O Centro de Internação Provisória (Cenip) do Recife, localizado na Zona Oeste da Capital, recebeu uma vistoria surpresa na quinta-feira (20) por representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Entre as irregularidades encontradas estão a falta de colchão, alojamentos sem luz elétrica, falta de medicamentos e infestação de ratos. 

"Foi espantoso", resume o técnico do Gajop Romero Silva, que participou da fiscalização. "Chamou muito a nossa atenção a nãoo preocupação da propria Funase [Fundação de Atendimento Socioeducativo] com tudo aquilo. A situação é visível para qualquer um que entra lá", completa.  Segundo ele, os ratos eram vistos com frequência no local ao longo da visita. "Vimos com frequência. E não é rato pequeno. Os adolescentes disseram que os ratos entram nos alojamentos, então eles ficam correndo o risco de serem mordidos, de leptospirose", afirmou.

Havia 63 menores no local no momento da fiscalização. Boa parte deles não tem colchão ou lençol, tendo que dormir no chão. "As famílias trazem colchão, mas tem família que não tem condição de nada", diz Silva.

A fiscalização também identificou vazamentos na rede de água e esgoto, banheiros entupidos, acúmulo de lixo e de água. Os adolescentes relataram falta de médicos e que não estavam tendo acesso à atendimento médico. "Inclusive, a coordenadora técnica falou que está faltando remédio, que a prefeitura não estava disponibilizando", afirma o técnico do Gajop.

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No momento em que os visitantes estavam deixando o local, no início da noite, notaram que não havia iluminação nos alojamentos. "Os alojamentos ficam todos escuros, nenhum tem luz elétrica. Os meninos ficam no escuro e naquele dia, como a janta atrasou por causa da nossa presença, todos iriam comer no escuro. Parece ser algo simples, mas se torna uma forma grave de humilhar e subjugar o outro", ressalta Romero Silva. Segundo ele, apesar de existir a alegação de que uma lâmpada pode ser utilizada como uma arma, é possível adotar alternativas. "Existem outras estratégias, como um refletor de fora para dentro. O que não pode é ficar no escuro."

Na próxima segunda-feira (24), o Gajop deverá concluir um relatório de inspeção, que será enviado ao Governo de Pernambuco, ao Judiciário e demais órgãos competentes. O documento cobrará providências para a unidade.

Por meio de nota, o MPPE informou que a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital constatou as condições insalubres da unidade provisória. Já existe uma ação civil pública ajuizada em 2018 requerendo melhorias na estrutura do Cenip. "A liminar foi indeferida pelo Juízo da Capital, contudo, com o material recolhido na inspeção de ontem, a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital vai protocolar o relatório da inspeção, para requerer reconsideração do indeferimento da liminar a fim de que haja avanço dentro desse processo", diz o órgão.

Extrajudicialmente, a 6ª Promotoria está programando junto com o Gajop e a Defensoria Pública uma reunião com o secretário de Políticas Sociais e com o próprio Governo do Estado, "em virtude de a situação ser muito grave e antiga, mas que piorou muito e não se pode admitir as condições atuais.”

A Fundação de Atendimento Socioeducativa (Funase) se pronunciou sobre a denúncia por nota. Segundo o órgão, não procede a denúncia acerca da falta de profissionais de saúde e de medicamentos. "O ambulatório da unidade dispõe de uma médica, uma dentista, oito enfermeiros e 14 técnicos de enfermagem distribuídos por plantões, que seguem realizando atendimentos normalmente", declara.

A instituição ressalta ainda que a retirada de remédios ocorre no distrito sanitário que atende a região sempre que há necessidade. Informa que está em articulação com a Prefeitura do Recife para reforçar os atendimentos, conforme responsabilidades previstas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI), do Ministério da Saúde.

Sobre a falta de iluminação e limpeza, a Funase afirmou que a troca das lâmpadas é feita rotineiramente, assim como a higienização dos espaços. "O local dispõe de rede elétrica normalmente", diz a nota.

A instituição declara que as desratizações ocorrem de forma mensal, tendo a mais recente sido realizada na segunda-feira (17). A existência de dois imóveis abandonados ao lado do Cenip Recife, entretanto, estaria dificultando esse trabalho. "A fundação já acionou a Vigilância Sanitária e está em contato com o órgão proprietário desses locais para que sejam reforçadas as ações de zeladoria."

Sobre o fornecimento de colchões, a Funase alegou que tem buscado subrir a falta desses materiais. Uma licitação para a compra de colchões já foi concluída. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento para investigar o Sport Club do Recife por comentários homofóbicos sobre o ex-BBB Gilberto Nogueira, o Gil do Vigor. Na última sexta-feira (14), conselheiros do Sport, em áudios vazados, criticaram reportagem que mostra Gilberto dançando no estádio da Ilha do Retiro.

A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos designou uma audiência eletrônica a ser realizada em 7 de junho, às 9h, "para tratar da garantia de direitos à dignidade e à igualdade da população LGBT e o combate à lgbtfobia pelo Sport Club do Recife e Federação Pernambucana de Futebol", diz nota do MPPE. A portaria já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Declarações homofóbicas

Na sexta-feira (14), o deputado estadual e conselheiro do Sport Romero Albuquerque denunciou outros dois conselheiros do clube por comentários preconceituosos contra Gilberto Nogueira após ele ter feito a coreografia do "tchaki tchaki", uma de suas marcas durante a participação no Big Brother Brasil 2021. 

"1,2 milhão de visualizações. Arretado. 1,2 milhão de pessoas achando que o Sport só tem viado, só tem bicha. Vai vender é camisa. A viadagem todinha vai comprar. Vai ser lindo", diz o advogado e conselheiro Flávio Koury na gravação. Em outro áudio ele diz: "Se ele tivesse feito essa dancinha na casa dele ou no bordel, eu não estava nem aí. Foi dentro da Ilha do Retiro, né, rapaz? Isso é uma desmoralização. Isso é audiência de vergonha na cara. É isso que estamos vivendo. Não tem mais respeito por pai e filho. É a depravação. Isso é o retrato do que o PT deixou pra gente. É exatamente isso. (sic)"

Os comentários causaram revolta nas redes sociais. A hashtag #ForaKoury começou a circular no Twitter. Apesar do clube ter sido pressionado, o advogado não foi desligado do conselho do clube.

No mesmo dia, circulou um áudio do conselheiro Renan Valeriano, que defende a opinião de Koury. "Também sou conselheiro do Sport, compactuo com o que foi falado pelo doutor Flávio e não concordo com a veiculação da nossa marca da nossa imagem por esse cidadão que não tem nenhum serviço prestado ao Sport, pelo contrário, ele empobrece e envergonha a marca Sport Club do Recife. Reitero todas as palavras do doutor Flávio", disse.

Posteriormente, Koury divulgou um vídeo à imprensa se desculpando pelas declarações. "Em uma conversa acalorada de um grupo privado do Sport, do qual sou conselheiro, eu proferi algumas palavras que podem ter atingido alguém. Em razão disso, quero de imediato pedir desculpa a todos e, especialmente, a pessoa de Gil, que não tinha absolutamente nada a ver com a conversa e viu-se involuntariamente envolvido no acontecimento", afirmou.

Gil do Vigor

"Primeiro ataque homofóbico que me deparo após o BBB e posso garantir, ainda machuca MUITO! Mas sigo firme e providências serão tomadas. Tirando o dia off para não perder minha alegria por tudo que venho vivendo...... É muita dor!", publicou Gilberto Nogueira após a repercussão. Na mesma data, ele anunciou que estava escrevendo um livro sobre sua vida.

No dia seguinte, sábado (15), Gilberto comentou o episódio em entrevista à Globo. "Inicialmente, doeu muito, fiquei muito abalado. Depois pensei assim: ‘gente, é uma pessoa só’. Tenho, na verdade, pena dele, por ele não ter aprendido, não ter absorvido que preconceito não leva ninguém a nada", disse. Ele também agradeceu o apoio recebido.

Por conta de possíveis atos de corrupção da gestão do prefeito Junior Matuto, a Prefeitura de Paulista, no Grande Recife, foi mais uma vez alvo da operação policial Beira Rio. Revoltado com a situação, o secretário de Projetos Especiais e Habitação, Vinícius Campos, publicou um vídeo em sua conta do Instagram relatando a situação que aconteceu nesta terça-feira (6).

"Até quando nossa cidade vai ficar passando vergonha pelas denúncias de corrupção da gestão passada? É um tema anterior a esse ano de 2021, que na verdade é o resultado de uma investigação que começou lá em 2019, na gestão do ex-prefeito Junior Matuto, que tem desdobramento até hoje”, diz Campos.

O secretário afirma que cerca de 40 agentes cumpriram cinco mandados de busca e apreensão domiciliar e sequestro de valores, expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Ninguém foi preso.

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Os investigados são um empresário e ex-servidores da Prefeitura de Paulista. Os fatos fazem referência a uma licitação para concessão de área pública, localizada à beira do rio da Praia de Maria Farinha, cujo objeto principal era a implantação de uma marina.

As investigações apontam fortes indícios que a licitação foi direcionada, com a participação direta do prefeito da época, Júnior Matuto (PSB), para favorecer o empresário investigado, que fez uso de documentos falsos no processo licitatório, com a conivência de servidores da prefeitura.

Também há indícios de que esse mesmo empresário é o responsável por se apropriar dos valores das taxas que seriam destinadas ao município do Paulista, através do uso da área concedida.

A Vara Única da Comarca de Chã Grande, no Agreste de Pernambuco, determinou na terça-feira (16) o afastamento de Jorge Luís da Silva (PR), presidente da Câmara do município, pelo período de 180 dias em caráter cautelar. A medida foi acolhida a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em razão de uma investigação criminal que menciona o chefe da Casa Paulo Viana de Queiroz. Durante esse período, a chefia do Legislativo municipal deve passar por substituição.

O procedimento investigatório criminal citado foi instaurado em junho de 2020 e comprovou a existência de uma organização criminosa criada para fraudar uma licitação de aluguel de veículos. Nesse esquema, houve a contratação da empresa Chã Grande Transportes Ltda, que tem como sócios Liviane Campos Alexandre, esposa do presidente da Câmara e seu sobrinho Venícius Campos.

O MPPE obteve também o bloqueio de bens dos investigados no valor de R$ 105,400,00, equivalente ao dano causado aos cofres públicos; o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e das empresas envolvidas na fraude; e a quebra do sigilo telefônico dos investigados.

A medida cautelar de bloqueio de bens busca assegurar que os investigados não se desfaçam de seu patrimônio, de modo a permitir que as verbas subtraídas possam ser restituídas à coletividade.

"A medida de afastamento serve para garantir que o presidente da Câmara de Vereadores não se utilize do cargo de comando para prejudicar a colheita de provas, ameaçar testemunhas ou perpetuar a conduta delituosa. Diante de tudo que foi analisado, a permanência dele na função colocaria em risco a investigação", fundamenta o promotor de Justiça Gustavo Dias, no texto da ação.

Já o afastamento dos sigilos bancário e fiscal, que atinge tanto as pessoas físicas como as empresas envolvidas na organização criminosa, tem por objetivo identificar as relações entre os integrantes do grupo e, em último caso, apresentar ligações com outras pessoas que não foram apontadas como participantes da fraude.

Por fim, a quebra do sigilo telefônico garante ao MPPE o acesso ao registro de ligações e trocas de mensagens entre os indivíduos, dados que podem ser utilizados para fortalecer o conjunto de provas em poder do MPPE.

Na primeira sessão do Júri no 4ª Tribunal do Júri da Capital, Fórum Tomaz de Aquino, dentro da ação concentrada proposta para os processos de feminicídio, o Conselho de Sentença votou pela condenação de Gleyson Rodrigues de Lima, companheiro da vítima Ewerllayne Santana da Silva, 20 anos, que morreu no dia 4 de dezembro de 2020, após levar um tiro na região da cabeça, dentro da própria residência e na frente dos filhos. Da audiência de instrução à sessão do Júri, todo o processo (que é a ação concentrada) ocorreu na segunda-feira (1º).

Gleyson Lima foi condenado à reclusão, inicialmente em regime fechado, de 27 anos, pelos crimes tipificados como: homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, recurso que impossibilitou a defesa e feminicídio (art.121, §2º, incisos II, IV e VI do Código Penal Brasileiro); aumentando a pena do feminicídio em 1/3 pelo crime ter ocorrido com a vítima gestante e na frente dos filhos (art.121, §7º, I e III, CPB); e crime hediondo (art.1º, I, da Lei 8072/1990).  Além desse, o réu foi condenado pelos crimes previstos no art.33, caput, da Lei 11.343/2006 (ter em depósito drogas); art.69 do CPB (concurso material), com o agravante da calamidade pública da pandemia da Covid-19 (art.61, II, alínea “j”, do CPB).

A promotora do Júri Rosemary Souto Maior recorreu para que o Tribunal de Justiça se posicione, “porque o réu Gleyson Lima foi condenado em todos as tipificações da denúncia, exceto a não fixação do dano”. Há a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 253/2018  (que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais), recomendando aos Estados a criar um fundo de apoio às vítimas.

“Nós, promotores de Justiça, temos que criar protocolos, meios de ações conjuntas, para dar todo o apoio às vítimas”, pontuou a promotora. “O MPPE requisitou que as duas crianças, filhos da vítima e do autor do crime, fossem atendidas e encaminhadas para a Vara da Infância, com a finalidade de serem assistidas, como medida de proteção à infância. Uma delas, de cinco anos, presenciou o crime, e foi nos relatado pelos familiares que ela não chora nem expressa o choque. A avó das crianças recebe auxílio de bolsa família, no valor de R$89, sem ajuda financeira da família paterna”, destacou Rosemary Souto Maior, sobre a perspectiva de olhar para além da vítima do homicídio, mas para as crianças que ficam.

No dia 10 março, uma outra denúncia do MPPE de feminicídio passará pela mesma ação concentrada, no 4ª Tribunal do Júri da Capital, Fórum Tomaz de Aquino, assim como no dia 15, sempre iniciando às 8h. No dia 10, atuará o promotor do Júri José Edivaldo Silva, e no dia 15, a promotora Rosemary Souto Maior. As sessões são presididas pelo juiz Abner Apolinário da Silva.

Ação desde 2018 – A promotora de Justiça do Júri Rosemary Souto Maior participa da ação concentrada nos casos de feminicídios desde 2018. Em 2020, o promotor de Justiça do Júri José Edivaldo Silva aderiu à ação. A ação concentrada ocorre não somente no mês de março, mas sempre em que chegam os casos de feminicídios.

*Da assessoria do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu que 16 municípios do estado publiquem informações sobre o andamento do plano de vacinação contra a Covid-19. A recomendação emitida nessa segunda-feira (1º) considera o acesso da população às etapas da campanha, ao registro de pessoas já vacinadas, ao lote da vacina aplicada e ao nome do responsável pela aplicação.

A indicação foi feita aos prefeitos e secretários de Saúde de Recife, Itambé, Arcoverde, São Caetano, Terra Nova, Belém do São Francisco, Betânia, Custódia, Flores, Floresta, Mirandiba, Petrolândia, São José do Belmonte, Serra Talhada, Tacaratu e Triunfo. Todas as informações precisam ser 'claras e objetivas' e devem estar disponíveis no próprio site da Administração.

"O portal também deverá conter informações relativas ao nome e grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina. Somado a isso, para propiciar o acesso amplo e contínuo à informação, em tempo real, por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle, tais dados deverão ser atualizados diariamente", reforçou o MPPE.  

Pelo respeito a ordem de aplicação aos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização, o Ministério Público de Pernambuco (MMPE) informa que os 'fura filas' podem ser presos e receber multa. Quem presenciar alguma irregularidade na capital pernambucana deve formalizar denúncia por meio da ferramenta "Respeite a Fila", inclusa no aplicativo Conecta Recife.

A entidade tipificou 14 situações penais em caso de violações da campanha de imunização contra a Covid-19 no estado. “É notória a insuficiência das doses da vacina da Covid-19 para imunização da população. Por isso, as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridade. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o Ministério Público velará pela restauração da legalidade e responsabilização dos envolvidos”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas, que promete novas ações em torno da pauta.

Os crimes por furar fila podem ser tipificados como:

1) Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único), caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente;

2) Concussão (CP, art. 316), quando alguém invoca seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação;

3) Condescendência Criminosa (CP, art. 320), quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas;

4) Corrupção Passiva (CP, art 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do Plano de Vacinação;

5) Corrupção Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, § 2º) em que o funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação;

6) Prevaricação (CP, art. 319) em situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal;

7) Corrupção Ativa (CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina;

8) Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo;

9) Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele;

10) Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III) se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha;

11) Furto, Roubo e Receptação (CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos;

12) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal;

13) Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária;

14) Dos Crimes contra a Fé Pública como, por exemplo, a falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso  (CP, art. No 301); a falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); o uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica  (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).

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Promotores de Justiça e procuradores da República de diferentes regiões estão instaurando procedimentos para apurar denúncias de favorecimento a pessoas que, mesmo não fazendo parte de nenhum dos grupos considerados prioritários, teriam recebido a primeira dose da vacina contra o novo coronavírus.

Levantamento da Agência Brasil aponta que, em ao menos dez estados, além do Distrito Federal, denúncias já motivaram os ministérios públicos estaduais e Federal a cobrar explicações dos governos locais sobre eventuais irregularidades na fila de prioridade, prevista no plano federal e em planos estaduais de vacinação.

Elaborado por representantes de órgãos governamentais e não governamentais, como sociedades científicas e conselhos profissionais e de secretários de Saúde, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 define a estratégia nacional de enfrentamento à pandemia e a ordem de vacinação. Entre outras coisas, o plano nacional estabelece como prioritária a vacinação de profissionais de saúde, principalmente os que estão na linha de frente do atendimento a pacientes com a covid-19; idosos acima de 60 anos vivendo em instituições de longa permanência (asilos e casas de repouso); portadores de deficiência com mais de 18 anos institucionalizados e indígenas de terras homologadas.

Até o momento, o país dispõe de 6 milhões de doses da vacina disponibilizadas pelo Instituto Butantan, de São Paulo. Considerando a necessidade de duas doses por pessoa, é uma quantidade suficiente para imunizar pouco mais de 2,8 milhões de pessoas em todo o país, segundo o Ministério da Saúde. O país deve receber, ainda hoje (22), mais 2 milhões de doses da vacina desenvolvida pela farmacêutica britânica AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, e fabricadas pelo laboratório indiano Serum.

Amapá

A Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari (AP) instaurou um inquérito civil para apurar se o secretário municipal de Saúde, Randolph Antônio Pinheiro da Silva, se valeu do cargo para furar a fila e receber a vacina contra a covid-19 antes de outras pessoas.

O inquérito foi aberto após fotos do secretário e de sua esposa sendo vacinados terem sido compartilhadas nas redes sociais. Se ficar constatado que Silva agiu ilicitamente, ele deverá responder por improbidade administrativa, além de infração de medida sanitária preventiva.

“É notória a insuficiência das doses da vacina da covid- 19 para imunização da população como um todo. Por isso, as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridade. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o MP velará pela restauração da legalidade e responsabilização dos envolvidos”, afirmou a promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes ao conceder prazo de 48 horas para que o secretário se manifeste e a secretaria municipal apresente a lista com os nomes das pessoas já vacinadas na cidade, bem como os critérios de seleção destas pessoas.

Amazonas

Em Manaus, onde a campanha de vacinação iniciada nesta terça-feira (19) foi interrompida para que o planejamento inicial fosse “reorganizado”, a Procuradoria da República (MPF-AM) cobra, na Justiça, que a prefeitura seja obrigado a prestar informações diárias sobre as pessoas que estão sendo vacinadas.

O órgão também notificou duas jovens médicas recém-contratadas pela Secretaria Municipal de Saúde, as irmãs Gabrielle Kirk Maddy Lins e Isabelle Kirk Maddy Lins, a prestarem esclarecimentos. Segundo o MPF, embora não estejam na linha de frente do combate a covid-19 e não façam parte dos grupos prioritários, as duas já foram vacinadas.

A prefeitura deve apresentar a lista dos profissionais de saúde já vacinados, a escala de trabalho dos profissionais da Unidade Básica de Saúde Nilton Lins para este mês e a relação de atendimentos que estes mesmos profissionais fizeram nos dias 18 e 19, quando as vacinas foram aplicadas em quem estava trabalhando.

O MPF também recomendou à prefeitura que revogue qualquer norma proibindo servidores públicos de compartilharem, pelas redes sociais, imagens da aplicação das vacinas – medida anunciada pelo prefeito David Almeida após a repercussão negativa do caso das irmãs Lins. Almeida nega irregularidades na seleção dos beneficiados.

"Não podemos deixar que grupos prioritários e pessoas com comorbidades que estão a frente de todo esse trabalho contra a covid-19 sejam substituídos por outros grupos que [correm] menos riscos", justificou, em nota, a procuradora Silvana Nobre Cabral, coordenadora do Grupo de Covid-19 montado pelo Ministério Público estadual.

Bahia

O Ministério Público da Bahia e a Procuradoria da República no estado decidiram atuar conjuntamente para apurar suspeitas de irregularidades. Duas ações civis conjuntas já foram ajuizadas contra o prefeito de Candiba, Reginaldo Martins Prado, de 60 anos, acusado de fular a fila para tomar a primeira dose da vacina.

“O gestor, que não pertence ao grupo de prioridade da primeira fase de vacinação contra a covid-19, burlou os protocolos nacional e estadual e foi o primeiro a ser vacinado no município”, sustentam promotores e procuradores ao pedir à Justiça Federal que Prado seja condenado por improbidade administrativa; obrigado a pagar uma multa de R$ 145 mil e impedido de receber a segunda dose do imunizante até que chegue sua vez.

A foto de Prado sendo vacinado chegou a ser divulgada em perfis da prefeitura nas redes sociais. Diante da repercussão negativa, o prefeito disse ter decidido tomar a dose do imunizante para incentivar a população de Candiba a se vacinar. Por sua vez, o Ministério Público da Bahia informa que a cidade de pouco mais de 14 mil habitantes só recebeu cem doses do imunizante até agora.

Ceará

Supostas irregularidades em ao menos três cidades do Ceará motivaram o Ministério Público estadual a adotar providências preliminares para apurar se servidores públicos e outras pessoas infringiram as regras do programa de vacinação ao se vacinarem antes do tempo. A apuração já teve início na cidade de Juazeiro do Norte e está pronta a começar no município de Eusébio.

Em Quixadá, a 3ª Promotoria de Justiça recomendou à prefeitura que encaminhe, em até cinco dias, a lista das pessoas que já foram vacinadas, especificando as razões pelas quais cada uma delas foi enquadrada no grupo prioritário definido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde.

Distrito Federal

Membros da força-tarefa de enfrentamento a covid-19 criada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios afirmam ter recebido, nesta quarta-feira (20), relatos sobre servidores públicos sendo imunizados indevidamente, o que os motivou a pedir esclarecimentos à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

“Estamos investigando o que consideramos uma grave falha”, afirmou o coordenador da força-tarefa, o procurador de Justiça José Eduardo Sabo, em nota. “Infelizmente, recebemos denúncias, fotos e mensagens, de diversas localidades”, acrescentou o procurador, para quem as denúncias podem indicar a necessidade de melhorar a organização da campanha.

De acordo com Sabo, se confirmadas, as denúncias “representam uma violação ética inaceitável e um grave descumprimento da lei”, estando os envolvidos passíveis de sanções administrativa e penal.

Pará

Também a Promotoria de Justiça de Bragança (PA) instaurou procedimento extrajudicial para apurar denúncias sobre uma mulher supostamente vacinada enquanto participava da reforma do Hospital Santo Antônio Maria Zaccaria. Segundo o MP do Pará, a mulher teria recebido o imunizante sem fazer parte de qualquer um dos grupos considerados prioritários.

“Ainda não se sabe como ela fez para tomar a vacina, mas a suspeita é de que ela tenha utilizado a influência do marido, que seria médico e trabalha no hospital”, informou, em nota, o promotor de Justiça Francisco Simeão Júnior, assegurando que a própria engenheira divulgou fotos nas suas redes sociais.

Paraíba

O Ministério Público da Paraíba abriu, ontem, um procedimento preparatório de inquérito após a imprensa noticiar que o secretário adjunto de Saúde do município de Gado Bravo, Diógenis Vasconcelos, teria sido vacinado desrespeitando a ordem de prioridade estabelecida pelos planos nacional e estadual da campanha de vacinação.

O secretário foi notificado a prestar esclarecimentos. Os promotores estaduais também apuram suspeitas de desrespeito aos grupos prioritários nos municípios de Pombal e Belém, onde os prefeitos se vacinaram, e também de Campina Grande.

Pernambuco

Em Recife, o Ministério Público de Pernambuco apura a vacinação de uma arquiteta que trabalha em uma unidade de Saúde dedicada à covid-19 no bairro de Boa Viagem. Já em Jupi, no interior do estado, a Secretária de Saúde e um fotógrafo furaram a fila de prioridade. A prefeitura do município afastou ela do cargo e pediu desculpas "por fatos que porventura venham a se comprovar". A promotora de Justiça Adna Vasconcelos apura o caso. Há denúncias ainda nos municípios de São José do Egito e Sairé.

Piauí

O Ministério Público do Piauí abriu procedimento investigatório para apurar denúncias de que servidores e autoridades de seis municípios (Guaribas, São João da Fronteira, São José do Divino,Pio IX, Piracuruca e Uruçuí) teriam furado a fila de prioridade na vacinação.

Rio Grande do Norte

Em Natal, o Sindicato dos Servidores Públicos do município denunciou que funcionários da prefeitura estão sendo vacinados sem se enquadrarem nos critérios necessários neste primeiro momento, em que a prioridade são os trabalhadores de saúde na linha de frente de combate à covid-19 e idosos em casas de longa permanência.

A prefeitura da capital potiguar disse que a Ouvidoria-Geral do município "vai apurar as denúncias de servidores municipais que foram vacinados na campanha contra a Covid-19".

Em nota, o Ministério Público estadual confirmou que recebeu as denúncias e que os casos "serão analisados individualmente para investigar se houve o cometimento de crime ou ato de improbidade", afirmou o órgão.

Sergipe

O Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe abriu uma investigação para apurar se o prefeito de Itabi, Amynthas Barreto Júnior, conhecido como Júnior de Amyntha, cometeu ato de improbidade administrativa ao figurar entre os primeiros vacinados do município. Apenas 31 doses da vacina chegaram à cidade até o momento. Segundo o MPF, é uma quantidade insuficiente para imunizar sequer os trabalhadores da saúde.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a compra de um imóvel de galpões, localizado no Cabo de Santo Agostinho, que estava sendo feita por dispensa de licitação pela Prefeitura do Recife (PCR). Uma medida cautelar impedindo a aquisição do bem foi expedida, na última segunda (11), pela conselheira Teresa Duere. Os galpões seriam usados como depósito para o arquivo da  Secretaria de Educação do Recife (Seduc-Recife).

O imóvel custaria R$ 12, 8 milhões aos cofres da PCR que seriam pagos à empresa Nova Terra Incorporadora e Construtora Ltda, por meio da Dispensa de Licitação nº 021/2020. A compra havia sido autorizada nos últimos dias da gestão do ex-prefeito Geraldo Júlio (PSB), em 2020, mas o pagamento ficou para ser realizado na atual gestão de João Campos (PSB). 

Ainda em 2020, a compra dos galpões foi denunciada pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), em suas redes sociais e também no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e uma representação foi encaminhada ao TCE. Segundo o documento, a aquisição de um imóvel em município que não faz divisa com a cidade do Recife levaria a um aumento dos gastos com combustível e logística. Além disso, foi questionado se não haveria locais na capital para atender às necessidades da Seduc-Recife, já que a cidade dispõe de tantos imóveis abandonados.

Outro ponto levantado é que a despesa, realizada ao final do mandato do então prefeito Geraldo Júlio seria paga no exercício de 2021, já na atual gestão do prefeito João Campos, recém empossado como prefeito. Isso iria de encontro à Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2020 que orienta o Poder Público a evitar gastos desnecessários e não relacionados ao combate da Covid-19. 

Sendo assim, a conselheira Teresa Duere determinou o não pagamento da despesa até que a Segunda Câmara do TCE se pronuncie sobre o caso. A Secretaria de Educação do Recife terá cinco dias corridos, a partir da comunicação oficial da decisão, para prestar esclarecimentos.

Procurada pelo LeiaJá, a Prefeitura do Recife informou, através de sua assessoria de imprensa, que irá prestar os esclarecimentos necessários à Corte de Contas dentro dos prazos legais previstos.