A avó de Miguel Otávio Santana da Silva, menino de 5 anos que morreu após cair do nono andar de um prédio de luxo no Recife, também consta como funcionária da Prefeitura Municipal de Tamandaré no Portal da Transparência do município. Entre 2017 e 2019, Marta Maria Santana Alves aparece no cargo comissionado de gerente de divisão na Secretaria de Educação - nesse período, ela já era empregada doméstica do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB), e da primeira-dama Sari Corte Real. 

A mãe de Miguel, a doméstica Mirtes Santana de Souza, figura como funcionária da Prefeitura Municipal de Tamandaré, também como gerente de divisões, mas na Manutenção das Atividades de Administração. Assim como sua mãe, Mirtes tem data de admissão em 1 de fevereiro de 2017.

Conforme o Portal da Transparência, mãe e filha ganhavam salários aproximados. Em dezembro de 2017, Mirtes aparece com um salário líquido de R$ 1.239,80, enquanto Marta receberia R$ 1.208,73. Em novembro de 2019, último mês em que aparece o nome de Marta nos dados de remuneração dos servidores, o salário delas é de R$ 1.360,34 e R$ 1.327,54, respectivamente. 

No Portal da Transparência, há registro de pagamentos a Mirtes até maio deste ano. Apesar do nome de Marta não aparecer após novembro de 2019, na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), sistema do Ministério da Economia, não há informação sobre o seu desligamento. A atualização dos dados na Rais é de 15 de abril de 2020.

Funcionários fantasmas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que está investigando não só a situação de Mirtes Renata Santana de Souza, como de outros servidores, "com o intuito de apurar a situação dos que poderiam estar na condição de fantasmas", disse o órgão.

De acordo com o TCE, será instaurada uma auditoria especial. Caso seja constatada a veracidade dos fatos, o gestor poderá responder por crime de responsabilidade e infração político administrativa. Na existência de pagamentos por serviços não prestados, os envolvidos deverão ser chamados a devolver a quantia recebida. Nesse caso específico, diz o TCE, o prefeito poderá responder solidariamente, ou seja, terá que também ressarcir os cofres públicos. 

Próxima semana

A Prefeitura de Tamandaré disse que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou informações sobre a mãe de Miguel. "Na próxima semana falaremos a respeito", afirmou a assessoria do município.

A gestão também emitiu uma nota afirmando que o prefeito Sérgio Hacker se encontra profundamente abalado pela perda de Miguel. "No momento próprio e de forma oficial, prestará as informações aos órgãos competentes", diz a nota.

O caso

Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, faleceu após cair do nono andar do edifício de luxo Píer Maurício de Nassau, no Cais de Santa Rita, no centro do Recife. O fato ocorreu enquanto a mãe dele levava o cachorro da patroa para passear.

Câmeras registraram o momento em que Sari Corte Real deixou a criança sozinha no elevador. As imagens mostram ela apertando um dos botões do painel do elevador e abandonando o menino. 

O apartamento dos patrões ficava no quinto andar. No nono andar, o garoto subiu uma grade na área dos aparelhos de ar-condicionado e caiu.

Mirtes e Marta continuaram trabalhando durante a pandemia do novo coronavírus. Em abril, o prefeito divulgou ter recebido diagnóstico positivo de Covid-19. A mãe de Miguel contou que ela, o menino e Marta contraíram a doença, mas sem sintomas graves. 

Sari Corte Real foi presa em flagrante por homicídio culposo. Ela pagou uma fiança de R$ 20 mil e responde em liberdade.

Com a volta das atividades comerciais agendada para esta quinta-feira (4), o município do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), foi recomendado a suspender a retomada. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) afirmou que as prefeituras não podem desobedecer ao decreto do Governo do Estado.

A reabertura gradativa das atividades foi dividida pelo Estado em 11 etapas e teve início nessa segunda-feira (1º). Contudo, os serviços excluídos do rol de essenciais ainda não foram autorizados a voltar ao trabalho. Ainda assim, o Cabo de Santo Agostinho almejava voltar com o comércio, salões de beleza, restaurantes e, inclusive o Shopping Costa Dourada, com horário reduzido.

Após receber o comunicado do MPPE, nessa quarta-feira (3), o prefeito Lula Cabral (PSB) reuniu-se com representantes econômicos da cidade para informar sobre a revogação. Ele acredita que a distribuição demográfica e a abertura de dois hospitais de campanha sejam suficientes para reabrir obedecendo aos protocolos de segurança.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, informou que os gestores municipais podem suplementar as medidas restritivas, no entanto, não têm autonomia para reduzi-las. O MPPE ainda recomendou que os promotores adotem medidas necessárias para cumprir as deliberações sanitárias federais e estaduais. Caso haja descumprimento, "providências legais" poderão ser tomadas.

Com a repercussão da reportagem sobre o caso de um idoso de 82 anos, que mesmo depois de fazer três testes de covid-19 e receber o resultado negativo para todos eles, ser encaminhado para a UTI de covid-19, o Ministério Público de Pernambuco confirmou ao LeiaJá que a 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho notificou o Hospital Dom Helder Câmara, localizado no Grande Recife.

A unidade terá que prestar informações e, se for o caso, tomar as devidas providências - "visto que é preciso verificar quais foram os critérios médicos que embasaram a referida transferência", explica o MPPE.

O homem de 82 anos é portador de Alzheimer e diabetes e deu entrada na unidade de saúde no dia 17 de abril, apresentando alguns problemas pulmonares e, por conta da suspeita do novo coronavírus, precisou ficar as primeiras semanas na ala que cuida dos casos de coronavírus.

Como não foi atestado o vírus, o idoso foi transferido e ficou sob cuidados médicos na enfermaria comum. No entanto, como no último domingo (10), apresentou uma piora, teve que retornar, sem explicações sólidas, de volta para a ala do Covid-19.

É por conta do rísco de contaminação e do Alzheimer que a família está lutando para conseguir ajudar o homem. Nesta quarta-feira (13), Ana Lucia Ferreira, filha do paciente, atualizou que o Ministério Público de Jaboatão dos Guararapes orientou a família a pedir uma cópia da requisição da tomografia computadorizada e do parecer neurológico ao hospital. "Esse laudo (neurológico) se faz necessário para que possamos comprovar que o estado de saúde dele é por conta da falta das medicações (para o Alzheimer)", explica Ana.

O estado de saúde do idoso, segundo a filha, está normal. "Mudaram os antibióticos e os exames também não deram alteração - por isso precisamos urgente do Neuro. Não adianta tanto antibiótico sem esse parecer. Achamos que ele só vai reagir as medicações com o Alzheimer controlado", pontua Ana.

Depois da repercussão do pedido de 'lockdown' feito pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) - e negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a própria entidade lançou nota dizendo não haver dado científico que justifique a necessidade desse isolamento total em Pernambuco.

"A decretação de lockdown no Estado de Pernambuco, na visão de todas as autoridades no assunto, seria uma medida de extrema gravidade e que só poderá ser adotada quando todas as demais falharem e quando houver base científica indicando a necessidade da medida", escreveu o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo consta na nota divulgada pelo MPPE, desde o início da crise provocada pela pandemia da Covid-19, o procurador-geral instalou um Gabinete de Acompanhamento, sob sua coordenação, composta por vários especialistas nas áreas de defesa da saúde, cidadania, patrimônio público, consumidor, meio ambiente, criança e adolescente, educação e criminal.

"Gabinete de Acompanhamento da Crise tem expedido várias recomendações aos promotores e procuradores de Justiça, sempre pautadas em argumentos técnicos e científicos firmados a partir de orientações fundamentadas das autoridades sanitárias. E mais, o MPPE reforça a preocupação de observar o momento adequado para adoção de cada medida a ser priorizada pela instituição, sempre com o respaldo das evidências científicas", diz o MPPE.

O órgão acentua que neste momento está norteando jurídica e tecnicamente a atuação dos seus membros e exigindo o endurecimento da fiscalização e o cumprimento das medidas restritivas que já foram implementadas. Caso haja a real necessidade do lockdown " sempre será ressalvada a plena garantia de funcionamento e de acesso aos serviços essenciais, como supermercados e farmácias. O Ministério Público de Pernambuco estará sempre ao lado do cidadão pernambucano, adotando todas as medidas para diminuir o impacto desta crise", pontua.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as escolas privadas do Estado apresentem aos pais dos estudantes um plano de revisão contratual e revejam valores de mensalidades, em decorrência da interrupção das aulas causada pela pandemia de Covid-19. A decisão tem como objetivo facilitar a celebração de acordos com os pais, baseando-se no que as escolas economizaram no período de suspensão dos conteúdos presenciais.

Por meio de uma nota técnica de orientação aos promotores no processo de recomendações às instituições de ensino, o órgão recomendou que os colégios de ensinos fundamental e médio apresentem um plano de revisão contratual aos pais até o dia 30 de abril, mostrando os gastos que efetivamente tiveram durante a pandemia, com descontos implementados a partir da mensalidade relativa ao mês de maio.

Para a educação infantil, a orientação é que a cobrança de multas referentes ao atraso do pagamento das mensalidades, segundo o órgão, também deve ser flexibilizada “de modo a permitir àqueles que não puderem arcar com o pagamento das mensalidades possam fazê-lo posteriormente sem encargos financeiros”. Além disso, o MPPE orienta que não seja exigido nenhum comprovante de rendimentos dos familiares dos alunos como condição para conceder os descontos nas mensalidades.

Outra determinação do órgão foi que as escolas de educação infantil, ensinos fundamental e médio disponibilizem e divulguem canais de atendimento para tratar de questões financeiras e administrativas referentes à Covid-19 e outro para assuntos pedagógicos. Confira a nota técnica.

 Diante da pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Recife e ao Governo do Estado para que adotem imediatamente as medidas administrativas necessárias para garantir o devido fechamento e isolamento absolutos das praças e parques públicos por, pelo menos, 30 dias. Uma determinação do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), estendeu o fechamento das praias e parques, que antes seria até a última segunda (6), até a próxima segunda-feira (13).

“É necessário o fechamento absoluto de parques, praças e praias localizados na cidade do Recife, no sentido de evitar que as pessoas circulem por estes ambientes públicos, promovendo, desta forma, o isolamento social indicado como indispensável para conter o avanço da pandemia”, salientou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho. 

O promotor de Justiça cita que todos os parques, praças e praias precisam ser fechados e isolados, inclusive, os grandes como Parque da Jaqueira, Dona Lindu, 13 de Maio, Baobá, Apipucos, Sítio da Trindade, Praça do Derby, entre outros. “Há informações de que na cidade do Recife existem 660 praças que atualmente se encontram sem qualquer tipo de isolamento, permitindo o regular comparecimento da população, e, desta forma viabilizando a ausência de isolamento social e a consequente proliferação do Novo Coronavírus”, frisou Solon Ivo da Silva Filho. 

Na recomendação, o MPPE diz ainda que a Praia de Boa Viagem, incluindo o calçadão, a ciclovia, a área de estacionamento paralela à ciclovia e os demais equipamentos públicos, assim como as Praias do Pina e de Brasília Teimosa, também devem ser fechadas. Na ótica do Ministério, o Jardim Botânico do Recife é outro espaço de lazer que tem que ser isolado. 

“O Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual nº 48.881/2020, publicado no DOE de 4 de abril de 2020, acresceu o parágrafo único ao art. 5º do Decreto Estadual nº 48.832/2020, de 19 de março de 2020, estabelecendo: ‘Nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2020 fica vedado o acesso à faixa de areia das praias e aos parques localizados no Estado de Pernambuco, para prática de qualquer atividade’”, citou o promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho. “Existe a necessidade de ampliação deste período de fechamento dos parques e praias, com inclusão das praças, todos localizados na Cidade de Recife, por, pelo menos, mais 30 dias, a fim de evitar cada vez mais a proliferação do novo coronavírus”, acrescentou.

*Com informações da assessoria de imprensa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, abriu um procedimento para investigação criminal de um prefeito de uma cidade pernambucana, que não teve sua identidade revelada pela instituição. De acordo com o MPPE, será apurado se o gestor descumpriu a determinação do poder público destinada a impedir a propagação do Covid-19.

De acordo com o procurador-geral, o prefeito é acusado de ter comunicado à população de sua cidade que o comércio estaria liberado para funcionar neste sábado (27), das 8 às 14 horas. “O ato do prefeito, se confirmado, viola o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020, que determina em seu artigo 2º a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados em Pernambuco. As exceções são elencadas no próprio decreto”, explica Dirceu Barros.

Se a veracidade dos fatos for confirmada, o prefeito cometeu os crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal). Segundo Dirceu Barros, uma eventual condenação com trânsito em julgado nos citados crimes pode acarretar na suspensão dos direitos políticos do prefeito, que não poderá votar ou ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação. “No meio de uma crise, é necessário que todas as autoridades observem irrestritamente o princípio da legalidade. O caos será generalizado se cada Prefeitura começar a infringir as normas legais. O MPPE não se envolve em questões ideológicas ou econômicas; nosso papel, neste caso, é defender a ordem jurídica, como preconiza o artigo 127 da Constituição Federal”, afirma o procurador geral.

Por meio de nota, o MPPE informou que o “Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus expediu recomendação para que todos os membros do Ministério Público de Pernambuco observem se o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020 está sendo rigorosamente cumprido”. Caso contrário, os promotores de Justiça estão orientados a comunicar o desobedecimento das normas ao procurador-geral de Justiça e à Polícia Civil.

O prefeito da cidade de Orobó, no Agreste de Pernambuco, Cleber Aguiar, recebeu orientação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que vede ou, no mínimo, determine que seja opcional a solicitação de exames ginecológicos em perícias médicas de mulheres selecionadas no certame público municipal atual.

O promotor de Justiça, Tiago Meira de Souza, que assina a recomendação, diz que a Promotoria de Justiça da localidade foi informada, por meio de uma declaração formalizada na Ouvidoria do MPPE, de que a cidade de Orobó divulgou no último dia 2 de março um edital de chamamento para a execução de perícias médicas no campo do concurso público. Entre os exames exigidos, está o de citologia oncótica - mais conhecido com Papanicolau, específico para mulheres.

Na percepção do promotor de Justiça, a exigência indistinta dos exames ginecológicos não colabora para a comprovação da aptidão física e mental das aprovadas para o exercício das funções públicas que elas irão desempenhar. Tiago Meira afirma, também, que as possíveis doenças identificadas pelo Papanicolau podem ser constatadas usando-se procedimentos menos invasivos; que estas doenças não impossibilitariam o trabalho das selecionadas no processo seletivo e que a intenção da administração pública em eliminar candidatos do concurso pelo fato de demonstrarem predisposição para algumas doenças seria ilegítimo, inaceitável e desconforme.

Tiago Meira de Souza apresentou outros pontos para sugerir a vedação dos exames ginecológicos, que são: o desrespeito ao direito à intimidade e privacidade das candidatas do sexo feminino, por terem que passar por exames ginecológicos sem orientação médica própria; e o incentivo de ação discriminatória entre os partícipes do certame, tendo em vista que não foram solicitados dos candidatos do sexo masculino exames semelhantes, como por exemplo, o exame de próstata.

Junto a todo o discurso descrito na recomendação, o MPPE ressalta que existe ampla proteção jurisprudencial que veda a solicitação de exames ginecológicos em certames públicos.

No limite de 15 dias, o prefeito da cidade de Orobó deve mostrar constatação do cumprimento da medida proposta. Nesta quinta-feira (12), o documento foi veiculado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico. Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências.

A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos. “O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar a providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Com a extinção compulsória fica vedada a presença das torcidas organizadas nos estádios pernambucanos. Elas estão impossibilitadas de realizar reuniões, os clubes não poderão manter locais reservados e destinados a elas, entre outras medidas. "É sabido diversos relatos de conflitos entre integrantes das torcidas organizadas em dias de jogos, como os fatos que ocorreram em 3 de fevereiro, no Pátio de Santa Cruz. O cidadão já não tem estímulo em ir à estádio de futebol, ante a exposição de perigo e reiterados atos de violência, revelados pelos constantes atritos entre pessoas que não representam os verdadeiros admiradores do futebol”, completou ele.

A decisão vem 15 dias depois do ataque em que pessoas cantando músicas da Torcida Jovem do Sport agrediram torcedores tricolores, que comemoravam o aniversário do clube no Pátio de Santa Cruz, centro do Recife. O caso repercutiu nacionalmente. As TOs podem recorrer da decisão ao segundo grau do Judiciário.

Com informações da assessoria do MPPE