento na justiça ordinária.

Em justificativa para a proposta, Rogério Carvalho afirmou que infligir princípios relativos à educação, à saúde e à cultura previstos na Constituição Federal, que trata sobre ordem social, pode configurar como um atentado à própria Constituição. 

“Daí, atentar contra a Constituição, no sentido político, constituir-se crime de responsabilidade, especialmente se essas ofensas têm o fim, ainda que dissimulado, de pôr em risco a ordem social nacional”, afirmou o senador. 

*Da Agência Senado

Com 33 votos favoráveis, cinco a mais que o mínimo necessário, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) autorizou a abertura do processo de impeachment contra o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva (PSL), em sessão extraordinária, na noite dessa quinta-feira (17). A motivação do processo - que pode levar à cassação do mandato - foi o reajuste salarial para equiparar vencimentos dos procuradores do Estado com os procuradores da Assembleia em 2019.

Com a decisão do plenário, tanto Moisés quanto a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) serão julgados por crime de responsabilidade por uma comissão julgadora, composta por deputados e desembargadores de Justiça, que será formada nos próximos dias. Os trabalhos dessa comissão serão conduzidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O governador e a vice serão notificados da decisão. As defesas de ambos nega que tenha havido crime de responsabilidade fiscal.

A autorização do julgamento não implica no afastamento imediato de Moisés e Daniela de seus cargos. A decisão sobre o afastamento caberá à comissão julgadora que ainda será formada e terá cinco deputados. Caso isso aconteça o primeiro na linha de sucessão seria o presidente da Alesc, o deputado Julio Garcia. Esta semana ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro na Operação Alcatraz. A denúncia é analisada pela Justiça Federal. Se Garcia não puder assumir, assume interinamente o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Ricardo Roesler.

Em nota, o governador afirmou que lamenta a decisão da Alesc. "A pressa com a qual o presidente do Parlamento estadual levou o tema a plenário revela tão somente os interesses políticos daqueles que buscam o poder para fins pessoais e não respeitam o voto dos catarinenses, atentando contra a democracia". Para Carlos Moisés, a ação se baseia “em um frágil argumento que não tem justa causa legal e tampouco apresenta qualquer irregularidade praticada pelo governador, conforme já aferiram o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado".

Essa semana em uma postagem no Twiiter a vice-governadora Daniela Reinehr se defendeu. “Ainda há tempo de evitar a injustiça completa. Reafirmo que não cometi ato algum que justifique minha inclusão no processo em curso na Alesc, e jamais rompi meu compromisso com o povo de Santa Catarina”, escreveu.

Uma denúncia formalizada nesta terça-feira (9) pelo líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Ivan Valente, afirma que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) cometeu um crime de responsabilidade na liberação de emendas, na intenção de comprar votos de deputados para aprovar o projeto de reforma da Previdência.

O Diário Oficial desta segunda-feira (8) traz a informação de que o governo liberou mais de R$ 93 milhões em uma emenda aprovada originalmente na Comissão de Seguridade da Câmara dos Deputados.

Essa emenda tinha valor total de R$ 2 milhões, destinada a “incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial”. Segundo a denúncia, na prática o governo teria autorizado o empenho de mais de R$ 91 milhões sem autorização legislativa.

“Urgente! No afã de comprar votos para aprovar a Reforma da Previdência, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade. Ele liberou dinheiro sem autorização do Congresso para pagar emendas a parlamentares em troca do voto favorável. PSOL está analisando as medidas que serão adotadas”, escreveu o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL) em seu perfil no Twitter.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL) também se posicionou sobre o caso. “Gravíssimo! Governo Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao liberar R$ 90 mi a mais de emendas parlamentares do que estava previsto, sem a LDO ter sido votada ainda. Uma tentativa desesperada e criminosa de comprar votos na Reforma da Previdência”, opinou.

Em 2016, a então presidente Dilma Rousserff (PT) sofreu um processo de impeachment por supostamente ter cometido crime de responsabilidade consistente nas “pedaladas fiscais” e na edição de decretos de créditos suplementares.

O governo Jair Bolsonaro pode seguir até o fim de seu mandato dependente do Legislativo para honrar todos os seus pagamentos sem cometer crime de responsabilidade, o que é passível de impeachment. Este ano, o Executivo já está refém do Congresso para aprovar crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões e evitar o calote em aposentados e brasileiros carentes que precisam de assistência. Projeções da equipe econômica indicam que até 2022 haverá uma sucessão de rombos na chamada "regra de ouro" do Orçamento, que impede emissão de dívida para pagar despesas correntes.

Para 2020, o Tesouro estima rombo de R$ 264,9 bilhões na regra de ouro. Em 2021, a insuficiência será de R$ 146,9 bilhões. Em 2022, para R$ 157,5 bilhões.

A regra de ouro existe para evitar que governos se endividem para pagar despesas que não sejam investimentos ou a rolagem da dívida pública. Já existe no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aprimorar a norma e dar ao governo mais instrumentos de contenção dos gastos antes do descumprimento. A ideia é ter "gatilhos" que seriam acionados para frear as despesas a tempo de evitar o estouro da regra.

Autor da proposta, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) alerta que o problema pode se estender até mesmo pelos próximos mandatos. "Sem a reforma da Previdência, teremos descumprimento da regra de ouro pelos próximos dez anos", disse.

A sanção de uma lei que muda a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central também tornará mais difícil o cumprimento da norma nos próximos anos. Até hoje, o lucro contábil obtido pelo BC com o efeito da valorização do dólar sobre as reservas internacionais era repassado ao Tesouro e podia ser usado para cumprir a regra de ouro - hoje há R$ 167,1 bilhões nessa fonte de recursos. A partir do segundo semestre de 2019, não haverá mais essa transferência.

Enquanto a mudança na regra de ouro não é aprovada, a equipe econômica só tem uma única saída: aprovar um crédito suplementar no Congresso com o apoio de 257 deputados e 41 senadores - maioria absoluta das duas Casas. Sem aval dos congressistas, o governo ficaria entre o calote em beneficiários e o crime de responsabilidade.

Há preocupação porque os problemas para pagamento começarão em julho, caso o crédito não seja aprovado logo. Os primeiros atrasos podem se dar nos subsídios ao Plano Safra 2019/2020 e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido à população mais carente. Também estão sob risco repasses a aposentados do INSS e beneficiários o Bolsa Família, embora nesses casos a margem de segurança seja um pouco maior.

Técnicos da equipe econômica já avaliam a possibilidade de substituir despesas que ficaram condicionadas ao aval do Congresso. A ideia seria apertar despesas discricionárias, como custeio e investimentos, para não sacrificar repasses obrigatórios que têm impacto no dia a dia da população. Essa alternativa ainda depende de discussão técnica e jurídica. A ordem dentro do governo é aguardar e apostar no "bom senso" do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, está na Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira (25), para protocolar o 13º pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer (PMDB). Com 31 páginas, o documento afirma que o Temer cometeu crime de responsabilidade ao não negar, em pronunciamentos e entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o teor da conversa com o dono da JBS, Joesley Batista. 

Segundo Lamachia, o pedido leva em consideração “as manifestações do senhor presidente da República onde em dois momentos [entrevista e pronunciamento] ele declara conhecimento com relação a todos os fatos. Ele declara que escutou o empresário, que chama de fanfarrão, dizer que tinha um juiz de direito e um promotor comprados e nada fez”. 

Em entrevista à imprensa antes de entregar o pedido na Secretaria da Mesa Diretora da Casa, o presidente disse que o áudio da conversa “pode até ter sofrido interferência”, mas a postura de Temer “torna este fato absolutamente controversos”. “Temos aqui presente o crime de responsabilidade do presidente da República”, declarou, ponderando que Temer também agiu com “falta de decoro”. 

“O pedido da OAB avalia os fatos e as situações jurídicas. A decisão da OAB é absolutamente técnica, tomada numa sessão que durou oito horas. Estou absolutamente tranquilo e lamentando, mais uma vez, o momento que estamos vivendo no Brasil e novamente pedindo o impeachment de mais um presidente, de forma independente”, pontuou, lembrando que há 1 ano e quatro meses também assinaram um pedido de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). 

Sobre a postura do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de não colocar em pauta um assunto que segundo ele “desestabiliza” o país, Lamachia disse que o democrata  “tem as suas prerrogativas e ele deve observar a responsabilidade do cargo que tem”.  

“O país não sofre nenhuma desestabilização pela abertura de um impeachment. Em menos de 1 anos e 4 meses a OAB apresenta dois impeachments de dois presidentes da República, absolutamente opostos no que diz respeito às ideologias partidárias.  A OAB não age de acordo com as paixões partidárias, age de maneira absolutamente técnica e a partir de uma decisão do Supremo”, declarou.  

O presidente da OAB disse ainda que a “renúncia de Temer é um ato pessoal” e pontuou que era obrigação da Ordem já indicar testemunhas de acusação para o eventual processo. 

Representantes de movimentos sociais, juristas e parlamentares da oposição protocolaram, nessa quinta-feira (8), o pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.

O documento de 37 páginas é assinado por 19 entidades. Entre elas estão o Movimento Sem Terra (MST), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e União Nacional dos Estudantes (UNE).

Para o grupo, Temer cometeu crime comum e de responsabilidade ao ter exercido pressão sobre o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, para viabilizar autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Nacional (Iphan) à construção de empreendimento imobiliário, em Salvador. Ao deixar o governo, em novembro, Calero declarou que a pressão ocorrera devido ao fato de o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima ter comprado um apartamento no prédio, que está sendo construído em local tombado pelo patrimônio.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o pedido está bem fundamentado. “Ao contrário daquela peça apresentada a Eduardo Cunha contra a presidenta Dilma por entidades de ‘combate à corrupção’ que se diziam apartidárias, em meio a um circo lamentável, agora o pedido tem a assinatura de diversos juristas respeitados e representantes de movimentos sociais”, sustentou.

Para ele, está claro que Temer cometeu crime de responsabilidade. “Temer deveria ter enquadrado Geddel a se abster de pressionar o então ministro da Cultura. Depois, obrigatoriamente, deveria ter adotado as medidas para cumprir suas ordens e responsabilizar Geddel por suas condutas ilegais”, frisou.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas, Temer patrocinou interesses particulares ao apoiar a demanda de Geddel. “O presidente da República deve ser o primeiro a cumprir a lei e [esse episódio] foi indecoroso”, afirmou Freitas.

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), afirmou que o impeachment de Temer não terá seguimento. “A oposição falou tanto em golpe, agora está querendo o impeachment por meio de um golpe? Segundo a definição deles, é. Não prospera, não prosperará, e dificilmente os deputados da base vão indicar membros para uma comissão [do impeachment]”, afirmou.

Este é o terceiro pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado à Casa.

Com informações da Agência Câmara.

Afastada da Presidência da República desde o dia 12 de maio, Dilma Rousseff está sendo acusada de ter cometido crime de responsabilidade durante a gestão federal. Na próxima semana, os senadores irão votar se ela é culpada ou não, na conclusão do processo de impeachment.

A acusação, liderada pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Pereira Bicudo e pela advogada Janaína Paschoal, apontam ilegalidade por Dilma ter assinado decretos de abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. Além disso, eles reforçam o crime em relação ao atraso de repasse de dinheiro ao Banco do Brasil para pagamento do Plano Safra. Com isso, o BB precisou pagar os agricultores com recursos próprios, prática conhecida como pedalada fiscal, que configura um empréstimo do governo com um banco estatal, ato proibido por lei. Para eles, as medidas tiveram o fim “maquiar as contas públicas” para “enganar a população”.

No libelo acusatório, documento em que contém as alegações finais antes do julgamento, a acusação também sustentou que Dilma foi omissa "diante do maior escândalo de corrupção do mundo, popularmente conhecido como petrolão, em cujo âmbito foram investigadas, processadas e até condenadas pessoas muito próximas a Sra. presidente e ao Partido dos Trabalhadores". No entanto, essa questão não está sendo tratada no processo de impeachment, porque foi retirada dos termos pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no recebimento da denúncia.

Os juristas acreditam que "a não contabilização dos valores tomados dos bancos públicos comprometeu seriamente o próprio cálculo da meta de superávit primário". Para eles, o impeachment está totalmente fundamentado "O conjunto probatório, formado pela prova documental, testemunhal e pericial, é contundente", dizem.

Já a defesa de Dilma Rousseff, feita pelo advogado e ex-ministro José Eduardo Cardozo, diz que as acusações são improcedentes. Entre as justificativas está de que o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a irregularidade dos créditos suplementares só foi acordado após a edição dos decretos assinados por Dilma e objetos da ação. "Nesse sentido, o Relatório pretende aplicar interpretação nova a fatos pretéritos, o que seria, por evidência, uma aplicação retroativa vedada pela Constituição". Sobre as chamadas pedaladas fiscais, a defesa nega que a União tenha feito empréstimo junto ao Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra. Segundo eles, houve apenas atrasos de pagamentos, o que não configura crime, conforme a legislação.

Para a defesa, o impeachment está sendo usado pelos opositores de Dilma Rousseff com interesses políticos e para tentar deter as investigações no âmbito da Operação Lava Jato. Nas alegações finais são citadas conversas telefônicas, recentemente divulgadas pela imprensa, entre o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e agentes políticos. "A solução retratada nestas conversas seria o impeachment, com o objetivo de que um novo governo comandado pelo vice-presidente Michel Temer pudesse fazer uma nova pactuação entre os Poderes do Estado, objetivando o fim das investigações e a “salvação” de todos os agentes” políticos que porventura pudessem ser investigados”.

Por fim, Cardozo retoma a dizer que o processo tratasse de um golpe à democracia. "Se for consumado o impeachment, nós estaremos diante de uma clara violência constitucional, institucional e democrática. Não existem motivos para o impeachment".

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou que não caberia ação de impeachment da presidente Dilma Rousseff por eventuais fatos que tivessem ocorridos no mandato anterior. Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si para crimes de responsabilidade.

“É preciso ver como a Constituição fala do impeachment. À luz da Constituição, os mandatos não se intercalam. Os dois mandatos presidenciais se intervalam, para fim de crime de responsabilidade. Não para fim de crime eleitoral, não para fim de infração penal comum. Mas, para crime de responsabilidade, cada mandato novo é uma nova história. O mandato velho é uma página virada. Não tem serventia para crime de responsabilidade”, disse.

No último dia 17, o jurista Miguel Reale Júnior e a advogada Maria Lúcia Bicudo, filha do ex-deputado e um dos fundadores do PT Hélio Bicudo, entregaram à Câmara o complemento do pedido de impeachment da presidenta, protocolado no dia 10 deste mês. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dera prazo até o dia 23 para que Bicudo fizesse ajustes formais, como o reconhecimento de firma em cartório. O pedido é o 13º em análise sobre o tema. Outros cinco já foram arquivados.

Segundo o Ayres Britto, a presidenta só responderia por crime de responsabilidade por atos praticados no atual mandato. “Ela jurou, fez um novo compromisso, perante um novo Congresso, para manter, defender e cumprir a Constituição, no curso deste mandato, que se iniciou em 1º de janeiro. Então, não se pode dar pedaladas constitucionais. À luz da Constituição, o crime de responsabilidade incide a partir de atos atentatórios à Constituição, como diz o Artigo 85, na fluência deste mandato”, afirmou.

Para o ministro, crime de responsabilidade está ligado a fatos que atentem contra a Constituição. “É um comportamento grave, a ponto de corresponder a um insulto, a um desapreço pela Constituição. É como se ela, para incidir em crime de responsabilidade, decidisse governar de costas para a Constituição, levando o povo a ter que decidir entre a sua Constituição e a sua presidente.”

Quanto a crime eleitoral, Ayres Britto, que, além de ter presidido o STF, presidiu também o Tribunal Superior Eleitoral, disse que é possível ação contra a presidenta, mas lembrou que, caso a medida fosse contrária a Dilma, também alcançaria o mandato do vice-presidente Michel Temer.

“Há uma ação de impugnação de mandato eletivo tramitando pelo TSE. Se for julgada procedente a ação, a desinvestidura do cargo pode ocorrer. E dos dois cargos, com dupla vacância.”

Ayres Britto foi um dos palestrantes da conferência de encerramento do 15º Congresso Brasileiro de Direito do Estado, ocorrido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento homenageou o ministro do STF Luís Roberto Barroso.

Operação Lava Jato

Barroso comentou a recente decisão do Supremo de desmembrar parte da Operação Lava Jato, retirando processos sob a responsabilidade do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná. Ele disse não acreditar que a medida vá enfraquecer o processo.

“Eu não tenho bola de cristal. Eu espero que não [vá enfraquecer], até porque existem muitos juízes no país competentes e igualmente comprometidos com a aplicação séria e eficiente da legislação penal. Precisamos confiar que, em outros juízos, se vai ter um tratamento com o mesmo grau de seriedade e eficiência”.

Para Barroso, a decisão do Supremo, quanto à livre distribuição e ao desmembramento, foi uma decisão técnica. “De uma certa forma, ela passa o recado de que todos os juízes têm competência e devem se empenhar para dar celeridade e eficiência a esses processos de corrupção”, afirmou.