Após reunião com os secretários estaduais de Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que o projeto que limita as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis - aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada - será sim apreciado pelos senadores. Ele sinalizou, entretanto, que o texto pode sofrer alterações para aliviar o impacto da proposta sobre as finanças dos Estados.

Como mostrou o Broadcast mais cedo, os secretários estaduais mostraram um impacto estimado de R$ 83,5 bilhões com a aprovação do PLP 211 e do PLP 18, que limita a 17% a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Além disso haveria outra perda de cerca de R$ 10 bilhões para os Estados com a desoneração da Tusd/Tust (encargos do setor elétrico sobre os quais também incide o ICMS) e a questão dos fundos de combate à pobreza, que deixarão de existir com o fim do porcentual extra do tributo.

"Os projetos de ICMS aprovados pela Câmara serão apreciados pelo Senado. Os secretários estaduais têm ponderações sobre os impactos financeiros, mas há o compromisso de pautar as propostas no plenário do Senado. Não vamos engavetar projetos, não há essa hipótese", enfatizou Pacheco.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi designado como relator do texto no Senado, e fará já na manhã desta terça-feira (31) uma reunião virtual com todos os secretários estaduais de Fazenda para debater mudanças no texto. Na quinta-feira (2), deve haver nova reunião presencial em Recife para tratar dos projetos.

"Os Estados terão voz na discussão e o Senado buscará uma definição rápida para os projetos. Pretendo receber os governadores nesta semana e acredito que os projetos possam ser votados em junho pelo Senado", acrescentou Pacheco. "O relator terá autonomia para fazer o parecer sobre os projetos, que irão direto ao plenário", completou.

O presidente do Senado aproveitou para reforçar o pedido da Casa para que a Câmara dos Deputados vote o PLP 1472 - já aprovado pelos senadores - que cria uma conta de equalização com o uso de dividendos da Petrobras para abater o preço dos combustíveis que chegam aos consumidores. "A conta de estabilização é uma medida óbvia e inteligente", definiu. Segundo ele, porém, a votação do PLP 211 pelo Senado não depende da votação do PLP 1472 pelos deputados.

O relator, Fernando Bezerra, adiantou que irá procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para debater as possíveis mudanças no texto aprovado pelos deputados. Bezerra adiantou que poderá "aprofundar" a parte do projeto que trata das compensações aos Estados, embora o governo seja totalmente contrário a essa intenção. A intenção do relator é votar o texto na próxima semana ou na seguinte. "O texto aprovado na Câmara tem pontos positivos, mas há preocupação com as finanças dos Estados. De qualquer maneira, após a deliberação do Senado, a Câmara terá a última palavra", lembrou.

A disputa entre o governo federal e os Estados sobre a cobrança do ICMS dos combustíveis subiu mais um degrau. O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer valer a proposta apresentada nesta semana ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo Ministério da Economia: alterar a regulamentação do ICMS único do diesel.

Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira, o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que mudou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada em março. Ela determina que os Estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência. Ao STF, a AGU diz ser necessário efetivar essa norma.

Em resposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) enviou ainda na sexta-feira ofício pedindo que o ministro Paulo Guedes encaminhe à Corte "imediatamente" uma solicitação para o tribunal não deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitiva formal do Confaz.

Na petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova, mesmo após a decisão de Mendonça - por isso, manteve o "estado de inércia" quanto ao que foi estabelecido pela lei complementar que alterou as regras.

Na manifestação, a AGU e Bolsonaro alegam que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso, como é o caso da norma de transição, e dizem que o descumprimento das normas passa ainda por uma "contumaz omissão na efetivação da transparência acerca da tributação dos combustíveis".

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que teve ajuda do "papai do céu" para que a ação judicial unificando o ICMS sobre o óleo diesel fosse julgada pelo ministro André Mendonça, indicado por ele para o Supremo Tribunal Federal. "Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal e lá eu tenho dois ministros indicados por mim. Hoje de manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e, com total isenção, ele deferiu a liminar", disse, vangloriando-se da "vitória", durante visita a Campos do Jordão, na última sexta-feira (13).

Mendonça suspendeu, também nesta sexta, as políticas estaduais sobre o ICMS que incidem no óleo diesel. As novas regras tinham sido definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em março e iriam vigorar a partir de 1º de julho. Como a medida é cautelar, ainda precisa ser confirmada pelo STF. "Espero que o Supremo ratifique isso, uma boa notícia porque o governo federal fez a sua parte", disse Bolsonaro. Ele contou que recebeu um telefonema do ministro Bruno Blanco, da Advocacia Geral da União (AGU), o informando do resultado. O pedido de liminar havia sido protocolado na noite de quinta-feira (12).

O presidente da República participou da 56ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, que reuniu empresários de todo o Brasil e especialistas do mercado para debaterem as principais tendências do setor. Diante de um auditório cheio - o salão tem 1.350 lugares - Bolsonaro voltou a criticar os prefeitos e governadores que adotaram medidas restritivas durante a pandemia, afirmando que elas prejudicaram o comércio. "Vocês lojistas sofreram duramente na pele essas medidas."

Mais uma vez ele voltou a atacar a Corte Suprema, com a qual vem tendo seguidos embates. Para ele, a inflação e as dificuldades econômicas atuais são decorrentes da permissão dada pelo STF para que governadores e prefeitos adotassem o lockdown. "Na pandemia, fui o único chefe de estado do mundo a dizer que a economia não podia parar. Infelizmente, a responsabilidade era minha, mas nosso Supremo Tribunal Federal entendeu de forma diferente e cada governador, casa prefeito aplicou suas medidas."

Ele repetiu que o auxílio emergencial evitou que as pessoas passassem fome. "A imprensa toda me crucificou, mas as medidas restritivas prejudicaram em muito a economia, não salvaram vidas e deram duro golpe também na educação do mundo todo", acrescentou.

Bolsonaro voltou a atacar a Petrobras, que chamou de "gananciosa". "Não podemos ter uma empresa que tem lucro acima de 30%, enquanto outras petrolíferas tem lucro de 15%. A Petrobras não pode estar indiferente a tudo. Apelei, não aumentem mais os preços dos combustíveis. Falei até um palavrão na minha live, mas não tivemos sucesso. A Petrobrás tem de entender que se o Brasil quebrar ela quebra também."

Pré-candidato à reeleição, o presidente tem viajado pelo país para participar de eventos de diversos matizes. Na quinta-feira, na 10ª Feibanana, em Pariquera-Açu, no Vale do Ribeira, ele já tinha reclamado dos preços altos dos combustíveis . Fez o mesmo quando participava de uma feira agropecuária, no dia 11, em Maringá, no Paraná.

Em Campos do Jordão, apoiadores e curiosos se concentraram na região da Abernéssia, onde pousou o helicóptero, para ver a passagem do presidente. Bolsonaro chegou acompanhado pelo ex-ministro Tarcísio de Freitas, do Republicanos, pré-candidato ao governo de São Paulo, e da deputada federal Carla Zambelli. Também compuseram a mesa o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência, general Luis Eduardo Ramos, e o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Paulo Alvim.

Depois do evento, Bolsonaro não falou com a imprensa e, segundo sua assessoria, seguiu para Brasília.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Governo de Pernambuco, apontada como ilegal, que teria aumentado excessivamente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica e nas comunicações. O processo foi enviado na sexta-feira (25) com o pedido de medida cautelar. 

No entendimento de Aras, o preço acima do patamar geral vai de encontro ao princípio da seletividade, que prioriza a menor tributação sobre produtos e serviços essenciais.

"A Lei 15.730/2016 do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018, ao instituir alíquotas incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamar elevado, acima da alíquota geral fixada pela unidade federada, ofende o princípio da seletividade, inscrito no art. 155, § 2º, III, da CF", pontuou no documento.

Uma ação semelhante já havia sido protocolada contra o Rio de Janeiro no último dia 15. A relatoria do processo de Pernambuco ficou para o ministro Gilmar Mendes, mas Aras recomendou que fosse enviada para o ministro Roberto Barroso, que recebeu a denúncia do Rio.

“A energia elétrica, que no início do século passado era considerada artigo de luxo reservado somente às famílias abastadas, é hoje indispensável em qualquer residência como item mínimo de subsistência e conforto. Pode-se dizer o mesmo sobre a internet e os demais serviços de comunicação”, destacou o PGR.



Críticas do Governo de Pernambuco

Em nota, o Governo de Pernambuco definiu a atuação de Aras como desnecessária, já que a alteração das alíquotas só vai ocorrer em 2024, como acordado.

"O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da tributação das telecomunicações e energia elétrica, no último mês de dezembro. Qualquer alteração nas atuais alíquotas estaduais só ocorrerão a partir de 2024, com os novos planos plurianuais dos entes federativos. As 25 ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra os Estados e o Distrito Federal são, portanto, com o devido respeito, inócuas e desnecessárias, gerando apenas falsas expectativas sobre assunto já superado na maior instância do Judiciário Nacional", rebateu no comunicado.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, na sua live semanal, que o governo federal deve entrar com ações judiciais contra os Estados por conta da taxação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o imposto cobrado em cima dos combustíveis. 

“Hoje entrei em contato com o Ministério da Justiça para que a nossa Secom, que está atrasada no tocante a isso, comece a entrar em ações contra o Estado”, informou o presidente da República.

Durante a transmissão, Bolsonaro lembrou, ainda, ter entrado com uma para celeridade numa emenda constitucional. “Lá atrás entrei com uma ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para fazer com que uma emenda constitucional de 2001, que diz sobre o valor do ICMS tem que ser o valor para todo o Brasil. Falta regulamentar. Pedimos socorro ao supremo, estamos no quinto mês que a ministra relatora, Rosa Weber, não despacha isso. E entrei com ação, porque os Estados estão lucrando e muito com o ICMS dos combustíveis”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste domingo (16) governadores que cobraram soluções do Congresso Nacional para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou, no ano passado, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20). 

Na prática, a proposta torna o imposto invariável frente a reajustes do preço do combustível na refinaria ou a mudanças do câmbio. 

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente (as distribuidoras pagam o tributo dos postos); e a base de cálculo é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. 

Por meio de suas redes sociais, Lira disse que, na época, muitos consideraram a proposta “intervencionista e eleitoreira”. “Agora, no início de um ano eleitoral, governadores, com Wellington Dias [governador do Piauí] à frente, cobram soluções do Congresso. Com os cofres dos estados abarrotados de tanta arrecadação e mirando em outubro, decidiram que é hora de reduzir o preço”, tuitou o presidente da Câmara. 

“Podiam ter pressionado ainda ano passado. Por isso, lembro aqui a resistência dos governadores em reduzir o ICMS na ocasião. Registro também que fizemos nossa parte. Cobranças, dirijam-se ao Senado”, disse Arthur. Aprovado pela Câmara em outubro o projeto ainda não foi votado no Senado.  Na última sexta-feira (14), os secretários estaduais da Fazenda decidiram descongelar o valor do ICMS cobrado nas vendas dos combustíveis. O imposto estava congelado desde novembro. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Após o governo de Minas Gerais reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel de 15% para 14%, os tanqueiros - transportadores de combustíveis e de derivados de petróleo - do Estado reiteraram o pedido de redução do tributo para 12%. "A redução de um ponto porcentual no ICMS sobre diesel não atende à categoria. Queremos que volte ao patamar de 12%", disse o presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtaque-MG), Irani Gomes, em vídeo divulgado nas redes sociais. "A categoria está aguardando a sensibilidade do governador para que seja atendida essa reivindicação", acrescentou.

A redução do ICMS era uma das demandas dos tanqueiros mineiros que paralisaram as atividades na semana passada. Cerca de 800 tanqueiros do Estado deixaram de circular em paralisação contra os elevados preços dos combustíveis, lubrificantes e derivados, segundo o Sindtaque. A greve teve fim com um acordo dos tanqueiros com distribuidoras em relação ao valor do frete.

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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, visitou o Recife nesta sexta-feira (15), tendo sido introduzido ao Porto Digital da capital pernambucana, onde também tem palestra marcada para a noite de hoje. À ocasião, o ministro falou sobre tecnologia, inovação, e também rendeu as palavras finais para comentar assuntos da política nacional. Perguntado pela reportagem do LeiaJá sobre uma possível articulação do STF junto ao interesse dos governadores de impedir a mudança na cobrança do ICMS sobre combustíveis, Mendes falou que é possível e que o movimento é comum, mas respeita limites com o Congresso e depende de uma deliberação do Senado.

“Sempre há esse movimento. Certamente, se houver deliberação do Senado por parte desta temática, poderá haver inclinação do Supremo. O Supremo não age por vontade própria, normalmente a situação é provocada. Vai depender do debate. Como também tem no Congresso Nacional uma "gestação" para a reforma tributária, um projeto de Emenda Constitucional; a questão se torna muito complexa, sobretudo no reflexo do custo da energia e no custo do transporte”, respondeu.

PGR e CPI

Ainda comentando sobre as instituições democráticas, o magistrado falou sobre o desempenho da Procuradoria Geral da República, diante dos relatórios finais da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que deve enviar o material ao órgão, para averiguação, agora na reta final. Para o decano, a proximidade do PGR Augusto Aras com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não deve interferir nos resultados da investigação, e que confia não só na PGR, como nas instituições como um todo.

“Eu já ouvi que a CPI vai mandar o material todo para a PGR e para os ministérios públicos locais, para que tomem providências. O Ministério Público é um órgão bastante estruturado no país e nós vamos aguardar as medidas. Acho que a CPI cumpriu um papel importante, no que diz respeito ao inventário de tudo o que ocorreu nesse período, tudo isso já seria uma contribuição; e também temos achados relevantes e que vão nos ajudar no redesenho do SUS, na reconcepção do trabalho de imunização, então vejo tudo isso como um trabalho positivo. Essa CPI vai ficar na nossa memória. De muitas delas as pessoas já não lembram mais. Não falo dos indiciamentos, falo do levantamento que se fez sobre o que ocorreu nesse período, que foi muito trágico. São 600 mil mortos. Há um certo consenso científico de que isso poderia ter sido conduzido mais adequadamente, e a CPI nos ajudou a entender isso. Não tenho motivo para não confiar, não só na PGR, como nas demais instituições”, continuou.

Porto Digital do Recife

Fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e interessado em tecnologia e inovação, o ministro Gilmar Mendes teve um encontro rápido, mediado pela diretora executiva do Porto Digital, Mariana Pincovsky, nesta sexta (15). O decano da corte conheceu a infraestrutura do polo de inovação pernambucano e deve visitar empresas de tecnologia e institutos de ensino, como a Cesar School, para discutir potenciais parcerias.

O ministro recebeu, como presente dos anfitriões, uma obra do artista pernambucano Romero Andrade Lima, tradição para os visitantes do Porto Digital.

“Isso aqui é um meio de excelência, não só uma ilha. É um modelo que deu certo, pela sua doação e pela sua durabilidade. A proposta da visita é de conhecer. Fui, há muito tempo, desafiado pelo ministro Raul Júnior, a visitar e conhecer o Porto Digital”, finalizou.

A Operação Hydra, deflagrada nessa quinta-feira (30), prendeu dois suspeitos envolvidos em um esquema de fraude à contribuição tributária do estado de Pernambuco. A ação foi conjunta e deflagrada pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), através do Ministério Público de Pernambuco; pela Polícia Militar de Pernambuco e pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). De acordo com o MPPE, o valor desviado que já foi identificado chega a R$ 30 milhões, mas o montante efetivamente sonegado é maior.  

Entre os presos estão um contador, servidor público do estado, e um empresário que “emprestava” sua empresa e outras empresas laranjas para a emissão de notas fiscais com créditos fictícios, ou seja, de serviços também não prestados. As prisões aconteceram em Paulista, no Grande Recife, e em Gravatá, no Agreste. Os nomes dos detidos não foram divulgados. 

“O crime ocorria através da constituição fraudulenta de créditos fictícios. Toda operação comercial gera o recolhimento do tributo, ICMS. Através de notas fiscais avulsas, que têm controle pelo órgão fazendário bem mais difícil do que aquelas que são inseridas no sistema da Sefaz, o núcleo coordenava essa organização criminosa, lançava a ocorrência de transações comerciais que não existiam e com base nessas notas, descontaram esses créditos fictícios em operações, transações comerciais reais. Os órgãos deixavam de recolher aos cofres públicos os tributos devidos, é um dinheiro que pertence ao estado”, explica Frederico Magalhães, promotor de Justiça e coordenador da GAECO. 

Ainda segundo o promotor, há mandados de prisão, emitidos através da 3ª Vara, aguardando aprovação, e as autoridades devem aumentar o montante encontrado a partir de novas provas. Empresas de diversos segmentos estão no radar dos órgãos, mas apenas o ramo de água mineral foi mencionado durante coletiva. 

Perguntado pelo LeiaJá sobre como diferem as notas avulsas das registradas, no âmbito específico da investigação, o gerente geral de Operações Estratégicas da Sefaz, Marcelo Bellei, disse que os suspeitos utilizavam das notas avulsas, que têm o objetivo de facilitar a vida do “cidadão comum”, dentro da legalidade. 

“Essas notas fiscais foram criadas para utilização por não contribuintes, que não gerariam e não teriam a incidência de tributos, seriam utilizadas somente essas situações, para facilitar a vida do cidadão comum que às vezes precisa transportar alguma mercadoria e pode fazer uso da ferramenta da informática para obter essas notas fiscais. Alguns contadores e assessores passaram a utilizar também esse mecanismo para emitir notas fiscais com créditos fictícios. Através da Central de Operação, estamos fazendo uma análise mais criteriosa dessas notas fiscais avulsas e elas estão no radar sobre possíveis organizações criminosas”, pontuou Bellei. 

O perfil de assessores e contadores da Fazenda é considerado recente e “inusitado” nesse tipo de operação, explica ainda um representante da GAECO. 

“O crime contra a ordem tributária é aparentemente elitizado e sem importância, mas traz um dano imenso à ordem pública. A Operação Hydra se debruça sobre assessores de contribuintes que atuam na área da contabilidade. É algo inusitado e que não era comum no procedimento de inclusão da responsabilidade penal e hoje revela merecer maior atenção. ‘Quais os personagens que atuam nos bastidores para produzir efetivo dano ao ICMS?’ Essa revelação nos permite agora analisar e ter uma proposta de maior fiscalização”, adiciona José Lopes, coordenador do Grupo, no âmbito de combate à sonegação fiscal. 

Com a operação, além dos mandados de prisão, foram emitidos 20 mandados de busca e apreensão também aprovados e executados. Foram apreendidos 17 celulares, 10 HDs externos, 10 pen drives, sete notebooks, cartão de memória, chips para celular, e R$ 16.584 em espécie, com origem ainda não comprovada. Há também valores bloqueados em razão da medida cautelar requerida pelo MPPE ao Judiciário. 

Seis empresas laranjas foram descobertas com a operação, que espera encontrar mais fontes de geração das notas fraudulentas e novos autores. O dinheiro não declarado e arrecadado nas buscas será devolvido aos cofres públicos. 

Participaram da Hydra cerca de 15 equipes policiais, oito auditores fiscais da SEFAZ, além de promotores e servidores. Foram cerca de 600 horas de trabalho, durante um período de sete meses até a deflagração.