O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra a deputada e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e o ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento e Comunicações) no caso que ficou conhecido como "quadrilhão do PT". A decisão foi unânime.

A denúncia foi oferecida em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na esteira das investigações da Operação Lava Jato.

Gleisi foi acusada de receber caixa dois de R$ 1 milhão na campanha ao Senado em 2010. O ex-ministro, na época marido da petista, foi apontado como responsável por negociar os supostos pagamentos.

A própria Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou o posicionamento e, desde março, passou a defender a rejeição das acusações por falta de justa causa. O argumento foi que a denúncia está fundamentada apenas nos depoimentos de delatores e não foi comprovada por outros elementos.

O julgamento foi realizado no plenário virtual. O ministro Edson Fachin, relator do caso, argumentou que a denúncia "sucumbe" com o recuo da PGR.

"A falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia, deve ser acatada neste estágio processual destinado a aferir a possibilidade de instauração da ação penal, sobretudo quando amparadas em fundadas razões ou modificação fática que influenciem no julgamento do feito", escreveu.

A denúncia atingiu também o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-presidente Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. O processo foi desmembrado e, como eles não tinham mais prerrogativa de foro, tramitou na primeira instância. Eles foram absolvidos em 2019.

A deputada federal e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR), através de suas redes sociais disse que a ditadura militar no Brasil foi um período de vários retrocessos civis e de ataques aos direitos humanos da população. As declarações foram feitas nesta sexta-feira (31), data que marca 59 anos do golpe civil-militar de 1964.

''O golpe militar de 1964, que completa hoje 59 anos, foi um período marcado por profundos retrocessos civis e nos direitos humanos, com dezenas de episódios de censuras, torturas, mortes, desaparecidos políticos e corrupção, que durou 21 anos'', afirmou Gleisi.

A parlamentar também fez uma crítica aos políticos da extrema-direita do país que defendem as características de um regime ditador e aqueles que celebram esse dia.

"A data de hoje serve para que o povo brasileiro nunca se esqueça desse capítulo sombrio da história do país e se mantenha vigilante contra governantes autoritários que ensaiem tentativas de golpe. Serve também para que a sociedade não aceite falsas releituras históricas da extrema-direita e narrativas que negam a ditadura, tratam torturadores como heróis e as vítimas como criminosos" , disse.

A ditadura no Brasil foi um regime autoritário que teve início através do golpe militar em 31 de março de 1964, quando o presidente João Goulart foi deposto do cargo pelos militares. O período ficou conhecido por ter estabelecido censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição policial aos opositores do regime.

Na publicação a deputada além de afirmar a importância da manutenção da democracia, também se solidarizou com as pessoas que perderam seus familiares durante a ditadura. ''Pela memória de cada vítima e família destruída pelos anos de chumbo, ditadura nunca mais!'', concluiu.

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, defendeu que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), se afaste da pasta após o Estadão revelar que o político usou voo da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a São Paulo e participar de leilões de cavalos de raça.

Questionado pelo colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, sobre o episódio, Gleisi afirmou: "Olha, em situações como essa, eu acho que o ministro devia pedir um afastamento para poder explicar, justificar, se for justificável o que ele fez. Isso impede o constrangimento de parte a parte."

Nessa quinta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que Juscelino Filho estará fora do governo se não conseguir se explicar. "Eu tentei essa semana conversar com o Juscelino, o ministro Juscelino está viajando, está no exterior a serviço do ministério, discutindo num encontro de telecomunicações. Eu já pedi para o [ministro da Casa Civil] Rui Costa para convocar ele para segunda-feira para a gente ter uma conversa porque ele tem direito de provar sua inocência. Mas se ele não conseguir provar sua inocência, ele não pode ficar no governo. Eu garanto a todo mundo a presunção de inocência", afirmou o petista, em entrevista a Reinaldo Azevedo, da Rádio BandNews FM.

Além do uso de aeronave da FAB para participar de leilões, o Estadão revelou que o ministro das Comunicações omitiu em declaração pública um patrimônio de R$ 2 milhões em cavalos de raça, enviou verba do orçamento secreto para asfaltar uma estrada que corta suas fazendas em Vitorino Freire, no interior do Maranhão, e entregou dados falsos para a Justiça Eleitoral em uma tentativa de justificar supostos voos de helicóptero que fez durante a última campanha.

O ministro recebeu, no gabinete da pasta, seu consultor para compra de cavalos e nomeou até um sócio de empresário aliado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal rival de Lula, para chefiar um departamento nas Comunicações.

Além disso, o Estadão mostrou também que Juscelino Filho abriu as portas do gabinete das Comunicações para empresários que são sócios ocultos de empresas beneficiadas por ele quando deputado, com verba da União. Ao menos quatro empresas de amigos, ex-assessoras e uma cunhada do político ganharam mais de R$ 36 milhões em contratos com a Prefeitura de Vitorino Freire, onde a irmã dele é prefeita.

Devolução das diárias

O ministro rompeu nessa quinta-feira o silêncio sobre ter ido de FAB a São Paulo e participado de leilões de cavalos de raça. Em nota oficial, admitiu que teve apenas dois dias de agenda de trabalho no Estado, embora tenha solicitado diárias e avião da Aeronáutica para quatro dias e meio de compromisso, e informou que vai devolver o dinheiro que recebeu irregularmente, sem declinar o valor. Juscelino disse que tomou a decisão após uma "averiguação nos últimos dias acerca do que ocorreu com a viagem de SP".

Compromissos 'urgentes'

Como mostrou o Estadão, o ministro alegou ao governo que tinha compromissos "urgentes" para ter direito a R$ 3 mil de diárias e a jato particular entre os dias 26 e 30 de janeiro. Dos quatro dias de viagem, contudo, em três deles se dedicou a negócios relacionados aos seus cavalos de raça.

Juscelino foi a dois leilões, a uma festa em homenagem aos cavalos e inaugurou uma praça dedicada ao Roxão, um animal de seu sócio, na cidade de Boituva (SP). Todos os compromissos envolvendo cavalos foram omitidos da agenda oficial do ministro, embora sua presença tenha sido bancada com dinheiro público. Na inauguração da praça, Juscelino se apresentou como "integrante da equipe do presidente da República". A presença de um "ministro de Estado" também foi destacada pelos leiloeiros nos eventos equestres conforme mostram vídeos.

"Na função de ministro de Estado, agora no Poder Executivo, tenham certeza, cada um de vocês, apaixonados pelo cavalo quarto de milha, do meu compromisso, enquanto estiver com uma função pública, de poder defender cada vez mais o cavalo", disse ele ao receber uma homenagem durante sua estadia em São Paulo.

Versão

No esclarecimento, o ministro disse que "desconhece o suposto 'caráter de urgência' destacado pelo jornal" para a viagem. No entanto, documentos oficiais mostram que ele mentiu no comunicado. A urgência está registrada no Portal da Transparência, abastecido com informações do próprio ministério.

Sobre o uso da FAB na volta para Brasília na segunda-feira, 30 de janeiro, o ministro disse na nota que "retornou em voo compartilhado solicitado pelo Ministério do Trabalho" e que, portanto, não haveria "cometimento de qualquer ilegalidade". Juscelino, porém, informou ao governo que estava, nesta data, em "serviço", o que ele mesmo reconhece que não procede. A própria nota oficial e a agenda pública dele registram que o último compromisso de trabalho em São Paulo na ocasião havia sido na manhã de sexta-feira, dia 27.

Sobre os compromissos com cavalos, a nota informou que "o ministro usufruiu, sim, do seu direito de desfrutar do seu período de folga para participar de qualquer compromisso, no caso em questão". Foi o próprio que pediu ao governo diárias referentes aos quatro dias que passou em São Paulo e avião da FAB para ir e voltar do Estado, o que cobre o período relacionado a todos os seus compromissos privados.

Pressão

Parlamentares do PT têm pedido a troca do ministro indicado para o cargo pelo União Brasil. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi líder do partido na Câmara entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023, afirmou que "ninguém defende pegar avião da FAB para fazer atividade privada", expondo o constrangimento. Colegas de partido de Juscelino engrossam o coro e dizem que ele não teria o apoio hoje nem de 30 deputados. "Ele tem que responder", disse o deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO).

Em nota divulgada na quinta-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção pediu a demissão do ministro por considerar que ele "violou o Código de Ética da Administração Pública e cometeu crimes".

Juscelino comanda uma das pastas mais importantes do governo, com orçamento de R$ 3 bilhões para este ano. Antes de chegar ao cargo, indicado por um consórcio do Centrão, não tinha experiência com o setor.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva afirmou a parlamentares do PT durante reunião fechada nesta quinta-feira (1º) que a deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann, deve ficar à frente da legenda, em vez de ser escolhida como ministra do futuro governo. Lula disse na reunião que não quer "esvaziar" o PT, levando os principais quadros para compor o governo, o que em sua visão fragilizaria o partido no Congresso.

Segundo um dos integrantes da legenda, Lula disse que não pode repetir uma experiência do passado que não foi exitosa. A informação foi confirmada ao Estadão por três petistas presentes na reunião.

Lula e Gleisi deixaram o encontro juntos, no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), acompanhados de Janja da Silva, futura primeira-dama, e do ex-senador e deputado eleito Lindhberg Farias (RJ).

Na saída, Gleisi disse que a reunião foi "boa" e que, assim como estavam conversando com os demais partidos, era necessário discutir internamente com o PT também. Parlamentares elogiaram a presidente nacional da sigla no encontro e a vitória de Lula, bem como destacaram importância de construir uma base política e social sólida.

A decisão de Lula ocorre no momento em que o próprio PT e siglas aliadas a Lula disputam espaços no xadrez ministerial. Quem acompanhou a conversa diz que Lula deverá anunciar os ministros a partir da próxima semana. Ele não indicou nomes, mas sinalizou a conselheiros próximos ter o desenho do primeiro escalão na cabeça.

O PT vai fazer um documento endereçado a Lula com indicações de pastas que deseja ocupar. Isso será debatido na próxima semana e selado em uma reunião do diretório nacional do partido no dia 8, para a qual Lula foi convidado. A sinalização de Lula, segundo presentes, é de que uma parte de seu ministério, portanto, deve ser anunciada apenas depois disso.

Entre os ministérios que os petistas indicaram que querem comandar estão os da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Cidades. Segundo relatos, Lula sinalizou que o núcleo de governo - que inclui a Fazenda e Casa Civil, por exemplo - e as pastas sociais tendem a ficar com o partido, mas sempre considerando a negociação com a coalizão de partidos que o elegeu.

Em tom de piada, Lula se queixou dos pedidos que tem recebido das demais legendas. "Se bobear eu tenho que entregar o meu cargo e o do Alckmin também", disse o presidente eleito, sobre como andam as negociações com as demais siglas.

A fala também foi interpretada no PT como uma maneira de minimizar expectativas a respeito do espaço que o partido terá no governo. Lula deixou claro que não necessariamente o PT irá levar todas as pastas pedidas.

Gleisi ficou encarregada de ouvir as demandas internas dos petistas e tentar uma conciliação com os pedidos de outras legendas. O combinado é que não sejam formalizados nomes para as "áreas de interesse" do PT, embora os filiados do partido mais cotados sejam conhecidos.

Gleisi é uma das coordenadoras da transição governamental e ex-ministra da Casa Civil no governo Dilma Rousseff. Ela sempre teve o apoio de Lula para presidir a legenda, mesmo diante de resistências na própria bancada.

Como o Estadão mostrou, outro coordenador da transição que pode ficar de fora do ministério, embora com cargo influente no Palácio do Planalto, é o ex-ministro Aloizio Mercadante. Lula, no entanto, não abordou a situação dele durante o encontro.

Lula deve anunciar na próxima semana José Múcio como ministro da Defesa. A expectativa é que ele seja oficializado na terça-feira, 6, um dia depois da reunião em Brasília com uma comitiva de alto nível político enviada pelo presidente dos EUA Joe Biden.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou, nessa segunda (21), que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva não tem pressa para indicar os ministros do novo governo antes da posse. A deputada considerou "difícil" a divulgação nesta semana de nomes que vão ocupar a Esplanada a partir de 2023 e afirmou que a ansiedade é mais do mercado do que do Congresso.

"Eu acho que ele (Lula) não está com tanta pressa. O pessoal do mercado que está mais ansioso, alguns estão mais ansiosos. Mas acho que ele está com a coisa bem resolvida na cabeça", disse Gleisi, a jornalistas, na Câmara dos Deputados. A petista afirmou que Lula vai a Brasília amanhã, mas "não adiantou nada" sobre a composição dos ministérios.

No Twitter, Gleisi afirmou ser necessária uma "mobilização" para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, cujo texto final deverá ser apresentado até amanhã. "Ela é fundamental para atender os brasileiros que mais precisam e assim dar o primeiro passo pra reverter caos social", escreveu a petista.

A líder nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), reagiu há pouco, em suas redes sociais, à notícia de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram hostilizados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) durante sua passagem por Nova York.

"Lamentável que ministros do Supremo sejam perseguidos e atacados", escreveu a parlamentar. "O Brasil precisa de harmonia e o Estado Democrático de Direito assegurado. E o golpismo derrotado", concluiu.

Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, manifestantes que pregam intervenção militar xingaram e hostilizaram ministros que foram participar do Brazil Conference, evento organizado pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em Nova York.

Um grupo com bandeiras do Brasil e cartazes que exaltam as Forças Armadas se posicionou em frente ao hotel onde estão hospedado seis ministros do STF, além de empresários e políticos como o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB).

A organização do evento reforçou a segurança no entorno do hotel ao saber da convocação pelas redes sociais de atos antidemocráticos.

Após receber um convite formal para que o MDB integre a transição de governo, o presidente do partido, Baleia Rossi, defendeu a aprovação de uma reforma tributária e o pacto federativo. O dirigente partidário se reuniu na manhã desta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

"Fiz algumas ponderações à presidente Gleisi, principalmente no que diz respeito a algumas pautas que são caras ao MDB, como, por exemplo, a reforma tributária, que é um dos assuntos que nós nos debruçamos nos últimos três anos, que tem um relatório já avançado", disse Baleia, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário brasileiro.

"O pacto federativo, temos uma preocupação muito grande com Estados e municípios que, por várias medidas que foram tomadas, estão sofrendo com falta de recursos. Também reafirmei as colocações que foram sugestões da Simone Tebet ao presidente Lula no segundo turno na área de educação, saúde, política para as mulheres", emendou o presidente do MDB.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, reúne-se na manhã desta terça-feira (8) com o presidente do MDB, Baleia Rossi, na Câmara dos Deputados, em meio às definições de nomes para compor a equipe de transição do governo eleito.

Aliados do presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva, têm procurado partidos para negociar alianças.

O PT busca o apoio de legendas como MDB, PSD e União Brasil, para além dos partidos de esquerda que já estão ao lado de Lula.

O MDB deve indicar nomes para a transição.

A presidenta do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), afirmou, nesta segunda-feira (31), que vai haver a transição de governo independente da colaboração do presidente Jair Bolsonaro (PL) ou não. O atual chefe de Estado ainda não se manifestou desde o resultado da eleição, no domingo (30). 

“Temos isso [a transição] estabelecido em lei. Essa lei nos dá guarida para fazer o desenrolar da transição, independente da participação do presidente ou quem quer que ele designe”, disse, à GloboNews. Gleisi coordenou a campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Lula toma posse em 60 dias, no dia 1º de janeiro de 2023. Mas até lá, é garantido ao novo mandatário um grupo para acompanhar e compreender o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública federal, que é o processo de transição. Ela é prevista em lei para iniciar após a proclamação do resultado, e termina com a posse do eleito, que tem direito a compor uma equipe com até 50 pessoas, as quais podem ser indicadas a partir desta terça-feira (1º), além de um coordenador. 

De acordo com Gleisi, ainda não houve nenhum contato dos integrantes do governo Bolsonaro para o processo de transição. “Espero que siga a normalidade, para o bem do Brasil e do povo brasileiro. Se o presidente, se o Jair Bolsonaro não quiser participar, ok. Mas nós temos instituições fortes, tanto que o parlamento está empenhado em fazer essa transição conosco”, exaltou. 

A petista informou, ainda, que haverá uma organização interna para montar a equipe de pessoas, áreas e temas para iniciar o processo. “Se não houver contato até a finalização dessas 48 horas, nós vamos tentar um contato com a parte política do governo para saber como proceder”, detalhou.