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Rejeitada proposta de Moro sobre 'excludente de ilicitude'

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitou nesta quarta-feira (25) a ampliação do conceito de excludente de ilicitude previsto no Código Penal. O colegiado, no entanto, aprovou parcialmente proposta que amplia as hipóteses em que o agente de segurança pública pode atuar em legitima defesa. Depois de passar pelo grupo, o pacote será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O excludente de ilicitude define os casos em que a prática de ato ilegal não é considerada crime, como, por exemplo, agir em legítima defesa, em estado de necessidade (dirigir sem CNH para levar doente grave ao hospital, por exemplo) ou no estrito cumprimento de dever legal (policial matar para impedir um assassinato).

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O grupo rejeitou a alteração proposta pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e manteve o atual texto do Código Penal. O texto vigente determina que, mesmo abrigado por um caso dos casos de excludente de ilicitude, quem pratica ato ilegal deve responder pelos excessos cometidos (policial que mata ou fere criminoso que já não oferece risco, por exemplo).

A rejeição do texto de Moro foi proposta pelo deputado Marcelo Freixo e aprovada por 9 votos a 5. O projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la nos casos de esse excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção. “Não tem como nós melhorarmos uma proposta que é uma licença para matar”, disse Freixo.

Na avaliação do deputado, medo, surpresa e violenta emoção são conceitos subjetivos e não devem ser usados pelo juiz para determinar se houve ou não crime. Freixo observou ainda que a nova excludente de ilicitude beneficiaria tanto cidadãos civis quanto policiais. “Estamos dando um recado para a tropa: mate mais”, finalizou.

O deputado [[Orlando Silva]] também criticou a mudança e defendeu a supressão do texto. “Eu sou negro e procuro representar os negros brasileiros que são vítimas da violência. Rejeitar essa mudança é defender a vida do povo pobre e preto da periferia”, disse.

Ao defender o pacote, o relator do grupo de trabalho, deputado [[Capitão Augusto]], discordou que se esteja ampliando casos de excludente de ilicitude. “Não estamos criando nova excludente de ilicitude. Estamos falando do agente que já está abrigado pela legítima defesa, mas que comete excessos”, disse ele, comentando uma situação hipotética envolvendo a estudante Mariana Forti Bazza, de 19 anos, que foi sequestrada e morta após receber ajuda para trocar o pneu de seu carro.

“Digamos que ela tivesse pegado uma arma e descarregado a arma nele [sequestrador]. Agiu em legítima defesa, mas deu seis tiros. Então uma pessoa que era para ser vítima de homicídio e se defendeu seria responsabilizada por homicídio doloso pelo excesso”, argumentou Augusto.

O deputado [[Lafayette de Andrade]] rebateu o argumento do relator e disse o texto do pacote anticrime cria amplia sim casos de excludente de ilicitude. “O Código Penal vigente determina que o excesso afasta os casos de excludente de ilicitude. Ou seja, deve haver punição. O texto proposto aqui está criando um novo excludente, sim, especificamente para os casos em que o excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção”, disse.

Legitima defesa

O colegiado acolheu sugestão do deputado Lafayette de Andrada e aprovou texto que passa a considerar em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Lafayette de Andrada sugeriu trocar a palavra “previne”, prevista no pacote, por “repele”. “Isso se justifica principalmente por envolver a figura do refém”, disse o deputado, citando como exemplo o caso do policial que atirou e matou o homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro, em agosto deste ano.

Outro dispositivo que também pretendia considerar em legítima defesa o policial que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem, acabou rejeitado.

Da Agência Câmara

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Onze jornalistas da Globo recusaram propostas da CNN

Pronta para estrear em novembro, a CNN Brasil está finalizando sua equipe jornalística. Depois que a contratação de Monalisa Perrone veio à tona, deixando para trás os 20 anos de trabalho na Globo, foi revelado que outros profissionais da emissora brasileira fora chamados a integrar a equipe da CNN.

De acordo com o site Notícias da TV, onze jornalistas da Globo recusaram convites para estrelarem no novo canal brasileiro. Os nomes que receberam propostas para deixarem a emissora carioca são Andréia Sardi, Natuza Nery, Marcelo Cosme, Gerson Camarotti, Nathalia Toledo, Léo Arcoverde, Fátima Baptista, Ana Flor, Victor Ferreira, Valdo Cruz e Nilson Klava.

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Assim como foi feito com Monalisa, a CNN Brasil contratou Mari Palma e Phelipe Siani. No dia 4 de junho, o canal de notícias anunciou que Evaristo Costa e William Waack,também ex-funcionários do Grupo Globo, serão âncoras de telejornais.

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Proposta prevê R$ 2,54 bi para campanha eleitoral em 2020

A proposta do Poder Executivo para o Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), entregue na sexta-feira (30) ao Congresso Nacional, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento será de 48%. Segundo as consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, não foi explicada, na mensagem presidencial que acompanhou a proposta de Orçamento, a razão dessa elevação no montante destinando ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

Em mensagem na rede social Twitter, o presidente Jair Bolsonaro informou no sábado que o governo apenas seguiu determinação da ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na legislação em vigor. O FEFC foi criado em 2017, para substituir o financiamento privado. A Lei 13.487, de 2017, que instituiu esse fundo público, estabelece um piso para cada eleição a ser definido pelo TSE com base em parâmetros previstos nessa mesma norma.

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O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019), que ainda não foi votado pelo Congresso, propõe um valor maior para o FEFC (R$ 3,7 bilhões). Esse montante foi criticado por parlamentares e pode acabar fora do texto.

"Regra de ouro"

Dos R$ 2,54 bilhões previstos para o FEFC, segundo as consultorias de Orçamento, metade dependerá de um projeto de crédito suplementar. Como aconteceu neste ano, em 2020 faltará dinheiro para cobrir as despesas correntes. Para valer, o crédito suplementar terá de ser aprovado pela maioria absoluta do Congresso — pelo menos 257 deputados e 41 senadores —, pois será necessário emitir títulos públicos para cobrir despesas correntes, ferindo a chamada “regra de ouro”. A Constituição determina que operações de crédito só podem financiar investimentos.

Já o Fundo Partidário, corrigido em 3,37%, atingirá R$ 959 milhões em 2020. Esse montante corresponde ao valor deste ano, R$ 927,8 milhões, corrigido pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Emendas parlamentares

As consultorias de Orçamento do Congresso informaram ainda que as emendas individuais devem atingir R$ 15,9 milhões por parlamentar em 2020. No total, o conjunto dessas emendas individuais representará R$ 9,5 bilhões.

As emendas impositivas das bancadas estaduais somarão R$ 6,7 bilhões. Já houve divergências sobre a divisão desse montante. Se for igualitária, como neste ano, serão R$ 246 milhões para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.

* Da Agência Câmara Notícias

 

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Petrobras sobe ajuste salarial para 70% do INPC

Ao contrário do informado mais cedo pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), as assembleias para votar a proposta de ajuste salarial e outras questões do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Petrobras serão estendidas até o dia 30 de agosto, e não 21 como informaram anteriormente. O prazo inicial teve que ser estendido, segundo a FNP, por conta de tabelas de turno e embarque dos trabalhadores.

Segundo a Petrobras, "após três meses de negociações, com diversas reuniões, a Petrobras apresentou em 8 de agosto sua proposta final às entidades sindicais. Os empregados estão apreciando a proposta em diversas assembleias pelo país", disse a Petrobras em nota.

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A nova proposta foi elevada de 1% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 70% do INPC acumulado de 1 de setembro de 2018 a 31 de agosto 2019, segundo a assessoria.

A Petrobras disse ainda que um dia depois do final das assembleias da FNP e da Federação Única dos Petroleiros (FUP), em 31 de agosto, vai terminar a validade jurídica do ACT, "havendo inclusive dispositivo legal que impede a companhia de manter as práticas atuais sem que haja um novo acordo".

A Petrobras não deu informações sobre as outras cláusulas do acordo, mas, segundo fontes, foi mantida a proposta de acabar com o adiantamento do 13º salário em fevereiro e o atual sistema de horas extras, mudanças motivadas pela atual situação econômica da estatal.

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Rodoviários aprovam proposta de reajuste salarial

Em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira (18), os rodoviários da Região Metropolitana do Recife (RMR) aprovaram a proposta de reajuste salarial definida após reunião do sindicato da categoria e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE). Segundo o Sindicato dos Rodoviários, a proposta foi aprovada por ampla maioria.

Com a aprovação, os efeitos irão retroagir a 1º de julho. Alguns pontos aprovados na assembleia:

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1- Reajuste de 4% no salário;

2- reajuste de 12% no auxílio alimentação;

3- aumento da gratificação para o motorista que acumula a função de cobrador em 35%, reajustando o valor para R$ 135;

4- e implantação do controle eletrônico de jornada. 

Na quarta-feira (17), uma das oposições do sindicato realizou um protesto no centro do Recife, interditando o cruzamento da Avenida Conde da Boa Vista por duas horas.  O grupo era contrário à retirada de cobradores e à proposta de reajuste salarial.

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Jornal italiano revela proposta por Adryelson, clube negou

O portal italiano Sport Face publicou nesta quarta-feira (19) uma possível proposta dos italianos da Lazio para a compra do zagueiro do Sport Adryelson, que venceu o torneio de Toulon na França com a seleção brasileira sub-21.

A publicação informa que o zagueiro brasileiro Wallace está de saída do clube e que por isso a equipe da Lazio procura um novo jogador para a posição.

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Adryelson teria sido oferecido pelo intermediario brasileiro Roberto de Andrade. O valor da proposta segundo portal é de 12 milhões, sem dizer ao certo a moeda praticada, mas como se trata de um clube italiano presume-se que seja em Euros o que geraria um encaixe de mais de 50 milhões de reais.

O LeiaJá entrou em contato com o diretor de futebol do Sport Nelo Campos, que apesar de negar qualquer contato do clube italiano, reconheceu que uma proposta nesses valores será aceita pelo clube.

“O clube não recebeu nenhuma proposta, nada, mas qualquer proposta acima de 10 milhões de euros a gente vende, não tem problema. É uma pena, é um grande jogador, mas eu quero que ele seja feliz" afirmou Nelo.

No início do ano a renovação de Adryelson paralisou diante de uma possível proposta dos gaúchos do Internacional. Sem chegar a um acordo o jogador renovou com o rubro-negro até 2021. O jogador atuou 19 vezes nesta temporada e marcou dois gols com a camisa do Leão.

 

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Vaticano propõe ordenar padres casados na Amazônia

O Vaticano divulgou nesta segunda-feira (17) o documento preparatório para o Sínodo dos Bispos sobre a Amazônia, que acontecerá de 6 a 27 de outubro e discutirá a evangelização de povos nativos e a preservação da floresta.

O relatório abre a possibilidade de laicos casados se tornarem padres, mas apenas sob determinadas condições. A ideia já era discutida desde o ano passado, após a convocação da assembleia episcopal pelo papa Francisco.

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"Afirmando que o celibato é um presente para a Igreja, se pede que, nas zonas mais remotas da região, se estude a possibilidade de ordenação sacerdotal de idosos, preferivelmente indígenas, respeitados e aceitos por sua comunidade, ainda que já tenham uma família constituída e estável", diz o documento.

A ideia seria estender o sacerdócio aos chamados "viri probati", homens casados, de fé comprovada e capazes de administrar espiritualmente uma comunidade de fiéis. O objetivo seria aumentar o número cada vez menor de padres na Amazônia.

O documento ressalta que as comunidades amazônicas enfrentam dificuldade para celebrar a Eucaristia por falta de sacerdotes.

"Por isso, ao invés de deixar as comunidades sem Eucaristia, devem ser mudados os critérios de seleção e preparação de ministros autorizados a celebrá-la", diz o Vaticano.

O relatório ainda evidencia a "contribuição decisiva" de homens e mulheres nativos para "dar impulso a uma autêntica evangelização do ponto de vista indígena, segundo seus hábitos e costumes". "Trata-se de indígenas que pregam a indígenas com um profundo conhecimento de sua cultura e seu idioma, capazes de comunicar a mensagem do Evangelho com a força e a eficácia de sua bagagem cultural", acrescenta o documento.

Além disso, o Vaticano pede aos bispos que discutam formas de garantir espaços de "liderança" às mulheres, especialmente na área de formação. Entre outras coisas, o relatório sugere que seja "identificado o tipo de ministério oficial que possa ser conferido às mulheres, tendo em conta o papel central que elas desenvolvem na Igreja amazônica", diz o texto.

O documento também cita o "alarmante" número de "mártires" na Amazônia, especificamente no caso do Brasil, com 1.119 índios assassinados entre 2003 e 2017, segundo dados do relatório "Violência contra os Povos Indígenas".

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, já admitiu que o Sínodo sobre a Amazônia gera "preocupação" no governo Bolsonaro, que vem sendo criticado internacionalmente por afrouxar as políticas ambientais do país.

Da Ansa

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Anvisa põe em consulta cultivo de maconha medicinal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai levar à consulta pública a proposta para liberação do cultivo e da produção de maconha no País para fins medicinais e científicos. A nova regra prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas. Associações e familiares de pacientes que, hoje, têm autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol, ficariam proibidos de manipular a planta. A Anvisa espera aprovar a regulamentação ainda este ano, mas há resistência dentro do governo federal.

Atualmente, a agência já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu a regulamentação. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o produto. Até o fim de 2018, cerca de 6 mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém, é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil.

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Dois pontos na proposta já são criticados. O primeiro é a restrição da produção para fins medicinais em ambientes fechados, o que pode elevar o custo. O outro é a restrição de produção a empresas.

Segundo o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elisaldo Carlini, um dos maiores especialistas em entorpecentes do Brasil, a proposta inviabiliza a pesquisa. "Em ciência, é necessário controlar todo o processo, do plantio a produção do fármaco."

Para o médico e presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Leandro Ramires, a restrição às empresas manteria o mercado informal de usuários de medicamentos à base de cannabis no País. Embora sejam cerca de 6 mil pessoas autorizadas a importar o medicamento, há estimativas de que mais de 60 mil fazem uso ilegal. "O processo regulatório vai deixar o preço de produção muito caro", diz.

"É importante que a regulamentação leve em consideração os pequenos empreendedores e, principalmente, associações que são, no fundo, os agentes que levaram a essa proposta de regulamentação", afirma Rodrigo Mesquita, representando a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Já Carolina Nocetti, médica e consultora técnica em terapia canabinoide, lembra que a abertura para a discussão foi o primeiro passo em alguns Estados americanos.

A principal resistência à proposta deve vir de dentro do próprio governo. Em maio, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que seria "irresponsável" por parte da Anvisa liberar o uso de maconha medicinal. Os grupos de trabalhos para a discussão foram formados em 2017, ainda sob a gestão do ex-presidente Michel Temer.

A reportagem apurou que há em curso no governo um movimento para retardar a aprovação da proposta. Capitaneada por Terra, a ideia é que o presidente Jair Bolsonaro indique um nome ligado à pasta para a vaga em aberto na diretoria da Anvisa. O indicado poderia barrar o andamento da proposta quando terminar a fase das audiências públicas, que vai durar 60 dias.

Exemplo

A consultora Elisabete Ferreira, de 39 anos, não aguentava mais apanhar da filha e ver a criança se agredindo. A menina, de 11 anos, foi diagnosticada com autismo quando tinha 4 anos e meio e apresentava episódios de agressividade.

"A gente não conseguia mais sair de casa. Eu vivia com marcas e já tinha até um espaço no guarda-roupa para o meu filho mais novo se esconder." No ano passado, ocorreu a indicação médica de um derivado de maconha. "Agora, ela é uma criança calma. Hoje, vejo um futuro para a minha filha. Consigo imaginar que ela vai frequentar a escola."

Modelo canadense

A proposta brasileira segue o modelo canadense e a produção não poderá ser ao ar livre. As diretrizes da Anvisa só autorizam o cultivo em ambientes fechados que tiverem sistema de segurança 24 horas e a edificação reforçada com sistema de dupla porta e paredes e dutos resistentes à invasão. As edificações não poderão ter nenhuma identificação.

A medida poderá inviabilizar financeiramente o pequeno produtor e empresas de startups, já que o custo para produção em plantio de áreas externas, em média, é de US$ 0,05 a grama; em áreas fechadas, o valor supera US$ 1, segundo empresas consultadas pela reportagem.

A normatização proposta pela Anvisa não prevê a necessidade de as empresas interessadas na produção de maconha pedirem autorização específica à Polícia Federal, mas, de acordo com a equipe técnica da agência, durante o processo de licenciamento, a Anvisa vai pedir um parecer da PF para que o órgão autorize o início da licença de produção.

Todos os registros terão a validade de dois anos, renováveis. Os responsáveis técnicos e administrativos também deverão apresentar atestado de antecedentes.

A venda e a entrega das plantas produzidas só poderá ser feita às instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e de medicamentos. As regras de comercialização impedem, por exemplo, que pessoas físicas tenham acesso à planta de maconha de maneira legal. A medida proíbe ainda que a planta seca seja vendida e entregue para farmácias de manipulação.

Até o momento, dez empresas privadas já mostraram interesse em produzir maconha no País, conforme a Anvisa. "Não há espaço para nenhum procedimento para que possa haver uso não medicinal desta substância", afirma o diretor-presidente da agência, William Dib. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Pesquisa revela que 7,8% dos caminhoneiros usam drogas

Pesquisa feita em campo à beira das estradas de São Paulo, que consistia na análise da urina de caminhoneiros, apontou que 7,8% fazem uso de maconha, cocaína ou anfetaminas. O estudo foi de 2009 a 2016. O projeto de lei apresentado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso propõe o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais no País - alegando valor alto e eficácia questionável.

O exame, na forma atual, também é alvo de críticas da autora do estudo, a farmacêutica e biomédica Vilma Leyton, professora da área de Medicina Legal da Universidade de São Paulo (USP). Assim como outros especialistas, ela questiona a eficiência de coletar fios de cabelo de motoristas em um laboratório. Seu trabalho mostra que, em oito anos, o uso de substâncias ilícitas pelos caminhoneiros se manteve constante.

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O trabalho consistia em coletar amostras de 150 caminhoneiros parados por blitze da Polícia Militar Rodoviária. O teste na urina de caminhoneiros (só 1,5% dos abordados não aceitou participar), analisou maconha, cocaína e anfetaminas. Em oito anos, a cocaína esteve presente em 3,6% das análises; anfetaminas, em 3,4%; e maconha, em 1,6% de 4.110 análises. O resultado foi publicado em abril na Traffic Injury Prevention Journal, especializado em estudos de trânsito.

Dirceu Rodrigues Alves Júnior, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), destaca que, ao discutir mudanças nas regras, o governo federal deveria buscar formas mais eficientes de supervisão, e não deixar de fiscalizá-los. "O caminhoneiro tem jornada excessiva. Descansa pouco. É sedentário e se alimenta mal. Se torna obeso. E dorme muito mal, é um roncador. Tem obstrução das vias respiratórias e acorda cansado. E volta a fazer jornada excessiva", diz o médico, ao explicar as causas para o uso de substâncias químicas pelos motoristas.

"O exame de cabelo é o terceiro a ser feito. O primeiro é o da saliva e o segundo, de urina. Eles são mais eficientes", diz.

Responsabilidade

A autora do estudo, por sua vez, destaca que as empresas de transporte deveriam ter um papel mais atuante "para criar um ambiente livre de drogas" entre seus empregados e colaboradores.

Procurado, o Sindicato das Transportadoras de São Paulo afirmou apenas que exige exames toxicológicos dos motoristas, conforme a lei.

Trabalho excessivo

O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de São Paulo (Sindicam-SP), Norival Almeida Silva, afirma que a categoria é exposta a jornadas de trabalho excessivas, e essa seria a razão de fundo que justificaria o uso de substâncias ilícitas por pequena parcela da categoria

"Se as jornadas de trabalho fossem cumpridas e a tabela do frete (que estabelece piso para pagamentos) fosse respeitada, o caminhoneiro não precisaria trabalhar tanto e conseguiria repousar", afirma. "Caminhoneiro também precisa comer e pagar as contas", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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OMS: uso de cadeirinha no carro reduz as mortes em 60%

O uso de cadeirinhas pode levar a uma redução de pelo menos 60% nas mortes de crianças no trânsito, segundo relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS). O órgão indica que mecanismos de restrições para crianças em veículos são "altamente eficazes na redução de ferimentos e mortes". Desde que o uso se tornou obrigatório no Brasil, o número de mortes de crianças de 0 a 9 anos no trânsito caiu 12,5%.

Em relatório para segurança viária, de 2018, a OMS indicou que 84 países têm legislação nacional de retenção para crianças - em levantamento que inclui o Brasil. Entre estes, 33 países, com 9% da população mundial, cumprem critérios de melhores práticas em sistemas de retenção para crianças.

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Países europeus são os que, segundo a OMS, têm medidas mais seguras, com legislações sobre o tema e padrões de restrição tanto para bebês quanto para crianças maiores. Na terça-feira (4) o presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei à Câmara dos Deputados em que, entre outros pontos, põe fim às multas a quem não transportar crianças com os equipamentos.

A medida é criticada por especialistas. "Se estamos retirando uma infração que é comprovada pela OMS e por atores internacionais, como medida levada a sério no mundo, (o governo) está contribuindo para promover mais mortalidade de jovens e crianças", diz Pedro de Paula, coordenador executivo da Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito.

"Os assentos de um carro foram pensados para um adulto. Uma cadeirinha, adaptada ao corpo e à massa da criança, é a única forma segura", diz Gabriela Guida, gerente executiva da ONG Criança Segura. Na quarta-feira (5), a organização, em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, lançou um manifesto contra a medida. Segundo o grupo, há "riscos à integridade das crianças."

Proteção

De 2008, ano em que as cadeirinhas se tornaram obrigatórias no País, até 2017, o número de mortes de crianças de 0 a 9 anos que ocupavam veículos caiu de 319 para 279 (redução de 12,5%), segundo dados do Ministério da Saúde tabulados pela ONG Criança Segura.

Para Gabriela, o uso do equipamento é um dos fatores que explicam a queda. "Sabemos que nem todos usam, mas, antes da lei, as pessoas nem sabiam que a cadeirinha existia." Em São Paulo, pesquisa da Iniciativa Bloomberg indica que 53% usam os assentos com crianças de até 11 anos.

O analista de sistemas Giuliano Russo Fusari, de 37 anos, conhece a importância por experiência própria. Em 2014, sofreu acidente de carro quando estava com os dois filhos - um de 5 e uma de 1 ano e 3 meses. Eles não se feriram. "Meu filho me chamou, porque tinha uma vespa no carro. O semáforo tinha acabado de abrir. Virei e vi a vespa. Virei de novo para tentar espantá-la." Foi quando o carro subiu na calçada e capotou. "Bati a cabeça no volante e o vidro do passageiro quebrou."

O carro ficou com as rodas para cima e meus filhos ficaram pendurados na cadeirinha. Acho que, se não fosse a cadeirinha, teriam se machucado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Projeto dobra número de pontos para cassação da CNH

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira, 4, à Câmara dos Deputados um projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta amplia de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e elimina exames toxicológicos para motoristas profissionais.

As duas medidas eram promessas feitas por Bolsonaro a caminhoneiros ainda durante a campanha. Segundo especialistas, a ampliação do limite de pontos traz risco de elevar o número de acidentes e mortes no trânsito.

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O presidente foi pessoalmente apresentar a proposta ao lado dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Os dois são responsáveis, respectivamente, pela articulação política e pela interlocução com os caminhoneiros, que chegaram a ameaçar novas paralisações, mas recuaram após o governo mudar a política de preço de combustíveis e sinalizar com as mudanças na lei de trânsito.

Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), espera que seja criada uma comissão especial e a proposta fique em análise por 45 dias antes de ir à votação no plenário.

A decisão da tramitação é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "É um projeto que parece simples, mas atinge todos do Brasil. Todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor", disse Bolsonaro.

As modificações vinham sendo anunciadas pelo governo nas últimas semanas, em agendas públicas e nas redes sociais. Segundo Freitas, a atual "complexidade" do trânsito no País tem criado mais riscos para condutor levar uma autuação. "Estamos desburocratizando." O Código, diz, é antigo e precisa de atualização. "Dois terços das penalidades são graves ou gravíssimas. Acaba sendo muito fácil para o cidadão perder a carteira. E isso tem se mostrado ineficaz. Os Detrans não têm estrutura para atender os casos."

Freitas negou que a mudança vá causar aumento de acidentes e mortes. "Há muita ilação e pouca base jurídica para isso (esse argumento)." Questionado pela reportagem sobre estudos técnicos que embasem a proposta, o governo não apresentou nenhum material.

Mais mudanças

A proposta também aumenta automaticamente de cinco para dez anos a validade da CNH para motoristas até 65 anos. Para idosos, o prazo passa de dois anos e meio para cinco anos.

A proposta não prevê anistia às CNHs já suspensas. Segundo o Ministério da Infraestrutura, hoje o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas passa por até seis instâncias. Pela proposta, seriam três instâncias até o motorista perder o direito de dirigir.

O texto acaba com multa para condutores que guiem sem farol baixo ligado de dia. [DO VEÍCULO]O mesmo vale para o uso de cadeirinhas para crianças - haverá só advertência por escrito.

No entendimento do governo, o projeto também acaba com a exclusividade de Departamentos Estaduais de Trânsito na definição de clínicas que podem dar atestado de saúde para emitir a CNH. Os atestados, incluindo os profissionais, poderão ser emitidos por qualquer médico, diz o governo. Para especialistas, isso não está explícito no texto.

O texto ainda dá poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto às leis de trânsito e determina a competência para Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) centralizar documentos eletrônicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Além de SBT e Globo, CNN também quer Evaristo Costa

Longe da televisão há dois anos, depois de ter pedido demissão da Rede Globo, Evaristo Costa não pode reclamar da falta de propostas. O jornalista tem sido cotado pela emissora a qual pertencia, sua concorrente, o SBT, e, também, pela CNN que estreia sua filial brasileira até o final de 2019.

Segundo o colunista Daniel Castro, Evaristo tem conversado com a diretoria da CNN e só não teria fechado contrato, até agora, por conta de restrições à publicidade. O ex-âncora tem feito diversos publieditoriais em seu Instagram além de estrelar uma propaganda de sabão em pó na TV aberta.

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Ainda de acordo com Castro, o SBT também estaria de olho no apresentador mas para a área de entretenimento. Evaristo não tem dado entrevistas desde sua saída da televisão, mas em seu Instagram, comentou a situação com seu característico bom humor. Ele publicou uma manchete que falava sobre as emissoras interessadas nele e perguntou: "Agora confundiu de vez. Alguém mais de olho?".

 

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May apresentará "proposta audaciosa" sobre o Brexit

A primeira-ministra britânica, Theresa May, informou neste domingo que vai apresentar uma "proposta audaciosa" aos deputados, na última tentativa para aprovaçãodo acordo de saída da União Europeia (UE).

Num texto publicado neste domingo no jornal Sunday Times, May afirma que pretende apresentar aos deputados no início de junho a nova medida, acompanhada de algumas mudanças com a esperança de reunir uma maioria a seu favor.

A chefe de governo garante que o novo texto terá uma "oferta nova e audaciosa" com um "pacote de medidas melhorado, capaz de obter o apoio" do Parlamento.

Os deputados recusaram três vezes o acordo sobre o Brexit negociado por May com a União Europeia. A data de saída foi adiada duas vezes, primeiro de 29 de março para 12 de abril, e depois para 31 de outubro.

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Trabalho não remunerado para Duda Beat vira confusão

A cantora Duda Beat se envolveu em uma confusão nas redes sociais. Uma campanha para gravar seu próximo videoclipe, produzida pela Spcine, recrutava mulheres profissionais da área do audiovisual para realizar o trabalho, porém sem remuneração. As críticas dos seguidores foram tantas que a campanha foi retirada do ar.

Na convocatória, publicada na página da produtora Spcine, o projeto era explicado como uma busca por "quatro novos talentos femininos". A campanha estava sendo feita em parceria com o Music Video Festival e uma outra produtora, a Stink Filmes, e anunciada como m-v-f future talents. "As vencedoras receberão uma ajuda de custo para a participação no projeto em São Paulo, mas não serão remuneradas pelas funções desempenhadas". O comunicado dizia ainda que a ação seria "urgente e necessária" pois "ainda existe um abismo entre o número de filmes dirigidos por homens e mulheres; algo precisa ser feito para corrigir isso".

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Diante das críticas à ação, a Spcine decidiu suspender o projeto e promover uma roda de diálogo com o público e as diretoras da instituição para pensar em melhorias para o m-v-f future talents. Nas redes sociais estão sendo compartilhados dois prints que teriam sido postagens de Duda Beat. No primeiro, a cantora diz que já trabalhou "por amor" várias vezes e que esta seria uma oportunidade para outras mulheres fazerem o mesmo. Na outra, a artista diz que decidiu não participar mais da ação e pede para que as pessoas procurem a Spcine para quaisquer esclarecimentos.

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Ideia de criminalizar o 'coaching' será debatida no Senado

Após bater 20 mil assinaturas no E-Cidadania, a plataforma de propostas populares de lei no Senado, um projeto que busca a criminalização do “coach” se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos senadores. As 20 mil assinaturas foram conseguidas nesta quarta-feira (24).

 A proposta foi apresentada no último dia 18 e, segundo o autor da proposta, o eleitor sergipano William Menezes, a medida busca evitar “charlatanismo” que seria cometido por profissionais da área. No início da tarde desta quarta, o projeto já tinha 21.205 assinaturas favoráveis de acordo com o site do Senado Federal.

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“Se tornada lei, a proposta não permitirá o charlatanismo de muitos autointitulados formados, mas sem diploma válido”, diz William. A proposta tinha prazo até agosto para conseguir o número mínimo de assinaturas, mas conseguiu em menos de uma semana.

O serviço de coaching, que vende uma espécie de treinamento para o desenvolvimento de performance na vida pessoal ou profissional do cliente, tem crescido em popularidade nos últimos anos no Brasil e no exterior.

Na justificativa da proposta, o autor classifica a atividade como um “desrespeito” ao trabalho “científico e metódico de terapeutas e outros profissionais de variadas áreas”. Algumas técnicas comuns de coaching, como “reprogramação de DNA” e “Cura Quântica”, são tachadas de “propagandas enganosas” pelo projeto.

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Flávio Bolsonaro quer fim de reservas em imóveis rurais

Os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC) apresentaram na semana passada um projeto que propõe acabar com a reserva legal, área do imóvel rural que não pode ser desmatada, mas pode ser explorada de forma sustentável.

O PL 2.362/2019 revoga todo o capítulo que trata da reserva legal no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e reacende o debate em torno de um dos pontos mais polêmicos do texto, que levou 13 anos para ser aprovado pelo Congresso.

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Na quarta-feira (17), Bittar e Bolsonaro se reuniram com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para tratar do assunto. Para os senadores, a reserva legal impede a expansão do agronegócio. O objetivo, dizem, é dar aos produtores rurais, sobretudo nos estados da Amazônia Legal, a oportunidade de expandir as atividades agropecuárias.

A proposta não mexe nas áreas de preservação permanente, como encostas de morros e nascentes de água e, segundo os senadores, “vai remover entraves para a expansão da agropecuária, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país”.

Os senadores argumentam que hoje, o papel de uma certa "ecologia radical, fundamentalista e irracional é impedir nosso desenvolvimento e abrandar a concorrência" para permitir a expansão da agropecuária em outros grandes países produtores que tem padrões de preservação bastante inferiores aos nossos.

Mas o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembra que a atual legislação foi construída com a participação de toda a sociedade.

"Nossas leis e políticas públicas na área ambiental são o resultado de décadas de esforços de sucessivos governos que, desde os anos 1960 até recentemente, vinham buscando criar as condições institucionais para assegurar a todos os brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essas leis e políticas foram construídas dialogando com o Congresso Nacional, empresários, cientistas, trabalhadores e ambientalistas e têm grande potencial de promover dois dos grandes objetivos que a sociedade brasileira almeja: desenvolvimento econômico e social e conservação do meio ambiente", afirmou.

Em março, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já havia apresentado, sozinho, um projeto de lei que também tentava retirar da lei a obrigatoriedade de reserva legal em propriedades rurais. O PL 1.551/2019 foi distribuído para relatoria de Fabiano Contarato (Rede-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além da CCJ, o novo projeto, o PL 2.362/2019, também receberá decisão final da CMA.

"Infelizmente o PL 1551/2019, de autoria do senador Márcio Bittar, ao qual fui designado relator na CCJ, foi retirado pelo autor e substituído pelo PL 2362/2019, de idêntico propósito e teor, assinado pelo senador Flávio Bolsonaro. Solicitei à presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, que mantivesse a relatoria comigo, por se tratar da mesma matéria. Ainda aguardo resposta dela, mas estou seguro de que poderei continuar o trabalho de relatoria que já tinha iniciado. Darei oportunidade para que todos os interesses envolvidos no tema se manifestem e apresentarei o parecer que julgar o melhor para o Brasil", garantiu Contarato.

Em consulta pública no Portal e-Cidadania do Senado, o PL 2.362/2019 teve até a tarde desta segunda-feira (22) 73 votos contra e dois a favor. Já o PL 1.551/2019 recebeu o apoio de 504 pessoas. Mais de 14 mil manifestaram-se contrariamente à proposta.

Legislação

Desde 1934, o Brasil conta uma legislação específica da vegetação, mas o conceito de reserva legal foi adotado no Código Florestal de 1965. De acordo com a legislação atual, resultado de ampla discussão no Senado e na Câmara, os imóveis rurais devem manter vegetação nativa com base em percentuais mínimos em relação a sua área, que variam de 20% a 80% conforme o tamanho do terreno, o tipo de cobertura vegetal e a região do Brasil.

Atualmente, as propriedades rurais na Amazônia Legal têm reserva legal estabelecida em 80%; no Cerrado, 35%; e outras regiões esta porcentagem é de 20%.

APPs

O Código Florestal também prevê a existência de Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas que devem permanecer intocadas e não podem ser exploradas economicamente de nenhuma forma.

Da Agência Senado

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Governo quer salário mínimo sem ganho real em 2020

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário-especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que apresentou os principais pontos da proposta elaborada pelo Ministério da Economia.

Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta indica que os reajustes do salário mínimo apenas seguirão a variação desse indicador de inflação.

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Expirou neste ano a política de valorização do mínimo aprovada pelo Congresso em julho de 2015. Conforme essa regra, além da inflação no ano anterior, o reajuste deveria considerar o crescimento da economia registrado dois anos antes, o que eventualmente levava a ganhos reais.

Deficit pela sétima vez

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um deficit de R$ 139 bilhões.

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (ver gráfico). A proposta da LDO prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para 2021, o deficit estimado é de R$ 68,5 bilhões; para o ano seguinte, de R$ 31,4 bilhões.

Em relação ao desempenho da economia, a equipe econômica projeta um crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, acima da estimativa na avaliação dos indicadores do primeiro bimestre deste ano, de 2,2%.

Lei orientadora

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso Nacional. A tramitação começa na Comissão Mista de Orçamento. É nesse colegiado que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um deputado, que ainda não foi designado.

Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho – o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

Da Agência Câmara

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Aposentados podem ter desconto de 50% em remédios

Aposentados e pensionistas que ganham até o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) poderão ter desconto de 50% na compra de medicamentos. O benefício, a ser subsidiado pelo governo federal, está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 235/2018, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O PLS 235/2018 altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) e foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta mantém duas ações já adotadas pelo Programa Farmácia Popular, mantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS): fornecimento gratuito e subsidiado na compra de medicamentos com base em critérios epidemiológicos.

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“É necessário ampliar a abrangência do Programa Farmácia Popular para beneficiar esse segmento da nossa população [aposentados e pensionistas], independentemente das moléstias de que padecem. Por isso, propomos criar uma terceira modalidade para fornecer a esse segmento o acesso a medicamentos a baixo preço, mediante subsídios que lhes possibilitem adquirir quaisquer remédios que lhes sejam prescritos com desconto de 50% no preço de referência”, destacou Paim.

Diabetes e IR - Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 585/2019, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), também aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10).

A proposta muda a Lei 7.713, de 1988, que dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda, com efeitos no primeiro dia do ano seguinte à sua conversão em lei. O relator, senador Romário (Pode-RJ), considerou a medida importante para a promoção da saúde e aumento da qualidade de vida dos diabéticos no Brasil.

O projeto seguiu para análise final da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado

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Projeto 'Força Espacial' dos EUA é enviado ao Congresso

O Pentágono anunciou nesta sexta-feira que enviou um projeto de lei ao Congresso que estabelece uma "Força Espacial", de acordo com os desejos do presidente Donald Trump, que deve enfrentar forte oposição.

"Este é um momento histórico para nosso país", disse o secretário interino de Defesa, Patrick Shanahan, em um comunicado.

"A lei proposta pelo Departamento de Defesa é um passo estratégico para garantir os interesses nacionais vitais dos Estados Unidos no espaço".

No início, a "Força Espacial" será um comando militar dentro da Força Aérea.

Então, com a aprovação do Congresso, ele se tornará uma força com seu próprio chefe de gabinete e um subsecretário para o Espaço, mas ainda dentro da Força Aérea, como o corpo de elite dos Marines, que opera dentro da Marinha dos Estados Unidos.

Todos os militares e civis que trabalham no setor espacial dentro do Pentágono (satélites, foguetes, armas, tecnologias ...) serão agrupados sob um único comando.

O projeto prevê que a força do espaço reúna cerca de 15 mil soldados, uma pequena fração das forças armadas dos Estados Unidos (1,2 milhão de homens e mulheres) e que sua criação custará 2 bilhões de dólares em 5 anos.

Se o Congresso aprovar o projeto, a Força Espacial será o primeiro serviço criado pelas forças dos Estados Unidos depois da Força Aérea, em 1947.

Mas vários representantes e alguns funcionários do Pentágono criticaram o projeto, porque acreditam que isso iria acrescentar muita burocracia, enquanto o Departamento de Defesa é questionado pela lentidão de sua capacidade de responder à mudança tecnológica, precisamente por causa de sua pesada burocracia.

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Procurador propõe que MP tenha dois chefes

O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cássio Miranda, levou ao presidente Jair Bolsonaro a proposta de cisão do cargo de procurador-geral da República em duas cadeiras. Crítico à lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Miranda propõe a criação de um cargo para chefiar o Ministério Público da União, que cuidaria de questões orçamentárias e administrativas e seria escolhido em rodízio, por membros dos diferentes ramos do MP.

A proposta é criticada pelo presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, que vê "equívocos na interpretação da lei" e atribui a iniciativa à "mágoa" de Miranda com a chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, relacionada a supostas discordâncias sobre o orçamento para o ano de 2019.

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Cabe ao presidente da República nomear, a cada dois anos, o procurador-geral da República. A escolha é feita a partir de uma lista com os nomes dos três candidatos mais votados pelos integrantes da ANPR.

Miranda encaminhou ofício a senadores e a membros do Conselho Nacional do Ministério Público informando sobre as considerações que levou a Bolsonaro na segunda-feira.

Ele ressalta que o artigo 128 da Constituição prevê que o Ministério Público da União seja composto pelos MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o procurador-geral da República. E, segundo ele, a Lei Complementar 75 determina que cada um dos ramos seja chefiado por um procurador-geral, figurado como chefe do Ministério Público Federal e órgão de sua estrutura e o procurador-geral da República.

Segundo Miranda, diferentemente dos demais procuradores-gerais, contudo, o procurador-geral da República, além de chefiar o Ministério Público Federal, concentra atribuições que extrapolam os interesses apenas do MPF, como as que dizem respeito à gestão administrativa, financeira e de pessoal de todo o Ministério Público da União e afetam diretamente todos os seus ramos.

'Erro proposital'

O presidente da ANPR afirmou ver um "erro proposital" que o chefe do Ministério Público Militar "não consegue rebater, e por isso passou por cima dele". "A Constituição diz: será escolhido dentro da carreira, no singular e não no plural. O Ministério Público da União não tem uma carreira, tem quatro. Não fazemos um concurso só. Eu não posso ser procurador militar e o doutor Jaime (Miranda) não pode ser procurador da República. Ele fez concurso para uma coisa e eu para outra", disse.

"Se não está colocado 'carreiras', no plural, o constituinte se dirige a uma carreira específica. Que carreira pode ser essa? A única carreira que o procurador-geral vai dirigir que é a do Ministério Público Federal", argumentou Robalinho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PGR, cisão, proposta

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