O aumento da bandeira tarifária na energia elétrica, que passou a valer no início deste mês, é mais um capítulo dramático da crise econômica brasileira. Em conjunto com a alta dos combustíveis, o recuo do Produto Interno Bruto (PIB) e as oscilações no valor da cesta básica, a medida impopular é acompanhada por uma renda que pouco cresce - ou inclusive diminui - para a maioria da população.

Segundo o economista e presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco, André Morais, parte da escalada dos valores se deve ao processo de pandemia, que pode ecoar ainda em 2022. “A vacinação precisa avançar ainda mais para destravar o setor de serviços com mais força. Esse que foi um dos setores mais afetados. O que mais vem preocupando não é 2021, mas 2022, ano em que o país vai começar a sentir mais fortemente os efeitos recessivos dos juros altos”, disse.

Apontada por Morais, a taxa básica de juros (Selic), regulada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, registrou inúmeros reajustes (de alta) neste ano, chegando ao percentual de 5,25% ao ano. Na prática, quando o BC aumenta a taxa de juros, ele pretende “esfriar” a economia, o que, em teoria, deveria desacelerar o consumo das famílias e colocar freio na alta dos preços.

Se a inflação, isto é, o índice que mede a oscilação de preços no mercado, está alta, por exemplo, o órgão aumenta os juros; se a inflação está baixa, há espaço para reduzir a Selic. Através do cenário de incerteza propagado pelas crises econômica e social, contudo, a inflação brasileira atingiu 9% no acumulado até julho, se tornando o terceiro maior da América Latina, atrás apenas da Argentina e do Haiti, de acordo com um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas.

Até o final de 2020, o País ocupava a sexta posição no mesmo ranking.

Cesta básica compromete metade do salário mínimo

A nova variante da Covid-19, chamada de Delta, aliada ao ritmo lento de retomada das indústrias alimentícias pelo mundo têm contribuído para a valorização das commodities de itens básicos. No Brasil, a soja e o milho foram alguns dos afetados pela perda de valor do real e aumento da exportação, levando ao desabastecimento do mercado local e, consequentemente, ao aumento dos preços.

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), só no mês de agosto o preço da cesta básica aumentou em 13 das 17 capitais do país. No Recife (PE), que compõe a lista, a variação acumulada no último ano é de 11,90%.  Para comprar itens básicos, o trabalhador que ganha um salário mínimo na capital pernambucana gasta, em média, R$ 491,46, comprometendo pouco menos de 50% da renda mensal.

“As oscilações nos preços dos alimentos podem se dar por vários fatores. Tanto uma safra agrícola, como o dólar e demanda do mercado externo. Como exemplo temos o nosso pãozinho de cada dia, que precisa de trigo para sua fabricação. Que, por sua vez, em grande parte, é importado. Com a alta do dólar, os preços aumentaram significativamente e o empresário precisa repassar esse custo ao consumidor”, explicou André Morais, que acrescenta a preferência dos produtores em exportar como outro fator decisivo.

Embora o aumento dos juros seja também uma tentativa dos órgãos reguladores de reprimir o crescimento do dólar, diminuindo o fluxo de exportação exacerbada, as incertezas fiscais provocadas pela crise institucional fomentada pelo presidente Jair Bolsonaro impediram a queda da moeda estrangeira.

“Na minha visão, a tendência é que o dólar, apesar da queda recente, continue subindo. No cenário normal, teria uma tendência de queda com o aumento da Selic, porém estamos perto das eleições presidenciais, e é comum vermos o dólar subir nesse momento. Riscos políticos se tornam cada vez mais eminentes, e isso repercute no câmbio”, disse Morais.

Na prática, tudo indica que o mercado financeiro observa com insegurança a trajetória do Brasil diante da crise, o que também ocasiona a fuga de capital do País e desvaloriza o real, aumentando ainda mais a pressão inflacionária.

Combustíveis e crise hídrica

Contrariando a afirmação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que atribuiu o aumento de preço dos combustíveis ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por governos estaduais, dados apontam para os reajustes da Petrobrás como o maior “vilão” na precificação dos combustíveis e outros derivados de petróleo, a exemplo de gás encanado e de cozinha.

O economista André Morais pontua que, desde a gestão Michel Temer (MDB), a política de preços adotada pela estatal decidiu acompanhar o preço do barril de petróleo negociado no mercado internacional, ou seja, por meio do dólar. Sendo assim, o principal ‘motor’ das altas é o valor do real desvalorizado. Novamente, o câmbio reflete as incertezas dos investidores estrangeiros sobre o futuro político e institucional do Brasil.

Aliado a isso, a crise hídrica é outro ponto a corroer a renda média dos trabalhadores. “Essa falta de chuvas afeta diretamente a produção do agronegócio, aumenta os custos das indústrias pressionando a inflação e, consecutivamente, chegando a atingir o consumo das famílias. Além disso, alguns especialistas da área, já mostram preocupação com racionamentos obrigatórios e, no pior cenário, apagões”, considerou o economista.

Com isso, o mês de agosto também marca o início de uma nova taxa extra na conta de luz dos brasileiros. Chamada de “escassez hídrica”, a bandeira representa um aumento de quase 50% em relação ao que estava em vigor anteriormente. A determinação é válida até o dia 30 de abril de 2022 e deve continuar puxando a alta da inflação.

Nesta sexta-feira (13), durante a entrega de casas no Cariri, Ceará, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que o problema do auto custo do gás de cozinha é um problema dos governadores, que não zeram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O presidente declarou que o seu governo já buscou uma maneira de suavizar o impacto danoso da inflação e que sabe muito bem que o gás de cozinha está caro.

"Dizer a vocês que nós entregamos na origem um botijão de 13 Kg por R$ 45. Eu determinei que desde abril não existe mais imposto federal no gás de cozinha. O preço do gás sai de R$ 45 para R$ 130 baseado em três fatores: o frete, a margem de lucro de quem vende e o ICMS do governador do estado", salientou.

Bolsonaro ainda falou que se os governadores pensassem nos mais humildes, fariam o que ele fez, zerando o ICMS. "É só zerar o ICMS do gás de cozinha. Seria um grande gesto, mas parece que para muitos governadores isso não interessa, interessa apenas a demagogia", disse.

Ele ainda revelou que a inflação está alta por conta das medidas restritivas adotadas por conta da pandemia da Covid-19 pelos governadores. "Aquela política que os governadores adotaram com esse fique em casa que a economia a gente vê depois, a conta está chegando", pontuou.

Em tom de apelo, nesta terça-feira (30), o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (MDB), pediu ao governador Paulo Câmara (PSB) para suspender o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), indicado para a próxima quinta (1º). Ele ressaltou o momento frágil da economia em Pernambuco e se manifestou contra a medida que encarece os combustíveis.

Miguel indicou que o aumento de impostos vai dificultar ainda mais a relação com a população, que sente um impacto mais agressivo na renda em meio à segunda quarentena no estado.

"Não dá para acreditar que nesse momento o Governo do Estado esteja querendo aumentar os impostos em relação ao combustível [...] Logo agora em um momento que Pernambuco tá com saldo negativo na questão do desemprego. E logo agora que Pernambuco tá com mais de R$ 1 bilhão e R$ 900 milhões em caixa de acordo com o próprio relatório de gestão fiscal. E logo agora que, mesmo depois de 2020 ter sido um ano tão difícil, o Governo conseguiu aumentar sua receita de ICMS em mais de 14%", pontuou.

Ao invés de ampliar o imposto, ele destaca que o ideal seria criar alternativas ao empresariado para a geração de empregos. Nós, enquanto gestores, estamos pedindo a solidariedade e que cada um faça sua parte. Não é hora de cobrar mais das pessoas que estão pagando mais no sacrifício do dia a dia de suas empresas, seus negócios e suas famílias", acrescentou.

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O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou em pronunciamento divulgado neste sábado (13) novas medidas econômicas com foco na situação crítica causada pela Covid-19. Para ele, o momento atual da pandemia é o pior já experimentado em todo o País. “Temos um quadro que pressiona o sistema de saúde e que causa também impactos severos na economia. Diante disso, anunciamos agora algumas ações para ajudar os setores produtivos – que geram emprego e renda à população – a atravessarem mais esta fase de intensas dificuldades”, afirmou.

A primeira das ações é a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A iniciativa é voltada para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS que estejam nesse regime tributário. Estão enquadrados na medida de benefício fiscal, e terão esse pagamento postergado por quatro meses, microempresas e microempreendedores.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, a medida representa mais de R$ 26 milhões por mês para o Estado. “O primeiro vencimento seria agora, para março, mas fica adiado para julho. O de abril, por mais quatro meses para frente, e o de maio também”, detalhou Padilha.

O governo anunciou também que as demais empresas poderão contar com um novo programa de recuperação de crédito, que vai proporcionar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados. “A iniciativa é uma grande oportunidade para recuperação das empresas, com condições de descontos até parcelados. Se você parcela em até oito vezes, você tem o desconto de 80%. Tem uma sequência de parcelamentos em que você chega até 60 meses com desconto de 30%”, explicou Padilha. Os contribuintes terão dois meses para se inscrever no programa, a partir da data de publicação da lei, enviada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na sexta-feira (12).

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual.

Pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão "ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto". O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também serão, segundo dispõe o texto, "específicas, por unidade de medida adotada", que pode ser quilo ou litro, por exemplo.  A proposta, na prática, torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Segundo o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.

O projeto determina que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança 90 dias após a aprovação da lei federal complementar. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto. De acordo com a Petrobras, 14% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Outros 9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). Já a fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 29% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 44% do preço final do litro. 

Se a proposta for aprovada na versão apresentada pelo governo, os contribuintes do ICMS sobre combustíveis serão os produtores ou importadores de combustíveis e lubrificantes. De acordo com o projeto de lei, a base do cálculo do ICMS sobre combustíveis será a unidade de medida adotada na operação multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação. 

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Ontem (11), durante sua live semanal nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro confirmou  que entregaria o projeto e criticou a forma de cálculo do ICMS que, segundo ele, gera uma distorção na cobrança.

"O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins [imposto federal], incide em caso de existência de Cide [imposto federal], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura". 

Alta nos preços

Desde o início do ano, a Petrobras já reajustou o preço dos combustíveis cinco vezes. No caso do diesel, foram dois aumentos que acumulam alta de 11% do valor do produto nas refinarias. No caso da gasolina, a alta desde o início do ano acumula mais de 20%, com três aumentos consecutivos.

A Petrobras, estatal dominante no mercado de combustíveis, segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional. Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias.

O prazo maior para a tramitação da reforma tributária deu alívio para setores empresariais que temiam uma votação relâmpago da proposta no final de 2020. Mas Estados querem evitar que a proposta volte à estaca zero. Os secretários de Fazenda dos Estados querem garantir uma reforma ampla que não fique restrita aos tributos do governo federal. Eles vão se reunir por videoconferência, na próxima semana, com o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, disse ao Estadão que muito investimento já foi feito na discussão da proposta e que o relatório de Aguinaldo deve ser aproveitado para ser colocado em votação. Ele lembra que a proposta dos secretários de Fazenda teve apoio unânime dos governadores. Mas contém pelo menos dois pontos rejeitados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes: a destinação de recursos federais para o fundo de desenvolvimento regional e a forma de composição do conselho gestor que vai administrar o novo tributo que seria criado pela reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para reunir impostos federais (PIS/Cofins), estadual (ICMS) e municipal (ISS) que incidem sobre o consumo.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, endossa o coro para que a reforma não comece do zero. "Quanto mais pudermos não mexer, e seguir em frente, melhor", disse Meirelles. Para ele, a reforma deve ser ampla, porque o maior problema hoje é com o ICMS, o imposto estadual.

O presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Glauco Humai, considerou o tempo maior para a tramitação como uma "solução apaziguadora". "O prazo é suficiente para poder se discutir e entender melhor a proposta.

Mas não sabemos o que vai andar. Se é a PEC 45 (da Câmara), a PEC 110 (do Senado), só a proposta da Contribuição sobre Bens e Serviço (do governo), ou se será algo novo que vai chegar".

Já o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, é mais radical e defende que a reforma seja toda rediscutida e comece primeiro com a desoneração da folha de salários (redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários) e criação da nova CPMF.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na manhã desta quinta-feira (21), a Secretaria da Fazenda de Pernambuco votou a favor da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o oxigênio hospitalar.

O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, assegurou que a medida vale para a aquisição do Estado, destinadas às unidades hospitalares aqui situadas, e para à remessa solidária que será enviada ao Amazonas.

Vale lembrar que Pernambuco já enviou 200 concentradores de oxigênio, juntamente com a Prefeitura do Recife, para o Governo do Amazonas. A doação chegou em terras amazonenses no último domingo (17). 

Os equipamentos doados foram usados em hospitais de campanha de Pernambuco e agora devem ajudar na grave situação vivenciada pelo Estado do Amazonas em meio à pandemia da Covid-19. 

O Governo de Pernambuco garante que a doação dos equipamentos não compromete a estrutura de assistência hospitalar aos pernambucanos.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, pelo governador João Doria (PSDB) em dezembro passado. A decisão atendeu a um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados.

Os protestos contra o pacote de ajuste fiscal do governo Doria já haviam feito o governador recuar, na semana passada, da iniciativa de subir os impostos de alimentos e medicamentos genéricos, mas Doria havia mantido o aumento para os demais remédios e produtos médicos. A decisão, divulgada por meio de uma publicação no Twitter, ainda não foi oficializada com outro decreto. Setores ligados ao agronegócio, que também tiveram promessa de recuo no aumento de impostos, farão um protesto nesta quinta na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp).

No caso dos demais medicamentos, a preocupação de empresários do setor de hospitais e de produtos farmacêuticos estava voltada principalmente para os medicamentos contra aids e câncer. O decreto do governador revogou benefícios ligados à isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"Estima-se que a revogação da isenção representará impacto de cerca de R$ 1,5 bilhão anuais nos custos dos prestadores de serviços de saúde, entre medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos", escreveu o SindHosp, no mandado de segurança.

Ao conceder a liminar, a juíza acatou argumentos de que a revogação dos benefícios não poderia ser estabelecida por decreto, uma vez que ela foi estabelecida por convênios próprios e de acordo com a Constituição. "Não há dúvidas que a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional mencionado e legislação", escreveu Simone na decisão. A isenção de ICMS continuava valendo para hospitais públicos e filantrópicos e o sindicato dos hospitais apontou um tratamento discriminatório, que também foi criticado na petição do mandado de segurança.

O setor farmacêutico, entretanto, ainda terá de pagar ICMS maior caso venda os produtos para outras entidades, como farmácias, uma vez que o mandado de segurança abrange apenas o setor dos hospitais.

Nesta quarta, o Ministério Público de São Paulo propôs outra ação contra o pacote fiscal, que revogou a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a maior parte das pessoas com deficiência. O MP aguarda o recebimento da ação pela Justiça.

O Palácio dos Bandeirantes foi procurado para comentar a decisão da 9.ª Vara da Fazenda, mas não havia se manifestado até a publicação desta matéria.

A maior parte de tudo o que o governo de Pernambuco arrecada vem do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 74% de toda a receita corrente líquida do Estado. Já em março, quando os dois primeiros casos de Covid-19 foram registrados em PE, o déficit foi de R$ 90 milhões - sendo abril responsável pela perda de R$ 246 milhões.

Maio já deve apresentar uma queda de R$ 545 milhões, devido ao isolamento das pessoas e, consequentemente, a paralisação da economia. "O importante é saber que o efeito da pandemia não é apenas nesses três ou quatro meses em que segue as curvas, mas principalmente no aspecto de que até o final do ano, a economia estará retraída. O efeito não é tão imediato, ele vai até o final do ano com uma queda do que chamamos de preços relativos e a base tributária", explica o secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha.

Ele reforça que o governo sentirá o impacto também nos próximos meses. Até o final do ano, a projeção é que a queda na arrecadação do ICMS some R$ 3,7 bilhões. Padilha salienta que a demora da ajuda do governo federal dificulta ainda mais a situação dos estados e municípios que já estão combalidos pela Covid-19.